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              Moção de Protesto quanto a forma de tratamento do Governo Federal com o Rio Grande do Sul será enviado pela Câmara Municipal. O documento de autoria do vereador Gilberto Risso (PMDB) será encaminhado aos senadores e aos deputados federais da bancada gaúcha no Congresso. O parlamentar faz referência a dificuldade de negociação entre os governos Federal e Estadual quanto ao endividamento financeiro do Estado.

              “É o momento de maior crise da história do Rio Grande do Sul. Sentimos, como vereadores, a indignação do povo e através desse manifesto demonstramos o desacordo com a maneira como somos tratados pelo Governo Federal”, frisou Risso. Dívidas de outras nações são perdoadas, enquanto governos estaduais e municipais sofrem pelas constantes dificuldades no repasse de verbas, o que compromete Poderes Legislativos e Executivos, esclareceu o vereador ao apontar débitos de milhões de dólares de países como Bolívia, Cabo Verde e Moçambique com o Brasil.

               Durante a discussão em plenário, o vereador citou ainda a exorbitância de juros do sistema bancários inviabilizando operações financeiras que fortaleceriam investimentos na iniciativa privada, o excesso de impostos de produtos, algumas vezes causando demissões e até pedidos de falências para produtores rurais, industriais e comerciantes, também os aumentos da gasolina, taxas de energia elétrica, da retirada de incentivos aos estudantes.

19 de agosto de 2015

            A data da audiência entre autoridades municipais e Estaduais para buscar soluções sobre o endividamento trabalhista de Uruguaiana está agendada para 4 de setembro. A presidente da Câmara, vereadora Jussara Osório, foi convidada a reunir-se nesta segunda-feira, 17 de agosto de 2015, com o juiz auxiliar de conciliação de precatórios do Tribunal do Trabalho, Marcelo Bergmann, para definir a data e prestar esclarecimentos sobre o assunto.

         A mediação sugerida pelo Legislativo deverá contar com a integração do Poder Executivo, sindicatos, Ordem dos Advogados do Brasil e Tribunal de Justiça, conforme solicitado através de ação da Mesa Diretora. De acordo com o magistrado, o presidente do TJ e o procurador Geral do Ministério do Trabalho, consideram positiva a iniciativa. Até setembro serão realizados encontros individuais com as esferas interessadas em solucionar os problemas gerados pelas dívidas do Executivo, atendendo solicitação do Poder Legislativo de Uruguaiana.

               A expectativa é que o Poder Executivo aceite negociar e queira apresentar propostas para quitar débitos como responsável pela geração e pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

          Na sexta-feira, dia 14 de agosto de 2015, a Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana ouviu o depoimento do ex-procurador geral do Município e 1º Presidente da Comissão de Fiscalização do Município, Caciano Sgorla Ferreira. Os vereadores da CPI, presidente Irani Fernandes, relator, Marcelo Lemos, Egídio Carvalho e Rafael Alves questionaram o depoente sobre fatos que antecederam a concessão do serviço e as atividades de fiscalização da Prefeitura para o cumprimento do contrato.

                Na oportunidade, Ferreira explanou sobre as ações de fiscalização da Comissão. Entre elas estiveram reuniões periódicas entre os integrantes, acompanhamento nas obras realizadas e início de reclamações de munícipes quanto a recuperação do asfaltamento nas ruas. “Tivemos dificuldades na época em razão da falta de material realizar as reposições do asfalto”, esclareceu o advogado.

    A presidente da Câmara Municipal, vereadora Jussara Osório recebeu na tarde de sexta feira, dia 14 de agosto de 2015, contato telefônico feito pelo juiz auxiliar de conciliação de precatórios do Tribunal do Trabalho, Marcelo Bergmann, a noticia que confirma o Tribunal de Justiça do Estado como mediador na busca de solução ao endividamento do município com dívidas trabalhistas, providência solicitada pelo Poder Legislativo de Uruguaiana.

   Conforme o magistrado, a partir de agora ele estará realizando encontros individuais com os demais órgãos envolvidos para depois realizar a reunião final. A seu convite a presidente estará abrindo a série de agendas marcada para esta terça feira em Porto Alegre.

                      A Câmara Municipal sugere a criação de programa de Regularização Fundiária ao Poder Executivo. O requerimento do vereador Irani Fernandes (PP) aponta a necessidade do município estabelecer critérios para fiscalizar e evitar ocupações irregulares, assentamentos ou loteamentos informais não aprovados ou implantados em desacordo com licenças da Prefeitura. De acordo com o parlamentar, a inexistência de legislação específica sobre o assunto no município gera conflitos fundiários, favorece ligações clandestinas de água potável e energia elétrica, não autoriza o registro no Cartório de Registro de Imóveis, representa perdas de recolhimento de impostos e demais taxas, além de dificultar o planejamento para áreas de educação, saúde e infraestrutura para estes locais que não aparecem nos mapas oficiais da cidade.

                    A Regularização Fundiária é tratada em Leis Federais como o Estatuto da Cidade, sendo o município responsável pela criação, execução, manutenção e monitoramento das ações definidas. A proposta é promover a análise das razões de interesse social para adequar assentamentos informais para o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Uruguaiana precisa investir no direito à propriedade

             O município apresenta um número considerável de ocupações ou parcelamentos irregulares do solo. O vereador Irani Fernandes registrou o envio, em oportunidades anteriores, de requerimentos ao Poder Executivo solicitando regularização para localidades de Vila Rui Ramos e Chácaras do Sol. Também fez menção a recente ocupação em áreas da Horta Municipal, as tentativas de retirada de moradores de área central ocupada nas imediações da Esplanada da Estação e as decisões judiciais transitadas aguardando a regularização da Prefeitura.

               “A Regularização Fundiária é um direito. Implica em melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária”, afirmou Irani. A partir do programa, o município garante o direito de propriedade condicionado à função social e ao melhor planejamento de políticas públicas, além de arrecadar impostos e taxas com mais eficiência.

14 de agosto de 2015

       Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 13 de agosto de 2015, os vereadores discutiram e votaram o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ao processo de Contas do Município da gestão de 2007. O exame das contas considera o fato de o balanço-geral da administração do ex-prefeito, José Francisco Sanchotene Felice e ex vice-prefeito, Delmar Kaufmann. O Tribunal emitiu parecer favorável à aprovação das contas dos administradores e o Poder Legislativo Municipal acatou esta deliberação do TRT.

          A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara reiterou o disposto no Parecer do Tribunal que afirma conter no exercício analisado tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, e despesas glosadas com garantia de cobrança por emissão de Título Executivo, bem como outras de controle interno, decorrentes de autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem imposição de multa e advertência no sentido de sua correção para os próximos exercícios.

             O ex-prefeito, Felice, utilizou o espaço da Tribuna Livre para manifestar-se sobre a referida gestão. “Está sendo julgado um de oito anos de administração, que tem referência a fatos que são tidos como honrados, como moralmente, corretos e admitidos. Quando estamos aqui tratando de uma gestão, com pareceres técnicos que expressam o que se deu no dia a dia da administração pública, podemos avaliar, com toda a segurança, o momento histórico que esta Casa está vivendo”, expressou Felice.

Os problemas no transporte para Tratamento Fora Domicílio foram destaque na audiência pública realizada nesta terça-feira, dia 11 de agosto de 2015, na Câmara Municipal. A Comissão de Serviços Municipais com Conselho de Saúde promoveram o evento para expor as diversas denúncias sobre demora para o atendimento e péssimas condições nos veículos de transporte, ainda buscar esclarecimentos sobre a prestação do serviço e acordo para melhorias aos pacientes.

    A reunião foi presidida pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Alves (SDD), com vereadores Egídio de Carvalho (PSDB), Marcelo Lemos (PDT), Ronnie Mello (PP) e Irani Fernandes (PP). Durante as explanações, foi destacado o valor gasto anualmente com a empresa responsável pelo transporte de pacientes para tratamento na capital, cerca de 1 milhão e 200 mil reais. Também falhas nos agendamentos realizados em outros municípios da região e mal atendimento aos pacientes que procuram o serviço.

                Munícipes presentes denunciaram veículos da Prefeitura sem condições de uso, interrupção frequente dos serviços e meses de espera por atendimento. “Já ouve casos onde os pacientes foram transportados no chão das vans, além dos relatos sobre alta velocidade e má condução dos veículos pelos motoristas”, esclareceu uma das denunciantes que, na audiência, apresentou fotos da situação.

Esclarecimentos da Secretaria

           A secretária Municipal de Saúde, Saionara Marques, foi questionada pelos vereadores e presentes sobre a situação. Conforme o apresentado, o sistema do TFD é regulamentado pelo Estado que estabelece a lista de atendimentos prioritários, assim como é estabelecido pelo Ministério da Saúde a regionalização e a descentralização do atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Os cancelamentos foram justificados pelos débitos da Prefeitura com a empresa que foram negociados e estão sendo pagos. Na oportunidade foram anunciadas mudanças no local de atendimento da Secretaria de Saúde, ainda relatada a dificuldade em relação ao número de profissionais para atender diversas especialidades.

                  A partir da audiência pública foi firmado que a secretaria averiguará os problemas relatados. Também a Comissão da Casa Legislativa e Conselho de Saúde trabalharão na fiscalização e na realização de sugestões expostas na oportunidade, como aquisição de veículos para o atendimento à população.

        A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana suspendeu a reunião desta quarta-feira, dia 12 de agosto de 2015, prevista para ouvir a diretoria da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).

          A CPI acatou o pedido do diretor presidente sobre a indicação como testemunha do Superintendente da Regional Fronteira (SURFRO), Maximiliano de Moraes, que exercia o cargo de gestão na regional que abrangia Uruguaiana na época analisada pela Comissão. Em razão de agenda, o depoimento será realizado na próxima semana.

  Cerca de 15 representantes das famílias de assentados na Horta Pública Municipal foram atendidas na Câmara Municipal pela Comissão de Serviços Municipal vereadores Rafael Alves, Ronnie Mello e Egídio Carvalho e presidente, vereadora Jussara Osório na manhã desta quarta-feira, dia 12 de agosto de 2015. Na ocasião, foram apresentados os problemas da comunidade do local em razão da falta de fornecimento de energia elétrica.

          A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana, oferecido pela empresa Odebrecht Ambiental, ouviu nesta segunda-feira, dia 10 de agosto de 2015, a vereadora Josefina Soares devido às manifestações realizadas em março em audiência pública.

               Durante o depoimento, a vereadora declarou ter expressado-se equivocadamente na ocasião. “Falei errado por causa da pressão e emoção na audiência”, esclareceu. A parlamentar afirmou ter votado em favor projeto que autorizou a prefeitura a promover a concorrência pública para a concessão dos serviços por orientação da bancada do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) a qual era filiada. Também assegurou ter acreditado que a aprovação do projeto seria bom para Uruguaiana em razão do esgotamento sanitário previsto.

         Na sessão ordinária dessa terça-feira, dia 11 de agosto de 2015, foi aprovado pela Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza o município a constituir Sociedade de Economia Mista, denominada Companhia de Desenvolvimento de Uruguaiana (COMDUR). Por solicitação do vereador Fernando Tarragó (PSDB), o secretário Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho, Jorge Prestes Lopes, utilizou a tribuna para explanar sobre as disposições da matéria do Poder Executivo.

        A COMDUR poderá atuar na prestação de serviços de higienização de ambientes, como por exemplo, às secretarias Municipais de Saúde e de Educação, com significativa redução de gastos ao erário e melhor controle dos serviços prestados. O município é principal acionista da Companhia com possibilidade de participação de entidades associativas, sem fins lucrativos.

          Conforme apresentado, a Companhia poderá trabalhar na execução de serviços públicos e privados, a execução, implantação e administração de obras públicas e privadas, à indústria, comércio, importação, exportação, e nas atividades de limpeza urbana, em especial, de varrição e capina de vias públicas.

             De acordo com o secretário, a iniciativa tem grande interesse público e representará grande economia aos cofres públicos. Também destacou o trabalho realizado nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa nas discussões sobre o tema.

Nessa terça-feira, dia 11 de agosto de 2015, a Câmara Municipal de Uruguaiana promoverá audiência pública sobre o transporte de pacientes para tratamento fora domicílio. O evento acontece às 19h no plenário do Palácio Borges de Medeiros, sede do Poder Legislativo. O TFD é o instrumento utilizado para garantir tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem, sendo estes encaminhados por ordem médica à unidade de saúde de outras cidades pelo Sistema Único de Saúde, conforme regulamenta o Ministério da Saúde. A audiência pública é a oportunidade dos munícipes manifestarem-se sobre a demanda.

                Durante o espaço da tribuna livre dessa terça-feira, dia 11 de agosto de 2015, a alteração do Líder do Governo na Câmara foi manifestada. O vereador Rafael Alves (SDD), atual ocupante do posto, esclareceu o seu pedido de afastamento da liderança comunicado ao Prefeito no último dia 3. O Líder é indicado através de correspondência oficial, pelo Chefe do Executivo, formalização ainda não realizada após a solicitação do vereador Rafael Alves.

               Conforme estabelece o regimento interno da Casa Legislativa, ao Líder do Governo compete ocupar espaços defender, esclarecer e explanar sobre projetos de origem executiva; ainda solicitar a retirada de projetos de origem executiva quando no interesse do Poder. De acordo com o vereador Rafael, o distanciamento deve-se pela falta de oportunidade de debater na Casa Legislativa, em nome do Governo, problemas cruciais da municipalidade. “Também por não ter concretizado nenhuma das expectativas de quem represento neste Parlamento”, complementou.

                   Entre as demandas apresentadas e negligenciadas, segundo o vereador, está licença maternidade de seis meses para servidoras municipais, tombamento de sítios arqueológicos jesuíticos, desapropriações em momentos ditos de crise fiscal, perda de recursos federais para o Gabinete de Gestão Integrada, cancelamento do projeto Karatê Além do Esporte, a perseguição aos comerciantes da Baixada, as casinhas dos taxistas nos pontos de táxis, e a não realização do convênio entre Prefeitura e Instituto Rio Grandense do Arroz. Também a informação errônea de que a atual dívida do município de 390 milhões de reais.

                  A Câmara Municipal de Uruguaiana enviará ofício a AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia Elétrica requerendo o cumprimento da Lei Municipal 4.491/15 que trata da obrigatoriedade de colocação no rodapé da fatura de consumo o número de telefone do serviço de reposição de iluminação pública. O projeto de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi aprovado pelo Legislativo em maio, entretanto o telefone de contato não está disponível nas faturas após três meses da publicação da Lei.

                    Através do requerimento aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 11 de agosto de 2015, o parlamentar solicita o imediato cumprimento da legislação. De acordo com Marcelo, no momento que a Lei for posta em prática, o consumidor terá acesso adequado à informação e facilitada agilidade na providência de reparos na iluminação pública.

           Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 11 de agosto de 2015, foram aprovados requerimentos solicitando informações do Poder Executivo Municipal. Entre as matérias apresentadas pelo vereador Ronnie Mello (PP) esta a reivindicação de quantos fiscais são responsáveis pela fiscalização e avaliação de imóveis no município, informação solicitada em razão da demora dos processos de avaliação e expedição da guia de pagamentos do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI).

            Através de requerimento, o vereador manifestou a necessidade do Executivo encaminhar à Casa Legislativa a listagem de todos os credores, pessoa jurídica, dos últimos dez anos, por ordem anual e a que corresponde o crédito adquirido para divulgação à população. “É salutar para que empresas que possuam créditos a receber estejam informadas, principalmente do motivo do crédito”, esclarecer Ronnie.