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           A Associação Cultural Fanfarra Comunitária Maria Daici receberá o título de utilidade pública. O Projeto de Lei do vereador Marcelo Lemos aprovado nesta terça-feira, dia 12, reconhece o trabalho social da entidade que promove e valoriza a educação musical.

          A Fanfarra Maria Daici é uma sociedade sem fins lucrativas que desde 2012,no bairro Cidade Nova, acolhe alunos de todas as partes da cidade para integrá-los na arte da música e dança, afastando eles do contato com as drogas e qualquer mal que a sociedade possa oferecer. “Essa é nossa forma de estimular boas iniciativas e que o título de utilidade pública oportunize a integração de mais jovens na Fanfarra”, concluiu Marcelo. O título de Utilidade Pública certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das ações e ampliação do seu alcance.

           Homenageada pela Fanfarra, Maria Daici diplomou-se no curso de Letras, lecionou em Rosário do Sul, sua cidade natal, e em Uruguaiana nas escolas Adir Mascia, João Fagundes, Uruguaiana e Hermeto José Pinto Bermudez, como professora, diretora e vice-diretora. Em agosto de 1998, fundou a Banda Pixinguinha e passou a ser sua coordenadora.

            Através de requerimento aprovado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 12, do vereador Rafael Alves (PMDB), a Câmara Municipal questionará o número de processos licitatórios para compra de cestas básicas; a quantidade de cestas compradas, cópia do protocolo de entrega das cestas básicas e relação das famílias beneficiadas.

             De acordo com o vereador, houve denúncia de munícipes alegando o desaparecimento de cestas básicas. “As informações são necessárias para a fiscalização dessa Casa Legislativa”, considerou Rafael. O assunto foi encaminhado para providências da Comissão de Serviços Municipais.

            A Comissão de Constituição, Justiça e Redação recebeu nesta manhã, dia 11, membros da Associação de Barbeiros, Cabeleireiros e Artes Afins de Uruguaiana. O presidente da Comissão, Rafael Alves, vice-presidente, Marcelo Lemos (PDT) e vereadores Irani Fernandes (PP), Luis Gilberto Risso (DEM) e Fernando Tarragó (PSD) debateram com a representação o projeto do Poder Executivo que busca autorização para pagar corte mensal de cabelos para os alunos da rede municipal de ensino. A presidente da ABCAU, Fátima Camargo, e demais presentes apresentaram a importância da matéria para o fortalecimento da entidade e do trabalho da categoria, além dos benefícios sociais para as famílias com crianças em idade escolar.

              Na oportunidade, os parlamentares da Comissão esclareceram as falhas identificadas no projeto como a inexistência da fonte de recursos para custeio da ação e os dispositivos que descumprem a legislação vigente em período de eleições. Os parlamentares sugeriram à Associação que solicitassem ao Executivo a retirada do projeto, em virtude das observações legais. 

               A Câmara Municipal de Uruguaiana solicita derrubada do veto total sobre projeto de Lei de recomposição dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário Estadual. Através de Moção de Apoio de autoria do vereador Ronnie Mello (PP), aprovada pelos demais vereadores, o Poder Legislativo Municipal irá manifestar-se para Assembleia Legislativa em apoio a rejeição ao veto do Governador José Ivo Sartori, e aprovação do Projeto.

          A matéria que está em tramitação na Assembleia prevê recomposição parcial da inflação em 8,13% aos servidores públicos do Judiciário, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral de Justiça, do Tribunal de Contas e do Legislativo Estadual.

                  Na quinta-feira, dia 7, servidores do Poder Judiciário, lotados em Uruguaiana, estiveram em plenário e esclareceram que a recomposição não destinasse a juízes, promotores, deputados e defensores públicos. “A verba está prevista em orçamentos próprios, não direcioná-las aos servidores é ferir os seus direitos”, afirmou Ronnie.

              O objetivo da proposta é sanar problemas decorrentes do abandono e dos maus tratos contra os animais. O projeto de autoria do Poder Executivo foi aprovado pelos vereadores na sessão ordinária realizada nesta última quinta-feira, dia 7.

           Através da criação da Coordenadoria Municipal do Bem Estar Animal haverá o incentivo a educação de posse e guarda responsável de animais e, consequentemente, menos animais serão abandonados nas ruas de nosso município. Com a coordenadoria vinculada diretamente ao gabinete do Prefeito, o projeto visa atacar as causas deste grave problema, atuando na educação, prevenção e conscientização.

             “A sociedade não suporta mais se deparar com animais doentes, sofrendo pelas ruas e com crimes cometidos contra esses seres inocentes, ou seja, só diminuiremos a crueldade e sofrimento dos animais quando tivermos políticas públicas eficientes na questão animal”, esta destacado no projeto.

          Integrantes da Associação Cultual Fanfarra Comunitária Maria Daici estiveram presentes na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 7. Na ocasião, acompanharam a primeira discussão do Projeto de Lei do vereador Marcelo Lemos (PDT) que declara a entidade de utilidade pública.

           A Fanfarra Maria Daici é uma sociedade sem fins lucrativas, fundada em 11 de junho de 2012, com propósito de promover e valorizar a educação musical. O Projeto de Lei será votado na próxima sessão ordinária, terça-feira, a partir das 9h30min, no plenário da Câmara.  

                A discussão e votação foi inclusa na pauta pelo presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador Marcelo Lemos (PDT) em razão da importância da matéria. O Poder Executivo busca a formalização do Programa que, desde 2011, oferece orientação e tratamento da doença.

              A Programa contempla criação e manutenção de Polos de Atendimento aos Pacientes com Asma; divulgação sobre sintomas, avaliação dos fatores agravantes, as técnicas de uso das medicações inaladas, entre outras ações. De acordo com o Poder Executivo, ao PIPA já está vinculado o Programa Asma nas Escolas que atende anualmente mais de duas mil crianças na Policlínica Infantil.

               Na reunião ordinária realizada na última quinta-feira, dia 7, o autor do projeto, vereador Irani Fernandes (PP), apresentou e justificou a proposta. O objetivo é facilitar a distribuição domiciliar de correspondências realizadas pelos carteiros impondo a colocação de caixas nas residências, condomínios e prédios de qualquer natureza da área urbana.
           A difícil localização, a falta de caixas receptoras e, em muitos casos, a depredação das correspondências por animais são fatores que esclarecem a importância dessa uniformização no acesso às caixas. Essas que devem possibilitar a colocação segura das correspondências por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade.
                  Conforme o vereador Irani, o Projeto atende à solicitação encaminhada pelo Centro de Distribuição de Uruguaiana dos Correios, além de estar conforme a Lei no. 6.538/1978, que dispõe sobre Serviços Postais. "“Uma das principais causas de ataque de cachorros é a falta ou a instalação inadequada de caixas de correspondências, situação que obriga os carteiros a entrarem nas áreas das residências para fazer a entrega”, exemplificou Irani ao afirmar que esse tipo de acidente está em terceiro lugar no ranking de acidentes de trabalho nos Correios.

                O questionamento de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) busca informações sobre o funcionamento do Porto Seco frente as greves dos servidores da Receita Federal. O vereador afirma ter recebido informações que em dois dias na semana os funcionários não utilizam o sistema eletrônico, como forma de reivindicação de seus direitos. O requerimento torna-se de relevância, visto que o transporte e o comércio exterior são os maiores geradores da economia local, afirmaram os parlamentares.

              Encerra hoje, dia 7, a Consulta Popular realizada pelo Conselho Regional de Desenvolvimento da Fronteira-Oeste (COREDE-FO). Cidadãos tem a oportunidade de definir a prioridade da região que estará no orçamento do Estado no próximo ano através da votação online pelo site: www.consultapopular.rs.gov.br. Também via SMS para o número 28908 com a palavra RSVOTO#(Nº do título de eleitor)#(Nº do programa, de 1 a 10).

                  Na cédula da Fronteira-Oeste constam os seguintes programas para escolha:

 01-Desenvolvimento Rural – Apoio ao desenvolvimento da produção leiteira e da pecuária familiar.

02-Desenvolvimento Rural – Apoio a agroindústria familiar.

03-Turismo – Qualificação profissonal e empresarial do turismo.

05-Turismo – infraestrutura e equipemantos turísticos para o bem receber.

05-Agricultura – Melhoramento de estradas vicinais.

06-Agricultura – Correção, recuperação e manutenção do solo.

07-Saúde – Qualificação e financiamento da rede de atenção – consolidando a regionalização da saúde.

08-Cultura – Programa conexão – Rede Intermunicipal de cultura.

09-Educação – Formação continuada – ressignificando a prática pedagógica da rede pública estadual.

10-Minas e Energia – Redes elétricas trifásicas para a agricultura familiar.

         A Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul recebeu membros do Fórum de Desenvolvimento de Uruguaiana para debater a destinação do lixo no município.

          Na reunião desta quarta-feira, dia 6, o presidente da Comissão, vereador Marcelo Lemos (PDT), vice-presidente, vereadora Jussara Osório (Rede) e vereadores Carlos Eduardo Alves (PMDB), Rafael Alves (PMDB), Egídio Carvalho (Rede) e Ronnie Mello (PP) mantiveram audiência de debates com Elton Blini, Lauro Delgado, Edna Albuquerque e Maria Isabel Figueiredo.

             A Comissão junto aos convidados definiu a realização de consulta a prestadores do serviço de coleta dos resíduos sólidos e municípios da região sobre o tema, com atenção às políticas de desenvolvimento econômico e preservação do meio ambiente, reuniões que serão nas próximas semanas e alinhamento ao trabalho da Comissão.  

            A sugestão do vereador Irani Fernandes (PP), apoiada por unanimidade dos parlamentares, trata da implantação no município de instrumento de política pública para a execução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal. “Fiscalização sobre maus tratos, exploração e abandono, além de orientações sobre higiene, segurança e saúde devem ter maior cuidado do Poder Público”, considerou Irani sobre a importância da proposta.

            De acordo com o parlamentar, a criação do órgão de função consultiva e deliberativa visa atividades voltadas à saúde humana e a proteção ambiental, com vinculação às determinação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

             A Câmara Municipal recebeu nessa manhã, dia 6, um dos uruguaianenses que participaram do revezamento da Tocha Olímpica no país. Emanuel Rodrigues Ávila que conduziu a chama olímpica em Santa Cruz do Sul ontem, dia 5, foi selecionado pela execução do projeto da Banda Municipal desde 2008 em Uruguaiana. Ele está entre as 12 mil pessoas participantes que tem o objetivo de envolver o país no clima das Olimpíadas ao longo de 95 dias de trânsito da Tocha. No Legislativo, servidores e vereadores puderam conhecer de perto e registrar a passagem do símbolo dos jogos que serão realizados no Rio de Janeiro após o acendimento da pira na cerimônia de abertura.

Emanuel esteve na sessão ordinária de quinta-feira

            A CMM, vinculada ao Gabinete do Prefeito, objetiva promover, articular, executar e monitorar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal. No projeto consta a formação da estrutura organizacional com um Coordenador; um Assessor (técnico) e um Auxiliar Administrativo.

           Durante o debate sobre a proposta, os vereadores frisaram a importância da criação de mecanismos para proteger mulher coibindo as diversas formas de violência com a física, psíquica, sexual e moral. Na ocasião, o trabalho da Delegacia da Mulher, da Patrulha Maria da Penha e do Posto da Mulher teve destaque como exemplo de avanço e ilustração para a necessidade de ampliar as ações no município, sugerida a partir da criação da CMM.

          Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação o parecer foi desfavorável, sendo rejeitado em plenário. 

               Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 5, foi derrubado o parecer desfavorável apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, dessa forma a matéria é reconduzida para análise das Comissões de Finanças e Orçamento e de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.

             A proposta do Poder Executivo prevê distribuição mensal gratuita de uma cota de um quilo de leite em pó às crianças da Rede Municipal de Ensino. Para concessão do benefício será exigido no máximo cinco faltas consecutivas ou intercaladas por bimestre letivo e a a frequência de um dos pais ou representante legal da criança beneficiária nas reuniões bimestrais de pais e educadores na Unidade Escolar a que esteja matriculada.

            Durante o período de discussão da matéria, os vereadores manifestaram-se sobre o parecer e o interesse social do “Programa Leite em Casa”, que provocou a votação e a continuidade da avaliação do projeto de Lei pelas Comissões Técnicas.

            O relatório da Comissão de Constituição destacou as regras para o período eleitoral que proíbe aos agentes públicos a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em caso de calamidade ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Dessa forma, o projeto representaria conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral, mesmo que o programa somente venha a efetivar-se em 2017.