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            O Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Código Municipal do Meio Ambiente será discutido em audiência pública. Na segunda-feira, dia 23 de novembro 2015, às 14h, os dispositivos da matéria serão apresentados e debatidos com a comunidade pela Comissão Especial formada pelos vereadores Fernando Tarragó, Egídio Carvalho, Irani Fernandes, Marcelo Lemos e Rafael Alves.

                 A matéria define instrumentos jurídicos que possam orientar às políticas municipais de meio ambiente a serem implementada no município. Envolve temas como infrações, sanções, arborização e poluição do meio ambiente. O projeto está disponível no site da Câmara. PLC 01- Código Municipal de Meio Ambiente.

 As contribuições de munícipes ao resgate, preservação e incentivo da cultura afro-brasileira foram reverenciadas pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Em sessão solene realizada no dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro de 2015, receberam homenagem do Parlamento os indicados pela Aruanda, Movimento Negro e Afrobras.

 “Agradecemos a parceria da Câmara Municipal que mais um ano valoriza o trabalho das entidades ligadas à ancestralidade negro-africana, assim como nossos homenageados pela divulgação e pela manutenção da nossa cultura”, afirmou o presidente da Aruanda, Jorge Aurélio Alves Quirino.

            Na ocasião foram reconhecidos os serviços prestados à cultura da líder Vanda Castro Moraes, do professor Jorge Ubirajara Soares de Oliveira, do historiador Colmar Pereira Duarte, da religiosa Izar Leite Fagundes e da porta-bandeira, Márcia Cristina Bicca Rodrigues. A presidente do Movimento Negro de Uruguaiana, Staël Soraya dos Santos Rosa, refletiu sobre a data. “Nos caminhos em busca de nossos direitos, o que melhor conquistamos, com sangue, trabalho, esforço e estudo daqueles que nos antecederam, foram as legislações que nos conduziram a conquistar conhecimento. Nós podemos estar onde quisermos, por que temos o direito dessa escolha. Muitas vezes o que nos faltou foi oportunidade”, afirmou.

                 O evento foi presidido pelo vereador Egídio Carvalho e contou com a presença da vereadora Jussara Osório e Irani Fernandes que falou em nome da Casa Legislativa. “Quando falamos em igualdade racial, estamos falando em resgatar na própria sociedade o que ela deve. É uma dívida histórica no Brasil que temos, fazendo com que as raças possam ter igualdade”, concluiu o vereador Irani.

Ubirajara, Ver. Egídio e Quirino

Colmar Duarte, Ver. Egídio, Quirino

 Quirino, Izar, Ver. Egídio, Stael e representante 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada, Juliana Haddad

 Quirino, Cristina, Ver. Egídio, Stael e Juliana

 Quirino, Ver. Egídio, Vanda, Juliana Stael

                A Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará Moção de Protesto quanto a forma de tratamento do governo federal em relação ao ato ditatorial contra a manifestação transportista. O assunto apresentado pelo vereador Luis Gilberto Risso, no dia 20 de novembro de 2015, será encaminhado aos senadores, deputados federais e estaduais e Sindicato dos Caminhoneiros de Uruguaiana.

                   De acordo com o parlamentar, o partido do Governo está reprimindo as manifestações através de leis federais com ameaças de apreensão e remoção de veículos, multas que variam de mais de R$ 5.746,00 a R$ 19.154,00 para quem aderir ou organizar paralisações.

                       “Os caminhoneiros é uma classe obrigada a submeter-se a baixos índices de reajustes nas tabelas de fretes elaboradas por grandes empresas, vendo o sustento de suas famílias diminuir a cada negociação com a elevação e repasse proporcional dos preços nos combustíveis, lubrificantes, pneus e pedágios”, completou Risso sobre as paralisações em protesto à falta de segurança e constantes aumento de preço de combustíveis.

        Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19 de novembro de 2015, foi aprovado o projeto de Lei Complementar nº 003/2015. A proposição trata da extinção da segunda e terceira cotas únicas, mantendo-se o desconto de 20% para pagamento em cota única e promovendo um desconto de 10% a todo e qualquer contribuinte que antecipe, na íntegra, a qualquer momento o IPTU, mantendo-se, ainda o desconto de 5% para os contribuintes que realizarem o pagamento pelo carnê, observado a data do vencimento da parcela. Também dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, permitindo que a Fazenda Municipal possa reter o ISSQN de prestadores de serviços contratados pelo Município, mesmo que enquadrados pelos Simples Nacional, evitando-se a sonegação deste tributo.

         Integrando-se às comemorações da Semana Municipal da Cultura Afro-brasileira a Câmara de Uruguaiana promoverá sessão solene. O evento será realizado no dia Nacional da Consciência Negra sexta-feira, dia 20 de novembro de 20215, às 19 h no plenário do Poder Legislativo.

                Na ocasião serão homenageados os uruguaianenses que contribuem com a cultura afro-brasileira. Receberão láurea por indicação do Movimento Negro, Vanda Castro Moraes; pela AFROBRAS Jorge Ubirajara Soares de Oliveira e Colmar Pereira Duarte; e pela ARUANDA Izar Leite Fagundes e Márcia Cristina Bicca Rodrigues.

            As condições da educação inclusiva nas escolas municipais de Uruguaiana foram destaque na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19 de novembro de 2015. Por proposição do vereador Ronnie Mello, utilizou o espaço da tribuna livre, Gladis Dal Pra Almeida, do projeto “Caminho Azul” que atua sobre o transtorno do espectro autista.

            Na oportunidade foram relatados casos de desrespeito aos direitos de crianças e jovens com deficiência como falta de capacitação dos profissionais de educação e apoio pedagógico. “Há muitas barreiras para serem rompidas. O preconceito é grande e as leis não são cumpridas”, declarou Gladis ao afirmar que a inclusão não é feita na totalidade nas escolas municipais.

          Conforme o demonstrado, são 34 alunos com deficiência para oito professores na educação infantil, no ensino fundamental são 155 com laudo e 171 sem laudo para 18 professores. Ainda há falta de repasse de informações à Secretaria de Educação sobre casos suspeitos de autismo, de salas de recursos multifuncionais e de formação para professores e auxiliares da educação especial.

                 A Câmara Municipal formará Comissão Especial para tratar das políticas pública de inclusão. “Lutaremos por melhores condições de acesso e de vida com dignidade e qualidade para as pessoas com deficiência”, afirmou Ronnie.

                Reivindicações originadas de audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul em outubro na Câmara Municipal foram apresentadas ao Governo Estadual e ao Ministério Público do RS. O vereador Luis Gilberto Risso acompanhou o deputado Sérgio Peres nos encontros com as autoridades na última segunda-feira, dia 16 novembro de 2015, na capital gaúcha.

                  Ao Procurador-Geral do Ministério Público Estadual, Marcelo Dorneles, foi solicitado que seja ajustado o TAC em ação civil pública, com os pescadores colônias de pescadores e demais interessados, para que libere pesca de 30kg por pescador do dourado e surubim até realização de pesquisa determinada pela Lei nº 11520/00 sobre a vulnerabilidade das espécies.

               Acerca do assunto, a realização da pesquisa para a liberação da pesca do dourado e do surubim foi solicitada à secretaria Estadual do Meio Ambiente, Ana Pelinni, para que eventualmente deixem de ser espécies vulneráveis.

            O projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que buscava alterar os valores da taxa de lixo e sua base de cálculo a partir de 2016 foi rejeita pelos vereadores na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19 de novembro de 2015. Por unanimidade, os parlamentares foram contrários à proposta por configurar outro aumento de tributo a ser pago pelos cidadãos.

               O parecer da Comissão Especial formada para análise da matéria, de relatoria do vereador Irani Fernandes, apresenta a recente cobrança de novos valores da taxa de lixo que entrou em vigor no início deste ano, acrescida de outros tributos ao contribuinte como IPTU, energia elétrica, água e esgoto que torna a carga tributária excessiva. “Acreditamos que a prefeitura precisa encontrar mecanismos para melhorar o seu sistema de arrecadação e não penalizar o bom pagador com aumento da taxa. Este não pode ser punido com a justificativa de que as despesas são muitas e a inadimplência é grande”, concluiu o vereador Irani.

              Os parlamentares destacaram o descumprimento da legislação aprovada no último ano que estipulava o prazo de 12 meses para o município excluir o transbordo do lixo coletivo, tomando providências para a industrialização ou construção de aterro sanitário para destinação dos resíduos. “Das ações até agora vistas, parece-nos que o município encaminha transbordo, por muito tempo, como alternativa para o lixo”, consta no parecer contrário ao projeto.

Pesquisa da Comissão

               Entre as atividades da Comissão esteve, em outubro, reunião com a Secretaria Municipal de Fazenda que afirmou insuficiência dos valores atuais para o município cobrir as despesas totais com coleta, remoção, remediação, transporte e destinação final do lixo, além do índice de inadimplência em torno de 34% na média em 2015. Também foi realizada audiência pública sobre o tema, pesquisa a instituto de assessoria e reunião de discussões da matéria.

            Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de novembro de 2015, foi aprovado projeto de lei do vereador Irani Fernandes (PP) que torna obrigatória a exposição em destaque os produtos alimentícios sem glúten e sem adição de lactose em estabelecimentos comerciais com mais de três caixas registradoras. O objetivo é facilitar a disposição dos produtos e garantir o direito do consumidor de facilidade à informação.

              Segundo o parlamentar, a Lei Municipal, após sancionada e praticada beneficia pessoas intolerantes à lactose, diabéticos e com doença celíaca. A matéria impõe espaço destacado para os produtos, respeitadas as condições de armazenamento dos produtos congelados, resfriados e temperatura ambientes recomendados.

                O vereador Irani também considerou a oportunidade de chamar atenção da população para maiores cuidados com a saúde. “Com os produtos mais acessíveis, abrimos caminho para incentivar também a consciência sobre um consumo mais saudável”, afirmou o vereador.

          A presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereadora Jussara Osório (PSDB) recebeu nessa manhã, dia 18 de novembro de 2015, o governador do Distrito 4780 do Rotary Internacional com sede em Bagé, Paulo Prates Filho com membros de clubes do município. Na oportunidade, foram apresentadas as ações filantrópicas da associação e presidente do Legislativo frisou a importância dos serviços sociais prestados à comunidade que são realizados voluntariamente pelos integrantes do Rotary, com destaque para os clubes de Uruguaiana.

Esposa do Gov., Saionara, Gov., Paulo e Pres. Jussara

           O Poder Legislativo de Uruguaiana aprovou nessa terça-feira, dia 17 de novembro de 2015, projetos de lei de autoria do vereador Gilberto Risso que buscam promoção e conscientização da saúde em escolas públicas. Trata-se da instituição do Programa “Doadores do Futuro” para destacar a importância da doação de sangue a ser celebrado na semana do dia mundial do Doador Voluntário, estabelecido como 14 de junho pela Organização Mundial da Saúde.

              Também foi aprovado o projeto que institui o concurso “Arte sem uso do fuma é Dez”. O objetivo da ação é prevenir o tabagismo e outros tipos de drogas através da criação de apresentações artísticas sobre o assunto em todas as categorias, desde desenhos, textos, música, teatro, fotografias até vinhetas, com premiações aos primeiros classificados ou por categoria individual. Sendo dia 29 de agosto o Dia Nacional de Combate ao Fumo, o concurso deverá ser realizado de maio a agosto.

         “A escola é o local da construção do saber. Os projetos valorizam a necessidade de orientação e de acompanhamento na formação dos jovens, com escola e poder público incentivando a qualidade de vida”, considera o vereador Risso.

             Ainda foi aprovado o projeto de lei que institui a primeira semana de dezembro como “Semana Municipal na Luta Contra a AIDS” e o dia 1º de dezembro como “Dia Municipal na Luta Contra a AIDS”. A intenção é incentivar atividades no município de prevenção ao vírus, com as pessoas infectadas pelo HIV/aids e combater a discriminação.

              Nesta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2015, foi recebido no gabinete da presidente, vereadora Jussara Osório, o prefeito, Luiz Augusto Schneider. Na pauta estiveram os projetos protocolados do Poder Executivo para análise e apreciação da Casa Legislativa sobre a instituição do Programa “Chama Educação” que prevê bonificação anual por resultado do IDEB aos profissionais da educação, ainda sobre o projeto que dispõe sobre o auxílio uniforme destinado aos servidores da Guarda Civil Municipal e Agentes Municipais de Trânsito que teve redação alterada.

               A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, dia 18 de novembro de 2015, a criação de legislação municipal que trata sobre prevenir, proibir e punir os atos pichação, vandalismos, depredação do patrimônio público e privado. O projeto de lei do vereador Ronnie Mello (PP) busca a proteção ao prédios históricos e tombados, além de prédios e fachadas de imóveis particulares.

           A matéria distingue a arte denominada grafite, pretendendo estabelecer penas aos infratores que se utilizam da tinta em spray para sujar a cidade geralmente com expressões ofensivas e em tom de insulto. Conforme o parlamentar, os vandalismos acentuaram nos últimos anos no município. “É necessária busca de sanções mais graves aos verdadeiros vândalos para reparar e coibir essa prática”, afirmou Ronnie.

           O projeto implica ao causador do ato aplicação de advertência e multa equivalente a 300 URM, dobrando o valor a cada reincidência. Constatada a primariedade do infrator, a penalidade poderá ser convertida na obrigatoriedade de recuperação do patrimônio atacado, com os custos desta operação e a aplicação das penalidades previstas na Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

A Comissão de Serviços Municipais recebeu nesta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2015, representantes da AES Sul para obter informações de questionamentos levantados em audiência pública realizada pela Câmara Municipal em outubro sobre o serviço prestado pela empresa. Estiveram na reunião o presidente da Comissão, vereador Rafael Alves, Egídio Carvalho, Gilberto Risso, Marcelo Lemos, Ronnie Mello, Irani Fernandes e Jussara Osório com o coordenador de atendimento da concessionária, Cristiano Pires; Gerente Regional, Leandro Cunha e Coordenador Regional de Obras e Manutenção, Robert Pereira dos Santos.

             Entre o destacado esteve o reajuste das contas de luz para os consumidores que se devem a decisões governamentais. Também a demora no atendimento de emergências em caso de sinistros como na última tempestade que causou a interrupção do abastecimento, os representantes apontaram a situação como esporádica e que trabalha por melhorias. Também foi questionado o rompimento do serviço da Sirtec Sistemas Elétricos que teria diminuído o atendimento aos clientes. Conforme relatada a decisão cumpre o estabelecido pela reguladora Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que extinguiu a possibilidade de terceirização do serviço, assim os servidores estão vinculados a AES Sul e em treinamento. Sobre a rede de alta tensão na União das Vilas, a AES Sul afirmou que o assunto foi encaminhado ao Ministério Público.

                   A Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para apurar a Concessão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Uruguaiana deverá apresentar o relatório final até o final de dezembro de 2015, conforme registro de hoje, dia 17 de novembro de 2015. O documento contém a exposição dos fatos submetidos à apuração; conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores, conforme determina a legislação da Casa Legislativa.

               O presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes, descreveu as atividades do grupo de trabalho integrada ainda pelos vereadores, relator Marcelo Lemos, Rafael Alves, Egídio Carvalho e Carlos Eduardo Alves. Entre elas apuração sobre a atuação do Poder Executivo, realização de doze oitivas com depoimento de testemunhas, análise de documentação entregue pelos envolvidos, pesquisa sobre desempenho e cumprimento do contrato entre município e concessionária.

                 Conforme apresentado na Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem poder de investigação próprios de autoridade judicial para apuração de fato determinado, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, caso haja necessidade. “A CPI não tem poder punitivo, nosso trabalho tem sido feito com empenho e deverá ser encerrado apontando falhas e sugestões para os responsáveis pelo julgamento e sanções”, analisa o presidente vereador Irani.