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A assinatura de Termo de Convênio para execução das cirurgias eletivas anunciada em outubro na Câmara Municipal pelo Poder Executivo ainda não foi realizada. O Parlamento questiona o atraso na ação através de requerimento do vereador Rafael Alves (SSD) aprovado na sessão ordinária de quinta-feira, dia 27 de novembro de 2014.

               O compromisso estabelecido prevê a retomada dos procedimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde no Hospital Santa Casa de Caridade, com a complementação dos valores remuneratórios para a área médica disponibilizada pela Prefeitura. Durante reunião do Conselho de Saúde, foi informado que as cirurgias estão sendo realizadas com o limite de cem intervenções cirúrgicas mensais e sob a coordenação da Secretaria de Saúde. “A preocupação é que sem a assinatura do convênio, não há garantia do pagamento”, afirmou o vereador Rafael.

           A Comissão de Serviços Municipais averiguou denúncias sobre as más condições das instalações da Guarda Municipal no antigo prédio da Cooperativa Agrícola Uruguaianenses (Caul) na sexta-feira dia 28 de de novembro de 2014. A visita dos vereadores Rafael Alves, Egídio Carvalho, Jussara Osório e Irani Fernandes possibilitou o diagnóstico de outros problemas referentes à gestão do local.

          Os móveis do local disponibilizado aos Guardas foram reaproveitados de lixo de acordo com eles como sofás e geladeira, não há climatização e uniformes são adquiridos com recursos próprios. A situação checada pelos vereadores deverá ser corrigida em breve com a relocação da sede para salas que estão em reforma segundo o Poder Executivo.

                Anexo às acomodações está o abrigo para os cães infestado de pulgas e sem assistência para alimentação, ventilação e acompanhamento veterinário. Os Guardas Municipais cuidam dos animais sem auxílio do Poder Público.

                Também está o depósito da Prefeitura com vários problemas visivelmente reconhecidos pelos parlamentares. No local, há materiais inservíveis e danosos ao meio ambiente e à saúde no mesmo ambiente de materiais em estoque com boas condições. Entre o observado pelos parlamentares estão quilos de medicamentos fora da validade com armazenamento comprometido, equipamentos médicos, aparelhos de raio-X, material para realização de exames, bicicletas sem uso no depósito, entre outros materiais.

De acordo com os servidores presentes no momento, os remédios estocados estão sendo recolhidos gradualmente por empresa contratada. A razão para o acúmulo é que, desde 2012, não havia instituição prestando este serviço, retomado este ano.

               Os vereadores denunciaram ao Ministério Público a insalubridade do local e o desperdício do dinheiro público com armazenamento indevido de materiais e estoque de equipamentos que poderiam estar disponíveis para utilização. O local foi interditado pela vigilância sanitária até o término de investigação sobre o caso.

        A necessidade de desinsetização na Biblioteca Municipal foi apontada pelo vereador Irani Fernandes (PP) na última sessão ordinária, dia 27 de novembro de 2014. Através de requerimento será solicitado ao Poder Executivo que providencie a limpeza do local com extermínio dos insetos nocivos à conservação do acervo. O vereador Irani relatou a quantidade de livros armazenados na biblioteca, visivelmente em ambiente favorável à infestação de ratos, traças e baratas. “Caso não haja essa preocupação, corremos o risco de perder livros de grande valor histórico-cultural”, afirmou.

28 de novembro de 2014

                A primeira sessão da Câmara realizada no distrito Olhos D’Água contou com participação de lideranças da comunidade, estudantes, professores e funcionários da Escola de Ensino Fundamental Vertentes. Nesta quinta-feira, foram apresentadas as reivindicações da localidade com destaque para a necessidade de preservação dos lugares de reserva quilombola e a assistência aos habitantes, assim como as más condições das estradas de acesso e de trânsito.

         Utilizou o espaço reservado às exposições da comunidade Claudio Oyhenard, frisando a importância do Rincão dos Fernandes e relatando o potencial turístico do distrito, e a professora Zenaide Zenedi Lopes, demonstrando a preocupação com a segurança de alunos e da comunidade que enfrentam diariamente problemas nas vias do local.

          Na oportunidade de conhecer o trabalho do Poder Legislativo, os estudantes acompanharam a apreciação dos requerimentos e dos projetos da ordem do dia da sessão ordinária, manifestando interesse pelos assuntos tratados e curiosidade pelo trabalho dos vereadores.

        Nesta quarta-feira, dia 26 de novembro de 2014, no escritório regional quadrangular, a Câmara Municipal esteve representada pelo presidente, vereador Ronnie Mello, no encontro do Conselho de Ministros Evangélicos de Uruguaiana. Na presença de pastores e bispos, o superintendente Bispo Padovan, anunciou o convite à Casa Legislativa para a participação na Caminhada da Paz que será realizada no próximo dia 8. O presidente Ronnie manifestou-se sobre a importância da reunião para a comunidade cristã e confirmou a presença do Legislativo nas ações idealizadas.

         A Câmara Municipal aprovou o projeto que lei que autoriza o município a compensar inscritos em dívida ativa nesta terça-feira, dia 26 de novembro de 2014. A proposta do Poder Executivo é abater os valores de dívidas até o limite de créditos que existam em decorrência de crédito com a Fazenda pública, como é o caso de precatórios pendentes de pagamento pelo Município.

                    A matéria prevê que valores do crédito dos precatórios forem superiores ao do débito, o saldo permanecerá inscrito como precatório pendente de pagamento, sendo proibida qualquer restituição em numerário. Para beneficiar-se da compensação, o interessado deverá protocolar o pedido demonstrando seu crédito, indicando o número do processo judicial que o originou, juntando certidão do Setor de Protocolos do Tribunal competente e a respectiva averbação da escritura pública de cessão de crédito junto ao mesmo Tribunal, bem como os débitos inscritos ou não em dívida ativa, perante a Fazenda Pública Municipal, ajuizado ou não em seu nome ou de terceiros, incidindo a aludida extinção sempre sobre os débitos mais antigos, limitando-se a transação ao valor atualizado dos débitos não prescritos.

               A atividade de descentralização dos trabalhos do Poder Legislativo encerra em 2014 nas duas próximas sessões ordinárias. A reunião desta quinta-feira, dia 27 de novembro de 2014, será realizada na localidade de Olhos D’Água, na Escola de Ensino Fundamental Vertentes a partir das 9h. Na próxima terça-feira, 2 de dezembro, o encontro dos vereadores terá como sede a Escola Municipal Alceu Wamosy, na localidade de João Arregui.

        A ação possibilita a aproximação do Parlamento com as comunidades do interior do município com o intuito de democratizar as atividades do Legislativo, aproximar a Câmara da população e conhecer as reivindicações da comunidade.

O projeto de emenda à Lei Orgânica que indicava a redução de 35% para 25% da Receita do município para a educação foi rejeitada por unanimidade pelos vereadores. Em Comissão Especial, os parlamentares aprovaram o parecer desfavorável do vereador relator, Irani Fernandes, e em plenário manifestaram-se contrários à proposta do prefeito na noite desta terça-feira, dia 25 de novembro de 2014.

Os vereadores consideram que os recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino devem ser aplicados integralmente na educação, vislumbrando as carências reconhecidas no ensino básico como no transporte, na acessibilidade, na infraestrutura física e pedagógicas das escolas de Uruguaiana. Também manifestaram o posicionamento do Parlamento a favor da necessidade de priorizar os investimentos em educação qualificando o ensino para o efetivo progresso e desenvolvimento social do município.

                    Com o plenário lotado de professores e a manifestação da Associação dos Professores e Especialistas da Rede Municipal de Uruguaiana (APEMU) e do Sindicato dos Municipários (SIMUR) opostos ao projeto, foram relatadas as tentativas de negociação, sem sucesso, mobilizadas pelo Poder Legislativo e classe com o Executivo para a flexibilização dos percentuais.

“Escola pública de qualidade” era solicitada pelos presentes com cartazes hasteados. Dessa forma, o Legislativo mantém a destinação de 35% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

            Há dez anos a Universidade Norte do Paraná (UNOPAR) instava-se em Uruguaiana com quatro cursos de ensino superior. Hoje, com a oferta de 26 cursos, a instituição recebeu homenagem da Câmara Municipal pela atuação no município. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25 de novembro de 2014, o diretor do Polo do município, Leonel Stallbaum, recebeu em nome da Universidade o reconhecimento do Parlamento pelos serviços prestados à comunidade no desenvolvimento da educação.

Durante a homenagem indicada pela Mesa Diretora, o presidente, vereador Ronnie Mello, afirmou a contribuição da Unopar para os uruguaianenses, frisando as oportunidades disponíveis para conclusão do ensino superior de qualidade através da educação à distância acessível a todos.

                 Na ocasião, o diretor anunciou a expectativa da implantação de cursos presenciais em 2017 no polo de Uruguaiana. A proposta da instituição pelos cursos de engenharias Civil, Elétrica e Mecânica, também Arquitetura, recebeu o apoio da Reitoria da Universidade e deve ser encaminhada ao Ministério da Educação. “A manifestação da Câmara Municipal pela necessidade do curso de Direito em Uruguaiana deverá ser nosso próximo pleito”, projetou Stallbaum.

      A proposta do Poder Executivo que visa a quitação de parte da dívida pública utilizando imóveis do município foi aprovada pela Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 25 de novembro de 2014. O projeto de emenda à Lei Orgânica viabiliza o pagamento a alguns credores históricos do município através do instituto da dação em pagamento com alienação de bens da Administração Pública.

                    Conforme previsto em Lei, quando imóveis, a ação dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependendo de avaliação prévia. A aprovação do projeto pelos vereadores possibilita a iniciativa do Poder Executivo para amenizar a crise financeira exposta pela Administração.

        A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal será realizada a partir das 20h. Na terça-feira, dia 25 de novembro de 2014, o horário do encontro foi alterado para que os vereadores possam participar do Seminário promovido pela Prefeitura para tratar sobre a destinação do lixo de Uruguaiana com a presença da FEPAM.

               A Câmara Municipal solicitará ao Poder Executivo que estude a possibilidade de realização de novo projeto de refinanciamento (REFIS) em Uruguaiana. A proposta do vereador Gilberto Risso (PMDB) busca favorecer as inscrições de alvarás de localização para comércio e prestadores de serviços, com cadastros em desuso. De acordo com o parlamentar, diversos proprietários de negócios antigos foram procurados para quitar os débitos com a Prefeitura, entretanto há anos não trabalham na área. “Não estamos negando o pagamento, mas que haja a facilidades aos investidores”, apontou Risso.

21 de novembro de 2014

                 O dia da Consciência Negra celebrado nacionalmente dia 20, foi registrado na Câmara Municipal de Uruguaiana em Sessão Solene. No foram homenageados por proposição da SBU Filhos do Trabalho, Eve Esperança Guterres; por indicação da Aruanda, Irapuacy Borges, Maria de Lourdes Oliveira Fernandes e Zélia Francisca Saraiva Garcia; e pelo Movimento Negro de Uruguaiana, Suely Russi.

             O projeto de emenda à Lei Orgânica que tramita na Câmara Municipal sobre a modernização do sistema de publicação de atos oficiais da Prefeitura foi debatido em audiência pública na última quarta-feira, 19 de novembro de 2014. Estiveram presentes o presidente, vereador Ronnie Mello, vereador Marcelo Lemos que conduziu os trabalhos, vereadores Irani Coelho Fernandes, Jussara Osório de Almeida, Carlos Eduardo Espindola Alves, Egídio Carvalho, Josefina Soares e Luis Gilberto de Almeida Risso; também o representante do Poder Executivo, secretário de Governo Fernando Alves, e demais interessados.

           A proposta autoriza a criação do Boletim de Notícias da Prefeitura como órgão oficial de divulgação do município optando por meios eletrônicos, a exemplo do Governo Estado do Rio Grande do Sul, ao estabelecer normas de utilização do Diário Oficial.

              Na ocasião, foi destacado o objetivo a ser alcançado de economizar verbas públicas a medida que propõe como alternativa de mídia para as publicações internet, mural ou impressão própria em papel. Além disso, foi demonstrada preocupação com a garantia da transparência e da abrangência da divulgação dos atos para a população, já que a proposta reduz os meios de exposição das publicações oficiais.

            A discussão do projeto deve ser realizada em plenário na próxima sessão ordinária, dia 25, a partir das 20h.

            A Câmara Municipal esteve presente na cerimônia realizada no 8º RCMec Uruguaiana em alusão ao Dia da Bandeira, nesta quarta-feira, dia 19 de novembro de 2014, representada pelo vice-presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes. A data de comemoração cívica pela instituição da bandeira da República Federativa do Brasil foi registrada em Uruguaiana na unidade militar com o hasteamento do símbolo nacional e incineração das antigas bandeiras.