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          Inicia na Câmara Municipal a tramitação do projeto de Lei que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios. A proposta será instrumento para equilibrar as contas públicas. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 11 de agosto de 2015, foi aprovado o regime de urgência para votação do projeto, até 45 dias. No momento da discussão, a presidente do Legislativo, vereadora Jussara Osório (PSDB), frisou o trabalho da Casa pela abertura de diálogo sobre as dívidas do município, através do pedido de mediação ao Tribunal Regional do Trabalho para debater o tema, em Porto Alegre, entre Câmara, Poder Executivo, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça do Estado e OAB.

              Também registrou a exposição dessa alternativa apresentada pelo projeto durante audiência pública promovida pelo Legislativo. “Somente agora percebemos uma iniciativa concreta do Executivo para amenizar os problemas financeiros, justamente através do que a Casa Legislativa sempre demonstrou preocupação e provocou: o diálogo”, definiu a presidente.

             O projeto de Lei prevê a criação uma Câmara de acordos diretos entre os credores e a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município de Uruguaiana para a satisfação dos créditos instituídos através de Precatórios.

        Na oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana desta sexta-feira, dia 7 de agosto de 2015, foi ouvido o diretor-geral da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS), Luiz Henrique Mangeon.

      O representante da autarquia esclareceu as disposições do serviço que deve ser prestado pela agência, estabelecido através de convênio com a Prefeitura firmado em 2011. Trata-se de ações regulatórias para manutenção da qualidade e fiscalizatórias para cumprimento dos termos contratuais. Conforme a explanação, durante os anos de vigência do convênio foi realizada auditoria na empresa Odebrecht em 2013 e se tem prevista a próxima para setembro.

            A atividade de fiscalização é compartilhada com a Comissão Municipal de Fiscalização da Prefeitura. De acordo com Mangeon, esses primeiros anos de trabalho tiveram a regulação como foco, sendo elaboradas normas disciplinadoras e considerados indicadores de qualidade do serviço prestado em Uruguaiana.

           Os parlamentares questionaram os aumentos das tarifas, a cobrança sobre a efetivação do contrato e o cumprimento das normas ambientais. O diretor salientou que a atuação da Agência iniciou após a assinatura do contrato entre Foz e município.

            Nesta semana, a Comissão Parlamentar de Inquérito realizará três oitivas para subsidiar o trabalho de apuração do contrato firmado entre município e empresa concessionária do Serviço Público de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário. Os depoimentos foram agendados para as 18h30mim no plenário da Câmara Municipal.

               Nesta segunda-feira, dia 10 de agosto de 2015, será ouvida na condição de testemunha a vereadora Josefina Soares. No dia 12, quarta-feira, deverá prestar esclarecimentos a diretoria da Corsan e no dia 14, sexta-feira, será convocado a depor o ex-procurador geral do Município e 1º Presidente da Comissão de Fiscalização do Município, o advogado Caciano Sgorla Ferreira.

         A discussão sobre demanda apresentada pelo Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens Nacionais e Internacionais de Uruguaiana à Comissão de Serviços Municipais da Câmara teve continuidade em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira, dia 7 de agosto de 2015. O assunto pautado pelo vereador Marcelo Lemos (PDT) foi tratado na presença dos vereadores Rafael Alves (SDD), Egídio Carvalho (PSDB), Ronnie Mello (PP) e Jussara Osório (PSDB), do presidente do Sindicam, Paulo Pedro Paulo Dutra e do secretário Municipal de Segurança e Trânsito, José Clemente Corrêa.

             Durante o encontro foi debatido o cumprimento do decreto municipal que trata do tráfego de cargas pesadas no perímetro urbano limitado pelas rodovias BR 290 (avenida Assis Brasil) e BR 472 (avenida Silveira Martins), e anéis de contornos de acesso à cidade, também sobre a necessidade de transbordo exigido para cargas divisíveis com mais de seis toneladas.

            De acordo com o apresentado pelo presidente do Sindicam, há profissionais e empresas infringindo a legislação que exige Licença Especial, mediante o recolhimento da taxa de manutenção e conservação de vias públicas, de cargas que, por questões de segurança e normas técnicas, impossibilite seu fracionamento.

               As informações serão apuradas pela Secretaria Municipal de Trânsito. Segundo o secretário Clemente, os decretos são cumpridos e fiscalizados de acordo com as possibilidades limitadas pela estrutura de pessoal da SETRAN. “Não expediremos licenças em desconformidade com a Legislação”, declarou Clemente em relação à solicitação da categoria intermediada pela Comissão da Câmara.

               A Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul solicita ao Prefeito que determine a Procuradoria-Geral o envio ao Poder Legislativo de informações sobre processos judiciais do município. Trata-se da listagem de processos, a partir de 2013, que geraram bloqueios judiciais nas contas do município, também da cópia dos respectivos recursos interpostos pela procuradoria para o cancelamento dos atos e a consequente devolução ou não dos recursos bloqueados aos cofres públicos.

         De acordo com o vereador Ronnie Mello (PP), a atividade é necessária para esclarecer a situação financeira do município. “Recebemos informações que não houve providências quanto a impetração de recursos nos processos trabalhistas, o que impossibilitou a reversão do quadro e representa omissão do Executivo”, frisou.

            O assunto foi tratado na reunião da Comissão na quarta-feira, dia 5. Durante a discussão, o vereador Marcelo Lemos (PDT) destacou a importância do retorno do Poder Executivo sobre o assunto, assim como o empenho do Legislativo, através de solicitações como estas para o cumprimento do papel fiscalizador do Parlamento.

7 de agosto de 2015

       Ontem, dia 6 de agosto de 2015, nas dependências do Fórum Trabalhista de Uruguaiana, a presidente do Poder Legislativo, vereadora Jussara Osório, foi recebida pela presidente do TRT-RS, desembargadora Cleusa Regina Halfen e pelo Juiz da Vara de Conciliação dos precatórios do TRT -RS, Marcelo Bergmann, após a solenidade de implantação do sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho. Na oportunidade, as autoridades do Legislativo e do Judiciário trataram sobre o pedido protocolado na Secretaria da Presidência do TRT, no último dia 5. Este solicitava a mediação do órgão para unir as esferas interes

                 A desembargadora e o magistrado louvaram o Legislativo pela iniciativa que demonstra preocupação e interesse da Casa sobre o tema. A presidente do Tribunal deferiu o pedido de mediação, segundo ela, por ser a única forma para que todos juntos cheguem numa solução pacífica e definitiva do problema da dívida municipal. Conforme o esclarecido pela desembargadora, caso ocorra o contrário poderá haver uma intervenção da Justiça na administração local. Esta medida é utilizada apenas nas graves irregularidades, como nos casos de recusas sistemáticas no cumprimento de precatórios, criando situações que podem conduzir ao estado de total insolvência do ente político.

              Também estiveram presente na reunião o vereador Ronnie Mello, o Presidente da OAB local, Maurício Felix Blanco, e o núcleo jurídico da Casa Legislativa. A Câmara requereu também a participação dos sindicatos das categorias envolvidas no assunto, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça do Estado, OAB, e principalmente do Poder Executivo local.

               A presidente do Tribunal do Trabalho anunciou que a reunião deverá acontecer em Porto Alegre, em data a ser por ela aprazada após contatar com o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que controla os pagamentos dos precatórios. Segundo informações obtidas na reunião, o Tribunal de Justiça vê a situação de Uruguaiana com preocupação pelo descumprimento de acordos do Poder Executivo.

sadas em solucionar os problemas gerados pelas dívidas do Executivo, diante dos processos trabalhistas e cíveis.

       Nesta sexta-feira, dia 7 de agosto de 2015, será ouvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana o representante da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS). A oitiva inicia às 18h30min para esclarecimentos do órgão que trata da normatização e fiscalização de serviços públicos no Estado.

          Este mês são celebrados 150 anos do lançamento do livro “O Céu e o Inferno”, de autoria de Allan Kardec. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6 de agosto de 2015, por proposição do vereador Luis Gilberto Risso (PMDB), o representante da União Municipal Espírita, Marcelo Duarte de Carvalho Ribeiro, explanou sobre a importância capital da obra para a doutrina espírita.

                De acordo com o Ribeiro, o livro apresenta as definições sobre o céu e o inferno, não como dimensões geográficas, mas de acompanhamento na terra e de consequências no plano espiritual. Dessa maneira, colocando de maneira acessível o conhecimento sobre a doutrina espírita.

                  Na oportunidade, foram colocados como aspectos de sustentação da doutrina a ciência, a filosofia e a fé. Também a ineditismo do conceito de imortalidade do espírito e do respeito a todas as religiões. “A doutrina espírita vem trazer a luza aos olhos dos cegos e amor aos olhos dos homens, é isso que precisamos. Reconhecer a verdade, a mensagem de Jesus, a soberania de Deus e o amor em nossos corações”, manifestou Ribeiro.

rita, Marcelo Duarte de Carvalho Ribeiro, explanou sobre a importância capital da obra para a doutrina espírita.

           Será indicada pelo Poder Legislativo a realização de convênio entre prefeitura e Universidade Federal do Pampa, Campus Uruguaiana, para utilização das dependências do Juventude Atlético Clube pela instituição de ensino superior. A proposição do vereador Ronnie Mello (PP) foi aprovada pelos parlamentares na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6, e solicita o estudo da viabilidade da Unipampa desenvolver atividades práticas dos cursos de Educação Física e Fisioterapia na estrutura do local. “Pedimos a análise desta possibilidade para colocar à disposição mais um espaço de trabalho de extensão da Universidade em Uruguaiana”, afirmou Ronnie.

6 de agosto de 2015

            Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6 de agosto de 2015, foi aprovado requerimento solicitando ao Poder Executivo que estude formas de facilitar o exame de mormo e anemia em cavalos. A sugestão do vereador Egídio Carvalho (PSDB) é referente ao exame exigido pela inspetoria veterinária para trânsito de animais. A medida é preventiva à doença infectocontagiosa que pode atingir o homem, e considera o surto da zoonose apresentada em julho.

                 Durante a discussão do requerimento, o proponente afirmou a preocupação com a saúde animal e chamou atenção para a proximidade dos festejos farroupilhas. “O exame é exigido par ao trânsito dos animais e proprietários de cavalos precisarão estar aptos com os diagnósticos”, afirmou Egídio.

            A Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal reuniu-se nesta quarta-feira, dia 5 de agosto de 2015, com o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens Nacionais e Internacionais de Uruguaiana, por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT). Os integrantes da omissão Egídio Carvalho (PSDB), Gilberto Risso (PMDB), Marcelo Lemos e Ronnie Mello (PP) receberam do presidente da entidade, Pedro Paulo Dutra, as considerações sobre a regulamentação e transporte de cargas na Avenida Setembrino de Carvalho.

             Através de Decreto de 2006, é proibido na via o tráfego de cargas com mais de seis toneladas. O descumprimento da norma e a falta de fiscalização prejudicam a categoria representada pelo Sindicam. “Na prática vemos o acesso de veículos com todos os tipos de cargas, assim burlando o que há decretado no município e infringindo o direito da nossa categoria”, declarou Dutra. No encontro com os parlamentares foi apresentado o requerimento solicitando providências sobre as demandas. Entre o destacado está a situação dos veículos com cargas divisíveis que estão valendo-se de licença, considerada arbitrária pela classe.

              Defendendo a ideia de que é imprescindível buscar alternativas para a crise financeira do município, a presidente do Poder Legislativo, vereadora Jussara Osório, provocou a criação de uma força tarefa como proposta efetiva de encontrar soluções à administração. Com apoio de todos os membros da Mesa Diretora e endossada pelos demais parlamentares, o objetivo é articular uma equipe de trabalho que trate do endividamento de Uruguaiana. “É reconhecida a situação financeira pela qual passa o município. Dessa forma nos comprometemos com a sociedade e assumimos nossa responsabilidade para que cheguemos a um novo consenso sobre o pagamento da dívida judicial do município”, registra Jussara.

              Nesta quarta-feira, dia 5 de agosto de 2015, foi entregue à Chefia do Tribunal Regional do Trabalho/4ª Região pela assessora jurídica da Câmara Cláudia Pires e representante da Mesa Diretora, vereador Rafael Alves, o documento indicando ao TRT a ação. “Estamos nos movimentando para modificar este cenário decorrente de uma má gestão administrativa e da falta de uma programação e pagamento das condenações judiciais, que há tempo não vêm sendo implementadas”, declarou a presidente da Câmara ao afirmar que a crise depende de uma série de medidas concretas a serem tomadas pela administração municipal.

                 A sugestão partiu de uma reunião entre a presidente Jussara e a Ministra do TST, Maria Helena Mallmann, em meados de julho. A proposição envolve poderes Legislativo e Poder Executivo, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Estadual e a Ordem de Advogados do Brasil. Assim, os parlamentares buscam mediação para que os debates ocorram no Tribunal, vislumbrando as propostas negociadas entre Poder Executivo e Poder Judiciário, porém não cumpridas.

          A cerimônia de lançamento da II Semana Mundial de Aleitamento Materno (SMAM) de Uruguaiana foi realizada nesta terça-feira, dia 5 de agosto de 2014, na Câmara Municipal. Na ocasião, foi oficialmente lançado o Disc CIIAM, serviço 24 horas de orientação sobre aleitamento materno disponível através dos telefones: (55) 97097196 – (55) 91892396 – (55) 81459225.

O Centro Integrado de Apoio ao Aleitamento Materno (CIIAM) foi criado no Hospital Santa Casa de Caridade com apoio da Universidade Federal do Pampa visando ampliar espaços de amamentação do berçário ao 6º mês pós gestação para mães e recém-nascidos.

                “Uma vitória para toda a vida” é o slogan proposto pela Aliança Mundial para Ação em Aleitamento Materno. Ela trabalha para alcançar o objetivo do milênio apresentado pela Organização das Nações Unidas (ONU) de reduzir a mortalidade materna e infantil.

                  O diretor administrativo do Hospital Santa Casa de Caridade, Geovane Cravo, reforçou a importância do trabalho realizado em conjunto para pensar o futuro dos bebês. “Mais que alimentação, amamentar é amor”, salientou.

            A Semana acontece no período de 4 a 7 de agosto, no Senac, com palestras e minicursos sobre o tema. O valor das inscrições, definido em R$ 10,00 mais fraldas ou leite em pó, será revertido em materiais para o desenvolvimento das ações.

               Os vereadores presentes evidenciaram a influência da amamentação para boa saúde das mães e dos bebês, presidente, vereador Ronnie Mello, Irani Fernandes, Josefina Soares, Egídio Carvalho, Rafael Alves, Fernando Tarragó, Adalberto Silva, Marcelo Lemos e Gilberto Risso.

PROGRAMAÇÃO

Dia 05 de Agosto – 2014
09:30 – Sessão Solene na Câmara de Vereadores com a apresentação do Disk CIAAM
19:00 – 22:00 – Filme – “Renascimento do Parto” e discussão do Filme: Enfa. Fernanda Lezina, Doula. Danieli Tonin, Enfa. Rita Fernanda Monteiro Fernandes, Enfa. Elaine de Oliveira, Fisioterapeuta: Paola Gomez.

Dia 06 de Agosto – 2014
14:00 – 16:30 – Minicurso: Ordenha Manual do Leite com a Enfermeira e Professora Jussara Mendes Lipinski
18:30min – 20:30 – Palestra: O Desenvolvimento da Criança no Primeiro Ano de Vida com a Fisioterapeuta e Professora Eloá Chiquetti

Dia 07 de Agosto – 2014
14:00 às 16:30 – Minicurso: Desenvolvimento Psicomotor da criança com o Fisioterapeuta e Professor Christian Caldeira
18:30 – 20:30 – Mesa Redonda: Aleitamento Materno- Contribuição da Equipe Multiprofissional. Enfermeira: Jenifer Beheregaray Avila, Nutricionista: Silvia Diglio de S. Leal,Psicóloga: Alexandra Mascia, Assistente Social: Cátia Mazaro

        A III Semana Mundial de Aleitamento Materno de Uruguaiana foi lançada nesta terça-feira, dia 4 de agosto de 2015, na Câmara Municipal. O evento que marcou oficialmente o início das atividades de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno na Fronteira, é realizado pelo Hospital Santa Casa, Conselho Municipal de Saúde, Escola de Educação Profissional Senac e Universidade Federal do Pampa.

                  O chamado “Agosto Dourado” este ano tem como tema “Trabalhar e amamentar, articulando a rede de apoio de serviços materno infantil”. A coordenadora do Centro Integrado de Apoio ao Aleitamento Materno (CIIAM), Jussara Lipinski, esclareceu que o “dourado” faz referência ao padrão ouro que é considerado o leite como alimentação exclusiva até o 6º mês pós gestação para mães e recém-nascidos. “Precisamos lembrar a sociedade de respeitar o espaço da mães. Para quem queira amamentar possa fazê-lo”, afirmou a coordenadora sobre a preocupação com a formação da criança e a necessidade de criar oportunidades para amamentar.

             Na ocasião, as ações de incentivo ao aleitamento realizadas por equipe de profissionais da saúde foram relatadas pela enfermeira Marcia Lima. Entre elas está o banco de leite e a disponibilidade de orientação 24h através do Disk CIIAM telefones: (55) 97097196 – (55) 91892396 – (55) 81459225.

                O presidente do Conselho de Saúde, Renato Corrêa, destacou a importância da III Semana de Aleitamento conscientizar a todos sobre os benefícios da amamentação. “Muitas vezes não se consegue fazer o acompanhamento devidamente por falta de informação, acesso e, acima de tudo, acolhimento”, salientou o presidente.

                       Também integraram a mesa de trabalho a presidente da Câmara, vereadora Jussara Osório, o diretor do Hospital Santa Casa de Caridade, Geovane Cravo, diretora do Senac, Oni Cezimbra Dias e diretor da Unipampa Uruguaiana, João Cleber de Andrade.

Próximas atividades

*Terça-feira, às 14h acontece palestra “Mitos e Verdades sobre o Aleitamento Materno”, no auditório do Senac.
*Quarta-feira, no pátio do Hospital, será realizado o “Espaço Dourado” das 10h às 16h.
*Quinta-feira, exibição do filme “O renascimento do parto”, às 15h30min,
*Sexta-feira, o filme “As experiências de nascer e as repercussões para o aleitamento Materno”, será exibido às 10h30min no Senac, e às 15h, encerra-se as atividades com Roda de Amamentação na Praça Barão do Rio Branco.

        O projeto de Lei que propunha a redução do valor das condenações judiciais consideradas de pequeno valor será arquivado por decisão dos vereadores. Nesta terça-feira, dia 4 de agosto de 2015, foi aprovado o parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por unanimidade. O plenário esteve lotado por credores do município, principalmente servidores municipais, contrários ao Projeto de Lei do Poder Executivo. Durante as manifestações dos vereadores foi contestada a incapacidade financeira alegada pelo Poder Executivo, que não demonstrou de maneira eficaz a mudança da situação financeira com a aprovação do projeto.

         Através de Emenda Constitucional, a legislação federal concedeu limite para que os municípios fixassem novos valores para o pagamento de RPVs, com prazo implementado dentro dos 180 dias a partir da publicação da EC nº 62/2009, sob pena de, na omissão, serem aplicados os valores previstos na Emenda para municípios. Dessa forma, o município pretende interferir em matéria que não é de sua iniciativa, afrontando o ordenamento jurídico pátrio.

        O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação observa que a matéria do Poder Executivo ia de encontro aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade com a redução de 30 para 10 salários. Também exemplifica outros julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho, em recursos próprios em processos de execuções trabalhistas, que vem decidindo sobre a inconstitucionalidade de propostas parecidas com as do Executivo de Uruguaiana.

            De acordo com a análise dos parlamentares, a aprovação do projeto causaria grande insegurança jurídica nas contas do município, considerando que a maioria da dívida judicial refere-se a créditos de natureza trabalhista. “Dessa forma, os servidores prejudicados com a redução do valor das RPVs continuarão recorrendo em processos, até a instância superior, a qual determinará o retorno da execução trabalhista”, esclarece o parecer.

Legislativo buscou amplo debate sobre o tema

             A presidente da Câmara Municipal, vereadora Jussara Osório, fez referência à fragilidade da proposta do Executivo, explanou sobre a importância da presença da comunidade nas discussões e defendeu o posicionamento do Legislativo em detrimento de medidas concretas para a crise financeira do município, sem atingir o trabalhador. “Não medimos esforços para esgotar o debate sobre esse assunto e reconhecer com clareza a melhor alternativa quanto ao projeto”, afirmou a presidente.

                  O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Irani Fernandes (PP), esclareceu que uma série de medidas devem ser tomadas para enfrentar os problemas do município e lamentou a indisposição do Poder Executivo em discutir o assunto. A manifestação foi compartilhada pelo vereador do Governo, Fernando Tarragó, que relatou a ausência de acordo entre as partes envolvidas.

                   As atividades desenvolvidas pelos vereadores e pela assessoria técnica da Casa Legislativa foram destacadas pelo relator do parecer desfavorável ao projeto, vereador Egídio Carvalho (PSDB), “reconhecemos o estado de calamidade do município, mas discutimos e temos convicção do nosso posicionamento”. O trabalho da Casa na busca por subsídios foi frisado pelo vereador Gilberto Risso (PMDB).

             A importância do momento para a reflexão foi evidenciada pelo vereador Rafael Alves (SDD) e apontou a necessidade de alternativas para a gestão do Poder Executivo e a crise, também enfatizada pela vereadora Josefina Soares (PP).

               Nesse sentido, o vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves (PMDB) salientou que era preciso maior vontade política do Executivo para atender os anseios da população e o vereador Ronnie Mello (PP) destacou a falta de diálogo essencial para a qualificação da administração pública.

                   A demonstração de união e de coerência do funcionalismo foi ressaltada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT). “A Câmara trabalhou por essa maioria dedicada”, afirmou o parlamentar. O vereador Adalberto Silva (PP) deu ênfase à responsabilidade do Poder Legislativo com toda a comunidade uruguaianense e seu cumprimento com a análise e apreciação do projeto realizados durante a tramitação no Parlamento.