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           A realização do Plano Municipal para a Infância e Adolescência de Uruguaiana foi aprovada pelos vereadores nesta quinta-feira, dia 11 de dezembro de 2014. Durante a plenária, a vice-prefeita, Nerai Kauffmann, apresentou os detalhes da proposta, as etapas planejadas para implementar políticas públicas de atenção às crianças e adolescentes e a importância da ação para buscar o pleno funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando o desenvolvimento das capacidades e os princípios constitucionais.

               O PMIA foi elaborado pelo Poder Executivo e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, durante o ano de 2013/2014, projetando metas e ações locais orientadas pelas diretrizes e pelos objetivos estratégicos nacionais para o período 2015-2025. Este projeto está alinhado com as orientações do Programa Amigo de Valor do Banco Santander e a Fundação Abrinq – Save the Children, com objetivo de viabilizar ações de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes; contribuir para o desenvolvimento de uma política articulada, intersetorial e participativa; superar os planos governamentais de curto prazo em favor de uma política de médio e longo prazo e ampliar os horizontes e aumentar a perspectiva de continuidade das ações e do alcance de metas a partir dos planos já existentes.

                Entre as ações definidas estão medidas socioeducativas, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, qualificação da atenção à saúde da criança e adolescente, projeto Meio Rural em Ação, fortalecimento das entidades cadastradas no conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruguaiana e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

        A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 2015 foi eleita nessa quinta-feira, dia 11 de dezembro de 2014. A presidente do próximo ano Legislativo será a vereadora Jussara Osório (PSDB); o vice-presidente, vereador Egídio Carvalho (PSDB); 1ª secretária, vereadora Josefina Soares (PP); 2º Secretário, vereador Rafael da Silva Alves (SDD) e 3º Secretário, vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB).

               Entre as atribuições da Mesa Diretora está administrar a Câmara e manter a regularidades dos trabalhos legislativos. Compete atuar na execução orçamentária, na ordem política e em relação ao gerenciamento das atividades do órgão, com atribuições definidas no regimento Interno. Os serviços administrativos da Câmara são executados pelos Departamentos, e regidos por atos normativos expedidos pela Mesa.

          Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11 de dezembro de 2014, foi aprovado na Câmara Municipal projetos de lei de fomento ao desenvolvimento econômico de Uruguaiana. Trata-se de alteração do Código Tributário e da instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Comércio e da Indústria (FUMDECI). Acompanharam a discussão e a votação dos projetos de Emendas à Lei Orgânica e do projeto de Lei representantes do comércio e do Poder Executivo.

           Dessa forma, fica estabelecido que ao FUMDECI estará vinculada a arrecadação de taxas, fiscalização, vistoria, ambulantes, publicidade, de uso de áreas, licença do Fundo de Comércio e dos autos de infração, para ser aplicada em projetos e serviços voltados a área de desenvolvimento econômico diretamente voltadas para empreendedores.

           Os recursos iniciais recolhidos serão destinados para condomínios empresariais para micro-empresários, pista de eventos automobilístico, reestruturação do Centro de Comércio Informal (camelódromo), parque municipal de eventos e implantação de complexo de águas termais em Uruguaiana.

            Através dos projetos de Leis Complementares aprovado, fica criada Licença Especial de Fundo de Comércio incidente sobre estabelecimentos autorizados a funcionar como lojas francas e empresas que operem como entreposto fornecedor, situadas dentro de área de alfândega. As matérias apresentam uma tabela de valores para obtenção da Licença que toma como referência o porte do empreendimento e inclui ao Código Tributário a necessidade de prévia licença da Prefeitura para o funcionamento.

                 O trabalho realizado para alcançar o recorde mundial reconhecido pelo Guinness Book de arrecadação de tampinhas plásticas como ação de consciência solidária e ecológica foi relatada na Câmara Municipal por indicação do vereador Gilberto Risso (PMDB). Em evento no último dia 29 de  novembro de 2014, cinco cidades da Argentina e três da Colômbia realizaram em união a coleta de 477.172 quilos de tampas de refrigerante e água a serem convertidos em verbas para a Fundação Garrahan, equivalente a duzentos milhões de tampinhas.

No espaço da tribuna livre, Daniel Brugiatti, expôs o êxito da ação e a importante colaboração de Uruguaiana e Bella Union para o acontecimento em Paso de Los Libres. Na ocasião foi destacado o ineditismo da atividade, o benefício ao meio ambiente considerando a necessidade de 350 anos para a decomposição de cada unidade pela ação do tempo e o processo de transformação das tampas em matéria-prima para diversos produtos industrializados, tornando as tampas (poluentes) em material útil.

          Há quatro anos foi iniciada a mobilização pela atividade. “O trabalho silencioso torna-se mais especial por beneficiar o maior hospital público da América Latina e contribuir com a conscientização ambiental”, considerou Brugiatti. A Fundação Garrahan oferece tratamento gratuito para portadores de patologias de alta complexidade e tem especialidade no atendimento de crianças.

            Localizada em Buenos Aires, a Fundação acolhe atendimentos de todo o continente. Em 2015, inaugurará o centro integral ao paciente oncológico de 0 a 15 anos. O rendimento das tampinhas é convertido para contribuir com a aquisição de equipamentos e destas melhorias na instituição.

           “Percebemos pessoas integrando-se a esta causa, que acaba sendo motivo de provocação e estímulo à conscientização ecológica e solidária de todos”, encerrou Brugiatti. Vários postos são distribuídos, contato para a colaboração e mais informações sobre as atividades podem ser feitos através da página no Facebook Los Caza Tapitas del Mercosur.

9 de dezembro de 2014

 O uruguaianense vencedor do concurso “O Melhor Pintor do Sul-2014”, Claudiomir Mello Guedes, relatou a experiência durante o espaço da tribuna livre na quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2014, por solicitação do vereador Rafael Alves (SDD). Promovido pelo Diário Gaúcho e patrocinado por Tintas Renner, o concurso teve 1400 inscritos e foi realizado em diversas etapas de seleção, entre eles provas teórica e prática.

O profissional destacou a colaboração social do projeto, além da valorização do trabalho dos pintores e do estímulo à qualificação. “Valeu ter participado por levar o nome de Uruguaiana para o Estado e por contribuir com as ações sociais do Concurso”, afirmou Claudiomir ao expor as atividades realizadas de pintura no Instituto do Câncer de Mama de Porto Alegre e a produção e doação de casinhas de boneca que foram entregues a escolas da rede pública de educação infantil.

 

        O Conselho Municipal de Educação determinou que não seja efetivado o processo seletivo e ingresso de novos alunos no Colégio Agrícola de Uruguaiana. O ato decisório foi exposto na Câmara Municipal através requerimento do vereador Marcelo Lemos (PDT) que motivou a presença do presidente do órgão, Saulo Menna Barreto, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 9 de dezembro de 2014.

           No espaço da tribuna livre, a explicação sobre o parecer do Conselho foi apresentado. Entres as razões está a falta de infraestrutura, situação denunciada e reconhecido pelo Parlamento em maio, e as desconformidades do Regimento Escolar e desenvolvimento pedagógico na instituição de ensino técnico.

            O descumprimento da orientação do Conselho pelo Poder Executivo para não realizar o processo seletivo foi anunciado na ocasião, assim como a necessidade de providências sobre a situação que serão tomadas pelo Conselho junto às autoridades competentes.

             De acordo com o presidente do Conselho, os estudantes matriculados e em atividade têm o direito garantido de concluir o curso, posicionamento também colocado pelo Ministério de Educação.

           Comissões para o trabalho integrado de vereadores de Uruguaiana e Concejales de Paso de Los Libres foram formadas nesta sexta-feira, dia 5 de dezembro de 2014, na cidade argentina. Serão tratados especificamente nos grupos de atuação os temas de saúde e educação; meio ambiente e fiscalização. Participaram do encontro representando o parlamento municipal os vereadores presidente, Ronnie Mello, vice Irani Fernandes, Marcelo Lemos e Gilberto Risso.

 Ambos os parlamentares comprometeram-se a buscar a realização de convênios entre os países para garantir políticas públicas de atendimento médico integrado, considerando a demanda da fronteira. Ampliar o número de escolas participantes no programa de ensino intercultural. Será levado às autorizados do meio ambiente a necessidade de integração no período de recesso de pesca.

             As Comissões estarão reunidas mensalmente para apresentar os avanços nas áreas definidas e projetar ações para a melhoria dos problemas da Fronteira Internacional.

Homenagem foi prestada aos integrantes da seção de combate a incêndio do Corpo de Bombeiros pelo salvamento ocorrido no dia 30 de setembro no Rio Uruguai. Nesta quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2014, indicados pelo vereador Marcelo Lemos, Éverson Ifarraguirre Quoos e Éverton Valério Miranda, e pelo vereador Adalberto Silva, Adair Comaru da Silva Neto, por atuação durante assalto a ônibus, receberam o reconhecimento pelo serviço prestado e pela perseverança na execução do trabalho.

Os parlamentares frisaram a nobreza dos atos realizados, refletindo sobre a importância de valorizar o trabalho dos profissionais da segurança e de reconhecer os bons exemplos de Uruguaiana. “A Casa Legislativa hoje presta homenagem a esses heróis do cotidiano. Com pessoas como estas cuidando das nossas vidas, as nossas famílias ficam mais tranquilas”, afirmou o vereador Marcelo.

Éverson Ifarraguirre Quoos e vereador Marcelo Lemos

Éverton Valério Miranda e vereador Marcelo Lemos

Adair Comaru da Silva Neto e vereador Adalberto

 A necessidade de melhorias na sede da Delegacia de Furto, Roubos e Capturas (Defrec) foi manifestada ao presidente da Câmara Municipal, vereador Ronnie Mello, e vereador Egídio Carvalho, pela Delegada Alessandra Xavier de Siqueira e pelo Comissário, Sérgio Pinto de Souza. No encontro nesta segunda-feira, dia 8 de dezembro de 2014, foi relatada a imposição do Governo Estadual de que a área da Delegacia seja legalmente disponibilizada ao órgão para realização de investimentos na sua infraestrutura.

 As tratativas com o Poder Executivo iniciaram na última gestão da DEFREC em julho sob a coordenação do Delegado José Bastos, entretanto a Câmara ainda não recebeu o projeto de Lei que autoriza a doação do espaço. De acordo o exposto, corre-se o risco da transferência da Delegacia para outro município da Fronteira Oeste que ofereça melhores condições para execução do trabalho. “Há recursos do Estado para serem empregado em Uruguaiana, mas dependemos deste apoio das autoridades locais”, afirmou Alessandra.

  A Câmara buscará esclarecimentos sobre a morosidade no andamento do processo e intervirá pela realização do projeto de origem exclusiva do Executivo, por reconhecer a necessidade de atenção às políticas públicas de segurança.

           O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que buscava alterar a publicação de atos oficiais da Prefeitura foi votado nesta quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2014. A matéria foi rejeitada sob a justificativa de que os argumentos do Poder Executivo são inconsistentes para justificar a alteração. 

                 Durante as discussões, os vereadores contrários à proposição elencaram diversas normativas que necessitam, obrigatoriamente, de publicação em jornal, dentre elas as Instruções Normativas do TCE-RS, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 8.666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações. Nelas está definida a obrigatoriedade de publicação em jornal diário de grande circulação no Município, ou até no Estado. Desta forma, seriam acrescidas despesas ao município com a necessidade legal de divulgação em jornais, onerando a partir da criação de Boletim de Notícias da Prefeitura conforme proposto no projeto do Executivo.

               O vereador Fernando Tarragó (PSDB) votou a favor do projeto, estiveram ausentes os vereadores Adalberto Silva (PP), Marcelo Lemos (PDT) e Carlos Eduardo Espíndola (PMDB), votaram contra a proposta os vereadores Egídio Carvalho (PSDB), Irani Fernandes (PP), Josefina Soares (PSDB), Rafael Alves (SDD), Jussara Osório (PSDB) e Ronnie Mello (PP).

   Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2014, foi aprovado na Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza a concessão de uso de área de propriedade do Município à empresa que realizará, a partir de janeiro de 2015, o transbordo dos resíduos sólidos urbanos do município de Uruguaiana. A matéria define a utilização de uma fração ideal de um hectare de terra, prevendo a reversão ao município, ao término da vigência desta concessão, de todos os bens materiais e benfeitorias, independentemente de qualquer indenização. A cessão inicia em janeiro com vigência de 12 meses, ao valor mensal de R$ 5.000,00.

       A Escola Municipal Alceu Wamosy recebeu a Câmara Municipal para a realização da última sessão ordinária no interior do município de 2014. Na terça-feira, dia 2 de dezembro de 2014, as reivindicações da localidade de João Arregui foram apresentadas aos vereadores que discutiram os requerimentos e os projetos encaminhados.

        Na oportunidade, José Silveira destacou as pontuou dois problemas no Distrito que serão informados ao responsável do Poder Executivo para providências. Trata-se do atoleiro no lado da escola e de valo na rua João Rosi, ambos recebem conserto frequente dos próprios moradores, mas precisam de avaliação técnica e obra específica do Poder Público. De acordo com Silveira, a situação prejudica estudantes e o trânsito de moradores.

              A pauta da sessão foi sobrestada em razão da discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica que prevê alteração nas normas de publicação oficial do município. Dessa forma, a reunião do dia 2 terá continuidade nesta quinta-feira, 4, a partir das 8h30min.

               Os vereadores formaram Comissões Especiais para análise de três projetos de leis complementares encaminhados pelo Poder Executivo esta semana. Conforme prevê o Regimento Interno, as propostas têm por finalidade regulamentar matéria que necessite de detalhamento e que foi reservada pela Lei Orgânica do Município.

              Trata-se da criação da Licença Especial de Fundo de Comércio no Código Tributário do Município para avaliar empresas de maior porte ou com tratamento tributário diferenciado que tenham interesse em instalarem-se em Uruguaiana. A Secretaria da Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho deverá avaliar reflexos nas atividades econômicas no Município.

                   Também o projeto que altera o dispositivo do Código Administrativo, referindo-se a licença obrigatória a todos os estabelecimentos localizados na área o município e visando o cumprimento da lei que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndios. E a matéria que inclui, no Código Tributário do Município, tratamento diferenciado para os estes estabelecimentos inserindo a cobrança a taxa com base nas atividades desenvolvidas.

               Nomeados pelas lideranças das bancadas, integram as Comissões os vereadores Irani Fernandes (PP), Rafael Alves (SDD), Marcelo Lemos (PDT), Gilberto Risso (PMDB), Jussara Osório (PSDB) e Egídio de Carvalho (PSDB).

4 de dezembro de 2014

         A Marinha do Brasil-Delegacia Fluvial de Uruguaiana receberá a concessão de uso de área próxima ao Rio Uruguai. A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou nesta terça-feira, dia 2 de dezembro de 2014, o projeto de lei que autoriza o procedimento do município.

                     O local deverá ser utilizado para instalação da Marinha, facilitando a inspeção naval e o resgate em caso de acidentes. A proximidade do rio garantirá o acesso rápido e eficiente para realização da fiscalização e de socorro.

          O presidente da Câmara Municipal, vereador Ronnie Mello, recebeu nesta sexta-feira, dia 28 de novembro de 2014, do Presidente da subseção da OAB/RS Uruguaiana, Maurício Félix Blanco e de Eduardo Vello. Na ocasião foi encaminhado ofício sugerindo que o Parlamento solicite ao Poder Executivo o direcionamento das verbas não utilizadas pelo Legislativo no exercício de 2014 para o pagamento da dívida pública com o Hospital Santa Casa de Caridade.

       Os recursos provenientes das sobras do orçamento da Câmara desta gestão deverão ser devolvidos aos cofres públicos, entretanto o destino é determinado pelo Prefeito. Dessa forma, será solicitado o encaminhamento à Santa Casa, tendo em vista a necessidade de saldar as dívidas e indicar melhorias à saúde.

                     De acordo com o vereador Ronnie, serão convidados o Prefeito, Luiz Augusto Schneider, direção da Santa Casa e Ministério Público para analisar com o Legislativo a viabilidade da reivindicação, uma vez que a troca do Governo Estadual poderá trazer alterações e problemas com relação ao repasse de recursos ao hospital no início de 2015. “A Câmara tem trabalhado com responsabilidade e respeito ao dinheiro público, razão pela qual entende e apoia o pedido”, economias promovidas pela Mesa Diretora