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           As proposições de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foram encaminhadas para as Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

         O PL nº 185/23 denomina Lauren Portes Ribas a atual Travessa 62 dos moradores do Bairro Francisca Tarragó. Lauren, faleceu com 19 anos, vítima de um diagnóstico tardio do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas Lúpus), doença inflamatória crônica de origem autoimune. Estudante exemplar, fez muitos amigos, por sua alegria e luz ao seu redor, representando a Banda Municipal de Uruguaiana em concurso

      Segundo o parlamentar, a proposta é uma homenagem a luta constante de quem enfrenta a dificuldade de um diagnóstico precoce e a abertura de uma discussão referente a uma doença que acomete muitos jovens, para que o Lúpus seja melhor compreendido.

          O PL nº 186/23 denomina Erick Ramos Vieira a atual Travessa G dos moradores do Bairro União das Vilas. Estudante de medicina veterinária, Erick era muito estudioso e dedicado, admirado por colegas e professores, sempre disposto a ajudar, atencioso e exemplar. Acometido por um sentimento de depressão, acabou por tirar a própria vida com 23 anos. “A atenção ao suicídio é de suma importância, pois é uma dor que acomete de forma silenciosa e constante”, justifica-se o projeto.

      A proposição é do vereador Clemente Correa (PDT).

     Segundo o proponente, o objetivo é resolver uma situação que há muito vem causando perturbação e prejuízos para os moradores do município, os quais solicitam providências a respeito deste grave problema, bem como proliferação de doenças e em alguns casos até usado como objeto de ilícitos (esconderijo de drogas e armas).

     A ocupação indevida e abusiva do espaço utilizado pelos carros abandonados é extremamente prejudicial ao fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de resíduos.

        A matéria estabelece que as reclamações deverão ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito de Uruguaiana, para análise da situação e providências cabíveis. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a Lei.

As listas estão divulgadas nos sites www.fundacaolasalle.org.br/concursos e www.uruguaiana.rs.leg.br e no Mural da Câmara Municipal de Uruguaiana.

No dia 21 do novembro, serão publicados os editais com as listas homologadas de inscritos e com as informações sobre consulta do local e horário das provas seletivas.

       A matéria de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi votada dia 9 de novembro de 2023.

      A campanha priorizará a conscientização da população sobre a importância e o estímulo à doação de sangue, incentivando os órgãos públicos e privados a engajarem-se à campanha. O PL estabelece ações informativas, educativas, palestras, audiência pública e conferências, a fim de que sociedade possa conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de apoio.

          “A doação de sangue deve se tornar um hábito. Somente quem já presenciou ou viveu a necessidade e a dificuldade de uma doação sabe a importância e o significado desse gesto que, apesar de tão simples, se torna imprescindível para quem precisa”, afirmou a vereadora Zulma.

           A campanha é proposta pela vereadora Marcia Fumagalli (PSB).

        O projeto de lei estabelece a realização desta Semana no período que abrange o dia 1º de Agosto de cada ano. O objetivo é conscientizar e promover a reflexão sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces em indivíduos com TDAH.

          “Queremos propiciar um ambiente para esclarecer as famílias, trazendo informações sobre o TDAH. O tratamento precoce é ponto chave para a vida daqueles que possuem o transtorno seja mais saudável, produtiva e com mais qualidade de vida, razão pela qual o diagnóstico e o tratamento precoces são imprescindíveis para a escolha da melhor estratégia a ser adotada em caso”, afirma Marcia Fumagalli.

         Conforme a vereadora, o TDAH não é considerado uma doença, mas sim transtorno neurológico que se caracteriza pela combinação de sintomas de desatenção, hiperatividade, inquietude motora e impulsividade. Situação essa, que em sua grande maioria manifesta-se ainda na infância e que, caso não seja devidamente reconhecida e tratada, pode acompanhar o indivíduo por toda a vida.

        A proposição é de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) e vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

        A AFURP é uma entidade civil, de natureza filantrópica, sem fins lucrativos que tem por finalidade, congregar familiares, usuários da rede de atenção psicossocial, seus responsáveis, representantes legais e todos os cidadãos que tenham interesse em participar e lutar pela causa, para somar esforços para que seja proporcionada aos mesmos uma melhor qualidade de vida.

         Durante a reunião, os parlamentares proponentes destacaram a iniciativa como forma de homenagear, reconhecer o valor e principalmente, incentivar a instituição a continuar o trabalho e progredir.

          A proposta do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi votada dia 9 de novembro de 2023.

         O Projeto de Lei institui aos estabelecimentos que ofertem acompanhamento da vítima até um ambiente seguro interno ou externo, ao carro ou demais meios de transporte, e, caso necessário, comunicação à polícia; também a fixação de cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher em vulnerabilidade.

       Treinamento dos funcionários e mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento são dispositivos da matéria. “São ambientes onde ocorrem casos e muitas vezes não possuem estrutura e profissionais treinados para agir nessas situações. O objetivo é ampliar a segurança das mulheres contra assédio, abuso e violência”, justifica Zaccaro.

           A 6ª reunião de trabalho da Frente Parlamentar em Prol do Desenvolvimento com o tema “Comércio Exterior” aconteceu em 8 de novembro de 2023. Na Câmara Municipal de Uruguaiana, estiveram reunidas lideranças de instituições públicas e privadas, empresários e profissionais atuantes no setor.

         Participaram o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros (SDAERGS), Sindimercosul, a Receita Federal, a Receita Estadual, a Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI), Multilog, Polícia Rodoviária Federal, Sest/Senat, e presidente do Legislativo e da Frente Parlamentar, Juca (Joalcei Gonçalves); vice-presidente da Frente, Marcelo Lemos, e vereadores Clemente Correa, Zulma Ancinello, Carlos Delgado e Marcia Fumagalli.

          As instituições apresentaram dados estatísticos que representam a importância do comércio exterior para o município e Uruguaiana como protagonista na área e fluxo de mercadorias. Também expuseram os desafios para manutenção do ambiente de serviços e negócios; as ações voltadas à qualificação técnica, as perdas para outros modais; necessidade de melhorias na infraestrutura de estradas, Porto Seco e ponte internacional.

           Na pauta estiveram as mudanças dos processos de exportação e importação; na legislação tributária e perspectivas de consumo e demandas do setor. As sugestões e demandas apresentadas na reunião da Frente Parlamentar serão encaminhadas às instâncias responsáveis.

          O “Dia do Dentista”, transcorrido em 25 de outubro, foi registrado por proposição do vereador Carlos Delgado. Representando a categoria foram entregues os certificados aos profissionais a serviço da comunidade nas Unidades de Estratégia Saúde da Família (ESFs). “Que o reconhecimento do Poder Legislativo seja mais um incentivo na construção deste trabalho tão significativo para a saúde da população”, destaca Delgado.

           Durante a reunião, servidores com mais de 20 anos de serviços prestados à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural foram homenageados. Em nome do partido Progressistas, autor da homenagem, o presidente da Câmara, vereador Juca (Joalcei Gonçalves), destacou da importância de reconhecer o trabalho desenvolvido diariamente pela equipe. “Aos longos dos anos a dedicação e o amor pela cidade são dignas da gratidão da Câmara e de toda a comunidade. O serviço diário que faz diferença e merece nosso respeito”, registra Juca.

      A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) altera e acrescenta dispositivos na Lei do Código Tributário do Município.

      A medida visa proporcionar um alívio financeiro aos cidadãos que sofrem prejuízos em decorrência de eventos climáticos adversos. “Nossa proposta é temporária e condicionada à comprovação de danos, garantindo que apenas os imóveis afetados se beneficiem da medida, com o propósito de promover a justiça fiscal e a solidariedade com os cidadãos em momentos de dificuldade”, afirma Marcelo.

        Conforme sugerido, o benefício da isenção observará o limite de R$ 10.000,00, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel, e será concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência das enchentes ou alagamentos. Para concessão dos benefícios deverão ser elaborados pelo Executivo Municipal, relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes ou alagamentos.

            O PLC nº 06/23 será analisado por Comissão Especial composta pelos vereadores Egídio Carvalho, Marcia Fumagalli, Cristiano Bonapace, Clemente Correa e Paulo Kleinubing.

            Sessão solene alusiva à Proclamação da República será realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Na quinta-feira, dia 9 de novembro de 2023, às 19h, no plenário do Poder Legislativo, cinco cidadãos de relevantes serviços prestados à comunidade serão homenageados.

       O Título Honorífico de Cidadã de Uruguaiana será concedido a Gladys Vinci, por proposição do presidente da Casa, vereador Juca (Joalcei Gonçalves).

         A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) será entregues a João Francisco Tellechea Filho, por indicação da vereadora Zulma Ancinello; a Maria José Ferraz Borghetti, por sugestão do vereador Carlos Delgado; e a Tiago Freitas por designação do vereador Adenildo Padovan.

         Na ocasião, o Diploma de Honra ao Mérito será recebido por Eclair Martins Machado, através de requerimento do vereador Clemente Correa.

       A proposição do vereador Clemente Correa (PDT) reconhece a entidade como referência da cultura e da arte popular no município.

       O parlamentar registra que a Escola oportuniza gratuitamente cursos de formação e qualificação à comunidade uruguaianense, oficinas de samba, de teatro, desenho e baterias, além da contribuição a carnaval.

       “É destacado o compromisso social da entidade carnavalesca, a valorização da arte e da cultura, da promoção do carnaval e da qualificação dos trabalhadores em nosso município”, afirmou Clemente.

        O título é concedido em conformidade a Lei Municipal nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

           A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada no dia 7 de novembro de 2023. Trata-se da contratação de até sete enfermeiros (36 horas/semanais); até sete médicos (24 horas/semanais); até 10 vagas condutor de Ambulância (36 horas/semanais) e até oito técnicos de enfermagem (36 horas/semanais).

         De acordo com o Poder Executivo, a composição da Equipe tem por objetivo o cumprimento de, no mínimo 85%, da escala mensal de serviço de acordo com as exigências do Departamento de Regulação Estadual Divisão de Urgências e Emergências – SAMU/RS. A partir da aprovação do PL, o município adotará as providências administrativas de um novo processo seletivo, para efetivar as contratações com profissionais aptos ao exercício das funções a partir do mês de março de 2024, em substituição aos contratos hoje em vigor.

      O demonstrativo das especialidades; a habilitação legal e requisitos à contratação e a descrição sintética das atribuições serão especificadas no Edital próprio do processo de seleção, acrescido da carga horária, vencimentos e número de vagas, conforme autorizado no projeto de lei nº 183/23 acessível pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/9172

        Os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Condutores de Ambulância que desempenharem suas funções no horário compreendido das 7h às 19h, cumprindo escala de 6h diárias, totalizando 36h (trinta e seis horas) semanais, e, aqueles que desempenharem suas funções no horário compreendido das 19h às 7h, cumprirão escala de 12h por 36h semanais, de acordo com a escala dos serviços.

         Na última semana, o governador anunciou à Comitiva de Uruguaiana a apresentação na Assembleia Legislativa de projeto de lei oficializando a criação da nova unidade da corporação de Bombeiros, no bairro União das Vilas.

          O pedido da extensão foi protocolado, em 2021, pelo vereador Egídio Carvalho (Progressistas) e o documento de apoio é assinado por todos os vereadores. Na manifestação, destaca-se a importância da unidade para fortalecer os serviços e combate a incêndios, resgate e atendimento pré-hospitalar dos bairros próximos como Santo Inácio, Mascarenhas de Moraes, Cidade Alegria, Cidade Nova, Hípica I e II e Cabo Luis Quevedo.

         “Com a instalação do pelotão neste lugar estratégico, o tempo de resposta será consideravelmente reduzido, agilizando o trabalho dos bombeiros e o atendimento à população, também da área rural”, afirmou Egídio.

             No dia 7 de novembro de 2023, os vereadores receberam a proposta do Poder Executivo, reuniram-se em Comissões Técnicas para analisá-las e votaram favoráveis à proposição.

            A celeridade no processo legislativo deve-se a atual situação das cheias do Rio Uruguai que impõe ações voltadas à captação de recursos financeiros de toda ordem. A criação do Fundo tem como objetivo atender às exigências do Governo do Estado, que disponibilizará recursos financeiros específicos para garantir a implementação das medidas de defesa civil.

        O FUMDEC tem a finalidade de captação, controle e aplicação dos recursos financeiros destinados a garantir a execução das ações de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originada por desastres.

        Vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), pertencente ao Gabinete do Prefeito, o Fundo compreenderá ações de prevenção de desastres; de preparação para emergências e desastres; de socorro e assistência às populações afetadas por desastres; e de reconstrução e recuperação.