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  O Poder Legislativo aprovou três projetos de Lei Complementar referentes a alterações nas taxas municipais de lixo, de iluminação e de contribuição de melhoria em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 12 de setembro de 2014. As propostas foram encaminhadas pelo Poder Executivo considerando a defasagem dos valores e apreciada pelos vereadores em Comissões Especiais.

                 Aos contribuintes da taxa de lixo, que inclui os serviços de coleta, remoção, remediação, transporte e destinação final, serão alterados os valores para área de imóveis residenciais superior a 100m². O prazo estabelecido na proposta é de 12 meses para o Executivo providenciar uma forma alternativa e permanente de descarte dos resíduos, caso contrário a alteração da taxa é deposta. A medida prevê determinação judicial, que prevê multa aos municípios com o atual sistema de serviços do lixo como Uruguaiana. Na votação, foram 8 votos favoráveis, dois contrários (vereadores Marcelo Lemos e Rafael Alves), sendo que o presidente, vereador Ronnie Mello, não vota conforme estabelece o Regimento Interno.

                   A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), está prevista na Constituição Federal, e instituída no município em Lei de 2002. A alíquota referente ao consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e atividades correlatas necessária, atualmente fixada em 3,5% conforme a quantidade de consumo medida em Kw/h, será variante entre 4,5%, 5% e 6%, dependendo da origem da classe dos imóveis: industrial, residencial, comercial ou rural. A CIP será lançada para pagamento, com a fatura mensal de energia elétrica, com efeitos a partir de janeiro de 2015. Foram contrários à proposta, vereadores Marcelo Lemos, Rafael Alves e Josefina Soares.

                O Código Tributário sofrerá alteração também com a aprovação do projeto de lei Complementar 003/2014, que versa sobre a contribuição de melhoria. A taxa tem como fato gerador a realização, pelo município, de obra pública que resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados como pavimentação, pontes, arborização, esgotos e outros melhoramentos. A atualização segue as orientações do Tribunal de Contas com os ajustes necessários previstos na Constituição Federal. Também com feitos a partir de janeiro de 2015, foram contrários à proposta, vereadores Marcelo Lemos, Rafael Alves e Josefina Soares.

                Na sessão extraordinária, ainda foi aprovada a Lei de Diretrizes orçamentárias, que demonstra as principais metas a serem cumpridas no exercício financeiro de 2015.

12 de setembro de 2014

        A diversificação de economia em Uruguaiana foi tratada na Câmara Municipal. O Núcleo de Pesquisa em Ictiologia, Limnologia e Aquicultura da Bacia do Rio Uruguai (NUPILABRU) da Universidade Federal do Pampa, apresentou o programa de fomento à piscicultura na região.

Emprego, renda e diversificação da economia estão entre os pilares da ação que compreende a capacitação de produtores rurais, pescadores e pessoas ligadas ao agronegócio. Em curso gratuito oportunizado em módulos a ser iniciado em 2015, será tratado legislação ambiental, controle da qualidade do pescado, espécies da região, sanitarismo, possibilidade de exportação e reprodução, completando o ciclo para a qualificação da produção.

              O professor, Marcus Querol, salientou o potencial lucrativo do cultivo de pescado, considerando o potencial hídrico da região e das boas condições físicas das propriedades. “Com um cálculo simples, estimamos alta lucratividade. Se produzido um peixe por metro quadrado, um tanque em média de 10 mil, com venda unitária de seis reais, teremos lucro bruto de 60 mil. O investimento inicial é a construção de tanques, posteriormente o trato nutricional”, explicou o professor. “Poucas culturas são tão lucrativas”.

            “Mesmo que nossa economia seja baseada na agropecuária, para o desenvolvimento não podemos fechar as portas para outras oportunidades”, frisou o presidente da Câmara, vereador Ronnie Mello, ao demonstrar o apoio do Legislativo à implementação do programa.

            O objetivo é capacitar a mão de obra para qualificar a produção, proporcionando o amparo técnico da Universidade diretamente nas propriedades.

        A Câmara Municipal realizará sessão extraordinária, amanhã, dia 12 de setembro de 2014, às 9h para a segunda discussão e votação de três projetos de Lei Complementar e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em tramitação no Poder Legislativo para o cumprimento dos prazos regimentais. Estarão em pauta o projeto que versa sobre a taxa de lixo (serviços de coleta, remoção, remediação, transporte e destinação final do lixo), sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública, sobre a contribuição de melhoria e LDO que demonstra as principais metas a serem cumpridas no exercício financeiro de 2015.

             Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11, foi realizada a primeira discussão destas matérias e aprovadas neste primeiro momento. Os vereadores salientaram as modificações como necessárias para suprir a defasagem atual da taxa de lixo que trata o projeto 001, entretanto foi equiparada a justiça na proporcionalidade dos valores a serem cobrados conforme o tamanho das propriedades beneficiadas com a coleta de lixo.

               Consta no projeto o prazo de 12 meses para o Poder Executivo providenciar uma forma alternativa de descarte dos resíduos com custo mais econômico do que o transbordo do lixo, opção tomada para solução imediata e temporária para o problema do lixo. “A administração reconhece os valores excessivos para o transbordo, justificado em razão da distância de Uruguaiana dos aterros habilitados. A aprovação do projeto possibilitará que a gestão tenha um novo direcionamento administrativo sobre o tema”, considerou o vereador Fernando Tarragó, Líder de Governo no Parlamento.

                O projeto de Lei Complementar 002, altera a contribuição sobre o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública e atividades correlatas necessárias. De acordo com os pareceres favoráveis das Comissões Técnicas da Casa, a atualização permitirá investimentos na iluminação.

                    A Contribuição de Melhoria é a atualização do tributo no valor de imóveis beneficiados por obras do Governo. Os parlamentares, na primeira discussão, relataram a necessidade na matéria para o cumprimento de Legislação Federal e das orientações do Tribunal de Contas.

         A audiência pública agendada para hoje, dia 11 de setembro de 2014, para debater as questões relacionadas à poluição sonora em Uruguaiana foi cancelada em razão de curto circuito na rede elétrica do plenário da Câmara Municipal, e consequente impossibilidade de realização de evento durante a noite no mesmo. O evento será remarcado na próxima semana.

10 de setembro de 2014

A Comissão de Serviços Municipais e Segurança recebeu os guardas municipais de Uruguaiana que estão mobilizados por melhorias nas condições de trabalho e para garantir os direitos adquiridos a partir da aprovação do Estatuto do Guardas Municipais, publicado no Diário Oficial da União em agosto. Nesta terça-feira, estiveram presentes os vereadores Rafael Alves, Irani Fernandes, presidente do Legislativo, vereador Ronnie Mello, ainda assessoria jurídica da Casa Legislativa, Ricardo San Pedro, e guardas municipais que explanaram sobre as preocupações de categoria.

A nova Lei que atribuiu de forma indireta às guardas municipais a equiparação aos demais órgãos de segurança pública, dentre outros dispositivos, permite porte de arma de fogo. Além do trabalho preventivo na proteção aos bens, serviços e logradouros públicos, também garante o dever de proteção dos direitos humanos fundamentais, da preservação da vida, da garantia do exercício da cidadania e das demais liberdades públicas dos cidadãos, razão pela qual a categoria busca um maior reconhecimento do poder público municipal destas novas prerrogativas que visam colaborar de forma integrada com as demais forças policiais.

               Os guardas de Uruguaiana reclamam o indicativo do Poder Executivo de Uruguaiana não reconhecer esses direitos conquistados. De acordo com os representantes da classe, os profissionais do município estão capacitados para executar essas novas definições em suas atribuições, e pleiteiam melhores condições de trabalho como investimentos nas viaturas, nos uniformes, nos coletes táticos e no armamento. Incluem-se também, entre as reivindicações da classe a regulamentação interna da atividade, a criação de um Plano de Carreira e a inclusão da Guarda Municipal em um dos assentos no Gabinete de Gestão Integrada (GGI), já garantido nos termos do inc. VIII, do art. 21 da portaria nº 1, de 16 de janeiro de 2014, da Secretaria Nacional de Segurança.

                A Comissão, em próxima reunião, analisará o tema que se encontra no aguardo de pareceres técnicos. Ainda encaminhará ao Chefe do Poder Executivo as reivindicações da Guarda, em demonstração de apoio à categoria e ao reconhecimento que a guarda faz jus como mais uma força contra a criminalidade local.

A promoção de evento específico de “Rock” é solicitada pela Câmara Municipal através de solicitação do vereador Rafael Alves (SDD). O requerimento aprovado na sessão ordinária de terça-feira, dia 9 de setembro de 2014, indica ao Poder Executivo a realização de amostra com bandas locais, no Teatro Municipal, sem taxa de inscrição e entrada franca para dar espaço aos artistas desse estilo musical. De acordo com o vereador, há diversas bandas de rock que podemos valorizar e oportunizar a apresentação à comunidade.

A piscicultura como terceiro ramo do agronegócio na fronteira oeste será pauta em reunião promovida pela Universidade Federal do Pampa, através do Núcleo de Pesquisa em Ictiologia, Limnologia e Aquicultura da Bacia do Rio Uruguai (NUPILABRU), em parceria com o Poder Legislativo. O evento acontecerá na quarta-feira, dia 10 de setembro de 2014, às 18h, no plenário da Câmara.

                   No encontro, será apresentado o programa a ser desenvolvido que projeta a diversificação da economia rural através da produção de peixes nativos da região. A atividade de ensino, pesquisa e extensão dá seguimento à capacitação continuada de produtores rurais e pescadores, visando o desenvolvimento de alternativas de emprego e renda familiar pelo cultivo de peixes e aproveitamento de subprodutos do pescado.

10 de setembro de 2014

Há tempo é observado o acúmulo de água em ruas em Uruguaiana pós dias de chuva. Nesse contexto, será encaminhado ao Poder Executivo a indicação de pontos específicos cuja situação repete-se frequentemente e preocupa os moradores. O requerimento do vereador Irani Fernandes (PP) aponta os campos de futebol, voleibol e pista de caminhada no Parcão; esquina Flores da Cunha com Presidente Vargas; esquina Monte Casseros com Flores da Cunha; esquina Prado Lima com Benjamin Constant; e esquina 14 de julho com Benjamin Constant.

            O vereador sugere providências para o escoamento das águas. “Esses locais são apontados em requerimentos desde anos anteriores, em alguns o problema foi ampliado. Solucionar depende, na maioria dos casos, apenas de desentupimento de tubulação, o que não representa muito gasto ao Executivo”, declarou Irani.

Os resultados conquistados em dois meses da implantação da Delegacia Especializada ao Atendimento à Mulher em Uruguaiana foram apresentados na sessão ordinária desta terça-feira, dia 9 de setembro de 2014. A delegada Caroline Bortolotti utilizou o espaço da Tribuna Livre por proposição da vereadora Jussara Osório para explanar sobre as atividades realizadas para coibir a violência doméstica no âmbito de suas relações familiares.

De acordo com os dados expostos, 405 ocorrências foram registradas nestes 60 dias, correspondendo à média de 6,6% diárias de ocorrências de mulheres que sofreram alguma violência no âmbito familiar. Há 341 procedimentos de investigação e foram cumpridos sete mandados de prisão.

           Existem cerca de dois mil inquéritos em andamento nessa esfera, que conta efetivo de cinco policiais civis e quatro agentes policiais, trabalhando no combate e na sanção dos casos. Entre o destacado esteve a influência do consumo de drogas e de álcool na efetivação da violência, além da maior incidência de lesões corporais contra as mulheres.

            Na ocasião, a delegada agradeceu aos que colaboram para a implantação da Delegacia, entre eles os poderes Executivo e Judiciário, Conselho de Execução Penal e Consepro. Ainda salientou a importância das diversas instituições que compõe o Poder Público para a geração de bons resultados, entre elas, Polícia Civil, Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, Defensoria Pública, Brigada Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, Instituto Geral de Perícia e Susepe.

              “O primeiro passo é romper o silêncio”, considerou a delegada sobre a importância da denúncia e do enfrentamento do problema. “Ainda precisamos aprimorar o acompanhamento social e psicológico, também implementar um abrigo para acolher as violentadas”, afirmou.

       Os guardas municipais manifestarão o descontentamento com as últimas alterações na profissão definidas pelo Governo Municipal durante reunião da Comissão de Serviços da Câmara Municipal. O encontro será realizado hoje, dia 9 de setembro de 2014, às 18h, por solicitação do vereador Rafael Alves, no plenário do Legislativo.

          Entre os pleitos da categoria estão melhorias nas condições de trabalho. Também os dispositivos acionados pelo Poder Executivo Municipal alusivo ao recente aprovado Estatuto Geral dos Guardas Municipais. Nele são definidas competências e princípios de como deve ser criada a guarda municipal, da capacitação, das vedações, e da adaptação da função de guarda municipal. É uma Lei Federal aplicada a todas as guardas municipais existentes, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de dois anos.

             A Câmara Municipal realizará audiência pública para debater as questões relacionadas à poluição sonora em Uruguaiana. Na próxima quinta-feira, dia 11 de setembro de 2014, às 19h30min, autoridades e comunidade estarão reunidas buscando alternativas para o cumprimento da legislação sobre emissão de som em veículos comerciais e particulares. o proponente, vereador Irani Fernandes, frisa a importância do debate neste momento de proximidade do carnaval, além do transtorno constante provocado por automóveis com som potente durante a madruga.

        A preocupação do Parlamento com a destinação dos resíduos sólidos do município fomentou o debate sobre o assunto na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 4 de setembro de 2014. Por proposição do vereador Irani Fernandes, a Câmara Municipal abriu espaço para que os representantes do Fórum Permanente para o Desenvolvimento de Uruguaiana explanassem sobre as denúncias do Poder Executivo ignorar alternativas para economizar recursos públicos e solucionar o problema do lixo.

      As informações prestadas serão utilizadas para a construção do relatório de apreciação do projeto de Lei que tramita no Poder Legislativo relacionado ao tema. Manifestaram-se o coordenador do Setor de Resíduos Sólidos, Elton Santiago; a bióloga, Maria Isabel de Oliveira Figueiredo; o representante do Fórum, Lauro Delgado; o secretário de Meio Ambiente, Rogério de Moraes e o secretário de Governo, Fernando Alves.

            A passagem de 100 anos de Pantaleão Barbosa foi registrada publicamente na Câmara Municipal. Os vereadores destacaram a vitalidade do centenário que agradeceu as congratulações nesta quinta-feira, dia 4 de setembro de 2014. A homenagem foi proposta pelo vereador Irani Fernandes.

A hospitalidade dos uruguaianenses, o carinho pela cidade e a importância de trabalhar pelo bem comum foram conceitos comuns nos discursos dos seis homenageados na sessão solene alusiva a Semana da Pátria. Realizado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira, dia 4 de setembro de 2014, o evento foi prestigiado por autoridades, familiares e amigos daqueles que receberam o reconhecimento dos parlamentares pelos serviços prestados à comunidade.

Conforme as palavras dos proponentes das homenagens, o exemplo de amor ao próximo é demonstrado cotidianamente por Luiz Afonso Pedroso de Menezes, indicado pelo vereador Marcelo Lemos a receber o Diploma de Honra ao Mérito.

            As medalhas de ouro, foram entregues a Leonel Stallbaum, por sugestão do vereador Irani Fernandes que salientou a contribuição para a qualificação profissional de centenas de uruguaianenses através do seu pioneirismo na implantação de Educação à Distância. A Grande Condecoração do Município também foi recebida por José Alcides Munhoz, atual Conselheiro do Bradesco que iniciou a carreira em Uruguaiana e sempre estende préstimos ao município para investimentos na cultura e no desenvolvimento, conforme pronunciou o vereador Ronnie Mello, proponente da homenagem. Na oportunidade, a Assembleia Legislativa, representada pelo deputado Frederico Antunes reconheceu a fidelidade de Munhoz às causas nobres do Estado.

           O título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana foi outorgado a três homens com trabalho reconhecido pela comunidade. A simplicidade e a honestidade de Edilson Aranda Pentiado foram destacadas pelo vereador Luis Gilberto Risso, assim como a luta para salvar vidas batalhando pela reabertura e manutenção do Instituto de Cardiologia do médico Fábio Marcanth da Mota, homenageado pelo vereador Egídio Carvalho. A trajetória política e de trabalho pelo estabelecimento da justiça no município do promotor Rodrigo de Oliveira Vieira foi frisada pelo vereador Rafael Alves.

           “Há 50 anos a Câmara de Dirigentes Logistas trabalha em prol do comércio e honra o objetivo de ampliar os direitos dos lojistas”, assim foi destacada a CDL na a sessão especial pela passagem das cinco décadas de existência da instituição, durante a manifestação do vereador Rafael Alves, proponente da homenagem. O evento foi realizado nesta quarta-feira, dia 3 de setembro de 2014, com a presença de autoridades, comerciantes e direção da entidade.

O presidente da CDL, Jorge Urquiza, fez referência à contribuição dos ex-presidentes e das equipes de gestão anteriores para a consolidação da instituição, ainda salientou os investimentos realizados para oportunizar o aperfeiçoamento da classe.

A Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI) e o Sindicato dos Contabilistas estiveram representados e prestaram homenagem pela ocasião e pelos serviços prestados.