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       O presidente da Associação de Defesa do Consumidor (ADECON), João Carlos Santos, foi ouvido nessa sexta-feira, dia 29 de maio de 2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário. Na ocasião foi apresentado o relatório com análise do contrato e da prestação de serviços da entidade que atua na orientação e apoio aos consumidores.

         O presidente apontou falta de segurança nas instalações e nos reservatórios da empresa, frequente falta de abastecimento de água e divergências nos dispositivos do contrato que versam sobre os reajustes de tarifas. Ainda previu o descumprimento do prazo para a totalidade do esgotamento sanitário no município, encerrado até junho do próximo ano, em observação ao andamento dos investimentos e obras na área.

                 Durante a oitiva foram destaques a desatenção da empresa concessionária no atendimento às reclamações de usuários e o prejuízo causado pelas obras nas vias públicas para implantação das redes de esgoto. “As ruas estão um caos e a reconstrução está precária”, garantiu Santos. O representante da Associação manifestou a necessidade de ajuste do contrato, de fiscalização efetiva e de aplicação de multas. Por fim foi anunciado o contato da entidade que pode ser realizado pelo telefone (55) 3402 4490.

          A Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumir recebeu os representantes da Net Uruguaiana e Procon para buscar esclarecimentos sobre reclamações encaminhadas ao Legislativo por assinantes dos serviços da empresa. O assunto trazido pelo vereador Irani Fernandes (PP) foi tratado na reunião da Comissão nesta quarta-feira, dia 27 de maio de 2015.

        Entre as dificuldades relatadas estiveram as frequentes dúvidas quanto a migração da tecnologia analógica para digital. Em contato com o Legislativo, alguns usuários apontaram o bloqueio de sinal a partir da atualização para o sistema digital. O gerente de operações da NET, Frank Falcão, esclareceu que os clientes estão sendo comunicados para receber o aparelho digital e cerca de 40% dos clientes de Uruguaiana já receberam a atualização, anunciando a necessidade de mudança integral das migrações.

                Quanto a exclusão de alguns canais foi informado que não há interesse das emissoras de televisão em permanecer no pacote básico, assim há necessidade de alteração na assinatura para a integralidade da grade de canais. “A modificação é referente à qualidade de imagem e som que é muito superior na tecnologia digital e HD”, explicou o gerente.

                    A representante do Procon, Juliana Mascia, apontou que nove reclamações foram registradas no último mês e meio referentes ao assunto, número considerado baixo em relação à totalidade de clientes, cerca de 11 mil no município.

         Em referência a passagem dos 169 anos de Emancipação do Município, a Câmara Municipal concedeu distinção a dez cidadãos de relevantes serviços prestados à comunidade. Nesta quarta-feira, dia 28 de maio de 2015, foi realizada sessão solene com a presença de autoridades do Poder Legislativo, Executivo e militares, amigos e familiares dos homenageados no plenário da Câmara.

            Na ocasião, receberam o Diploma de Honra ao Mérito os profissionais da área da segurança destacados pela produtividade, relacionamento, eficiência, lealdade e disponibilidade. Pelo desempenho na Polícia Federal, recebeu a condecoração Alessandro Muller Costa, na 3ª Seção de Combate a Incêndio, Sd Emerson Luiz dos Santos; na Polícia Rodoviária Federal, Gabriel Andrade da Silva; na Brigada Militar, 1º Sgt Jorge Luiz Jardim Souza; na Polícia Civil, Rodrigo da Silva Santos e na Guarda Municipal, Raquel Antunes Salerno. No discurso em alusão aos trabalhadores, o vereador Ronnie Mello reconheceu a importância destes profissionais em tempos que a violência tem assustado a comunidade.

                        A Medalha de Ouro, Grande Condecoração Municipal, foi designada a Vilson José Cristaldo Vogado, na ocasião representada pela esposa, Delma Teresinha Vogado. O vereador proponente da indicação, Carlos Eduardo Espíndola Alves, frisou a colaboração de Vogado para o carnaval de Uruguaiana.

                   O título de “Cidadão de Uruguaiana” foi entregue à Elenice Rodrigues de Freitas, por sugestão da vereadora Jussara Osório que destacou as ações desenvolvidas pela professora com dedicação e amor. Esta condecoração também foi concedida ao médico Jorge Augusto Hecker Kappel, por solicitação do vereador José Fernando Tarragó, pelo trabalho com os pacientes e a classe médica; e ao vereador João Adalberto da Rosa e Silva, por indicação do vereador Irani Coelho Fernandes, pelos anos de empenho na Casa Legislativa e junto à comunidade do interior do município.

                 Os 169 anos de emancipação do município foram relatados pelo vereador Rafael Alves que destacou a importância histórica de Uruguaiana.

             Os vereadores, unanimemente, votaram contra o veto parcial encaminhado pelo Prefeito Municipal ao projeto de Lei que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, detentores de cargos em comissão e agentes políticos do Poder Legislativo. Em Ato Legislativo, a Câmara Municipal encaminhou emenda ao projeto estendendo a concessão de 3,51% às categorias funcionais cujos salários básicos fiquem abaixo do mínimo legal, tendo a complementação necessária até atingir o valor do piso nacional, incidindo, a partir daí, as vantagens e a presente revisão salarial.

         Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 28 de maio de 2015, o veto foi exposto em plenário e derrubado pelos parlamentares na presença dos servidores e do Sindicato dos Municipários. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação exarou parecer opinando rejeição ao ato do Prefeito e manifestando legalidade e constitucionalidade da emenda da Câmara. No relatório apresentado pelo vereador Marcelo Lemos foi destacado o viés social e de defesa ao trabalhador do Ato Legislativo, atendendo a diversos princípios e preceitos constitucionais.

                 Entre os dispositivos de legislação Municipal, Federal e Estadual elencados está o direito dos trabalhadores à melhoria de sua condição social, ao salário mínimo previsto em lei com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo e a proibição de diferença de salários, também os objetivos do Estado Brasileiro à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais.

               Conforme consta no parecer e foi reiterado pelos vereadores durante as discussões que envolveram o projeto, a alteração proposta pelo Parlamento busca a garantia, a defesa e a inclusão do trabalhador municipal mais vulnerável que, pelo projeto original, não teria efeito na revisão geral. Cerca de 900 servidores encontram-se nesta a situação considerada desigual e injusta pelos parlamentares.

                 O Poder Executivo apontou a limitação da Câmara legislar sobre o aumento de despesas ao município como justificativa ao veto. Nesse sentido, foi esclarecido que a emenda não interferiu na iniciativa privativa para propor o projeto, que no âmbito dos servidores municipais do Executivo é do Prefeito Municipal, assim como não alterou e sequer reajustou o índice proposto. Também considerou a Lei de Responsabilidade Fiscal que diz respeito a não obrigatoriedade de apresentação de impactos financeiros para projetos de concessão de revisão geral anual.

                    De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a matéria segue para promulgação do Prefeito que deve realiza-lá em 48h. Em caso de expirado o prazo será promulgada pela presidente do Legislativo, vereadora Jussara Osório.

          Nesta quarta-feira, dia 27 de maio de 2015, a presidente da Câmara Municipal, vereadora Jussara Osório (PSDB), esteve reunida no foro do Tribunal Regional do Trabalho com a Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana, Fabiana Gallon. O encontro foi promovido para a obtenção de maior detalhamento do projeto de Lei de origem do Poder Executivo em tramitação nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa. A matéria em apreciação na Câmara versa sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Uruguaiana decorrentes de decisões judiciais considerados de pequeno valor. A partir deste aporte teórico, a presidente embasará as Comissões do Legislativo com intuito de subsidiar a análise do projeto.

             Estudantes do segundo ano da Escola Estadual de Ensino Médio Senador Salgado Filho estiveram em visita à Câmara Municipal. Os jovens foram recebidos pelo vereador Marcelo Lemos (PDT) que explanou sobre o funcionamento da Casa Legislativa, o trabalho das Comissões Técnicas e o papel dos parlamentares. Na ocasião também foram debatidas as oportunidades do mercado de trabalho em Uruguaiana.

27 de maio de 2015

        A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou dois projetos de Lei relacionados à realização do Carnaval Fora de Época do município. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 26 de maio de 2015, os vereadores votaram unanimemente em favor da prorrogação do prazo para restituição de recursos transferidos à entidade responsável pela comercialização dos ingressos e atividades relacionadas do Carnaval 2015, Sociedade Recreativa e Cultural Apoteose do Samba.

                    Trata-se do saldo de R$ 299.000 do total de R$ 549,000.00 transferidos mediante Convênio, com prazo ampliado para restituição até 10 de setembro. O Poder Executivo esclarece que, ao ser concluída a comercialização de espaços em camarotes, arquibancadas e computadas as receitas oriundas de publicidade e cedências de espaços comerciais da Avenida na edição do Carnaval 2015, a entidade restituiu R$ 250.000,00 dentro do período estabelecido.

                 Na mesma reunião foi aprovado, pela maioria dos presentes, o projeto de lei que autoriza a realização de Termo de Convênio entre município e Apoteose para realização do Carnaval Fora de Época 2016. Considera-se a responsabilidade, como vigorado em 2015, de comercialização dos ingressos, bares, uso de imagem, patrocínio e doações.

                  No projeto de Lei consta que a organização do Carnaval para o próximo ano pretende implementar mecanismos que fomentem a comercialização do evento como início das vendas com preços diferenciados para aquisições em junho e junho, parcelamento em até 10 vezes, realização de vendas on-line e garantia de compras através de Cartões de Crédito.

           A regulamentação da Lei Municipal que instituiu a Semana de Prevenção às Deficiências será solicitada pela Câmara Municipal. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 23 de maio de 2015, o vereador Irani Fernandes (PP) apresentou requerimento que reforça a necessidade de ser trabalhado o tema com a realização de atividades no município durante o período definido entre 21 a 28 de agosto.

                O pedido será enviado ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência com a indicação de ações voltadas à divulgação de informações e à viabilização de medidas preventivas à ocorrência de deficiências através de campanhas educativas para a comunidade. A Lei, de autoria do vereador Irani, foi aprovada em 2013 e destaca a importância da prevenção para reduzir a necessidade de tentativas de tratar e curar deficiências.

                    A Semana não tem cunho comemorativo, mas busca esclarecer a comunidade quanto às causas das deficiências, promover a integração das pessoas em todos os níveis sociais e a sensibilizar da comunidade sobre o assunto. “Acidentes de trânsito, diabetes, acidente vascular cerebral e locais sem segurança são apontados como oportunidades para ocorrência de deficiências e devem ser trabalhadas nessa semana. Estamos perdendo dois anos de tratar o assunto, sendo que cada vez mais pessoas estão se tornando deficientes em razão, muitas vezes, da falta de esclarecimento”, relatou o parlamentar ao falar sobre a efetivação da Lei Municipal que é de responsabilidade do Poder Executivo.

          Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 27 de maio de 2015, foi aprovado requerimento solicitando ao Poder Executivo a fiscalização sobre o consumo de cigarros, bebidas alcoólicas e outras substâncias tóxicas entre crianças e adolescentes. De acordo com o autor da matéria, vereador Egídio Carvalho (PSDB), busca-se o cumprimento da legislação referente à proteção da criança e do adolescente, com a supervisão dos órgãos competentes em clubes, bares e ambientes noturnos, principalmente nos finais de semana, a partir da exigência de documento de identidade e proibição da venda destes produtos. Durante a discussão no plenário da Câmara Municipal, foi frisada a necessidade de investimento em infraestrutura e recursos humanos do Conselho Tutelar.

        A estadualização das URs 101 e 102, estradas que ligam a Br 472 à Br 290, passando por plano Alto e João arregui, foi pauta na tarde desta quarta-feira, dia 27 de maio de 2015, em encontro entre Legislativo, Coordenadoria Regional de Obras Públicas e Agência de Desenvolvimento de Uruguaiana. O vereador Marcelo Lemos(PDT) esteve em reunião com o coordenador de Obras, Carlos Prudêncio e secretário executivo de Agência, Fernando Menezes para tratar do assunto que prevê a transferência das vias para o domínio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Rio Grande do Sul (DAER), incluindo a responsabilidade pelo asfaltamento e manutenção deste acesso ao Governo Estadual. Na oportunidade também foram reivindicados investimentos nas escolas estaduais do município e demais atividades da coordenadoria.

         Estudantes do Polo Escolar Municipal de Ensino Fundamental Dom Fernando das 6ª, 7ª e 8ª séries estiveram em visita à Câmara Municipal nesta manhã. Os alunos receberam informações sobre os trabalhos e as competências do Poder Legislativo, assim como foram apresentados aos vereadores antes do início da sessão ordinária desta terça-feira, dia 26 de maio de 2015.

             A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão solene em alusão aos 169 anos de Emancipação do nosso município nesta quarta-feira, dia 27 de maio de 2015. No evento que celebra a data de consolidação da autonomia política e administrativa do município, o Parlamento condecora dez munícipes com a entrega de Diploma de Honra ao Mérito, Medalha de Ouro e Título Honorífico de Cidadão.

                   Os profissionais da área da segurança que receberão o Diploma de Honra ao Mérito como representante da Guarda Municipal, será Raquel Antunes Salerno; da Polícia Civil, Rodrigo da Silva Santos; da Brigada Militar, 1º Sgt Jorge Luiz Jardim Souza; da 3ª Seção de Combate a Incêndio, Sd Emerson Luiz dos Santos; da Polícia Rodoviária Federal, Gabriel Andrade da Silva e da Polícia Federal, Alessandro Muller Costa.

                      A Grande Condecoração Municipal, representada pela Medalha de Ouro, será entregue a Vilson José Cristaldo Vogado, por indicação do vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves. Os títulos honoríficos de “Cidadão de Uruguaiana” serão recebidos por Elenice Rodrigues de Freitas, através de sugestão da vereadora Jussara Osório; por Jorge Augusto Hecker Kappel, indicado pelo vereador José Fernando Tarragó e pelo vereador João Adalberto da Rosa e Silva, por solicitação do vereador Irani Coelho Fernandes.

            Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 26 de maio de 2015, foi apresentado o veto parcial emitido pelo Poder Executivo às emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao projeto de lei que concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas. A proposta dos vereadores é estender a concessão de 3,51% aos servidores que recebem salário base inferior ao mínimo. Na folha de pagamento do Poder Executivo existem muitos servidores que possuem vencimentos abaixo do salário mínimo e, por força de norma constitucional, recebem uma complementação. Somente com a implementação da emenda, os funcionários com os menores vencimentos seriam beneficiados com a revisão geral anual.

                 “O objetivo da Câmara é corrigir uma injustiça visível na Lei proposta e garantimos que fizemos os procedimentos legislativos necessários para atender as reivindicações do Sindicato dos Municipários”, esclareceu a presidente, vereadora Jussara Osório, ao anunciar que o veto será votado pelos demais parlamentares na sessão de quinta-feira, 28.

              O vereador Fernando Tarragó destacou que a revisão geral anual é direito previsto na Constituição Federal para todos, entretanto o veto à emenda do Legislativo exclui cerca de mil funcionários que recebem menos que o salário mínimo. “Relatamos que os valores são irrisórios aos cofres municipais, considerando que seria cerca de 35 reais de aumento para os servidores que têm os menores salários-base do Município”, exemplificou o vereador.

                 O Poder Executivo aponta como justificativa ao veto a limitação da Câmara legislar sobre o aumento de despesas ao município. Conforme debatido no plenário da Câmara, os vereadores contrapõem o posicionamento do Executivo ao considerar prioritário o direito constitucional de revisão geral anual de forma igualitária. O veto será analisado pelas Comissões Técnicas da Casa.

      A preocupação da Câmara Municipal com a ausência de quatro magistrados do município foi pauta esta manhã, dia 26 de maio de 2015, no gabinete da presidência. Através de convite da presidente, vereadora Jussara Osório, estiveram em reunião no Legislativo os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção Uruguaiana, Mauricio Blanco, vice-presidente Edison Rebes, e vereador Rafael Alves. A ação é motivada com intuito de cumprir com o propósito da atual Mesa Diretora de se fazer presente em todos os assuntos relevantes para a sociedade, através do viés político.

              Trata-se da remoção de três juízes da Comarca de Uruguaiana e a entrada em licença maternidade de uma juíza, resultando na cobertura de oito varas da Justiça sob a execução de apenas dois juízes. O problema compreende o aumento no volume de trabalho e consequente morosidade nos processos da comunidade uruguaianense. Ainda foi destacado que não há previsão para o preenchimento das vagas.

                 “O assunto chega ao Legislativo para resolvermos este problema da melhor forma possível, para que não haja danos à comunidade”, frisou a presidente. A Câmara trabalhará com a OAB buscando alternativas juntamente ao Tribunal de Justiça para o designação de novos juízes, assim como melhorias na estrutura da Comarca Uruguaiana.

Os vereadores acataram a concessão de 3,51% a título de revisão geral anual aos servidores públicos municipais em reunião extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira, dia 25 de maio de 2015. O projeto de Lei do Poder Executivo será encaminhado para a sanção do prefeito com emendas indicadas pelo Parlamento em atenção às reivindicações do Sindicato dos Municipários apresentadas nas Comissões de Justiça e Redação, Finanças de Orçamento e Serviços Municipais.

O projeto de Lei tramitou em regime de urgência urgentíssima em razão do período para fechamento da folha do mês de maio. A matéria tratava da atualização monetária sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, inativos e pensionistas, com percentual reajustado no período de 12 meses considerando a perda inflacionária acumulada pelo índice do IGP-M.

                As emendas apresentadas estendem a revisão a todos os servidores mesmo aqueles que percebem salário base, inferior ao salário mínimo e aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo. De acordo com informações trazidas pela categoria dos municipários, não sofreriam na prática com os efeitos da revisão, os servidores que percebem salário-base abaixo do salário-mínimo nacional. Dessa forma, ficou garantido o complemento salarial até o piso nacional, passando a incidir a partir dessa complementação as demais vantagens e a própria revisão concedida desta lei.