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             Nesta terça-feira, dia 12 de maio de 2015, a presidente, vereadora Jussara Osório, recebeu a presença na Câmara Municipal de Uruguaiana a visita dos representantes da Paróquia São João Batista Walter Rodrigues e Felix. Na ocasião foram relatadas as atividades realizadas e os eventos promovidos pela comunidade.

                  As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão o projeto de alteração da Lei que dispõe sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo. A proposta do vereador Irani Fernandes (PP) é estabelecer aos beneficiados com a gratuidade do transporte que fiquem isentos de nova comprovação para a renovar a carteira de identificação, desde que o primeiro atestado médico comprove a irreversibilidade da deficiência.

              O objetivo é desburocratizar o processo de renovação de credenciais de identificação no caso das pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental ou múltiplas, caso atestada a irreversibilidade do quadro. “Dessa forma podemos evitar idas e vindas ao médico perito para atestar o que já fora comprovadamente atestado”, completou o vereador ao destacar que o projeto também evita que os médicos do serviço público se ocupem com atividades desnecessárias como a de comprovar que uma condição irreversível não se alterou.

8 de maio de 2015

        Na noite desta sexta-feira, dia 8 de maio de 2015, os vereadores Irani Fernandes, Marcelo Lemos e Egídio Carvalho da Comissão Parlamentar de Inquérito de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário ouviram os esclarecimentos do ex-presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços realizados pela empresa, Fernando Alves.

         A testemunha da CPI relatou a falta de estrutura da Comissão Fiscalizadora, como a carência de mais profissionais de engenharia e áreas relacionadas para acompanhamento do contrato. Também garantiu que consta cerca de 3 milhões de reais em multas a serem aplicadas pela Comissão à empresa que estão em processo administrativo junto à AGERGS, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS. Entre os questionamentos estiveram o aumento das taxas, o cumprimento do Plano de Saneamento Sanitário, a dívida com a Corsan e a metodologia de avaliação da Comissão.

          Proposta de estímulo à leitura é sugerida pela Câmara Municipal à secretaria Municipal de Educação, à Coordenadoria Regional de Educação e às direções das escolas municipais e estaduais. Através de requerimento aprovado pelos parlamentares na sessão ordinária de quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, de autoria do vereador Ronnie Mello (PP), será indicado aos professores que alunos da 4ª série realizem leituras para crianças de séries menores. Durante a explanação, o vereador reconheceu a importância do incentivo à leitura nas séries iniciais, salientou a inexistência de investimento financeiro para realização do projeto e apontou a proposta como oportunidade para envolver as crianças ainda mais no mundo da leitura.

As deficiências na segurança pública e o trabalho desempenhado pelos órgãos de segurança de Uruguaiana estiveram na pauta da audiência pública realizada na quarta-feira, dia 6 de maio de 2015, na Câmara Municipal. O evento contou com a presença dos vereadores Marcelo Lemos, Rafael Alves, Egídio Carvalho e Ronnie Mello reuniu autoridades militares, Guarda Municipal, Polícia Rodoviária Federal, Poder Executivo, Promotoria, Ordem dos Advogados do Brasil e Exército.

                Entre as manifestações destacadas esteve a preocupação com a carência de efetivo, o crescente número de furtos e homicídios, a drogadição e a necessidade de intensificar a representatividade política de Uruguaiana para buscar soluções para as demandas. Ainda foi frisada pelas autoridades a importância de efetivar as ações do Gabinete de Gestão Integrada do Município e do Conselho de Segurança para debater as medidas possíveis de melhorias ao setor da segurança e angariar recursos dos governos Estadual e Federal para investimentos em infraestrutura e de recursos humanos.

           A complexidade do tema foi tratada entre os presentes, relacionando-a à localização fronteiriça de Uruguaiana e à realização de ações de prevenção e inibição da violência. “Na audiência oportunizamos o debate de alternativas e realizamos encaminhamentos para ações efetivas”, salientou Marcelo.

          A Câmara Municipal aprovou projeto de Lei que obriga à concessionária de Energia Elétrica a colocar no rodapé da fatura de consumo o número de telefone do serviço de iluminação pública durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015. A proposta é do vereador Marcelo Lemos (PDT) que busca facilitar ao consumidor o acesso à informação e garantir agilidade na providência de reparos na iluminação pública. A matéria segue para apreciação do Prefeito. Para o parlamentar, é de suma importância o fácil alcance aos usuários ao número de telefone dos responsáveis por sanar problemas de iluminação e a garantia do direito do consumidor de obter informação adequada e suficiente.

            O Fórum de Divulgação do Diagnóstico da Situação da Criança e do Adolescente de Uruguaiana, promovido pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Uruguaiana (COMDICAU), em parceria com a UNIMED, foi realizado na Câmara Municipal nesta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015. Na oportunidade foram descritas as atividades desenvolvidas pelo Conselho e os estudos realizados para reconhecimento do perfil de crianças e adolescentes do município. O Poder Legislativo esteve representado pelo vereador Marcelo Lemos que relatou os trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares nas Comissão Técnica de Direitos Humanos da Casa sobre o tema, motivados geralmente por denúncias da comunidade.

               O parlamentar também chamou atenção para o atual debate sobre a redução de maioridade penal e a necessidade de reflexão sobre o disgnóstico qualificado da realidade do município apresentado pelo COMDICAU para criar mecanismos de combate à violência contra criança. “Quando nós temos jovens, meninos e meninas, utilizando drogas, sofrendo violência psicológica ou várias famílias valendo-se da exploração sexual de seus filhos como meio de subsistência, isso passa a ser um problema coletivo que envolve Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e toda a sociedade”, salientou Marcelo.

                A partir das pesquisas elaboradas pela equipe foram identificados como locais de maior vulnerabilidade os bairros União das Vilas, Distrito Industrial, Francisca Tarragó e João Paulo II. Entre as condições que favorecem as violações de direitos sofridos por crianças e adolescentes foi registrada a falta de planejamento e saneamento, conflitos familiares e subempregos.

               Na ocasião, foi relatada a quantidade de notificações a respeito da violação dos direitos das crianças em Uruguaiana. A enfermeira Luciane Dias Freitas demonstrou o crescimento nos números que em 2010 eram de 151 casos e em 2013 totalizaram 1053 notificações. Destes, 697 foram confirmados, sendo 281 meninas e 416 meninos. Entre os tipos de ocorrências registradas de junho de 2013 a 2014, destaca-se a negligência familiar, violência física, psicomoral e tortura.

             Nesta sexta-feira, dia 8 de maio de 2015, haverá a segunda oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário. A partir das 18h, no Plenário do Poder Legislativo, será ouvido o ex-presidente da Comissão de Fiscalização dos Serviços realizados pela empresa, Fernando Alves.

                A Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei que autoriza o funcionamento de lojas francas em Uruguaiana. A matéria versa sobre a abertura dos free shops que deverão ser autorizados mediante a apresentação de todas as licenças emitidas pelos órgãos públicos, em especial a Licença de Fundo de Comércio e Alvará de Localização e Funcionamento. Também permite que a Receita Federal e demais organismos de fiscalização e regulamentação das esferas Federal e Estadual, em consonância com a legislação municipal, também autorizem a instalação das lojas francas.

               Durante a discussão e votação do projeto realizadas nesta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, foi frisada a contribuição dos novos estabelecimentos para a criação de novos empregos e para o crescimento do turismo comercial em razão do tratamento tributário diferenciado para estes empreendimentos. Os vereadores destacaram que as próximas ações devem ser muito bem projetadas e executadas para garantir a eficiência dos free shops para a sociedade fronteiriça.

              Nesse sentido, a Lei aprovada pelo Parlamento prevê a formação de Comissão Especial de Instalação para tratar sobre horário de funcionamento, zoneamento das localidades propícias à instalação e análise de projetos de implantação. O órgão será composto por seis membros indicados pela Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e pelo Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento, Urbano, Rural e Ambiental.

         Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, os parlamentares aprovaram requerimento que sugere ao Poder Executivo a criação da guarda municipal mirim. Da autoria do vereador Luiz Gilberto Risso (PMDB), a matéria solicita estudos para avaliar as possibilidades de implantação de projeto no município que envolva crianças e jovens com a Guarda Municipal ou a Polícia Militar para fomentar a educação no trânsito. A proposta é promover cursos de aprendizagem, de formação cidadã e orientação no trânsito.

           A preocupação de proprietários de farmácias manifestada para a Comissão de Serviços da Câmara Municipal, há duas semanas, quanto ao sustento destes estabelecimentos e ao seu desenvolvimento econômico foi tratada em reunião entre empresários do setor, Poder Executivo e Legislativo realizada nesta quarta-feira, dia 6 de maio de 2015.

                 Os parlamentares integrantes da Comissão, vereador Rafael Alves, Marcelo Lemos e Ronnie Mello, por indicação do vereador Irani Fernandes, agendaram o encontro com o Prefeito, Luiz Augusto Schneider; secretário de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, Jorge Prestes Lopes; diretor da Secretaria, Vilmar Brum e secretário de Governo, Paulo Inda, e contou com a participação de cerca de 25 representantes de farmácias.

                Evidenciando a possibilidade de monopólio no ramo farmacêutico em Uruguaiana, os vereadores projetaram os prejuízos como aumento do desemprego, falência de pequenas empresas, queda na arrecadação e aumento dos preços para o consumidor com a falta de concorrência.

                 A partir da reunião foi definida a Comissão que estudará mecanismos de incentivo ao setor, integrada por representantes dos empresários, do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Entre as ações fixadas para analise está a regulamentação de dispositivos do Plano Diretor e demais leis municipais que fomentem o desenvolvimento na área.

          O  trabalho social desenvolvido pela Fundação Gil Reis/ projeto Cristo Vive foi apresentado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015, pelos coordenadores Sgt Paulo Cesar Rolandi e pastora Cátia Molina. As crianças atendidas pela ação estiveram presentes no plenário acompanhando o andamento do trabalho legislativo e das manifestações por requerimento do vereador Egídio Carvalho (PSDB).

               O projeto é realizado no horário inverso ao turno de aula dos jovens e inclui confecção de artesanato, ações voltadas à prevenção ao uso de drogas, atividades físicas e de recreação, aulas de informática e de noções de cidadania. Na ocasião foi destacada a importância das atividades para a proteção da infância, disciplina escolar e envolvimento com exercícios saudáveis. As crianças beneficiadas são de vários bairros de Uruguaiana e têm o transporte garantido.

       A formatura da primeira turma em Uruguaiana da Escola de Redução de Danos do Sistema Único de Saúde acontece nesta quinta-feira, dia 7 de maio de 2015. As representantes da instituição, diretora Liene Campos e responsável técnica, Elinara Stracke, entregaram o convite a presidente da Câmara Municipal, vereadora Jussara Osório nesta manhã.

              O Poder Legislativo prestigiará o evento que marca a formação de 32 profissionais que atuarão para prevenir e diminuir riscos e danos para usuários de drogas. A escola é uma estratégia do Ministério da Saúde que capacita os profissionais da saúde como técnicos em enfermagem, agentes comunitários, entre outros, a trabalhar como multiplicadores de ações voltadas a política de redução de prejuízos aos consumidores abusivos de crack, a família e a comunidade. Em Uruguaiana, o curso foi iniciado em 2014 através da Secretaria de Saúde focando atividades de enfrentamento das consequências no uso de drogas. Este ano, a nova turma deverá ser aberta em maio.

       A articulação por melhorias no processo migratório para entrada de uruguaianenses em Paso de Los Libres tem continuidade na Câmara Municipal. Nesta quarta-feira, dia 6 de maio de 2015, a presidente, vereadora Jussara Osório (PSDB) e o vereador Irani Fernandes (PP), receberam as considerações sobre o assunto do presidente da Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio Grande do Sul (SDAERGS), Lauri Kotz. Na oportunidade foi manifestada a posição do Parlamento quanto a necessidade de buscar melhorias para toda a sociedade em relação ao tema.

               Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 05 de maio de 2015, foi anunciada a entrega à Câmara Municipal de Uruguaiana do parecer de não aprovação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) referente ao ano de 2014, emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle (CACS/FUNDEB). No documento foi salientado que a rejeição deu-se, principalmente, pelo descumprimento da Lei Orgânica do Município quanto ao mínimo aplicado em educação, ou seja, 35% do orçamento.

              O colegiado destaca que a Prefeitura não aplicou no exercício de 2014, nem o percentual mínimo previsto na Constituição Federal em educação (25%). De acordo com os dados do Poder Executivo foram aplicados R$ 31.589.364,63 (25,19%), incluindo R$ 2.542.392,05 referentes a “restos a pagar não processados”, ou seja, despesas empenhadas e não liquidadas ainda. Portanto conforme o Conselho considera, efetivamente, o valor gasto com educação pelo município foi de R$29.046.972,30 o que corresponde a uma aplicação de apenas 23,16%, inferior à determinação Constitucional.

No documento ainda está registrada a demora da Prefeitura em responder as informações necessárias para o devido acompanhamento, fiscalização e análise do CACS. A matéria será analisada pelos parlamentares nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa para providências.