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                    Os vereadores acompanharam o exposto no parecer desfavorável da Comissão que apontou aspectos do Projeto em desconformidade com a legislação. Na apresentação do relatório da vereadora Jussara Osório (Rede) está registrado que a Comissão oportunizou o Poder Executivo para que se manifestasse sobre alterações necessárias a adaptação da matéria, sem retorno. Refere-se a elementos essenciais para normas que instituem tributos e informações necessárias para aplicação que não foram consideradas pelo Executivo, dessa forma torna impedida a tramitação na Casa Legislativa. 

           Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 5, foi determinada a Comissão de estudo que será composta pelos vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Rafael Alves (PMDB), Fernando Tarragó (PSD) e Egídio Carvalho (Rede).

           O PLC define os deveres, tipifica infrações disciplinares, regula as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Civis e Guardas Patrimoniais Municipais. Ainda busca cumprir imposição do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal Nº. 13.022/2014) e obter mecanismos educativos e punitivos para regular a conduta com objetivo de obter a excelência do serviço prestado à comunidade.

            Tratam-se dos projetos que criam a ouvidoria e a corregedoria da Guarda Municipal de Uruguaiana (nº 077/2016) e o regulamento de uniformes da Guarda Municipal Civil e da Guarda Patrimonial (nº 078/2016). Também que autoriza o Poder Executivo a pagar um corte mensal de cabelos para os alunos da rede municipal de ensino (nº 081/2016) e a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 315.900,00 (nº 083/2016).

              As matérias podem ser consultadas na íntegra no site da Câmara Municipal com acesso na página “Projetos”.

            A criação do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana (FUNDESTRADAS) foi aprovada pelos vereadores nesta terça-feira, dia 5. O projeto do Poder Executivo destina recursos para implementação de melhorias, conservação e manutenção das estradas vicinais no interior do município.

           Na análise das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Serviços Municipais, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul foi destacada a importância da matéria para reparação dos diversos problemas enfrentados há anos pelos moradores do interior do município, assim como para o bom andamento da produção rural. O presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto Silva, salientou o trabalho dos parlamentares durante a tramitação na Casa Legislativa e a iniciativa do Poder Executivo, mas principalmente frisou o empenho da classe produtora que pleiteou pela ação.

            Constituirão os recursos do Fundo todo o valor recebido anualmente pelo Município relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais e estaduais; os recebidos de entidades, ONGs internacionais, pessoas físicas e jurídicas em doação e os recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas a este fim.

           O Fundo será administrado por um Conselho Diretor composto por sete membros, sendo dois representantes do Poder Executivo: um indicado pelo Prefeito e o outro representando a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; um representante do IRGA; um representante da Associação e do Sindicato Rural de Uruguaiana; um representante da Emater; um representante da Associação dos Arrozeiros de Uruguaiana; e um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruguaiana 

              O relatório da Comissão analisou o parecer sobre contas de responsabilidade dos gestores José Francisco Sanchotene Felice e Luiz Augusto Fuhumann Schneider, no qual o TCE manifestou-se desfavorável ao Prefeito e favorável ao vice-prefeito. Neste consta o desequilíbrio financeiro nas contas e o não atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

              Na Comissão de Finanças da Casa Legislativa foi apresentado e aprovado por unanimidade o relatório do vereador Rafael Alves (PMDB) concordando com a deferência do Tribunal. O processo segue sua tramitação, provavelmente indo a plenário na próxima semana.  

O projeto de Lei que busca a criação do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município de Uruguaiana (FUNDESTRADAS) deverá ser votado na próxima semana. Em audiência com o Secretário Municipal de Obras, José Carloto, o relator do projeto na Comissão de Serviços Municipais, vereador Marcelo Lemos (PDT), assegurou empenho do Legislativo em agilizar a votação da proposta para dar início aos benefícios de Lei. “É a possibilidade de darmos condições adequadas às nossas estradas vicinais, assim aos moradores do interior e aos produtores rurais que movem a economia do município”, afirmou o vereador Marcelo. O Projeto de Lei destina recursos advindos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para implementação de melhorias, conservação e manutenção das estradas vicinais.

Na manhã dessa quinta-feira, dia 30, foi recebido no gabinete da presidência da Câmara Municipal de Uruguaiana o prefeito, Luiz Augusto Schneider e o secretário de Governo, Rubens Montardo, pelo presidente, vereador Adalberto Silva (PP), Fenando Tarragó (PSD), Josefina Soares (PP), Carlos Eduardo Alves (PMDB) e Irani Fernandes (PP).  Na pauta esteve o andamento do processo para a abertura da Unidade de Pronto-Atendimento e projetos do Executivo em tramitação na Casa Legislativa. Os vereadores questionaram as providências e o empenho do Executivo para o funcionamento do local, sendo necessário investimento municipal para administração dos recursos. Em contrapartida o prefeito esclareceu as dificuldades e apresentou as alternativas que estão sendo estudadas para a regulação do serviço de saúde.

O incentivo aos esportistas foi sugerido pelo vereador irani Fernandes (PP) e será encaminhado para estudo da Prefeitura. Trata-se da criação de uma política pública de incentivo aos talentos locais do esporte, concedendo ajuda financeira e de logística como custeio para treinamento, viagens, inscrições, hospedagem e alimentação para os atletas e seus técnicos. “Essa é a forma ideal de reconhecer o empenho dos atletas, paratletas e equipes de várias modalidades que representam e levam o nome de Uruguaiana a diversos locais do estado e do país, além de estimular jovens iniciantes”, afirmou Irani. A constante falta de patrocínio que obriga os atletas e suas famílias a recorrerem a rifas, doações e diversas promoções para viajarem também foi destacada pelo parlamentar, “com o Bolsa Atleta Municipal esta barreira pode ser superada com a concessão de bolsa-auxílio”. 

Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 30, presidida pelo vereador Adalberto Silva (PP) os vereadores acataram o parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O projeto buscava definir em até 12 (doze) salários mínimo o valor atualmente referente a 30 salários. A relatoria do vereador Rafael Alves, esclareceu o desacordo da matéria com a normativa legal e constitucional, a medida que a Constituição Federal estabelece no §4º do art. 100, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a normatização para que os entes da Federação alterem os valores das RPVs. Ainda a forma desproporcional que se apresenta o projeto ferindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Também destacou que o Poder Executivo não demonstrou de maneira eficaz e concreta a mudança de situação financeira que justificaria a edição do diploma legal impugnado. “Novamente o Poder Executivo não tentou dialogar com a categoria ou com Legislativo, situação recorrente da Administração”, afirmou o vereador Rafael. Na apresentação do parecer, foi salientada a ineficiência do projeto. “A aprovação da proposição, se verificada, causaria uma grande insegurança jurídica nas contas do município, considerando que a grande maioria da dívida judicial refere-se a créditos de natureza trabalhista. Desta forma, os servidores prejudicados com a redução do valor das RPV's continuarão recorrendo em seus processos, até a instância superior, a qual determinará o retorno da execução trabalhista, incluindo novamente em RPV o valor suprimido, no caso os 30 salários-mínimos”.

            A proposta que disciplina a carreira dos profissionais contadores e peritos contábeis do Poder Executivo foi analisada em Comissão Especial formada pelos vereadores Egídio Carvalho, Irani Fernandes (PP), Fernando Tarragó (PSD), Marcelo Lemos (PDT) e Rafael Alves (PMDB). A Comissão verificou que a matéria apresentou a indicação de todas as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e considerou que o aumento da carga horária prevista no projeto, de 24hrs para 40hr/semanais, dobra o tempo de disponibilidade do servidor e diminui os valores pagos aos profissionais nomeados judicialmente. De acordo com o parecer apresentado pelo relator da matéria, vereador Egídio, a Comissão buscou informações e consultou a categoria sobre os dispositivos do projeto que sana a carência técnica e profissional na administração e possibilita melhor andamento dos trabalhos. 

             A matéria de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) busca a certificação do título conferido às instituições de comprovada prestação de serviços à coletividade. O Sá Viana foi fundado no dia 20 de fevereiro de 1940; em 1948, sagrou-se campeão estadual de amadores e em 1952, conquistou o seu maior título: o do Campeonato Gaúcho da Segunda Divisão; “Esta é nossa forma de reconhecer a importância do clube para a história de Uruguaiana e para o lazer e formação desportiva dos uruguaianenses”, afirmou Marcelo.

Através de requerimento verbal aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 28, de autoria do vereador Irani Fernandes (PP), a Casa Legislativa solicita informações sobre as medidas a serem adotadas a partir do não cumprimento das metas de universalização do esgotamento sanitário, terminado o prazo de 5 anos conforme previsto no contrato de concessão. O vereador observou em plenário a má qualidade das obras, em que as ruas ficaram esburacadas e irregulares; atual discussão de pedido de reajuste de tarifa; um percentual significativo do esgoto direcionado “in natura” sem tratamento para o Rio Uruguai e que em muitos bairros a água não chega às torneiras com regularidade. “A sociedade quer saber o que será feito pelo Poder concedente do serviço, a Prefeitura, pois além dessas obras na cidade e no interior, há cobrança indevida de 70% de taxa pelo recolhimento”, afirmou Irani. 

              Cumprimento de Lei de 2014 que coíbe prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes é solicitado pela Câmara Municipal de Uruguaiana ao Poder Executivo. 

              O vereador Irani Fernandes (PP) alertou sobre a necessidade de fiscalização sobre a Lei Municipal de sua autoria que propõe a obrigatoriedade de fixação de placa de advertência alertando sobre o crime em locais destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais, casas noturnas, boates, bares e restaurantes, bem como hotéis, motéis, pensões, pousadas ou estabelecimentos similares. A Lei exige a fixação na porte de entrada, em local visível, de forma destacada e legível, placa de 60 cm por 70 cm com as informações grafadas em português e espanhol sobre o delito do ato e os contatos para denúncia: 100, 193 ou 3412-6099 e 99229752. 

                Na oportunidade, o vereador afirmou que o Poder Público está perdendo com a falta de aplicação da proposta que fomenta a participação da sociedade para inibir os criminosos. “Essa violência criminosa contra nossos jovens é um dos maiores males sociais e medidas como esta somente vêm contribuir para intimidar a prática e a erradicarmos”, considerou Irani sobre a necessidade de efetivação da Lei e a importância de informar a população.

                   A Lei Municipal 4.395/14 ainda prevê penalidades aos estabelecimentos não cumpridores de seus dispositivos como multa, suspensão das atividades e interdição.

                  Nas placas devem conter as seguintes informações:

                O questionamento do vereador Rafael Alves (PMDB) busca esclarecimentos da Odebrecht Ambiental e da AES Sul. De acordo com o parlamentar, o requerimento deve-se ao conhecimento de entrega de imóvel do município com valor inferior ao oferecido pelo mercado justificada por dívida com concessionária, de corte do abastecimento de água na Praça Barão do Rio Branco e de falta de cumprimento do acordo com a AES Sul, negociado em parcelas. “Não há análise de prioridades por parte do Poder Executivo que considero imaturo, inseguro e irresponsável”, afirmou Rafael. 

               “Agradecemos ao magistério, estudantes, colaboradores e que todos levam a nossa mensagem e a distribuam: Prevenção às drogas é amor que exige mãos dadas e pés no chão”, declarou o servidor organizador do evento, Loeci Albeche.

         A Polícia Federal realizou explanação sobre a atuação em Uruguaiana e as principais drogas e seus efeitos. Foram elencadas as operações envolvendo tráfico de drogas, armas e animais silvestres, descaminho e lavagem de dinheiro. Ainda destacado o perigo das drogas lícitas como álcool e cigarro, e quanto às ilícitas os prejuízos do uso da maconha para jovens em idade de formação do cérebro, os efeitos das mais comuns no Brasil como LSD, extase e crack.

             De Bella Unión, a legislação sobre o uso da maconha no Uruguai que a regula e controla foi exposta. Os palestrantes salientaram que o objetivo é combater o narcotráfico e melhorar a saúde pública através da utilização da macanho para medicamentos e de políticas e prevenção e educação sobre o assunto. A descriminalização não é para incentivar o uso, mas controlar o mercado de consumo e direcionar políticas para diminuí-la” ilustrou a palestrante.

                    A descriminalização da maconha nos países baixos foi tratado pela doutora Carmela. Além da contextualização política e geográfica da região citada, a realidade dos países foram apresentadas que inclui o consume somente em estabelecimentos especializados e autorizados pelo poder público ou em casa; proibição de publicidade da maconha em qualquer meio de comunicação e de uso em vias pública e venda para menores de 18 anos e estrangeiros; também a divergência partidária sobre a administração da maconha nos países. “Cem por cento de quem usa drogas pesadas iniciou com a maconha. É necessário informação para que jovens saibam conduzir seu caminho”, concluiu.

                  No turno da tarde, estudantes do 9º ano do Colégio Nossa Senhora do Horto apresentaram trabalhos produzidos de prevenção e conscientização sobre drogas.

                Pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, o Sgt Rolanti falou sobre a importância da família, respeito aos pais, limites em casa e das atividades de prevenção. “As nossas ações e de outras instituições que trabalham a prevenção às drogas é silencioso, mas fundamental e efetivo para a paz de todos”, afirmou.

                O 3º Seminário Internacional de Prevenção e Combate o Uso de Drogas encerrou com o testemunho de ex-usuários de drogas que revelaram o início do consumo, a destruição de suas vidas com a progressão do uso, a perda de amigos e da família, os efeitos físicos e psicológicos, por fim suas histórias de superação, luta diária contra a doença e recomendação para que jovens não entrem no mundo das drogas.