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ORDEM JUDICIAL NO PROCESSO Nº 037/1.15.0003411-3

                  O Município de Uruguaiana obteve o reconhecimento judicial de que cumprira o prazo legal para elaboração do Plano Municipal de Educação. Ao contrário do que alguns veículos de imprensa e legisladores municipais tentaram fazer crer, o Poder Executivo Municipal elaborou o Plano Municipal de Educação dentro do prazo legal, ou seja, o dia 24/06/2015 foi o último dia estipulado pela lei para ELABORAR o PME.

                O Poder Executivo Municipal ao enviar o PME à Câmara Municipal de Uruguaiana não impediu ou obstaculizou qualquer análise ou atribuição legislativa. Cabe destacar que o prazo estipulado pela Lei 13.005/14, em seu artigo 8º, é meramente programática, sem qualquer punição ou prejuízo ao Município. “Importante é ter planos discutidos maduramente”, afirma o próprio Ministro da Educação.

                     Mais de 90% dos municípios cumpriram o prazo de elaboração, inclusive Uruguaiana. Segundo Renato Janine, ao G1, o que a lei exige não é que esteja sancionado ou sequer aprovado na Câmara, ela exige é que até ontem os estados e municípios tivessem elaborado seu projeto de lei. Isso praticamente todos fizeram”.

               Necessário ressaltar que o Poder Executivo batalha firme no progresso da educação municipal, jamais se omitindo, exemplos não faltam, como é o caso da Medicina e do Instituto Farroupilha, vitórias ímpares ao povo de Uruguaiana. Os atos de vereadores e demais autoridades fundamentados em opiniões rasas e críticas equivocadas ao Poder Executivo não agregam nada à comunidade uruguaianense; pelo contrário, só faz apequenar nossas instituições municipais, lamentavelmente.

3 de setembro de 2015

  A Câmara Municipal aprovou nesta noite, dia 3 de setembro de 2015, a autorização ao Poder Executivo a promover leilão para alienar piano e a doar o valor ao Hospital Santa Casa de Caridade. O projeto de lei estabelece o lance inicial de no mínimo R$ 500.000,00 para investimento do recurso no término da obra do setor de oncologia.

         A matéria foi inclusa na pauta da sessão ordinária por solicitação do vereador Fernando Tarragó, após o envio de informações solicitadas ao Executivo que foram recebidas apenas nesta quarta-feira para análise das Comissões Técnicas da Casa.

          Os parlamentares destacaram a relevância do interesse público do ato em virtude da crise financeira do município. O projeto observa o custo-benefício, a ociosidade e a antieconomicidade do piano da marca Steinway & Sons no município.

               De acordo com o Executivo, são elevados os custos por profissional habilitado para cuidar, afinar, regular e consertar o piano; inexiste ambiente específico, ideal e adequado para instalação, conservação e manutenção o objeto; há alta potencialidade de depreciação do bem e deve prevalecer, aos agentes políticos, o interesse público.

               Integrando-se às comemorações da Semana da Pátria, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão solene. O evento acontece na próxima quarta-feira, dia 2 de setembro de 2015, 19h, no plenário do Poder Legislativo. Na ocasião, serão entregues as Medalhas de Ouro, Grande Condecoração Municipal, aos cidadãos que prestam importantes serviços à comunidade.

                Na noite de homenagens, será congratulado por proposição do vereador Rafael Alves, Miguel Augusto Almada Almerão; por indicação do vereador Luiz Gilberto Risso, Roberto João Basso e por sugestão do vereador Adalberto Silva, José Alfeu Vieira de Freitas.

              A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana realizou oitiva com o representante da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), antiga concessionária do serviço em Uruguaiana. O Superintendente da Regional Fronteira (SURFRO), Maximiliano de Moraes, que exercia o cargo de gestão na empresa na época de transição das empresas.

              Na oportunidade foram relatados os dispositivos do contrato entre município e Corsan, as propostas apresentadas diante do início do processo licitatório para concessão do serviço e funcionamento da empresa ao longo dos anos de contratação.

             Ainda explanou o contexto para mudança do sistema e das exigências contratuais, como a necessidade de atenção ao esgotamento sanitário e a capacidade de endividamento do município na época que não correspondia com a proposta da Corsan.

2 de setembro de 2015

             A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou ato cívico de hasteamento das bandeiras na manhã deste dia 2 de setembro de 2015. Na cerimônia, hasteou a bandeira do Brasil a presidente do Poder Legislativo, vereadora Jussara Osório; do Rio Grande do Sul, o prefeito Luiz Augusto Schneider e do município o Ten. Cel. Ricardo Lima, representando o Gen. de Brigada, Carlos Jorge da Costa.

Poder Executivo, Legislativo e militar hastearam as bandeiras

                 A fanfarra da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada executou o Hino Nacional Brasileiro na presença de convidados e servidores do Legislativo em reverência a semana da pátria. “Nos inspiramos nos símbolos da pátria para meditar nesses momentos de crise vividos, unindo forças e lutando para vencer obstáculos e retomar o crescimento e a harmonia do país”, afirmou a presidente Jussara em pronunciamento.

                Amanhã, dia 3, o ato cívico será realizado às 8h30min com apresentação da banda da Escola Nossa Senhora do Horto.

Fanfarra da 2ª Brigada de Cavalaria executou o Hino

Público entoou o Hino Nacional

                    Melhorias para a Gerência do Ministério do Trabalho em Uruguaiana serão solicitadas ao Governo Federal. Através de requerimento do vereador Gilberto Risso, será encaminhado ao Ministro do Trabalho, Manoel Dias e Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, o pedido de disponibilização de novos veículos; realização de concurso público para auditores-fiscais do trabalho, com aumento do número de vagas em Uruguaiana e autorização para reforma do imóvel atualmente locado no município para que sejam criadas mais salas de atendimento fiscal.

           Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 1 de setembro de 2015, o auditor fiscal do Trabalho, Guilherme Moreira utilizou o espaço da tribuna para apresentar as reivindicações. A Gerência em Uruguaiana tem oito profissionais, sendo dois internos. O órgão é responsável pela fiscalização trabalhista em dez cidades, totalizando cerca de 12 mil empresas e 75 mil trabalhadores. “Esta situação é convite a precarização das relações de trabalho”, frisou Moreira sobre a necessidade de investimentos em estrutura e recursos humanos no Ministério para atuar na região fronteira.

          O Poder Legislativo Municipal de Uruguaiana esteve em reunião no Poder Executivo e representantes do Hospital da Santa Casa de Caridade nesta terça-feira, dia 1 de setembro de 2015, buscando alternativas para a situação financeira da instituição. Estiveram presentes a presidente, vereadora Jussara Osório (PSDB), vice-presidente, vereador Egídio Carvalho (PSDB), vereadores Fernando Tarragó (PSDB), Marcelo Lemos (PDT), Carlos Eduardo Espíndola (PMDB), Ronnie Mello (PP) e Rafael Alves (SDD), promotor público estadual, Pablo da Silva Alfaro, prefeito, Luiz Augusto Schneider, secretários municipais e diretoria da Santa Casa.

Vereadores reuniram-se com Executivo

            Durante o encontro, foi colocada a intenção da presidência da Casa Legislativa devolver antecipadamente os valores economizados no exercício de 2015, para serem destinados à Santa Casa. A possibilidade será tratada entre a Mesa Diretora e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, considerando o ineditismo da ação e o direcionamento a investimento na área da saúde.

          Também foi destacado o empenho da Câmara em proporcionar alternativas para o endividamento municipal e a crise financeira, como a proposta de mediação do Tribunal Regional do Trabalho sobre a situação do pagamento de precatórios a ser realizada na próxima sexta-feira, apreciação de projetos no processo legislativo ao longo da Legislatura e revisão da Lei Orgânica Municipal.

Diretoria da Santa Casa e promotoria participaram do debate

              O espaço da tribuna livre da sessão ordinária desta terça-feira, dia 1 de setembro de 2015, foi utilizado pelo coordenador do Projeto Junior Achievement, Diego Moreira, por indicação do vereador Marcelo Lemos (PDT). Na ocasião foram relatados os objetivos e as atividades desenvolvidas pelo grupo que tem parceria com a Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana (ACIU).

                   Os voluntários estimulam o espírito empreendedor de jovens de todas as idades, visando a inserção no mercado de trabalho. “Acreditamos na potencialidade do ser humano, determinando metas e compartilhando experiências”, destacou o coordenador. Cerca de 10 milhões de jovens ao ano no mundo participam do projeto. Em Uruguaiana, mais de 13 mil alunos e cem voluntários participaram das ações em 15 anos de atuação da entidade.

                      “Esta associação sem fins lucrativos, estimula com o empreendedorismo e a cidadania através de educação em economia”, declarou o vereador Marcelo sobre a importância da instituição na formação de crianças e jovens.

Nesta terça-feira, dia 1 de setembro de 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana ouvirá representante da diretoria da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). O Superintendente da Regional Fronteira (SURFRO) que exercia o cargo de gestão na empresa na época analisada pela Comissão, Maximiliano de Moraes, prestará esclarecimentos às 18h30min, no Plenário do Legislativo.

               As sessões ordinárias das próximas quintas-feiras, dias 3, 10 e 17 de setembro de 2015, serão realizadas no turno da noite, a partir das 19h45min. A iniciativa da Mesa Diretora atende as solicitações de munícipes que observam a impossibilidade de participar dos encontros em razão do atual horário, às 9h30min.

            A mudança terá caráter experimental para checar a funcionalidade da ação e a proximidade da comunidade. “Reconhecemos o clamor do público para debater conosco sobre temas importantes que são apresentados na Câmara”, afirmou a presidente, vereadora Jussara Osório sobre a flexibilidade da Casa Legislativa.

               Durante a discussão do requerimento, aprovado na sessão desta quinta-feira, dia 27 de agosto de 2015, os vereadores destacaram a necessidade de adaptação do parlamento às reivindicações sociais, de oportunizar a ampla participação dos munícipes e de incentivar o acompanhamento dos cidadãos nos temas apresentados no Legislativo.

                A Mesa Diretora considera suficiente três sessões para verificar a eficiência da ação e confirmar a fixação do novo horário.

           As metas da administração municipal para a elaboração e a execução do orçamento de 2016 foram apresentadas na Câmara Municipal nesta sexta-feira, dia 28 de agosto de 2015. A audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento foi presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSDB), com a presença dos vereadores Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB), Marcelo Cardoso Lemos (PDT), Irani Fernandes (PP) e Egídio Carvalho (PSDB), e integrantes do Conselho Municipal de Educação, Associação de Professores, Secretaria Municipal de Planejamento e sociedade.

                    O evento cumpre exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto das Cidades para transparência da gestão fiscal. Na ocasião foram relatados os principais dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Entre eles está a previsão da receita, a descrição dos Programas Governamentais e custos, além das despesas com pessoal e encargos sociais e sobre as alterações na legislação tributária do município.

                         Dentre as questões destacadas estiveram os valores destinados ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios, além de prioridades municipais como Transporte Fora Domicílio. A LDO pode ser consultada no site da Câmara. Até dia 2 de setembro, próxima quarta-feira, a Comissão recebe sugestões a serem observadas pela comunidade.

              A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão especial para reconhecer as atividades ao longo de 25 anos da Liga Primavera de Futebol Varzeano e 40 Anos da Mainardi Sonorizações. Nesta quinta-feira, dia, 27 de agosto de 2015, por proposição do vereador Rafael Alves, receberam do Parlamento o reconhecimento pelo trabalho os jogadores, os dirigentes e as comissões técnicas da Liga, representados por Nei Vaz Portes, e os colaboradores da Empresa, representado por Faustino Mainardi.

 Na ocasião, o vereador Rafael frisou a trajetória da Liga da Primavera. “Com humildade e poucos recursos, a Liga representa Uruguaiana no cenário do futebol varzeano, movidos pelo amor ao esporte”. Também a referência de tratamento aos clientes e de excelência em sonorização da Mainardi, primeira empresa registrada em Uruguaiana para prestar o serviço.

Da Liga da Primavera, Nei Portes, Ver. Rafael e Ver. Jussara

Colaboradores da Liga foram reconhecidos na presença do Poder Executivo

Mainardi Sonorizações recebeu o certificado pelos serviços

             Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 28 de agosto de 2015, foi apresentado projeto de lei para autorizar o gerenciamento da Baixada pela Associação dos Camelôs e Vendedores Ambulantes de Uruguaiana. A matéria de autoria do vereador Ronnie Mello (PP) visa criar um regulamento próprio e específico para as atividades desenvolvidas pelos comerciantes fixados no local.

              A iniciativa atende à reivindicação da categoria manifestada em várias oportunidades na Câmara Municipal. Neste sentido, o projeto concede permissão de uso à Associação que de fato tem competência e propriedade para administrar, conservar e organizar o local.

              Conforme a proposta, o Poder Público permanece no exercício de seu poder de polícia sobre a área. O comerciante que desejar fazer uso dos espaços comerciais deverá possuir habilitação fornecida pela Associação e estar licenciado mediante expedição alvará de funcionamento.

                 “Tentamos regularizar uma situação traduzindo o anseio de toda a categoria, observando direitos e deveres”, afirmou Ronnie. A matéria será avaliada nas Comissões Técnicas da Casa e, posteriormente, votada em plenário.

               A Comissão de Finanças e Orçamento promoverá audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016. O evento será na sexta-feira, dia 28 de agosto de 2015, às 10h, no plenário do Poder Legislativo Municipal. A LOD expõe as principais metas a serem cumpridas no próximo ano, compreendendo prioridades de despesas e transparência da gestão fiscal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estatuto das Cidades. A audiência é aberta ao público que pode participar indicando metas a serem observadas quando na elaboração do orçamento do município para o próximo exercício.

         A agenda preparatória do encontro de conciliação sobre o endividamento municipal solicitada pelo Poder Legislativo ao Tribunal Regional do Trabalho foi tratada nesta quinta-feira, dia 27 de agosto de 2015, em Uruguaiana. O juiz auxiliar de conciliação de precatórios, Marcelo Bergmann Hentschke, foi recebido na Câmara Municipal pela presidente, vereadora Jussara Osório e vice-presidente, Egídio Carvalho.

 Na oportunidade, a autoridade do judiciário esclareceu a situação atual da dívida inscrita em precatórios do município e o trabalho realizado em Uruguaiana, por sugestão do Legislativo em reunir sindicatos, Ordem dos Advogados e Poder Executivo para buscar uma nova abordagem para a solução do endividamento.

         O juiz manifestou a preocupação com o acúmulo da dívida municipal e anunciou que as entidades envolvidas adiantaram boa vontade para a negociação no momento da audiência conciliatória. “A mediação pedida pelo Legislativo é a última oportunidade do município apresentar propostas e trabalhar alternativas, aproveitando que é interesse de todos”, afirmou Hentschke.

             Durante o encontro, o juiz estimou que em dezembro a dívida seja de cerca de 90 milhões, situação que pode inviabilizar a gestão do município. A audiência de mediação será na sede do Tribunal no dia 4 de setembro. A presidente Jussara frisou o empenho do Legislativo pela conciliação. “Esperamos reciprocidade do Poder Executivo para minimizar este problema que está previsto e eminente”, afirmou.