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            A Câmara Municipal solicita atenção do Poder Executivo à infraestrutura na proximidade da Esplanada da Estação. O vereador Irani Fernandes (PP) indicou, através de requerimento aprovado pelos parlamentares nesta terça-feira, dia 21 de outubro de 2014, os principais problemas encontrados no local. Na oportunidade foi apontada como necessidade a implantação de um posto da Guarda Municipal para zelar pelo patrimônio, a poda de árvores, a varrição cotidiana, a reposição de brinquedos na pracinha infantil,  os reparos de equipamentos na academia ao ar livre,  a colocação de sinalização de trânsito e a desobstrução da rampa de acesso à cadeirante. “É de extrema relevância preservarmos aquele ambiente e conservarmos o patrimônio histórico que, depois de sua restauração, precisar ser mantido”, afirmou Irani.

      O fechamento dos supermercados em dois domingos do mês foi definido pela Câmara Municipal através de projeto de lei aprovado nesta quinta-feira, dia 17 de outubro de 2014. A proposta dos vereadores Marcelo Lemos e Gilberto Risso dispõe sobre o horário de funcionamento dos supermercados e hipermercados, estabelecendo a abertura das empresas apenas no primeiro e no terceiro domingo de cada mês, sugerida através de emenda.

       A iniciativa foi tomada como medida protetiva ao pequeno empresário, proprietário de estabelecimentos comerciais de menor porte, oportunizando crescimento em Uruguaiana a medida que é fomentado o consumo nestes locais. “É uma forma de intervir pelo benefício dos pequenos, resultando no fortalecimento da economia local, fazendo circular e ficar na nossa cidade os recursos gerados”, considerou o vereador Risso. O projeto que vai para a sanção do prefeito, ainda favorece a fixação das folgas aos trabalhadores dos supermercados, garantindo os domingos de lazer.

               “A questão é social e de desenvolvimento do município”, explicou o vereador Marcelo sobre a previsão de valorização da mão de obra familiar e de geração de renda e emprego. “Cidades com os maiores índices de desenvolvimento estabelecem ações como esta que nos faz pensar e agir pelo progresso”, frisou.

Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 17 de outubro de 2014, os vereadores apoiaram os requerimentos das áreas de saúde e transporte encaminhados pelo vereador Rafael Alves (SDD). Entre as matérias, está o questionamento sobre as ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde e autoridades sanitárias para a prevenção da doença Ebola, salientando a localização fronteiriça de Uruguaiana e o registro constante do trânsito de pessoas com passagem pelos países com surto do vírus. Também indica a realização de estudo visando a criação de projeto para a atualização Tributária nos Imóveis Urbanos no município, incluindo o serviço de georreferenciamento para planejar a mobilidade urbana e regulamentação de imóveis.

              Na área dos transportes, o vereador solicita esclarecimentos à Associação dos Transportadores de Passageiros Urbanos (ATPU) e à Secretaria Municipal de Trânsito sobre a proibição do uso do Passe Livre no perímetro urbano aos sábados e domingos. Ainda à Superintendência Regional do DENIT e à Sede Nacional, a reabertura de processo licitatório para os Postos de Pesagem no Rio Grande do Sul, salientando o localizado na BR 290.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de cerca de seis milhões de reais no orçamento vigente do município. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 16 de outubro de 2014, os vereadores receberam os esclarecimentos sobre a destinação das verbas do secretário municipal de Planejamento, Diego Xavier Roque, por solicitação do vereador Fernando Tarragó, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

                Na oportunidade foi considerado que o suporte financeiro dado à abertura do crédito consta no remanejo de verbas do provável excesso de arrecadação no orçamento. Os recursos serão destinados, com valores aproximados, ao gabinete do Prefeito (R$ 240.000,00), às secretarias de Administração (R$ 3.000.000,00, em Folha de Pagamento, obrigações patrimoniais e amortização de dívida), à secretaria de Fazenda (R$ 130.000,00), ao Fundo Municipal de Saúde (R$ 600.000,00), à secretaria de Obras e Serviços Urbanos (R$ 1.400.000,00) e à secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (R$ 800.000,00 na rubrica do Carnaval Fora de Época).

       Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 16 de outubro de 2014, a interrupção das cirurgias eletivas (não urgentes) realizadas pelo Sistema Único de Saúde no Hospital Santa Casa de Caridade esteve em pauta na Câmara Municipal. Os representantes da instituição, Geovane Cravo e Eduardo Velo e do Poder Executivo, Fernando Alves, contextualizaram a situação que envolve a realização dos procedimentos tratada na Câmara Municipal na Comissão de Serviços em audiência pública, reuniões, requerimentos encaminhados ao Ministério Público, e em outras oportunidades desenvolvidas para articular a retomada das cirurgias. A presença em plenário foi solicitada pelos vereadores Irani Fernandes e Rafael Alves.

Durante o encontro, foi anunciada a decisão do Executivo de firmar o Termo de Convênio com a Santa Casa, suspenso em 2013, que define a destinação de verbas do município para complementar os valores remuneratórios para os médicos. Trata-se de 40 mil reais mensais das receitas das instituições para realização dos procedimentos. Dessa forma, foi garantida a realização das cirurgias eletiva com os profissionais da saúde e as instalações cirúrgicas em Uruguaiana.

                  “A Câmara participou efetivamente do diálogo e da articulação para garantir ao cidadão o direito às cirurgias, embora não de forma imediata, esse problema foi concluído com sucesso e empenho de todos”, frisou o presidente do Legislativo, vereador Ronnie Mello ao referir-se sobre o trabalho desenvolvido no Parlamento. Nas manifestações, foi esclarecido que ainda serão realizadas cirurgias desse tipo em outros municípios, em razão das especialidades ofertadas pelo SUS. Também a existência de projeto em tramitação no Governo Estadual para obtenção de recursos específicos na área.

               Na iminência da instalação do curso de medicina na Universidade Federal do Pampa – Campus Uruguaiana, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que garante a continuidade das ações de cooperação da Prefeitura com a instituição de ensino superior. A proposta inclui a adaptação e a concessão de espaço físico para o desenvolvimento das atividades do curso de todas as Unidades Básicas de Saúde, incluídas as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), as policlínicas, os ambulatórios e serviços de Saúde Mental. Também prioridade de tramitação dos projetos da Unipampa em todas as secretarias municipais.

             Durante o espaço da tribuna livre, o presidente da Câmara, vereador Ronnie Mello, relatou a participação da Casa Legislativa no apoio integral à implantação do curso de medicina e demais projetos da universidade. “Em 2005, foi pleiteado pela Câmara a inclusão de Uruguaiana nas cidades que receberam os campi da Unipampa, desde então há empenho e envolvimento nas ações da instituição”, completou o presidente ao registrar os trabalhos realizados como o requerimento de implantação do restaurante universitário, em 2010, atualmente com processo licitatório em andamento.

              Durante a manifestação, foi frisada a importância da atuação do Poder Executivo de Uruguaiana, do Governo Federal e Estadual para confirmação do curso de medicina em Uruguaiana, previsto para iniciar as atividades a partir de 2016, oferendo 60 vagas. “Nos orgulhamos também de termos entregue pessoalmente às autoridades do Ministério da Educação, em Brasília, documentação que demonstrou o interesse e a possibilidade de Uruguaiana receber o curso de medicina”, completou o vereador.

15 de outubro de 2014

            A Câmara Municipal sugere o empenho da Secretaria de Saúde para agilizar o recadastramento no Sistema Único de Saúde (SUS). A realização de mutirão para atender a demanda de confecção dos Cartões SUS para o novo padrão do documento é sugerida pelo vereador Egídio Carvalho (PSDB). A iniciativa busca diminuir o desconforto relatado pelos cidadãos quanto a demora para a realização do cadastro que é indispensável para atendimento de saúde em todo território nacional.

            Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 14 de outubro de 2014, os parlamentares anunciaram a distribuição de apenas cem cartões pela Secretaria de Saúde. “Neste ritmo, os uruguaianeses demorarão anos para usufruir dos benefícios do cartão”, considerou Egídio.

               O vereador Líder do Governo, Fernando Tarragó, registrou que o recadastramento é feito em todo o país, assim, por vezes o Sistema é congestionado e causa a vagarosidade no atendimento. “Nenhum atendimento pode ser negado aos que não portam o Cartão”, garantiu o vereador.

              Esclarecimentos sobre a instalação das linhas telefônicas e da internet banda larga da OI na Barragem Sanchuri serão solicitados pela Câmara Municipal. O requerimento do vereador Adalberto Silva (PP) aponta que muitas solicitações dos moradores não estão sendo atendidas. O sistema de telefonia implantado em março, ainda precisa ser disponibilizado aos interessados na sua totalidade. “O fornecimento do serviço na Barragem criou uma grande expectativa na comunidade, dessa forma buscamos conhecer o cronograma das instalações para informar a todos”, afirmou o vereador.

14 de outubro de 2014

         O Poder Legislativo de Uruguaiana indica às autoridades da segurança que antecipem as providências para instalação de equipamentos necessários para substituir a forma de revista íntima nos presídios gaúchos. O vereador Irani Fernandes (PP), autor da indicação aprovada na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 14 de outubro de 2014, apontou as questões assinaladas pelo Poder Público e pelos órgãos de Direitos Humanos sobre o tema.

              Atualmente, portaria da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) normatiza o procedimento no Estado e autoriza a retirada de todas as roupas da visitante e inspeção visual (inclui partes íntimas) do seu corpo. Entretanto, tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei que proíbe a revista sem roupas, determinando que os visitantes sejam submetidos à revista mecânica, em local reservado, com equipamentos como detectores de metal e raio-X. Também há decisão da Justiça do Rio Grande do Sul para que sejam usadas tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do revistado, que entra em vigor no dia 1º de dezembro e vale até que outra norma seja editada pela Assembleia Legislativa do RS.

                Os posicionamentos consideram a ineficiência do atual método de revista para identificar a entrada de objetos nos presídios e a humilhação submetida aos visitantes. “As manifestações cuidaram de quase tudo, menos de colocar a obrigação do governo adquirir os equipamentos citados”, esclareceu Irani sobre a importância do requerimento da Câmara de Uruguaiana que solicitará providências imediatas à Assembleia Legislativa do RS, Secretário Estadual de Segurança Pública do RS; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Uruguaiana); Superintendente dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) e Diretor da Penitenciaria Modulada de Uruguaiana.

            Tramita na Câmara Municipal duas propostas de emenda à Lei Orgânica de Uruguaiana. Refere-se à aplicação de recursos no desenvolvimento do ensino médio e à modernização do sistema de publicação de atos oficiais. Entidades da sociedade civil organizada podem encaminhar sugestões de subemendas diretamente aos vereadores até quinta-feira, dia 16 de outubro de 2014. Após este prazo, será constituída Comissão Especial para análise do projeto.

               O Poder Executivo busca alterar a Lei Orgânica estabelecendo em 25% da receita resultante de impostos o percentual da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A matéria atualiza às legislações tributária e orçamentária do município, definindo o cumprimento da Legislação Federal que prevê este índice de aplicação mínima, enquanto a Lei Municipal atual estabelece o percentual de 35%.

                 A mudança da Lei municipal sobre o sistema de publicação de atos oficiais também é examinada. Nestes termos, o Executivo pretende autorizar a instituição, como órgão oficial de divulgação, do Boletim de Notícias da Prefeitura, a exemplo do próprio Governo Estado do Rio Grande do Sul que utiliza o Diário Oficial para publicação dos atos. A iniciativa considera uma significativa economia de recursos públicos na área.

          Na última semana, o Detran/RS, Secretaria da Segurança Pública e Brigada Militar assinam convênio para a fiscalização de trânsito nos municípios. A Câmara Municipal solicita ao Poder Executivo de Uruguaiana adesão ao ato por indicação aprovada quinta-feira, dia 9 de outubro de 2014, de autoria do vereador Rafael Alves.

            A ação conjunta  renova o acesso da Brigada aos sistemas informatizados do Detran/RS para o lançamento de autos de infrações de trânsito, geração de termos de consistência, emissões de notificações e avisos e ainda para arrecadação, compensação e repasse dos valores de cobrança das multas de trânsito. De acordo com o vereador, a adesão de Uruguaiana à proposta garante a melhoria na eficiência da fiscalização do trânsito no município e consequentemente à segurança.

           As dificuldades enfrentadas por brasileiros para a emissão da carteira vicinal fronteiriça foram tratadas entre a Câmara Municipal da Uruguaiana, representada pelo vereador Irani Fernandes, os concejales de Paso de Los Libres e o chefe do Controle Migratório em Libres, Cristian Alarcon. Na sexta-feira, dia 10 de outubro de 2014, os presentes relataram a necessidade de facilitar a passagem de uruguaianenses e agilizar a forma de solicitação do documento. O assunto foi discutido e apresentado como demanda comum aos dois países no primeiro Encontro de Vereadores e Concejales realizado em setembro.

           Na ocasião, foi firmada a execução de trabalho conjunto para projetar melhorias. “É a primeira vez que uma autoridade brasileira coloca-se à disposição para pensarmos no aperfeiçoamento do controle aduaneiro”, revelou Alarcon. Entre as alternativas expressadas esteve a passagem prioritária dos portadores da carteira (com fila exclusiva), também local no centro de Uruguaiana para o registro dos brasileiros.

             O projeto de lei que estabelece medidas para viabilizar a implantação do Curso de Medicina da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA) tramita na Câmara em regime de urgência urgentíssima. A proposta do Poder Executivo assume o compromisso em assegurar a continuidade das ações de cooperação entre o município e a instituição de ensino superior.

           O Parlamento votará, em até 15 dias, a matéria. O presidente da Câmara, vereador Ronnie Mello, frisou os esforços do Legislativo pela implantação e, posteriormente, consolidação da Unipampa no município. “Garantimos o apoio e o empenho da Câmara pelo desenvolvimento da educação, não poderia ser diferente neste momento de evidente anúncio da implantação do curso de medicina”, afirmou.

          A ação de cooperação disponibiliza as unidades básicas de saúde para atividades dos campos de formação e de estágio da educação em saúde. Também prioridade de tramitação nas Secretarias Municipais aos processos de interesse da Universidade.

9 de outubro de 2014

Soluções para amenizar os problemas da população com o desrespeito às leis que normatizam o controle sonoro no município foram tratadas na Câmara Municipal nesta quarta-feira, dia 8 de outubro de 2014. Em audiência pública, proposta pelo vereador Irani Fernandes, cidadãos puderam relatar os casos de polução sonora que geram frequentemente constrangimentos e perturbação, além da oportunidade dada à manifestação das autoridades envolvidas no assunto como Pelotão Ambiental, SETRAN, Secretaria de Meio Ambiente e Brigada Militar.

A falta de decibelímetros (equipamento utilizado para medição da intensidade de sons), as limitações do efetivo de militares e a inexistência de ações conjuntas da fiscalização foram apontadas como fatores a serem resolvidos para diminuir os abusos, principalmente, de carros com som alto, estabelecimentos 24h e boates. Na ocasião, foi destacada a importância das denúncias para a tomada de providências pelos órgãos competentes. O cidadão que promove a poluição sonora, perturbando o sossego, pode ser responsabilizado criminalmente e o afetado pode acionar a Guarda Municipal (153), a Brigada Militar (190) ou a Patrulha Ambiental (3413-1249).

             A partir da audiência, foi definida a realização de operação conjunta entre as instituições para inibir a frequência de desrespeito às leis. Também haverá o trabalho de conscientização com as entidades poluidoras e encaminhamentos ao Ministério Público, em respeito ao direito dos uruguaianenses ao silêncio.

           A luta pela construção de políticas públicas para reservar os direitos garantidos da criança e do adolescente realizada pelo Conselho Municipal (COMDICAU) foi apresentada na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 7 de outubro de 2014. Ocupou o espaço da tribuna livre a presidente do Conselho, Elenice Silveira de Freitas, para relatar as atividades desenvolvidas em Uruguaiana através de solicitação do vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB).

            O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem atribuição deliberativa e fiscalizadora. Entre as ações evidenciadas está o trabalho de mapeamento do perfil e das condições sociais de crianças e adolescentes. Nele foi averiguado que a principal violação dos direitos dos jovens é a negligência familiar em Uruguaiana. “Apresentados estes dados em evento realizado em São Paulo, com a participação também de Santa Catarina e Paraná, percebemos que as situações de omissão para com a criança ou adolescente que colocam o seu desenvolvimento em risco, não é uma realidade somente em Uruguaiana, mas comum à região”, declarou Elenice.

                O empenho pela captação de recursos para o desenvolvimento das atividades foram descritas, com destaque para a participação no Programa do Banco Santander “Amigo de Valor” e no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da Fundação Itaú Social. As verbas são destinadas a instrumentalização do Conselho, realização de pesquisa, treinamento de pessoal, investimentos nas instituições de assistência à criança e adolescente e desenvolvimento das políticas públicas planejadas.

               Entre as instituições beneficiadas estão Lar da Criança, Leãozinho, CEU (General Fideles), CACAU, Exército da Salvação e GTAE.  Na ocasião, foi garantido apoio dos vereadores às próximas atividades do COMDICAU e à inclusão das ações no orçamento do município.