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             A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão especial em homenagem aos 40 anos da Escola Estadual de Ensino Médio Professora Lília Guimarães. O evento acontece terça-feira, dia 28 de novembro de 2023, às 19h, no plenário do Poder Legislativo. A proposição é de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

          Entre os dispositivos, fica estabelecido que será facultada a permissão, a título precário, de pequenos espaços nas áreas para instalação de bancas móveis e padronizadas, destinadas à venda de impressos, limitada a quatro bancas por quarteirão e a uma por proprietário; construção de quiosques para venda de alimentos e bebidas, limitado a um por quarteirão; e exposição e feira de caráter artístico-cultural, por tempo limitado.

         Conforme o Poder Executivo, a iniciativa toma por base a vigência da Lei Federal n.º 14.133/21, que estabeleceu novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. A modificação legislativa se faz necessária na medida em que a possibilidade de concessão de uso de áreas públicas, respeitados os requisitos legais, auxiliará na busca por investimentos no setor privado.

          A perspectiva da concessão das referidas áreas é um formato de gestão que oportuniza a transferência de serviços de apoio ao turismo, por exemplo, com foco nas áreas, atrativos e instalações destinadas ao uso público, precedida de investimentos para a requalificação, modernização, operação e manutenção dessas unidades pelo setor privado.

       O PLC nº 01/23 foi apresentado na reunião do dia 23 de novembro de 2023. A matéria do Poder Executivo fica à disposição da comunidade para emendas até dia 30 de novembro. Após esse prazo será criada Comissão Especial para análise.

       Trata-se da promoção de ajustes na atual legislação que regulamenta os acordos diretos de precatórios, garantindo um percentual fixo de recursos para essa modalidade alternativa de pagamento que também é vantajosa para o ente, pois se tratam de pagamentos com deságio, conforme o Poder Executivo.

        Também dispõe sobre a redução escalonada desse deságio, buscando fomentar ainda mais essa modalidade de pagamento no município, atraindo outros credores que não aderiram às rodadas anteriores em razão do percentual antes fixado.

    A Lei vigente estabelece o pagamento com redução de até 40% do valor do precatório. O PL propõe o escalonamento de 15% para precatórios de até R$ 150.000,00; de 25% para precatórios de R$ 150.000,01 até R$ 1.000.000,00; e de 35% para precatórios acima de R$ R$ 1.000.000,01.

     A matéria tramitará nas Comissões Técnicas da Casa em regime de urgência urgentíssima.

        O assunto é tratado no projeto de lei nº 119/23 que foi aprovado pelos vereadores no dia 23 de novembro de 2023. A matéria altera a redação ao artigo 3º, da Lei sobre criação, composição, estruturação, competências e funcionamento do referido Conselho.

      O Conselho do Povo de Terreiro é um órgão público normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, competente para desenvolver ações, estudos, propor medidas e políticas públicas voltadas para o conjunto das comunidades de terreiros, caracterizando-se como um instrumento de reparação civilizatória, na busca da equidade econômica, política e cultural e da eliminação das discriminações.

      De acordo com o Poder Executivo, o objetivo é manter alinhamento com as diretrizes que norteiam o Conselho Estadual, o entendimento de suas instâncias, através do diálogo com o próprio representante do órgão no Município, e, ainda, considerando que as questões pertinentes estão diretamente ligadas as linhas culturais, embora não excluídas das discussões sociais.

          “A favor delas”: videodocumentário de conscientização e combate a violência de gênero teve destaque no espaço na Câmara Municipal de Uruguaiana dia 23 de novembro de 2023.

         Por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), o projeto desenvolvido pelo Instituto Estadual Romaguera Côrrea foi relatado pelo estudante Murilo Flores e professores Vagner Alves e José Luis Alves da Silva.

            Trata-se da produção de videodocumentário, com aproximadamente 50 minutos, tratando da violência contra mulher com entrevistas de profissionais da rede de apoio e proteção das vítimas; dados e indicadores; também informações sobre sinais para reconhecimento de relacionamentos abusivos e tóxicos.

          “É uma alerta para as meninas para que identifiquem e não vivam situações de violência”, afirmou na tribuna Murilo. O trabalho escolar será apresentado na capital gaúcha em mostras do Ministério Público e do CEPERGS.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que denomina “Moacir Avila de Carvalho” o Cemitério no 5º Distrito (São Marcos). A proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), votada dia 23 de novembro de 2023, conta com apoio dos moradores da localidade registrado em abaixo-assinado.

       O homenageado dedicou boa parte da vida ao ofício de conservação do Cemitério da Vila de São Marcos, desde sua criação, apreço que moldou a construção de um vínculo com a comunidade. Moacir nasceu em São Francisco de Assis em 21 de julho de 1911 e faleceu em 28 de outubro de 2008. Foi voluntário na 2ª Guerra Mundial, sendo também funcionário por muitos anos do Instituto Rio Grandense do Arroz (IRGA).

       O vereador Carlos Delgado afirma que a personalidade foi um líder, com uma trajetória marcada pela solidariedade com aqueles precisavam de ajuda, sempre atento as demandas dos moradores de São Marcos.

          A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana realizou audiência pública sobre o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024.

        No dia 22 de novembro de 2023, os vereadores presidente da Comissão, Adenildo Padovan, relator do Projeto, vereador Carlos Delgado, vereador Cristiano Bonapace e vereador Clemente Correa, esclareceram questões com o Poder Executivo representado na ocasião pelo Secretário Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio e servidor, José Marcio Lopes.

       A LOA estabelece as ações prioritárias da administração municipal para 2024. A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, está fixada em 442.477.509,45.

       Na oportunidade, foi destacado o atendimento aos Fundos Municipais; programa de pavimentação e conservação de vias; iluminação pública, coleta e transbordo resíduos sólidos; e manutenção programas de saúde e ação social. “Os valores são projeção, pois depende de diversos fatores, como índices inflacionários e repasses do Governo Federal e Estadual”, esclarece Prudêncio.

        Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8957

           O PL nº 175/23 autoriza a contratação de até 56 médicos, de especialidades que serão definidas no Edital próprio, e de três Cirurgiões Bucomaxilofacial, mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, mantendo-se o mesmo número de contratos anteriormente aprovados pela Câmara entre 2019 e 2021, cujos processos foram encerrados.

          Trata-se da substituição a contratos anteriormente autorizados e preenchidos, não produzindo despesas adicionais, por já estarem contabilizadas na folha de pagamento de pessoal. De acordo com o Executivo, na abertura do novo Processo Seletivo, a Administração Municipal necessária e obrigatoriamente, respeitará os contratos em vigor, ou seja, somente procederá convocações de vagas disponíveis e daquelas que se confirme as vacâncias, de maneira a não ultrapassar o número de contratos autorizados pelo Poder Legislativo.

               Acesse pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/9019

 Profissionais para SAMU

          Os vereadores também aprovaram Pl nº 183/23 que dispõe sobre contratos, por tempo determinado, de Profissionais à equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). São até sete enfermeiros (36 horas/semanais); até sete médicos (24 horas/semanais); até 10 vagas condutor de Ambulância (36 horas/semanais) e até oito técnicos de enfermagem (36 horas/semanais).

       Conforme o Poder Executivo, a composição da Equipe tem por objetivo o cumprimento de, no mínimo 85%, da escala mensal de serviço de acordo com as exigências do Departamento de Regulação Estadual Divisão de Urgências e Emergências – SAMU/RS. O município adotará as providências administrativas para um novo processo seletivo, para efetivar as contratações com profissionais aptos ao exercício das funções a partir do mês de março de 2024, em substituição aos contratos hoje em vigor.

         Acesse pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/9172

          A concessão do direito real de uso de área à Sociedade Santa Teresa de Jesus foi aprovada pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 21 de novembro de 2023. A matéria de autoria do Poder Executivo dispõe sobre terreno de 1.445,90m² dentro da área maior da antiga destilaria.

       No espaço a beneficiada executará as construções de uma igreja dedicada a Santa Teresinha do Menino Jesus, própria para celebrações e um centro social, adequado à implantação de projetos sociais voltados ao desenvolvimento da comunidade.

         A instituição, com mais de 20 anos, nunca contou com um espaço próprio para se reunir. Os encontros, assim, ocorriam na casa das famílias. Com o aumento do número de membros e, da consequente necessidade de trabalhos voltados à promoção humana, lazer, educação e evangelização, se fez necessário a busca por uma área física em visando implementar um projeto, em condições de atender os anseios daquela comunidade.

          A construção da Capela permitirá à comunidade reunir-se semanalmente para celebração da Santa Missa e outros encontros de oração, e, provisoriamente, enquanto não for possível a construção do centro social, para encontros de catequese, uso da Pastoral da Criança, da Pastoral Social e outros projetos voltados, como dito anteriormente, à promoção humana, em especial às pessoas em vulnerabilidade social que residem nas adjacências da área, independentemente de sua crença religiosa.

       Sessão Solene alusiva ao Dia Nacional da Consciência Negra foi realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana, dia 20 de novembro de 2023. Entidades representativas da Coordenadoria de Promoção de Igualdade Racial (COPIR) indicaram para ser homenageados seis cidadãos em reconhecimento a contribuição prestada para cultura afro-brasileira.

        Os certificados foram entregues a Edgar Colombo Elvino da Silva, por proposição da Aruanda; a Elza Maria Vieira Kurtz, por indicação do Conselho Municipal do Povo de Terreiro; a Gledir Peralta, por sugestão da Delegacia AFROCONESUL; a Maiza Pereira Jacques, por requerimento da AFROBRAS; e a Maria Helena Bairros Machado, por denominação da CONFURBRAS.

         A homenagem in memoriam do Movimento Negro foi prestado a Lino Cabral Martins, na ocasião representado pela sua sobrinha Patrícia Martins.

        A mesa de trabalho foi composta pelo presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Juca (Joalcei Gonçalves); vereador Clemente Correa, vereador Marcelo Lemos, Comandante do 1º BPFAF, Maj. Laerte Soares Maciel; representando do 6º Batalhão de Choque, Ten. Márcio Vaz; e representando a Delegacia Fluvial, 3º Sgt Jorge Henrique.

         Das entidades representativas participaram o coordenador do COPIR, delegado regional da Afrobras e presidente da Aruanda, Jorge Quirino; presidente do Movimento Negro de Uruguaiana, Elza Suzete Pinto da Fontoura; vice-presidente do Conselho Municipal do Povo de Terreiro, Augusto Fidélis; cônsul e delegado da AFROCONESUL, Flávio Henrique Mariano Marotte.

        Em discurso alusivo ao Dia Nacional da Consciência Negra, o vereador Clemente registrou a contribuição inestimável do povo negro para a formação da identidade brasileira e para o desenvolvimento do país e a necessidade do enfrentamento ao preconceito, à discriminação e à intolerância. “O racismo estrutural precisa ser combatido permanentemente e passa pelo esforço de todos”, afirmou.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza audiência pública para debater o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024. O evento promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento acontecerá na quarta-feira, dia 22 de novembro de 2023, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.

          O valor é fixado em R$ 442.477.509,45. A conhecida Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo arrecadará e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.

        Entre os anexos estão descrição sucinta de cada unidade administrativa; quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; demonstrativo das receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); demonstrativo da despesa com pessoal e relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024 com os respectivos créditos orçamentários.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão solene alusiva à Semana Municipal da Cultura Afro-brasileira. Na segunda-feira, dia 20 de novembro de 2023, às 19h, serão prestadas homenagens a cidadãos que cultivam e incentivam a cultura afro-brasileira indicadas pelas entidades representativas.

       O reconhecimento será entregue a Maria Helena Bairros Machado (CONFURBRAS);  Edgar Colombo Elvino da Silva (Aruanda); Maiza Pereira Jacques (AFROBRAS); Elza Maria Vieira Kurtz (Conselho Municipal do Povo de Terreiro); Lino Cabral Martins (in memoriam) pelo Movimento Negro de Uruguaiana; e Gledir Peralta (Delegacia AFROCONESUL).

         Projeto de lei que autoriza o município proceder a concessão de área a ONG Caminho Azul Grupo de Pais e Amigos de Autistas – Def. Intelectual – Síndrome de Down foi aprovado pela Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 14 de novembro de 2023.

        O terreno localiza-se no Loteamento Olga Ibarra, Quadra 8, Rua 9, com 615,75m² e será utilizado para implementação da “Casa do Autista”. A demanda foi apresentada no Poder Legislativo, em junho, pelos vereadores José Carlos Zaccaro, Paulo Kleinubing e Carlos Delgado e solicitado providências ao Poder Executivo.

        A “Casa do Autista” será um centro de apoio e referência às pessoas autistas, visando, a partir de um espaço único, concentrar diversos atendimentos para melhor atender o público-alvo da entidade, com assistência educacional e terapêutica necessária aos autistas e familiares, como forma de promover condições que proporcione um trabalho funcional nas terapias, estabelecendo aspectos sensoriais e perceptivos aos indivíduos autistas.

“Caminho Azul”

O “Caminho Azul atua há 6 anos na luta pela inclusão plena das pessoas com autismo e outras deficiências, atendendo um público diverso, entre crianças e adultos e suas famílias. Fundado por um grupo de pais e uma neuro psicopedagoga. Desde sua fundação busca o atendimento necessário e multidisciplinar para as pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) na área da saúde e educação, promovendo a conscientização de que a pessoa com TEA pode e deve ser inserida na sociedade, desde que seja estimulado nas suas habilidades e potencialidades”.

Dentre os seus principais projetos, destacam-se: o “Projeto Ensinar Criando”, realizado desde agosto de 2015, que tem por objetivo fornecer informações e técnicas, numa linguagem simples, para melhor incluir a pessoa com deficiência na sociedade, auxiliando professores, profissionais da saúde e pais participantes.

O “Projeto IEFA”, realizado desde setembro de 2016. Projeto de educação física, destinado a pessoas com deficiência, que tem por objetivo estimular a independência e autonomia, melhorar a socialização com outros grupos, manutenção da saúde, desenvolvimento de habilidades motoras e funcionais para melhor realização das atividades de vida diária, experiência com suas possibilidades, potencialidades e limitações. 

O “Projeto Mãos que Falam”, com o objeto de proporcionar a comunidade local conhecimentos básicos da estrutura gramatical da Língua Brasileira de Sinais Libras, bem como as informações e práticas necessárias à comunicação com pessoas surdas usuárias desta língua. Ao final deste curso os participantes deverão posicionar, movimentar, configurar e expressar os sinais correspondentes à Libras corretamente, tornando possível a comunicação contextualizada entre surdos e ouvintes no convívio social, promovendo a compreensão da Libras, assim como, da cultura e identidade da pessoa surda.

        Sessão especial será realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana na quinta-feira, dia 16 de novembro de 2023, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

      Na solenidade, serão celebrados os 186 anos de Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e os 42 anos da Reserva Altiva da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

       A homenagem é proposta pelo vereador Clemente Correa (PDT).