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                A matéria de autoria do Poder Executivo estabelece que 50% do valor líquido recebido anualmente pelo Município, proveniente do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR fica no Fundo. A Lei vigente destina 100% do valor do imposto.

               A redução na percentagem será mantida até 31 de dezembro e os recursos provenientes do ITR que entrarem nos cofres públicos serão direcionados para aplicação no recurso livre do Município.

              O FUNDESTRADAS é destinado à recuperação, melhoria e manutenção das estradas vicinais. O Poder Executivo destaca que a medida considera as dificuldades financeiras do município e foi aprovada pelo Conselho Diretivo do FUNDESTRADAS. Também salienta que os valores já compostos no Fundo não serão retirados, muito menos aplicados de outra forma, a não ser para honrar as despesas já empenhadas e liquidadas, dentro do planejamento municipal. Cabe destacar que já foram aplicados mais de dezenove milhões na recuperação das estradas vicinais, as quais apresentam, atualmente, alto padrão de manutenção.

          A indicação da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi tratada na reunião do dia 10 de outubro de 2023. “Pleiteamos uma infraestrutura maior e melhores condições de atender a população de Uruguaiana com efetivo adequado à prestação dos diversos serviços”, esclarece Zulma.

       O IGP é um dos órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em Uruguaiana instalado ao lado da Polícia Civil. Compete ao IGP, além de outras atribuições, especialmente as perícias médico-legais e criminalísticas e os serviços de identificação; como confecção de carteiras de identidades

             A proposta de autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi apresentada no dia 10 de outubro de 2023.

          A sugestão solicita análise dos setores técnicos, visando a implementação de recuo de 1.5m por 12m em frente aos seguintes educandários: Dom Hermeto, Elisa Ferrari Valls, Laura Vicuña,Nossa Senhor do Horto, Marista Santana e Romaguera Corrêa. A matéria leva em consideração o risco a integridade física de pais, alunos e professores, visando proporcionar mais segurança e a liberação de tráfego de veículos.

        “Sugiro que a prefeitura faça uma medida experimental. Acreditamos que a medida evitará formação de filas duplas que se estendem nesses locais em determinados horários e assim protegendo a comunidade escolar”, justifica Egídio.

             O Poder Legislativo segue dando celeridade no processo legislativo para possibilitar o pagamento dos profissionais da saúde. Dois Pls de autoria do Poder Executivo foram apresentados, analisados pelas Comissões Técnicas e votados pelos vereadores.

        O Pl nº 164/23 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.030.593,65, reajustando o valor do fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal para o Fundo Municipal de Saúde. Na oportunidade também foi aprovado o PL nº 165/23 que inclui a ação no Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

        As matérias complementam o projeto de lei aprovado na semana passada que concedeu autorização para o chefe do Poder Executivo repassar os recursos provenientes da União para complementação da remuneração do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da parteira.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu os representantes da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito para explanar sobre as ações na área. No dia 5 de outubro de 2023, por indicação do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), utilizo o espaço da tribuna livre o Secretário Municipal interino, Walter Barcellos.

       A SESTRA é composta pelas seções da guarda municipal, fiscalização de trânsito e de animais, sinalização viária, estacionamento rotativo; e J.A.R.I e J.A.D.A. Entre as principais ação da Guarda estão a capacitação de agentes, com curso de qualificação e cursos complementares, como de instrutores de armamento e tiro; ampliação do estoque de dispositivos elétricos, armamento e munições; aquisição de equipamento de proteção individual; e operações em conjunto.

        Na fiscalização de trânsito, observou-se que foram 217 ocorrências de 01/01 a 30/09, sendo o local com maior incidência o cruzamento das ruas 7 de setembro com Bento Martins. No mesmo período, foram apreendidos 168 cavalos.

          A proposta do vereador Clemente Correa (PDT) dispõe sobre veículos automotores como carros, maquinários, motocicletas, caminhões, carcaças, chassis ou partes de veículos.

        A proposta tem por objetivo resolver uma situação que há muito vem causando perturbação e prejuízos para os moradores do Município, os quais solicitam providências a respeito deste grave problema que representa proliferação de doenças e em alguns casos até usado como objeto de ilícitos (esconderijo de drogas e armas). A ocupação indevida e abusiva do espaço utilizado pelos carros abandonados é extremamente prejudicial ao fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de resíduos.

     “Os casos de veículos abandonados em via pública têm se tornado um desafio à medida que ocupam indevidamente o espaço público, dificultam o estacionamento e chegam a se transformar em um sério problema de saúde pública e segurança”< considera Clemente.

     Conforme o parlamentar, Lei Federal já tipifica a infração de trânsito em razão do abandono de veículos em via pública, observando e visando o bem-estar social, a qual pode ser regulamentada pelo município, motivo pelo qual se propõe o projeto.

Na sexta-feira, dia 6 de outubro de 2023, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou ações alusivas à campanha “Outubro Rosa” de conscientização sobre o câncer de mama.

 Os servidores tiveram a oportunidade de participar de uma palestra ministrada pelo enfermeiro Marco Recart, da UNIMED, na qual foram abordados tópicos como a importância do autocuidado, estatísticas da doença, o diagnóstico precoce como fator determinante para a cura e os principais sintomas e fatores de risco.

 A AAPECAN organizou a exposição fotográfica intitulada "Juntos pela Vida", entregou materiais informativos e explicou os serviços oferecidos pela entidade, além de compartilhar relatos de pacientes oncológicos.

             Na oportunidade, o presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, agradeceu a participação de todos os servidores e destacou o comprometimento da Câmara ao longo do ano com a saúde, incluindo o direcionamento de recursos para esse fim. "Estaremos sempre envolvidos em todas as lutas por uma saúde mais humanizada. A conscientização deve ser uma preocupação constante para homens e mulheres, todos os dias do ano, no cuidado consigo mesmos."

        O vereador Clemente Correa também esteve presente e enfatizou que a prevenção deve ser o foco principal, incentivando a disseminação de informações sobre o autoexame.

        Em apoio à campanha, o prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana está iluminado de cor-de-rosa durante todo o mês de outubro.

As questões relacionadas à área de habitação serão pautadas na próxima reunião de trabalho da Frente Parlamentar de Desenvolvimento. O evento acontece na quarta-feira, dia 11 de outurbo de 2023, às 9h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

Entre os convidados estão população interessada, entidades públicas relacionadas, empresas de construção civil. Serão debatidos questões como o andamento dos programas habitacionais e o potencial de desenvolvimento na área no município.

          Audiência pública será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana para debater o Projeto de Lei Complementar nº 04/23 que altera dispositivos do plano de carreira do magistério e quadro de cargos e funções.

        O evento acontece na segunda-feira, dia 9 de outubro de 2023, às 18h30min, no plenário do Poder Legislativo. Na ocasião, os membros da categoria terão a oportunidade de se manifestar e esclarecer dúvidas.

          O PLC dispõe sobre a organização do magistério através de lei própria e o regime de trabalho do Professor Regente de Classe. Entre os ajustes, leva-se em conta o cumprimento do calendário letivo das Escolas de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, onde constam 200 dias e 800 horas letivas, impondo-se, por consequência, a alteração da carga-horária dos regentes de classe da Educação Infantil.

             Acesse na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8320

          A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou um projeto de lei que trata da utilização do cordão de girassol como um instrumento auxiliar para identificar pessoas com deficiência oculta no dia 5 de outubro de 2023. A proposta do vereador Carlos Delgado (Progressistas) busca auxiliar pessoas que possuem impedimentos de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que podem impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com os demais.

      Por meio do uso do cordão de girassol e da apresentação de um documento comprobatório da deficiência oculta, a pessoa com deficiência terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado.

        "Nosso projeto visa difundir informações sobre os direitos dessas pessoas. Também busca garantir que elas tenham um tratamento diferenciado e prioritário, com empatia nos diversos serviços e, a partir desse reconhecimento com o cordão de girassol, não sejam expostas a situações que lhes causem desconforto ou transtorno", afirma Delgado.

    O projeto estabelece que as repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de girassol.

     Além disso, estabelece que os estabelecimentos devem orientar seus colaboradores e funcionários sobre o significado do cordão e os procedimentos de atendimento. O Poder Executivo também deve divulgar o direito e promover o cadastro dos beneficiários do Cordão de Girassol para controle e planejamento de ações e políticas públicas futuras.

      Deficiências ocultas são aquelas que não são percebidas imediatamente e podem variar de distúrbios como ansiedade, depressão, transtorno do espectro autista e perda auditiva.

         Audiência pública foi realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana para discutir o projeto de lei complementar que altera e inclui dispositivos “Código de Obras do Município” no dia 4 de outubro de 2023.

       A matéria é analisada em Comissão Especial que promoveu o evento, sendo presidido pelo vereador Carlos Delgado; com vereadores Clemente Correa, Marcia Fumagalli e Marcelo Lemos.

        O Poder Executivo explanou sobre a finalidade do projeto que atualiza dispositivos da Lei de 1988, representado pelo Secretário de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, adjunto Ney Rolim, Controlador-geral Eduardo Correa, e arquiteto Valdir Câncio.

             Entre as alterações propostas no projeto, estão as questões dos tapumes, dos Conselhos, das empresas concessionárias que não prestam mais serviços e constavam na lei original; atualiza os valores em Unidade de Referência Municipal – URM; inclui penalidades aos responsáveis técnicos, pelo descumprimento das obrigatoriedades de licenças de obras.

         De acordo com o exposto muitas alterações foram construídas junto com as empresas de construção e profissionais, como casa zelador, questões relativas a acessibilidade, firmando responsabilidades que Executivo tem função de fiscalização

         Diversas empresas da área de empreendimentos de construção civil e entidades representativas estiveram presentes e manifestaram-se sobre o projeto, apresentaram sugestões e solicitaram estudos mais aprofundados, reconhecendo a necessidade de atualização das leis municipais que vislumbrem o desenvolvimento do mercado da construção civil e a realidade dos profissionais.

      Protocolada na Casa no dia 4 de outubro de 2023 pelo Poder Executivo, a matéria foi colocada em pauta na reunião do dia 05 de outubro, emitidos os pareceres favoráveis das comissões técnicas, votada em regime de urgência urgentíssima e aprovada por unanimidade dos vereadores.

       Na última sexta-feira, durante a audiência pública realizada pelo Poder Legislativo foi esclarecido o trâmite do processo em todas as esferas para efetivação do pagamento. Durante o evento, os parlamentares comprometeram-se a dar celeridade ao processo legislativo e fiscalizar as ações, conforme a competência e atribuição legislativa.

         O deve município estar autorizado por Lei Municipal, através do PL nº 163/23, para poder adotar as providências necessárias ao repasse do valor destinado pela União aos profissionais. A matéria estabelece que o município repassará, como parcela autônoma, aos seus servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas da categoria, os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a finalidade específica de complementação da remuneração. O valor de complementação repassado a cada servidor será exatamente o mesmo destinado pela União por meio Fundo Nacional de Saúde.

            O repasse deverá ser proporcional à carga horária prevista em Lei, considerando, como paradigma para fins da verificação do direito à complementação, a remuneração pelo trabalho por 44 horas semanais ou 220 horas mensais. O valor da complementação repassado a cada servidor não integrará a base de cálculo de quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens recebidas.

          O valor repassado pela União a título de pagamento complementar para os fins da Lei Federal 14.434/22 deverá ser identificado na ficha financeira e no contracheque do servidor de forma apartada, em linha específica, com a seguinte denominação: “Completivo Remuneratório – Lei Federal 14.434/2022”.

           Na audiência pública, o Poder Executivo informou que os valores pendentes serão pagos em folha complementar até do dia 15.

          Audiência pública foi realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana para apresentação do relatório das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2023. A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu as informações de receitas e das despesas do período do Poder Executivo no dia 4 outubro de 2023.

        O evento foi presido pelo presidente da Comissão, vereador Adenildo Padovan, com vereadores Carlos Delgado, Marcia Fumagalli, Clemente Correa e Marcelo Lemos, com a exposição do Poder Executivo representado pelo Secretário Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, e servidor José Marcio Lopes da Silva.

          Entre os valores destacados, a Receita Tributária líquida atingiu, no segundo quadrimestre de 2023, o montante de R$ 60.242.418,50, que confrontada com a previsão constante na LOA para o ano de R$ 83.860.059,23 representa do previsto em 71,84%.

         Sobre as transferências da União, o mais significativo em valores reais refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM (líquida), que realizou R$ 46.501.616,91 no período, equivalente a 73,80% da previsão anual; e da transferência do Estado a participação do Município no ICMS, cujos valores transferidos até o quadrimestre, foram de R$ 41.058.905,65, ou seja, 56,85% da expectativa de arrecadação líquida anual, que é de R$ 72.219.546,39.

       Na área de educação, o total das despesas para fins de Limite Constitucional, até o segundo quadrimestre do exercício de 2023, totalizaram R$ 22.116.887,16, o que corresponde a 26,65% da receita resultante de impostos. Observa-se, nesse caso, que o Município não cumpriu o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal. Superando o investimento em R$ 2.937.487,38.

      Com saúde o investimento atingiu o montante de R$ 32.025.054,09, o que corresponde a 18,39% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o cumprimento com mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012. Superando em R$ 5.907.473,02.

          Relatório completo no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/651

       Indicação da Câmara Municipal de Uruguaiana foi encaminhada ao Poder Executivo para viabilizar a implantação de área de esporte e lazer, nos fundos da Escola Estadual Hermeto Pinto Bermudez. A proposta da Bancada Progressistas composta pelo presidente, vereador Juca (Joalcei) Gonçalves, e vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro foi formalizada no dia 3 de outubro de 2023.

     “Essa será uma conquista para os moradores da área, trazendo um espaço de lazer para a comunidade que proporcionará qualidade de vida. Também mais segurança, já que a área está em difícil situação de manutenção, mas tem potencial para beneficiar centenas de estudantes e toda comunidade escolar do HB”, afirma Juca.

     O encaminhamento inicial foi dado diretamente na sede da Secretaria Estadual de Educação, junto ao Subsecretário de Infraestrutura e Serviços Escolares, Rômulo Saraiva, em agenda realizada pelo vereador Juca no mês de julho na cidade de Porto Alegre.

         Conforme orientação do Governo de Estado, a melhor forma para viabilizar a proposta de utilização apresentada, é realizar a cedência da área ao Município pelo prazo de 25 anos. Tendo em vista a concordância do Estado em realizar a cedência, existe a necessidade que o Executivo Municipal demonstre interesse em dar continuidade, no qual deverá protocolar requerimento junto a Sede da 10º Coordenadoria Regional de Educação, com a apresentação do projeto e documentação solicitada.

         O autor, vereador Carlos Delgado (Progressistas), apresentou a sugestão no dia 3 de outubro de 2023.

       De acordo com o parlamentar, a tecnologia implementada nos sistemas fotovoltaicos avança a cada ano, trazendo mais eficiência, sustentabilidade e economia. “Isso não é diferente para o Poder Público, optar por esse caminho representa redução de despesas, além do compromisso de valores socioambientais”, justifica Delgado.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a contratação do sistema de geração de energia solar em 2022, e a partir do mês de funcionamento em abril de 2023, a redução do valor na conta de luz foi de 90% em relação ao mês anterior.