Notícias

            O programa de anistia total de multa e juros dos débitos tributários e não tributários inscritos com Fazenda Municipal foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de quinta-feira, dia 9 de julho de 2015. O instrumento oportuniza ao contribuinte condições favoráveis de regularização de dívidas, com anistia total de multa e juros, por inscrição, período e parcela de débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31 de dezembro de 2014.

             O benefício é concedido mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento à vista. Também aos contribuintes com débitos vinculados a acordos de parcelamentos já concedidos com incentivos fiscais, incidentes sobre as parcelas vencidas até 31/12/2014.

               Com este Programa, o Município estima arrecadar 10,34% do seu estoque de dívida ativa. O local de atendimento aos contribuintes interessados é na Secretaria da Fazenda, rua Santana, 2467, de hoje, dia 13, até 30 de novembro.

          Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 9 de julho de 2015, o parlamento municipal aprovou o projeto que autoriza a criação do Parque Municipal de Multiatividades. A proposta observa a necessidade de espaço, hoje insuficiente, à realização do considerável número de atividades promovidas em Uruguaiana. A área destinada para a ação será na antiga Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA).

            Para implementação do Parque, o Poder Executivo deverá elaborar o Plano de utilização da área, no prazo de 60 dias após a vigência da Lei, estabelecendo as condições de realização de eventos que promovam atividades de lazer, incluindo shows musicais, artísticos e culturais; a instalação de parques de diversões, circos, festas juninas, festas natalinas, encontros religiosos, dentre outros, com acessibilidade à população.

          Os vereadores aprovaram o projeto de lei que institui o Programa Municipal Alimentar de Proteção à Vida (SOUP.A.) na última quinta-feira, dia 9 de julho de 2015. A matéria trata de política pública voltada a garantir o mínimo de nutrição à população menos favorecida, no período de junho a setembro de cada ano, nos dias de frio rigoroso. O SOUP.A destinar-se às pessoas de baixa renda, principalmente às crianças, idosos e integrantes de programas sociais, moradores de rua, desabrigados, sem-tetos, indigentes, que estejam em condições precárias, expostos ao frio e fome.

                   O Programa é vinculado à Secretaria de Ação Social e Habitação que deverá criar um cadastro específico com a localização, dias de distribuição e identidade dos beneficiados. Também fica responsável pelo preparado e distribuição dos alimentos que inclui no cardápio sopas de feijão com macarrão, cremosa de frango e farinha de milho, creme de ervilha, ensopado de massa e canja.

                  O Poder Legislativo de Uruguaiana integrou a Comitiva que recebeu o Ministro-Chefe da Secretaria de Aviação Civil do Brasil, Eliseu Padilha, nesta quinta-feira, dia 9 de julho de 2015. A presidente, vereadora Jussara Osório e vereadores Egídio Carvalho, Irani Fernandes, Marcelo Lemos, Rafael Alves e Ronnie Mello acompanharam a autoridade na vistoria do Aeroporto Internacional Rubem Berta e no evento promovido para demonstrar ao Ministro o interesse e a necessidade da retomada de voos comerciais para a comunidade.

              Na ocasião, a presidente registrou o encontro realizado no início deste ano com o Ministro em Porto Alegre por proposição da Câmara, com a presença da Procuradoria e Ordem dos Advogados do Brasil – Uruguaiana, como ação motivadora para a visita de Padilha no município. Cerca de 90 entidades estiveram representadas no evento ocorrido no Sest/Senat com a coordenação da Comissão Especial da Aviação Civil Regional da Assembleia Legislativa, presidida pelo Deputado Frederico Antunes.

             O Ministro explanou sobre o Plano Nacional de Aviação que destina R$ 7,4 bilhões para investimentos em aeroporto de todo o Brasil. Sobre a situação do aeroporto Rubem Berta, Padilha garantiu que o estudo preliminar com projeto de ampliação está autorizado e afirmou que o funcionamento imediato dos voos no município não depende dessas futuras obras. “Estes voos regulares são necessários e Uruguaiana tem o apoio do Governo Federal”, completou.

            Durante as manifestações, foi destacada a importância da mobilização realizada no município para viabilizar e providenciar agilidade na retomada dos voos comerciais. Também a ligação com o desenvolvimento regional a medida que traz benefícios para o comércio, os munícipes, as instituições de ensino e a logística necessária para integração do Mercosul. “É o caminho para o progresso de toda nossa região, desde que, os preços do transporte aéreo sejam condizentes com a nossa realidade e acessível a boa parte das pessoas”, manifestou o vereador Ronnie Mello sobre o assunto.

Vereadores presentes falam sobre o evento

Ministro e autoridades da região

“Vemos com entusiasmo a evolução deste tema. Demanda sempre trabalhada pela Casa Legislativa e que nesta ocasião já podemos observar resultados. Sempre acreditei nessa realidade, desde que fui recebida no gabinete do Ministro em Porto Alegre, no início de 2015.”
Presidente, vereadora Jussara Osório (PSDB)

Vereadores assistiram explanação do Ministro

“Embora as experiências passadas com outras empresas de aviação comercial e de carga não tenham sido duradouras, somos otimistas. As atuais condições tornam o investimento plenamente viável, em razão do aumento da demanda, do essencial apoio do Governo Federal e do planejamento, antes ausente na manutenção dos voos regulares”.

Vice-presidente da Mesa Diretora, vereador Egídio Carvalho (PSDB)

“Espero que desta vez Uruguaiana concretize esse sonho. Nessa oportunidade com o Ministro Eliseu Padilha percebemos seu empenho em nos ajudar. Precisamos iniciar os voos para fidelizar os passageiros e mantermos o serviço”.
2º Secretário da Mesa Diretora, vereador Rafael Alves (SDD)

“Senti falta no evento da participação da empresa interessada na comercialização dos voos de Uruguaiana à capital gaúcha. Entretanto, é preciso destacar a importância da presença do Ministro responsável pelo assunto em Uruguaiana e valorizar o trabalho que é realizado pela Assembleia Legislativa por esta causa regional”.
Vereador Marcelo Lemos (PDT)

“É, no mínimo, recompensador, ver uma luta iniciada há muitos anos, se encaminhando para uma solução. A ansiedade para ver nosso aeroporto em pleno funcionamento, ainda é grande, mas hoje, através do empenho da Assembleia Legislativa com a Comissão de Aviação presidida pelo Dep. Frederico Antunes, e, principalmente, do Ministro Padilha, percebo que estamos no rumo certo e em curto espaço de tempo teremos uma solução para essa questão”.
Vereador Ronnie Mello (PP)

“O contexto que se apresenta para a reabertura do aeroporto para voos comerciais é propício. Percebemos que é o momento certo, onde forças vivas da região e governos Federal e Estadual acenam em colaborar com este interesse”
Vereador Irani Fernandes (PP)

              A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana reuniu-se na manhã desta sexta-feira, dia 10 de julho de 2015. No momento, foi aprovado entre os vereadores membros da CPI os nomes e a ordem das convocações para as próximas oitivas de testemunhas.

           A primeira oitiva programada será realizada na terça-feira, dia 14, a partir das 18h e 30min, onde será convocada a prestar informações a vereadora Josefina Soares. Durante o período de recesso, a Comissão trabalhará internamente conferindo a documentação recebida dos órgãos públicos e dos depoentes já ouvidos que servirá como subsídio para a elaboração preliminar do relatório.

           Em agosto, dia 5, será chamada a prestar esclarecimentos sobre da regulação do serviço a Agergs, e no dia 7 a diretoria atual da Corsan. No dia 12 de agosto, será convocado o ex-diretor local da Odebretch Ambiental, Eduardo Frediane, e no dia 14 será chamado a depor o ex-procurador geral do Município e 1º Presidente da Comissão de Fiscalização do Município, o advogado Caciano Sgorla Ferreira. Na semana seguinte, no dia 17 será ouvido o ex-prefeito de Uruguaiana, Sanchotene Felice.

           No dia 19 de agosto será convidado o atual Prefeito, Luiz Augusto Furhmann Schneider, a prestar informações perante a Comissão, se assim desejar, tendo em vista que, embora as CPI`s possam tomar o depoimento de qualquer autoridade, não podem convocar para depor Prefeitos, Governadores e o Presidente da República, sob pena de desrespeitar o princípio da independência entre os poderes.

              Os vereadores membros da CPI registram que, durante este período, outras pessoas ainda poderão ser convocadas a prestar esclarecimentos perante a Comissão, entretanto esta relação hoje aprovada praticamente esgota as oitivas, remetendo-se então para a elaboração do relatório final.

             O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) respondeu sobre o pedido de urgência enviado pela Câmara Municipal para recuperação da VRS 834 que liga a Barragem Sanchuri à localidade de São Marcos. Na quarta-feira foi recebido no Parlamento ofício em atendimento aos requerimentos dos vereadores Irani Fernandes e Egídio Carvalho que tratavam do tema.

            Conforme informações prestadas pela superintendência de Manutenção Rodoviária, o contrato de conserva e manutenção rotineira da superintendência de Alegrete, responsável pelo trecho, está sendo aditado por mais um ano. Assim, a previsão é que os trâmites sejam finalizados durante o mês de julho, visto que a tabela de preços do DAER foi atualizada em abril e a empresa detentora do contrato está apresentando sua proposta de preço para repactuação, para então ser aprovado no Conselho de Administração e posteriormente na Comissão de Controle do DAER.

              Após concluído este processo, será atendida a demanda reivindicada pelo Parlamento de Uruguaiana em função da dificuldade de acesso da comunidade local.

10 de julho de 2015

            O plenário da Câmara Municipal sediará o evento e alusão à passagem dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. A promoção é do grupo “Fantásticas Mulheres” e será realizado na segunda-feira, dia 13 de julho de 2015, às 14h.

       Na manhã desta sexta-feira, dia 10 de julho de 2015, moradores da localidade de “Queimada” estiveram na Câmara Municipal. Sete representantes de famílias de pequenos produtores rurais assentados nas proximidades foram recebidos pela presidente, vereadora Jussara Osório, para apresentar suas reivindicações. Participaram do encontro os integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, órgão que dará encaminhamento ao assunto no Parlamento, presidente, vereador Egídio Carvalho e vereador Rafael Alves.

               Diante das dificuldades na manutenção do serviço prestado pelo Instituto de Radioterapia e Oncologia, os vereadores uruguaianenses Jussara Osório e Gilberto Risso, estiveram em visita ao IRON na companhia do presidente da União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO), Celeni Viana, e foram recebidos pelos médicos José Muller e Eduardo Costa.

            Durante o encontro, foi debatida a necessidade de atualização dos repasses financeiros de origem estadual e federal para a instituição e a sua importância para o tratamento oncológico para pacientes de todas as regiões Fronteira Oeste, Campanha e Centro. Na oportunidade, foi definida como ação inicial para buscar diminuir prejuízos a intervenção junto à Coordenadoria Regional de Saúde. Os vereadores frisaram que a situação é preocupante e o momento necessário para somar forças por dezenas de pessoas que estão sem tratamento.

9 de julho de 2015

        Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 9 de julho de 2015, a situação da Escola Municipal José Francisco Pereira da Silva foi esclarecida no Parlamento. A diretora de instituição, Tânia Angélica Cardoso Pereira, por indicação do vereador Marcelo Lemos, expôs os encaminhamentos realizados junto à Secretaria Municipal de Educação por melhorias na estrutura da instituição que recebeu a Comissão de Serviços Municipais da Câmara no início do mês.

              De acordo com o relatado, o Poder Executivo garantiu providências para a comunidade escolar através da construção de novo prédio. No projeto apresentado está prevista obra no mesmo local e mais moderna, com três pavimentos, refeitório, 13 salas de aula, e conformidade com os planos de Combate a Incêndio e de Acessibilidade.

             Os vereadores questionaram o retorno da Prefeitura sobre a avaliação técnica para a continuidade dos trabalhos no atual prédio que apresenta problemas elétrico, hidráulico e na estrutura até a conclusão do processo licitatório para contratação e execução das obras. A diretora esclareceu que as condições são compatíveis com a situação final do reforço estrutural, estando o suporte das lajes em normal estado de funcionamento, compatível com a função para qual foram projetadas. “Não há indícios de preocupação estrutural”, afirma o parecer técnico.

               “Sentimos que estamos no caminho certo para atender as demandas da nossa comunidade”, descreveu a diretora ao refletir sobre os encaminhamentos realizados desde o início de 2014 sobre as dificuldades na escola. Durante o período de reforma, o funcionamento da escola deverá ser transferido para as instalações da Escola Técnica Cenecista de Uruguaiana (CNEC).

           Os vereadores manifestaram o apoio às reivindicações dos servidores em greve do Poder Judiciário em Uruguaiana apresentadas na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 9 de julho de 2015. A representante do Sindicato dos Servidores da Justiça do RS, Eliane Flores, utilizou o espaço da tribuna para esclarecer sobre as demandas da classe. Entres elas está reposição salarial de 15%, redução da jornada de trabalho para seis horas diárias e modificação no plano de carreira.

           Cerca de 40% de efetivo no município é adepto à greve. “A paralisação é uma medida drástica, mas necessária de acordo com a nossa situação”, salientou Eliane. No Estado, cerca de dois mil cargos estão vagos no quadro de servidores do Poder Judiciário. O assunto foi tratado na Câmara Municipal pela Mesa Diretora e Comissão de Serviços Municipais. “A luta pela valorização do funcionalismo e pela garantia de direitos adquiridos pelos servidores é legítima apoiada pelo Legislativo”, afirmou a presidente, vereadora Jussara Osório.

                     A Câmara Municipal de Uruguaiana analisa o projeto de lei que institui o programa “Doadores do Futuro” nas escolas do município. A proposta do vereador Gilberto Risso (PMDB) está em tramitação nas Comissões Técnicas da Casa para posterior discussão em plenário, votação e envio para sanção do Poder Executivo. O objetivo é preparar e conscientizar os estudantes do ensino básico sobre a importância da doação voluntária de sangue após atingirem a maioridade e para incentivar o ato dos pais. “Consideramos que a escola é o local da construção do saber e, portanto, parceira em potencial para o sucesso do Programa”, afirmou Risso.

             O projeto define a realização de atividades na semana correspondente ao Dia Mundial do Doador Voluntário de Sangue”, celebrado em 14 de junho pela Organização Mundial da Saúde.

8 de julho de 2015

Tramita nas Comissões Técnica da Câmara Municipal projeto de lei que dispõe sobre a necessidade de mercados exporem em destaque nas prateleiras os produtos alimentícios sem glúten e sem adição de lactose. A matéria do vereador Irani Fernandes (PP) versa sobre estabelecimentos com mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores que deverão dispor de um espaço único, respeitadas as condições de armazenamento dos produtos congelados, resfriados e temperatura ambiente, os produtos recomendados para pessoas intolerantes à lactose e com doença celíaca.

             A legislação federal determina que os alimentos industrializados com glúten, açúcar e lactose tenham estampados no rótulo a sua presença. A iniciativa no âmbito municipal busca repassar informações aos consumidores com máxima eficácia, garantindo aos adeptos à dieta sem o glúten e pessoas diabéticas o acesso às mercadorias.

8 de julho de 2015

           Os vereadores da Comissão de Serviços Municipais e Mercosul da Câmara Municipal reuniram-se para tratar sobre o funcionamento e a permanência da usina termelétrica em Uruguaiana. O assunto trazido à pauta pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Alves (SDD), foi debatido na manhã desta quarta-feira, dia 8 de julho de 2015, na presença do proponente e vereadores Gilberto Risso (PMDB), Egídio Carvalho (PSDB), Ronnie Mello e presidente do Legislativo, vereadora Jussara Osório (PSDB).

             Na ocasião foram definidas as ações a serem realizadas pela Câmara Municipal sobre o assunto. Entre elas, informações e esclarecimentos serão buscados junto à diretoria da Usina em Uruguaiana sobre as questões contratuais e a disponibilidade de gás para gerar energia vinculadas à Argentina.

          Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 7 de julho 2015, foi apresentado requerimento solicitando ao Poder Executivo que estude a possibilidade de redução da carga horária de expediente nas repartições da Prefeitura. De autoria do vereador Irani Fernandes (PP), a proposta foi sugerida como alternativa para reduzir as despesas do Poder tendo em vista a economia de eletricidade e água, além de otimizar o trabalho no Executivo.

              Os parlamentares destacaram a importância de ser considerado o momento de dificuldade financeira, reiteradamente anunciada pelo Executivo, e a garantia de eficiência e disponibilidade na prestação dos serviços públicos, de acordo com as demandas individuais dos setores.