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A Câmara Municipal de Uruguaiana, em conformidade com o Edital de Abertura do Concurso nº 01/2015, divulga a classificação final dos candidatos aos Cargos de Contador, Procurador Jurídico Legislativo e Agente de Patrimônio.

          A relação dos candidatos aprovados estão disponíveis, na íntegra, no site da Fundatec – www.fundatec.org.br, em ordem de classificação e alfabética.

17 de junho de 2015

           Realizou-se na manhã desta segunda-feira, 15 de junho de 2015, no plenário do Poder Legislativo, reunião dos vereadores com o Prefeito Luiz Augusto Schneider e Secretários de diversas Pastas.

            A reunião foi provocada pelos membros das Comissões Técnicas Permanentes de Finanças e Orçamento e Constituição, Justiça e Redação com o objetivo de buscar esclarecimentos sobre projetos de lei que tratam de matérias financeiro-orçamentárias. O Poder Executivo aproveitou a ocasião para expôr a situação financeira do Município, explanando sobre a composição da dívida total que cresceu significativamente nos últimos anos do mandato do prefeito anterior e que vem inviabilizando ações e investimentos da Administração Pública Municipal.

          O Secretário de Governo Paulo Henrique Fernandes Inda, expôs dados estatísticos e o levantamento da dívida do município, considerando o período de 1996 a 2013. Conforme as informações mostradas, ao final de 1996, o montante devedor aproximado englobando valores a curto e longo prazo, chegava a R$ 40 milhões, ao final de 2000, representava R$ 60 milhões, ao final de 2004, R$ 50 milhões. Em 2008, no primeiro mandato do prefeito anterior, o montante era de R$ 43 milhões e quando terminou seu segundo mandato, a dívida total, considerados os valores também a longo prazo chegava a R$ 390 milhões, dos quais já foram pagos cerca de R$ 58 milhões.

            A situação das finanças de Uruguaiana, segundo o Secretário Inda, foi se agravando ao longo destes últimos dez anos, principalmente, em razão da inadimplência sucessiva de acordos com credores como o INSS e a AES-Sul.

         Ao encerramento da explanação, foi aprovada a proposta de que os dados sejam analisados e posteriormente os representantes do Poder Executivo retornem para responder a possíveis questionamentos formulados pelos parlamentares.

                  A Comissão Especial formada para revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) deverá concluir a análise da maior Lei do município em até 60 dias. O grupo de trabalho que se dedica ao estudo é formado pelo presidente, vereador Rafael da Silva Alves (SDD), relator vereador Marcelo Lemos (PDT), Irani Coelho Fernandes (PP), Fernando Tarragó (PSDB) e Carlos Eduardo Espindola Alves (PMDB).

           “Será a Lei possível e necessária com o apoio de todos, assim teremos reais avanços na nossa legislação”, afirmou o vereador Marcelo sobre a participação dos munícipes e das entidades representativas na reforma da LOM. A justificativa para prorrogar o prazo para conclusão dos trabalhos foi apresentada na sessão ordinária de terça-feira, dia 9 de junho de 2015. Deve-se à grande extensão da Lei, a necessidade de encaminhamentos do Poder Executivo e da sociedade. Os vereadores destacam que a LOM versa sobre todos os aspectos do cotidiano da administração municipal, refletindo diretamente no cotidiano dos munícipes e na regulação dos Poderes Legislativo e Executivo. Assim, o relator anunciou a realização de audiência pública, a ser agendada, para apresentação das propostas da comissão e do debate com a comunidade sobre a atualização da Lei.

             Também está em análise de Comissão Especial a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal, norma que rege o funcionamento do Poder Legislativo em Uruguaiana.

         Na tarde da última quinta-feira, dia 11 de junho de 2015, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, José Aquino Flôres de Camargo recebeu em seu gabinete comitiva formada pela presidente do Legislativo vereadora Jussara Osório acompanhada dos vereadores Rafael Alves e Ronnie Mello. Na ocasião estiveram presentes o deputado Estadual Frederico Antunes, o presidente da OAB Subseção Uruguaiana, Maurício Blanco, o vice-presidente da OAB Seccional RS, Luiz Eduardo Pellizzer e o desembargador, Genaro Borges.

           A pauta do encontro, elaborada pelos três edis juntamente a OAB, foi reivindicar pela Comarca de Uruguaiana que contava com seis magistrados para atender oito varas e que em função de remanejos encontra-se com apenas três juízes para executar a mesma demanda. Ainda foram apresentadas as reivindicações solicitadas pelos servidores da Justiça Estadual à presidência e à Comissão de Serviços Municipais da Câmara.

          A comitiva relatou a situação de calamidade nos trâmites judiciais na Comarca com a falta de servidores que enfrentam um quadro de aumento de processos e sobrecarga na estrutura cartorária e administrativa, sem acompanhamento do preenchimento dos cargos vagos.

               O presidente do TJ RS elogiou a força política de Uruguaiana e informou que deverão atuar temporariamente dois magistrados em Uruguaiana e uma vaga será aberta até agosto. O assunto foi amplamente debatido e reiterado através de documento entregue pela presidente Jussara em nome do Legislativo Municipal. “Buscamos a análise Tribunal sobre a situação e a solução para contribuir com a comunidade uruguaianense com prol da paz social local”, conclui a presidente Jussara sobre o encaminhamento dado a partir do encontro.

            A Câmara Municipal solicita que o Poder Executivo informe as ações ofertadas à população em situação de rua em Uruguaiana contempladas pelas políticas públicas cofinanciadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O requerimento de autoria do vereador Irani Fernandes (PP) busca os encaminhamentos realizados pela Secretaria Municipal de Ação Social que oportunizam a construção de novos projetos de vida a esta população, diante de políticas de incentivo à autonomia, inserção social e em rede de proteção social.

               O parlamentar destaca drogadição, alcoolismo, desemprego, desagregação familiar e a característica fronteiriça de Uruguaiana como as principais razões pelas quais a maioria destas pessoas encontram-se nessa situação. “A população de rua passou a fazer parte da nossa vida cotidiana de forma temporária ou permanente”, destacou o vereador sobre a necessidade de serviço de acolhimento e de abordagem social, disponibilizados através da adesão e aplicação da Política Nacional para a População de Rua presente no SUAS.

12 de junho de 2015

        Na última quarta-feira, dia 10 de junho de 2015, o vereador Rafael Alves (SDD) teve a oportunidade de tratar com a Ministra Nilma Lino Gomes sobre as políticas públicas executadas pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial do Governo Federal, pasta chefiada pela autoridade. Entre as finalidades da secretaria está formulação de políticas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância, além do acompanhamento da implementação de legislação e do cumprimento de acordos de promoção à igualdade. Segundo o vereador, em conversa com a Ministra foi garantido apoio às ações realizadas em Uruguaiana.

         Parlamentares trataram de cultura, de esportes e de políticas para mulheres com Governo Estadual nessa quarta-feira, dia 10 de junho de 2015, em Porto Alegre. Através de agenda confirmada pelo vereador Rafael Alves (SDD) houve reunião com o secretário de Cultura, Victor Hugo e a presidente do Legislativo, vereadora Jussara Osório, onde foi colocada em pauta a necessidade da valorização do patrimônio jesuítico localizado em Uruguaiana.

            Na ocasião foi destacado o tombamento histórico das ruínas da Estância Santiago, localizada em Japeju, fundada em 1657 pelos Padres Jesuíta e registrada como a segunda mais antiga do Estado do Rio Grande do Sul. Acompanhou o encontro o historiador, Dagoberto Alvim Clos, que apresentou a fundamentação teórica para conclusão do projeto que determina o tombamento. “Precisamos equalizar a questão turística do local e suas potencialidades, para tanto, necessitamos da ajuda de todos”, afirmou Rafael. No próximo mês, equipe da secretaria de Cultura virá à Uruguaiana para tratar do assunto.

            Na Secretaria Estadual da Justiça e dos Direitos Humanos, o vereador e assessoria jurídica da Câmara estiveram em reunião com a diretora do Departamento Estadual de Política Públicas para Mulheres, Salma Farias Valencio. Durante o momento, foi reforçado o interesse do município em implantar a Coordenadoria Regional da Mulher, debatida a ampliação das políticas públicas para atendimento às mulheres em vulnerabilidade e prevenção à violência, além de apresentadas as ações de entidades de uruguaiana voltadas à proteção da saúde da mulher.

            Ainda a quarta-feira, o vereador Rafael Alves esteve em visita à Fundação de Esporte e Lazer do RS (FUNDERGS) onde na presença do presidente, Cassiá Carpes, buscou subsídios sobre as modalidades e programas disponíveis para convênio que serão repassadas às entidades esportivas de Uruguaiana. Também informações sobre os planos na área até o final com ano, diante da dificuldade financeira do Estado.

         A Câmara de Uruguaiana aprovou o projeto de Lei que inclui a alocação de recursos para o pagamento da folha dos estagiários do Poder Executivo Municipal. Nesta quinta-feira, dia 11 de junho de 2015, os vereadores aprovaram a inclusão na pauta da votação da matéria que recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa e apoio de todos os parlamentares de Uruguaiana.

                  Na última terça-feira, houve manifestação dos estagiários para solicitar o pagamento dos vencimentos em atraso por três meses. Neste contexto, o Poder Legislativo interveio junto ao Poder Executivo para possibilitar a liberação do pagamento. Esta ação proposta foi concluída pela Câmara em caráter de urgência com a aprovação da matéria nesta manhã.

                 O projeto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de cerca de um milhão e cem mil reais em rubricas da Secretaria Municipal de Administração. Nele está definido 974 mil para pagamento dos serviços de água, luz e folha dos estagiários; também cerca de 174 mil para aquisição de imóveis. A matéria será encaminhada para sanção do Prefeito, conforme estabelece a legislação.

       Nesta quarta-feira, dia 10 de junho de 2015, o texto base do Plano Municipal de Educação foi apresentado e debatido em audiência pública para a sociedade no Teatro Rosalina Pandolfo Lisboa. Os vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Irani Fernandes (PP) acompanharam o evento e se manifestaram sobre o papel de Câmara na efetivação do projeto e a importância do envolvimento da comunidade na construção e qualificação do Plano.

          O PME estabelece metas para melhorias na educação básica e ensino superior no município para a próxima década. Nele constam as capacidades educacionais de Uruguaiana, a operacionalização das estratégias e o acompanhamento das ações projetadas.

                Durante o evento foi apresentado o diagnóstico da educação no município e vinte metas para serem trabalhadas no período de vigência do Plano que será de 2015 até 2024. Entre os objetivos apontados está universalizar a educação; oferecer educação em tempo integral; contribuir com a elevação da matrícula na educação profissional técnica de nível; promover políticas de formação continuada e reestruturar o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. O vereador Marcelo frisou a importância do PME para o futuro da cidade e do desenvolvimento da educação.

                      O Plano aprovado pelas representações presentes na audiência pública será submetido ao prefeito para formatação de Projeto de Lei, posteriormente encaminhado à Câmara Municipal. Na condição de legisladores, os parlamentares apreciarão a matéria nas Comissões Técnicas da Casa até 20 de junho.
O vereador Irani destaca que a comunidade deve ter conhecimento sobre as diretrizes do Plano e participar do seu desenvolvimento através de emendas apresentadas ao Poder Legislativo, a partir do início da tramitação do Projeto na Câmara.

           A regulamentação e a aplicação da Lei que caracteriza o brasão de Uruguaiana serão solicitadas pela Câmara Municipal ao Poder Executivo. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 9 de junho de 2015, o vereador Irani Fernandes (PP) apresentou requerimento com a necessidade de cumprimento da Lei que altera a coroa do brasão, acrescentando outra torre de prata às quatro existentes no símbolo. 

            A modificação foi apontada em projeto de origem Legislativa publicada em 2013 por proposição do ex-vereador Valério Echeverria, esclarecendo que as quatro torres representam a condição de vila à Uruguaiana. A lei prevê a atualização para posição de cidade com as cinco torres, mas ainda não está sendo aplicada.

                 No brasão de Uruguaiana também consta o escudo português esquartelado, no primeiro quartel, em campo de blau; duas lanças de ouro cruzadas, significando a fundação da cidade durante o período farroupilha; no segundo, em campo de goles, a Medalha da Rendição de Uruguaiana, de ouro; no terceiro, em campo de goles, uma corrente de prata, partida, significando a libertação dos escravos, em Uruguaiana, quatro anos antes da Lei Áurea; e no quarto, em campo de blau, três faixas ondeadas de prata, simbolizando o Rio Uruguai, que deu o nome a cidade. Como suportes, dois leões de prata, armados e lampassados de goles, significando a situação excepcional do município, lidando com dois países americanos. Listel de prata com o nome da cidade em blau
e a data de sua fundação 24.2.1843.

A criação de Coordenadoria do Bem Estar Animal de Uruguaiana será indicada ao Poder Executivo. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 9 de junho de 2015, a proposta foi apresentada pelo vereador Rafael Alves (SDD) que solicita a implantação de entidade para apoio ao atendimento veterinário. Trata-se de disponibilização de espaço para tratamento, internação e reabilitação de animais. “Serviços como castração, cuidados e campanhas de adoções devem ser pensadas pelo poder público, com vistas à saúde e qualidade de vida”, esclareceu o vereador.

          A Câmara de Uruguaiana está trabalhando em apoio às reivindicações dos servidores do Poder Judiciário no município. Os representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça do RS estiveram em encontro com a presidente do Legislativo, vereadora Jussara Osório e com o vereador Ronnie Mello nesta terça-feira, dia 9 de junho de 2015. Também apresentaram o manifesto na reunião da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Desenvolvimento Econômico e Mercosul realizada esta manhã, dia 10 de junho de 2015, na presidência do vereador Egídio Carvalho e na presença dos vereadores Carlos Eduardo Espíndola Alves, Irani Fernandes e Josefina Soares.

           Na pauta da classe está a reposição salarial de 15%, redução da jornada de trabalho para seis horas diárias e readequação ao plano de carreira. Ainda o repúdio à aprovação do Projeto de Lei 25/15 que prevê extinção do cargo de Oficial Ajudante e reajuste diferenciado de 6% somente para os cargos comissionados do primeiro grau do judiciário, com previsão de aumento exclusivo de 100% em cinco anos do salário dos assessores de juiz e pretor.

           Durante o pronunciamento, os representantes do SINDJUS relataram o aumento de processos e sobrecarga das estruturas administrativas que atualmente tem mais de dois mil cargos vagos no quadro de servidores gaúchos. Também a necessidade da sociedade ter conhecimento da realidade do Poder no Estado e apoiar às reivindicações em busca da efetividade e da qualidade na prestação do serviço. Na ocasião foi destacada a diferença de como é tratada a política salarial do Governo do Estado em relação aos servidores do Judiciário, concedendo vantagens aos magistrados em detrimento à grande massa de trabalhadores que tem os salários defasados.

             O Poder Legislativo Municipal irá manifestar-se em apoio à luta realizada pelo Sindicato ao Tribunal de Justiça do Estado do RS, assim como enviará solicitação ao deputado estadual Frederico Antunes, na condição de parlamentar representante da comunidade de Uruguaiana, para que possibilite reunião entre os sindicalistas e demais membros da Assembleia para tratar do assunto.

                  Os vereadores expuseram a importância da participação da Câmara no pleito para valorização do servidor do judiciário e garantia de direitos com relação a melhores condições de trabalho, reposição salarial devidas e preenchimento dos cargos vagos.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará que o impasse entre Prefeitura e Hospital Santa Casa de Caridade seja tratado pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O requerimento da vereadora Josefina Soares (PP), aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 9 de junho de 2015, indica a necessidade de dar ciência sobre o assunto aos parlamentares estaduais, com o intuito de buscar alternativas à situação que reflete no atendimento médico aos cidadãos do município e da região. A vereadora também fez referência aos repasses do Governo Estadual às santas casas e à realização de reunião da Comissão em Uruguaiana.

           A Câmara Municipal interveio por solução ágil à reivindicação dos estagiários da Prefeitura que protestaram nesta manhã pelo atraso de cerca de três meses nos seus salários e lotaram o plenário na sessão ordinária desta terça-feira, dia 9 de junho de 2015. Na reunião foi relatada pelo vereador Fernando Tarragó a ação articulada pela bancada do Governo na Câmara para buscar agilidade na liberação do pagamento aos estagiários.

Nesta segunda-feira, dia 8 de junho de 2015, o Poder Legislativo esteve representado na cerimônia de posse dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Uruguaiana pelo vereador Marcelo Lemos (PDT). O COMUDE tem a finalidade de disciplinar as políticas de estímulos e incentivos ao desenvolvimento econômico e social do município.

           “O COMUDE propõe fomentar e propor política de desenvolvimento econômico para nossa cidade, e como os demais conselhos, é um órgão primordial no controle social da administração pública”, manifestou o vereador. Os integrantes do Conselho tem mandato de dois anos e são representantes de dez entidades governamentais e não governamentais do município. Na ocasião foi realizada a entrega dos decretos das instituições que compõem o órgão e empossada a diretiva do grupo de trabalho.

            Integram o Conselho as secretarias municipais de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho; da Fazenda; de Planejamento, também Instituto Federal Farroupilha; Universidade Federal do Pampa ; Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana; Câmara dos Dirigentes Lojistas de Uruguaiana; Associação de Indústrias de Arroz em Uruguaiana; Agência de Desenvolvimento de Uruguaiana e Associação Brasileira de Transporte Internacional.