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O Poder Legislativo Municipal provocou novo encontro para solucionar o impasse quanto a dívida do município em relação aos precatórios. Sob a mediação do Ministério Público do Trabalho, reuniram-se presidente da Câmara, ver. Jussara Osório e vereadores Marcelo Lemos, Carlos Eduardo Alves e Rafael Alves; prefeito, Luiz Augusto Schneider; Sindicato dos Municipários, Luis do Canto, e demais envolvidos nesta quinta-feira, dia 26 de novembro de 2015.

              A proposta de acordo foi debatida no Parlamento com os representantes da classe dos servidores municipais e apresentada na ocasião. “Essa ação marca a posição da Casa Legislativa que busca alternativas efetivas desde o primeiro momento para a situação financeira do município, esgotando possibilidades de ações. Já que o Prefeito entende e divulga que a solução está no projeto de redução das RPVs, chamaremos o Chefe do Executivo e as entidades envolvidas até encontrarmos o equilíbrio”, afirmou a presidente Jussara ao fazer referência a flexibilização tomada pelo SIMUR, APEMU e Legislativo, sem retorno do Executivo.

              Após debates, as partes chegaram a um consenso preliminar quanto aos termos do acordo a ser firmado a partir da matéria demonstrada pela Câmara alinhada à proposta anterior formulada pelo MPT. A ação preconiza a redução dos valores de RPVs de 30 para 15 salários-mínimos sujeita a alteração e aprovação da classe em assembleia; a fixação de quais processos de RPVs atualmente em curso serão atingidos pela nova legislação e o compromisso expresso do Prefeito de priorizar o pagamento da folha salarial.

               Os procuradores do município e do Sindicato além da assessoria jurídica do Poder Legislativo estão reunidos nesta sexta-feira, dia 27, para tratar da fixação dos termos finais do acordo.

O trabalho de conscientização pelo meio ambiente desenvolvido com os alunos do 6º e 7º ano da Escola Estadual Leda Maria foi destaque na sessão ordinária realizada na Barragem Sanchuri no dia 26 de novembro de 2015. Por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), o espaço da tribuna livre foi utilizado pelo professor Marcelo Tencaten para apresentação do projeto “Escola Ecológica: sua ação faz a diferença”, com os representantes dos alunos integrantes da atividade.

                 “É um projeto de alta qualidade e relevância que deve ser exemplo para outras escolas, estendendo a preocupação com o meio ambiente para todos”, frisou o vereador Marcelo sobre a proposição e fazendo referência ao papel preponderante dos educadores no incentivo ao cuidado com a natureza.

             O projeto busca engajar toda a comunidade em ações ambientais. As atividades realizadas desde 2013 são voltadas para ajardinamento sustentável do pátio da escola; produção de hortaliças; diminuição de desperdício de energia elétrica e água e reciclagem de lixo. Os jovens envolvem-se na produção de composteira para adubo das hortaliças cultivadas na própria instituição; no trabalho de ajardinamento com utilização de material reciclagem do pátio e na construção de cisterna para coleta de água da chuva.

                  O professor Marcelo destacou que o projeto visa a sustentabilidade e transformar a teoria da sala de aula em práticas ambientais. Na oportunidade foram entregues medalhas e certificados do projeto aos alunos participantes.

          Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 26 de novembro de 2015, os vereadores aprovaram a análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa do projeto de lei que propõe extinguir a cobrança pelo Poder Público Municipal de laudêmio sobre a transferência de domínio útil de terrenos. A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (SDD) trata da cobrança do valor cobrado pelos descendentes de antigos proprietários, neste caso a extinta Coroa Brasileira, sobre a transferência de domínio útil de terrenos que sejam objetos de arrendamento.

             Conforme Rafael, Uruguaiana tem pelo menos 15 bairros com área a que se refere o projeto, cujo cidadão tem direito de posse, uso, gozo e inclusive alienação ou transmissão por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar proprietário, no caso registrado do tempo do regime monárquico brasileiro. “Há mais de um século, os munícipes detentores do domínio útil dos imóveis ali localizados se vêm obrigados no pagamento do laudêmio, diferentemente do que ocorre no restante do território brasileiro”, afirma o vereador sobre a necessidade de atualização sobre as transações de compra e venda destes bens que manifesta o projeto.

Em cumprimento a proposta de descentralização das atividades do Poder Legislativo, a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 26 de novembro de 2015, aconteceu durante a noite na localidade da Barragem Sanchuri. A Escola Estadual Leda Maria Pereira da Silva recebeu o Parlamento para realizar a reunião de trabalho.

              Durante o encontro de vereadores com os moradores do interior, manifestou-se sobre a infraestrutura da região o diretor da instituição de ensino, José Lins Alves da Silva. A necessidade de melhoria na manutenção dos bretes foi frisada com destaque para a via de acesso de João Arregui até Capela do Ipané, para Vila das Chácaras e São Marcos. Também foi apresentada a dificuldade para ingresso na idade escolar indicada pela exigência de cadeirinha para o transporte de menores de 7 anos.

                 Na sessão foram aprovados os requerimentos na ordem do dia; rejeitado o regime de urgência urgentíssima para o projeto de lei que autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município; realizada primeira discussão do projeto que proíbe o Executivo e o Legislativo de celebrar ou prorrogar contrato com a pessoa jurídica; além de deliberadas as demais matérias em pauta.

          Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25 de novembro de 2015, foi definido o encaminhamento às Comissões Técnicas da Câmara Municipal do projeto de lei que busca criar o Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar e de cargos de provimento efetivo. Os vereadores analisarão a matéria do Poder Executivo voltada ao atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais e com dificuldades acentuadas na aprendizagem da rede municipal de ensino.

              O projeto engloba o quadro de pessoal com psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, neuropsicopedagogos, assistentes sociais, terapeutas ocupacionais, professores de atendimento educacional especializado de educação especial, professores de libras, professores de braile e psicopedagogos. De acordo com o Poder Executivo, a Rede Municipal de Ensino conta com Salas de Recursos e atende aproximadamente 700 alunos com necessidades educacionais especiais. A matéria está disponível no site da Câmara na página de Publicações. PL nº 127/2015.      

A sessão ordinária desta quinta-feira, dia 26 de novembro de 2015, será realizada na localidade de Barragem Sanchuri. A Escola Estadual Leda Maria Pereira da Silva sediará as discussões e a apreciação das matérias do Legislativo a partir das 19h. A ação do Parlamento busca a descentralização dos trabalhos da Câmara e oportuniza o debate sobre as reivindicações do interior e os encaminhamentos para melhorias.

         A noite desta quarta-feira, dia 25 de novembro de 2015, foi de homenagem aos 40 anos do Grupo Ceolin em Uruguaiana. A Câmara Municipal reconheceu em sessão solene o trabalho, o empreendedorismo, a dedicação e o sucesso da empresa por proposição da Mesa Diretora da Casa Legislativa, presidida pela vereadora Jussara Osório. O diretor do Grupo, Antônio Ceolin, recebeu o certificado do Poder Legislativo pelos serviços prestados à comunidade e prestigiaram o evento colaboradores, parceiros e amigos do Grupo; representando o Poder Executivo, o sec. de Governo, Paulo Inda e da Defensoria Pública, Suzana Dora Velo.

 “O legado dessa família inspira a todos pela história de lutas, como modelo de atuação no mercado de negócios, exemplo de vida e respeito ao ser humano”, declarou a presidente Jussara sobre a homenagem concedida ao Grupo. “Dessa forma fica gravado e à disposição das próximas gerações o reconhecimento por essa linda caminhada”, concluiu.

       A trajetória e os princípios da família foram descritas por Antônio Ceolin representando o Grupo. “Foram muitos os desafios que com coragem, determinação e perseverança vencemos. Com os fracassos aprendemos mais do que com o sucesso. Nunca nos deixando parar, nos fortalecemos e moldamos nosso caráter. Afirmou.

                  Na ocasião, o vereador Irani Fernandes (PP) destacou o orgulho dividido com quem acompanhou e participou da história da empresa. O sucesso baseado nas belas e acertadas decisões tomadas ao longo dos 40 anos foi frisado pelo vereador Rafael Alves (SDD). A importância do Grupo para a economia do município e a geração emprego teve ênfase na manifestação da vereadora Josefina Soares (PP).

          Na manhã desta quinta-feira, dia 26 de novembro de 2015, as mudanças na diretoria na empresa concessionária do serviço de abastecimento de água e esgotamento Sanitário, Odebrecht Ambiental, em Uruguaiana foram anunciadas na Câmara Municipal. A presidente do Parlamento, vereadora Jussara Osório, vice-presidente, ver. Egídio Carvalho e vereadores Rafael Alves, Carlos Eduardo Alves e Gilberto Risso receberam o diretor Eduardo Freidiani que reassume a diretoria da empresa no município e Antonio Carlos Brandão de Alencar que dirigiu a empresa nos últimos tempos.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana solicitará ao Poder Executivo que analise a possibilidade de contemplar os agentes de saúde com adicional de insalubridade e os servidores da saúde do município com Plano de Carreira. Os requerimentos que tratam o assunto são de autoria do vereador Gilberto Risso foram aprovados na sessão ordinária desta terça-feira, dia 24 de novembro de 2015.

                  O parlamentar indica o pagamento do valor complementar pelo contato dos agentes com materiais que podem comprometer a sua integridade física e exposição a locais de focos de contaminação de bactérias e micro-organismo. Quanto a possibilidade de contemplar com plano de carreira os servidores da saúde, o vereador esclarece que há algum tempo atrás foi iniciado estudo para a troca de regime, entretanto não houve continuidade. “Por motivos diversos não teve sequência a pesquisa, sugerimos o retorno que se estenda a outros departamentos ou secretarias municipais uma vez que não poderá haver individualidades no setor público”, conclui Risso.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana prestará homenagem ao Grupo Ceolin por completar 40 anos de atuação em Uruguaiana. O reconhecimento pelas atividades será prestado em sessão especial proposta pela Mesa Diretora da Casa Legislativa, presidida pela vereadora Jussara Osório. O evento acontece nesta quarta-feira, dia 25 de novembro de 2015, às 19h, no plenário da Câmara.

A falta de efetivo na Brigada Militar foi destaque na sessão ordinária desta terça-feira, dia 24 de novembro de 2015. No espaço destinado à manifestação do Comandante do 1º Batalhão Policial de Área de Fronteira, Major Roberto Ortiz Pereira, indicado pelo vereador Adalberto Silva (PP), a autoridade esclareceu o funcionamento do policiamento no interior do município e as expectativas de melhorias para atendimento à população.

               Durante a explanação, o Comandante ilustrou a carência de profissionais nas forças policiais. “Na patrulha rural tínhamos oito policiais, agora são dois. No pelotão de Operações Especiais tivemos redução para a metade do efetivo”, apresentou Ortiz. Ao ser questionado sobre as ocorrências, o Comandante apontou que Uruguaiana está entre as cidades com maior índice de criminalidade no Estado e apresentou como critério principal para prioridade no atendimento os registros em socorro à vida.

                  Na ocasião também fez referência ao anúncio do Governo Estadual que convocará os aprovados em concurso no próximo ano e a implantação de 15 câmeras de videomonitoramento no município que será concluída em cerca de 20 dias.

                   O vereador Adalberto destacou a importância da Câmara buscar o empenho do Governo Estadual por prioridades em investimentos em Uruguaiana. A presidente, vereadora Jussara Osório relatou o apoio do Legislativo à segurança e apresentou entre as demandas a serem pleiteadas a instalação de câmera na aduana, com leitura e identificação de veículos roubados.

                   Os parlamentares decidiram por acatar o parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao projeto de lei que busca autorizar o município a firmar convênio com a Sociedade Recreativa e Cultural Apoteose do Samba para o repasse de R$ 500.000,00 ao Carnaval Fora de Época.

                   Para o Poder Legislativo a matéria é inconstitucional, pois a Lei Orgânica Municipal condiciona privativamente ao Executivo a realização de convênios com a União, Estado e Município e com entidades públicas ou particulares. Sendo desnecessária a aprovação da Câmara para a confirmação do convênio, os legisladores opinaram por não dar continuidade a tramitação e análise do projeto nas demais comissões da Casa. A inviabilidade jurídica é corroborada por decisão exarada nos autos da Adin nº 70028391506, junto ao Tribunal de Justiça de RS.

                  O vereador relator Irani Fernandes também conferiu ao posicionamento a desconsideração ao Poder Legislativo demonstrada pelo Executivo ao lançar a realização do carnaval antes do Parlamento discutir com a comunidade sobre o evento, apreciar o projeto proposto e aprovar em plenário.

Inconstitucionalidade em projeto para convênio com Quaraí

                     Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 24 de novembro de 2015, o projeto de lei que buscava autorização do Legislativo para o município firmar Termo de Convênio com Quaraí para elaboração de massa asfáltica também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A matéria vai de encontro a Lei Orgânica que determina a deliberação de convênios pelo Prefeito.

No espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 24 de novembro de 2015, utilizou o espaço da tribuna livre e recebeu o certificado pelos serviços prestados em apoio e orientação a dependentes químicos, Luciano Fleck. Durante a explanação proposta pelo vereador Marcelo Lemos (PDT) e demais membros da Comissão de Serviços Municipais foram apresentados dados sobre a doença considerada crônica, progressiva, incurável, mas tratável.

           Na ocasião, foi destaque a dependência química como problema social e a importância da família na recuperação do dependente. “Do processo, parar é fácil, é preciso reformular a vida da pessoa”, afirmou Fleck. Também foi realizado convite para interessados em participarem de reunião que acontece sobre o assunto às terças e sextas-feiras, às 20h, nos fundos do Museu.

                De acordo com a manifestação do vereador Marcelo, é registrado que um em cada quatro uruguaianenses é dependente químico. “A drogadição é uma chaga social. Precisamos de políticas públicas de enfrentamento deste problema que devem serem pensadas como alternativas mais humanas e eficazes de combate e minimização dos seus efeitos”, concluiu.

 O Código do Meio Ambiente em análise de Comissão Especial da Câmara Municipal foi tratado em audiência pública realizada nessa segunda-feira, dia 23 de novembro de 2015. Os vereadores presidente da Comissão, Fernando Tarragó, relator Irani Fernandes, Marcelo Lemos e Egídio Carvalho receberam membros da Secretaria de Meio Ambiente e de entidades ligadas ao tema no plenário da Câmara Municipal.

            O Projeto de Lei Complementar 001/2015 trata da normatização de políticas públicas, prevê infrações contra fauna e flora, da arborização urbana, de proibições às podas, das sanções aplicáveis à poluição, do licenciamento ambiental, entre outros dispositivos técnicos. Durante o encontro foi destacada a importância da matéria proposta para alinhar a legislação municipal a atual realidade de Uruguaiana, organizando certas práticas e instalando procedimentos de fiscalização ambiental.

           Ainda foram discutidas as disposições sobre a responsabilidade e a competência das instituições públicas, medidas contra poluição sonora e segurança alimentar. “Estamos abrindo o debate sobre o equilíbrio ambiental, refletindo sobre ações e trabalhando contra as agressões ao nosso meio ambiente”, salientou o relator, ver. Irani.

               Sugestões podem ser direcionadas aos vereadores componentes da Comissão. O projeto pode ser consultado no site da Câmara, na página “Publicações”- “Projetos do Executivo” – “PLC 01- Código Municipal de Meio Ambiente”.

             Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instaurada na sessão ordinária de hoje, dia 24 de novembro de 2015, para apurar a gestão do pagamento de fornecedores de bens e serviços contratados pela prefeitura. A ação do Parlamento atende a necessidade de apuração sobre eventuais irregularidades nos critérios utilizados na ordem de preferência para disponibilizar recursos a empresas, apontadas pelo vereador Rafael Alves. “Buscamos entendimento e informações sobre a aparente concessão de privilégios a empresas ligadas ao Prefeito”, esclarece o parlamentar.

            O requerimento da CPI foi solicitado pelo vereador Egídio Carvalho e subscrito pelos vereadores Jussara Osório, Marcelo Lemos, Ronnie Mello, Carlos Eduardo Alves, Irani Fernandes e Fernando Tarragó.

                  Será analisado o período desde 1º de janeiro de 2013 até atualmente. A CPI investigará a situação através de levantamentos, de exibição de documentos e da prestação dos esclarecimentos por testemunhas em oitivas. A Comissão é composta pelos vereadores Rafael Alves, Marcelo Lemos, Carlos Eduardo Espíndola, Adalberto Silva e Fernando Tarragó.