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          Na sessão extraordinária desta terça-feira, dia 29 de dezembro de 2015, estiveram em pauta 16 projetos de lei para tramitação na Câmara Municipal de Uruguaiana. A reunião iniciada às 8h30min foi interrompida para que as Comissões Técnicas da Casa pudessem exarar os pareceres, sendo encerrada às 22h30min. Entre os projetos de lei, um foi retirado pelo Governo e quatro foram apresentados e serão votados amanhã.

                         Na oportunidade foram aprovados nove projetos de Lei. Tratam-se da criação do Conselho Municipal da Diversidade Religiosidade; que institui o Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial; que dá nova redação ao Art. 4º da lei do Conselho Municipal de Turismo; que institui a Semana Municipal da Bandeira; e que reestima o resultado da execução de metas fiscais de gestão pública do exercício financeiro de 2015.

                  Ainda que institui a aprendizagem profissional na Administração Pública Direta; cria Câmara de Conciliação de Precatórios; que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria referente a pavimentação das ruas Adir Mascia, Umbelino Gomes e Emílio Tauceda; e que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de R$ 4.042.746,94 para pagamento de títulos, RPV e precatórios. Como recurso para atendimento da despesa serão reduzidas as dotações do Fundo Municipal de Saúde.

                      Na reunião foi rejeitado o projeto de lei que dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar e de Cargos de provimento efetivo; também que versava sobre a implementação de Empresa Municipal de Saúde, sem fins lucrativos, sob a forma de sociedade anônima, foi rejeitado. De acordo com os parlamentares que manifestaram-se contrários, nesta proposta não estavam claros os motivos e elementos necessários para execução e cumprimentos dos objetivos apresentados.

 ENTRE OS PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei nº 76/2015

O projeto institui a aprendizagem profissional a ser desenvolvida pela Administração Pública Direta, Sociedade de Economia Mista, Autárquica e Fundacional. Trata-se da contratação e jovens aprendizes na idade de 14 a 24 anos, em vulnerabilidade social e econômica, para cargos públicos efetivamente providos.

A matéria define o quantitativo de adolescentes correspondente ao percentual de 5% no mínimo e de 15% no máximo, sobre o número de cargos, considerando frequência escolar ou nos programas. Considera-se a necessidade de políticas públicas voltadas a educação e trabalho, em benefício a renovação das oportunidades para os jovens que atingem a idade de entrar no mercado de trabalho.

Projeto de Lei nº 82/2015

Aprovada criação da Câmara de Conciliação de Precatórios. A matéria estabelece a possibilidade de acordos diretos entre os credores e a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município para a satisfação dos créditos instituídos através de Precatórios.

O instrumento será utilizado para o cumprimento das obrigações públicas, seguindo a ordem cronológica de apresentação estabelecida no Tribunal de Justiça do Estado e Tribunal Regional do Trabalho. A lei prevê uma redução de até 40% no valor do precatório e projeta que o município quite a dívida total à vista ou parcelado, por acordo direto com o credor. Também foram aprovadas emendas que define a celebração de acordo com advogado do titular e que lei específica poderá determinar critérios, condições e os requisitos a serem observados pelos titulares de créditos.

A finalidade é equilibrar as contas públicas e formalizar no município a instituição de critérios apontados através de Emenda Constitucional 062/2009 que define regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e municípios.

Projeto de Lei nº 135

O projeto de lei que trata da cobrança de Contribuição de Melhoria para pavimentação asfáltica das ruas Adir Máscia, Umbelino José Gomes e Emílio Tauceda foi aprovado após adaptação aos apontamentos dos vereadores e concordância dos moradores da localidade sobre o processo de execução da obra.

O valor terá como limite individual a valorização dos imóveis beneficiados. Para a
a Administração Municipal publicará edital prévio, contendo a delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nela compreendidos; memorial descritivo dos projetos; orçamento total ou parcial dos custos das obras; determinação da parcela dos custos das obras a serem ressarcidas pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio de acordo com a planilha apresentada na Lei.

As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias específicas a serem realizados com recurso do BADESUL e contra partida do Município. Os custos dos projetos são da Rua Adir Máscia, no valor de R$ 2.208.020,15; da Rua Umbelino José Gomes, R$ 538.981,75 e da Rua Emílio Tauceda, R$ 607.386,83.

             Amanhã, dia 30 de dezembro de 2015, às 8h30min, será realizada sessão extraordinária para segunda discussão e votação de quatro matérias que foram apresentados hoje. Serão os projetos nº 061/2015 que autoriza a doação de aterros de descarte aos munícipes de baixa renda, para a edificação de moradia, nivelamento de terreno ou de aterro; nº 097/2015 que dá nova redação ao Art. 3º da Lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente; nº 102/2015 que autoriza o município a fazer doação de cestas básicas às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social; e nº 115/2015 que institui o programa Chama Educação.

                  O projeto nº 069/2015 que institui o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana foi retirado da pauta pelo líder de Governo, vereador Fernando Tarragó.

                A posse da Mesa Diretora gestão 2016 será realizada às 10h. Assume o cargo de presidente o vereador Adalberto Silva (PP), vice-presidente, vereador Rafael Alves (SDD), 1ª Secretária, Josefina Soares (PP), 2º Secretário, Egídio Carvalho (REDE) e 3ª Secretária, Jussara Osório (PSDB).

            Às 14h, haverá apreciação do projeto de lei nº 136/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 8.162.656,03 para Folha de Pagamento.

        Na sessão extraordinária de hoje, dia 29 de dezembro de 2015, funcionários de empresas de ônibus, demitidos após decreto do Poder Executivo que extinguiu linhas de transporte coletivo, levaram aos vereadores sua reivindicação sobre a necessidade de manutenção de seus empregos pela empresa que assumiu o serviço de forma provisória.

             De acordo com o representante da classe, Gabriel Arena, há reclamação sobre o não pagamento do décimo terceiro salário e falta de aviso sobre o Decreto do Chefe do Executivo que causou as demissões em massa na véspera do Natal. “Queremos trabalhar. É desrespeitosa a forma como fomos tratados”, afirmou.

             Diante do exposto, o Parlamento intermediará junto a nova empresa sobre a possibilidade de priorizar a contratação dos servidores que atuavam no transporte público. A situação foi deflagrada pela condição de defasagem dos serviços prestados, conforme o secretário de Governo, Paulo Inda, que salientou a abertura de edital de licitação prevista para maio. O representante do Sindimercosul, Plínio Fontella, explanou sobre a legitimidade da greve realizada.

      Na sessão extraordinária de hoje, dia 29 de dezembro de 2022, funcionários de empresas de ônibus, demitidos após decreto do Poder Executivo que extinguiu linhas de transporte coletivo, levaram aos vereadores sua reivindicação sobre a necessidade de manutenção de seus empregos pela empresa que assumiu o serviço de forma provisória.

        De acordo com o representante da classe, Gabriel Arena, há reclamação sobre o não pagamento do décimo terceiro salário e falta de aviso sobre o Decreto do Chefe do Executivo que causou as demissões em massa na véspera do Natal. “Queremos trabalhar. É desrespeitosa a forma como fomos tratados”, afirmou.

             Diante do exposto, o Parlamento intermediará junto a nova empresa sobre a possibilidade de priorizar a contratação dos servidores que atuavam no transporte público. A situação foi deflagrada pela condição de defasagem dos serviços prestados, conforme o secretário de Governo, Paulo Inda, que salientou a abertura de edital de licitação prevista para maio. O representante do Sindimercosul, Plínio Fontella, explanou sobre a legitimidade da greve realizada.

      Amanhã, dia 30 de dezembro de 2015, às 8h30min, será realizada sessão extraordinária para segunda discussão e votação de quatro matérias que foram apresentados hoje. Serão os projetos nº 061/2015 que autoriza a doação de aterros de descarte aos munícipes de baixa renda, para a edificação de moradia, nivelamento de terreno ou de aterro; nº 097/2015 que dá nova redação ao Art. 3º da Lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente; nº 102/2015 que autoriza o município a fazer doação de cestas básicas às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social; e nº 115/2015 que institui o programa Chama Educação.

                  O projeto nº 069/2015 que institui o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana foi retirado da pauta pelo líder de Governo, vereador Fernando Tarragó.

                A posse da Mesa Diretora gestão 2016 será realizada às 10h. Assume o cargo de presidente o vereador Adalberto Silva (PP), vice-presidente, vereador Rafael Alves (SDD), 1ª Secretária, Josefina Soares (PP), 2º Secretário, Egídio Carvalho (REDE) e 3ª Secretária, Jussara Osório (PSDB).

Às 14h, haverá apreciação do projeto de lei nº 136/2015 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 8.162.656,03 para Folha de Pagamento.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou nesta segunda-feira, dia 28 de dezembro de 2015, a prestação de contas da gestão 2015. Servidores e vereadores apresentaram os trabalhos em destaque no decorrer deste ano dos departamentos de controle interno, contabilidade, recursos humanos e assessoria jurídica. Também atividades de evidência nas Comissões Técnicas Permanentes e Especiais e pelos parlamentares.

      A ocasião oportunizou a demonstração do desenvolvido pelo Parlamento nas áreas de segurança, educação, direitos humanos, saúde, transporte, acessibilidade e processo legislativo. Entre o ressaltado esteve o empenho pelo Plano Municipal de Educação, pela integração internacional, pela regularidade na comarca de Uruguaiana, pela retomada dos voos comerciais e por soluções para a dívida trabalhista do município através das ações de mediação junto ao TRT 4ª Região.

         Durante a apresentação foi explanado sobre a redução, os critérios e os gastos com diárias e subsídios dos vereadores, assim como o uso do Portal da Transparência e da Lei de Acesso à Informação para todos os cidadãos obterem os dados públicos de interesse.

               “Esse evento está elencado entre as ações realizadas pelo Parlamento que demonstram a transparência do Legislativo, a nossa disposição em trabalhar por Uruguaiana e a preocupação em aproximar a população da Câmara. Reiteramos a nossa disponibilidade em esclarecer qualquer dúvida, em apoiar as demandas da comunidade e agradecemos a todos que acompanharam essa iniciativa”, encerrou a presidente, vereadora Jussara Osório.

         A campanha do Ministério Público Federal para implantação de medidas contra a corrupção recebe o apoio da Câmara Municipal de Uruguaiana. Na quarta-feira, dia 23 de dezembro de 2015, a presidente, vereadora Jussara Osório recebeu no gabinete o promotor de Justiça, Alexandre Saltz e a subprocuradora-geral da República, Maria Hilda Marsiaj Pinto para tratar sobre o tema.

           O MPT propõe mudanças legislativas para a repressão a corrupção e a impunidade. São dez medidas que agrupam 20 anteprojetos de lei para encaminhamento ao Congresso Nacional. Os representantes do Ministério explicaram a importância da coleta de assinaturas e cartas de apoio para o sucesso das propostas, dessa forma o Legislativo Municipal colherá assinatura e enviará moção de apoio à causa.

             São necessárias 1,5 milhões de assinaturas para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, conforme prevê a Constituição Brasileira. As informações são disponíveis no site www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas, assim como o formulário padrão para adesão. As cartas e coletas de assinaturas devem ser levados para a unidade do MPF.

               As dez propostas são de penas mais severas, devolução do dinheiro desviado e sistema de justiça mais eficientes. Elas projetam prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; criminalização de enriquecimento ilícito de agentes públicos; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; eficiência dos recursos no processo penal; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma do sistema de prescrição penal; ajustes nas nulidades penais; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2; prisão preventiva para assegura a devolução do dinheiro desviado e recuperação do lucro derivado do crime.

          O Programa de Capacitação dos Estagiários desta sessão legislativa foi encerrado na sexta-feira, dia 18 de dezembro de 2015. Na ocasião foram entregues certificados de participação de 80 horas, a 15 estudantes. De 1º de março a 30 de outubro, foram realizadas palestras semanais sobre o trabalho no Parlamento, conhecimento das funções de cada departamento administrativo, processo legislativo, ética profissional e administração pública. Na oportunidade, a presidente, vereadora Jussara Osório, e o coordenador do programa, chefe de Gabinete, Loeci Albeche, explanaram sobre a importância da experiência no Poder Legislativo e de atividades de qualificação para a formação dos jovens.

                 A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará reunião extraordinária para apreciação de 16 projetos nesta terça-feira, dia 29 dezembro 2015, às 8h30min. Estarão em pauta os projetos nº 138/15 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente de R$ 4.042.746,94 e nº 139/15 que reestima o resultado da execução de metas fiscais de gestão pública do exercício financeiro de 2015. Também será oportunizado o debate de 14 projetos desarquivados para análise no período de recesso.

                  Em discussão e votação únicas está a matéria que institui a aprendizagem profissional no âmbito da administração pública, sociedade mista, autárquica e fundacional do município; que cria o Conselho Municipal de Diversidade Religiosa; que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios; que institui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; que autoriza a criação da Empresa Municipal de Saúde; que dá nova redação ao Art. 4º da lei do Conselho Municipal de Turismo; que institui a Semana Municipal da Bandeira; que dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado Multidisciplinar e de Cargos de provimento efetivo; e que dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria referente a pavimentação das ruas Adir Mascia, Umbelino Gomes e Emílio Tauceda.

                          Em primeira discussão estará o projeto que busca autorização sobre a doação de aterros de descartes aos munícipes de baixa renda, para edificação de moradia, nivelamento de terreno ou de aterro; que institui o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana; que dá nova redação ao Art. 3º da Lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente; que autoriza o município a fazer doação de cestas básicas às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social; e que institui o programa Chama Educação. Estes cinco projetos terão a segunda discussão e votação na quarta-feira, dia 30.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou nesta segunda-feira, dia 28 de dezembro de 2015, a prestação de contas da gestão 2015. Servidores e vereadores apresentaram os trabalhos em destaque no decorrer deste ano dos departamentos de controle interno, contabilidade, recursos humanos e assessoria jurídica. Também atividades de evidência nas Comissões Técnicas Permanentes e Especiais e pelos parlamentares.

          A ocasião oportunizou a demonstração do desenvolvido pelo Parlamento nas áreas de segurança, educação, direitos humanos, saúde, transporte, acessibilidade e processo legislativo. Entre o ressaltado esteve o empenho pelo Plano Municipal de Educação, pela integração internacional, pela regularidade na comarca de Uruguaiana, pela retomada dos voos comerciais e por soluções para a dívida trabalhista do município através das ações de mediação junto ao TRT 4ª Região.

             Durante a apresentação foi explanado sobre a redução, os critérios e os gastos com diárias e subsídios dos vereadores, assim como o uso do Portal da Transparência e da Lei de Acesso à Informação para todos os cidadãos obterem os dados públicos de interesse.

               “Esse evento está elencado entre as ações realizadas pelo Parlamento que demonstram a transparência do Legislativo, a nossa disposição em trabalhar por Uruguaiana e a preocupação em aproximar a população da Câmara. Reiteramos a nossa disponibilidade em esclarecer qualquer dúvida, em apoiar as demandas da comunidade e agradecemos a todos que acompanharam essa iniciativa”, encerrou a presidente, vereadora Jussara Osório.

             O trabalho e os resultados obtidos ao longo de 2015 através de ações do Poder Legislativo serão demonstradas aos munícipes. No dia 28 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 18h, no plenário da Câmara Municipal será realizado evento para a prestação de contas da gestão 2015.

                 “Estamos fazendo um chamamento para que todos comparecem e conheçam as decisões e as conquistas do Parlamento deste ano”, afirma a presidente, vereador Jussara Osório. Serão apresentadas as ações administrativas, financeiras e legislativas como projetos apreciados, valores economizados e trabalho com entidades representativas.

          O Poder Legislativo participou de audiência com autoridades do Tribunal Regional do Trabalho sobre o mandado de segurança impetrado pelo município sobre a dívida trabalhista. O encontro aconteceu ontem, dia 21 dezembro de 2015, com a presença do desembargador do TRT 4ª, Marcelo D’Ambroso; do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Rogério Fleischmann; vereadores Marcelo Lemos (PDT) e Irani Fernandes (PP), assessoria jurídica da Câmara, Claudia Pires; prefeito, procurador do município e secretaria da fazenda, Sindicato dos Municipários e APEMU.

             A reunião trata-se de nova tentativa de conciliação para equacionar a situação financeira do município, orçamento público e cumprimento de precatórios. Entre as manifestações das partes envolvidas, o Poder Legislativo comprometeu-se em analisar com urgência, caso encaminhado pelo Poder Executivo, os projetos relacionados ao tema, extraordinariamente no recesso. “Certamente o Parlamento contribuirá, como tem feito, com o que é de nossa competência”, afirmou Marcelo.

                O desembargador, após ouvir os participantes, demonstrou a preocupação com a situação de Uruguaiana tendo em vista a divergência das propostas apresentadas pelo Executivo e SIMUR. Dessa forma, orientou que seja feita outra tentativa de análise sobre a redução do teto dos RPVs e designou nova audiência em janeiro para exposição dos resultados.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana inicia dia 16 o recesso parlamentar. Nesse período o Poder Legislativo adota o horário de atendimento ao público diferenciado com expediente administrativo das 8h às 16h. No período de vigor do recesso são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas, até dia 1º de março. A Câmara poderá reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.