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             Em unanimidade, os parlamentares decidiram pela manutenção dos atuais subsídios, salientando que os valores fixados são os mesmos desde 2008, sendo acrescidas apenas as revisões gerais anuais e com exceção dos subsídios dos secretários que já haviam sido reajustados em 2013.

          A Mesa Diretora esclareceu que a iniciativa se deu em decorrência de previsão legal constitucional que exige a fixação dos subsídios a cada Legislatura para a subsequente, obedecendo ainda determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE/RS, o qual determinou a todos os Chefes de Poderes Legislativos Municipais para que assim procedessem.

            O vereador presidente da Casa, vereador Adalberto Silva, destacou o importante trabalho realizado por essas autoridades em Uruguaiana e o respeito ao cidadão demonstrado a partir dessa decisão em conjunto do Poder Legislativo, que reconheceu a dificuldade financeira pela qual o município vem passando, fazendo com que os valores dos subsídios permaneçam inalterados também para os próximos quatro anos.

              A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2017 foi debatida em audiência pública realizada nesta quarta-feira, dia 31. Os vereadores da Comissão de Finanças de Orçamento, presidente Fernando Tarragó (PSD), vice-presidente, Irani Fernandes (PP) e vereadores Rafael Alves (PMDB), Ronnie Mello (PP),Gilberto Risso (DEM) e Marcelo Lemos (PDT) apresentaram os principais metas para aplicação orçamentária do próximo ano com previsão de despesas e receitas.

             Participaram do evento representantes da Associação de Professores e Especialistas de Educação da Rede Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Conselho da Comunidade da Execução Penal, Poder Executivo e comunidade interessada.  Entre o destacado na LDO está a estima de cerca de 230 milhões de reais para 2017 e a preocupação com os valores direcionados a quitação da folha de pagamento que está acima do limite fixado por Lei.

            A Comissão de Finanças e Orçamento recebe até dia 5 de setembro sugestões ao texto do Projeto de Lei nº 18/2016, disponível no site na página de Projetos.

          Em sessão ordinária foi aprovada a tramitação da matéria de autoria do vereador Irani Fernandes (PP). O Grupo Renascer Associação da Terceira Idade 5º Distrito Barragem Sanchuri, é uma sociedade civil que tem por finalidade lutar pelo bem comum dos seus integrantes em todos os aspectos com prioridade para assuntos de assistência social, cultura, lazer, saúde e integração com a sociedade

              Entre as ações desenvolvidas pela instituição está a ajuda às pessoas que se encontram em tratamento oncológico na Santa Casa de Caridade, confeccionando toucas, perucas e outros objetos que tornem o tratamento daquelas pessoas mais ameno. O proposto pelo parlamentar visa reconhecer o trabalho realizado pelo Grupo ao longo dos seus 11 anos de trajetória.

           Na última sessão ordinária foi definida a tramitação na Câmara do projeto de lei de autoria do vereador Ronnie Mello. A condição de Utilidade Pública certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das suas ações.

           O Grupo Uruguaiana Viva é composto por uruguainenses que se propõe a coordenar a intermediação entre Hospital Santa Casa de Uruguaiana e a comunidade, e visa o fortalecimento e resgate da imagem e do papel da Santa Casa de Uruguaiana como prestadora de serviços. “Consideramos que todo e qualquer incentivo dos poderes constituídos devem colaborar com pessoas ou grupos que tenham boas intenções, trabalhem com seriedade e pensem no bem-estar da comunidade como um todo, o que se enquadra perfeitamente esta entidade”, afirmou Ronnie.  

            A matéria de autoria do Poder Executivo visa normatizar a apresentação dos servidores à comunidade. O Legislativo, com o acatamento do projeto, reconhece a atuação da ROMU, na contribuição com a segurança pública e também dos Guardas Patrimoniais, na execução de suas importantes funções.

           Destaca-se que as despesas de custeio desta Lei, se dará conforme o previsto na Lei Municipal N° 4.603/2015, que dispõe sobre o auxílio uniforme destinado às guardas municipais.

           O Projeto de Lei do Poder Executivo que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município cumpre determinação da Constituição Federal, artigo 31. A formação tem como fim considerar legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e moralidade na gestão dos recursos, assim como avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos públicos.

         De acordo com o apresentado, a Lei proporciona melhorias nas relações entre o Governo Municipal e os órgãos fiscalizadores. Nela considera-se Controle Interno, Sistema de Controle Interno, Unidade Central de Controle Interno e Auditoria Interna, visando a avaliação e o controle da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais.

          A matéria trata da estrutura administrativa, dos servidores, das competências e atribuições dos órgãos do Sistema e alcança a administração direta e indireta, os consórcios de que o município fizer parte, os permissionários e concessionários de serviços públicos, beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e incentivos econômicos e fiscais.  

             A Câmara Municipal aprovou o projeto de Lei que dispõe sobre a vigilância armada 24 Horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito em Uruguaiana. Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 30, integrantes do Sindicato dos Vigilantes, Empresas de Segurança e Vigilância acompanharam a discussão e votação da matéria.

        De acordo com o projeto do Poder Executivo, as instituições bancárias tornam-se obrigadas a contratar vigilância armada, diuturnamente, perfazendo às 24 horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. Os profissionais, adequadamente preparados com curso de formação para o ofício e devidamente regulamentado pela legislação pertinente, deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.

            As agências bancárias e cooperativas de crédito têm 90 dias para se adequarem normativa após publicação. Esta medida busca conter roubos a caixas eletrônicos, bem como salvaguardar a vida de usuários destes estabelecimentos.

Vereadores e representantes do Sindicatos dos Vigilantes

             Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 30, foi aprovado o projeto de Lei que concede o título de Utilidade Pública ao Sá Viana Futebol Clube.  A proposta do vereador Marcelo Lemos (PDT) busca reconhecer o serviço prestado desde 1940 pela entidade. O clube sagrou-se campeão estadual de amadores e em 1952, conquistou o seu maior título: o do Campeonato Gaúcho da Segunda Divisão, além da área de lazer e de esporte disponível aos uruguaianenses. “É comprovada a importância do Sá Viana na história do nosso município e o título de Utilidade Pública certifica esse valor”, afirmou o vereador Marcelo.

            A Comissão de Finanças e Orçamento realizará audiência pública, às 19h, no plenário do Poder Legislativo para debater questões relativas ao Projeto de Lei nº 018/16. Na oportunidade será demonstrado o planejamento presente no PL com as metas a serem cumpridas pelo orçamento do Município no próximo ano, explicitando os objetivos do governo na administração.

             A audiência é aberta ao público que pode participar trazendo sugestões ao texto da Lei disponível para consulta na Casa Legislativa e no site do Parlamento, na página de Projetos.

         Na tarde de ontem, dia 24, foi definida a internação psiquiátrica do morador de rua com esquizofrenia que foi pauta na Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Direito do Consumidor.

          O vereador vice-presidente da Comissão, Irani Fernandes (PP) e familiares interpelaram por providências para a situação no Centro de Atenção Psicossocial que auxiliou a internação voluntária no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana para o tratamento psiquiátrico adequado com a Ronda Ostensiva Municipal. O caso preocupava a comunidade em razão de manifestações de violências contra animais na proximidade da Escola Marília Sanchotene Felice.

            “Dessa forma, asseguramos ao cidadão os cuidados adequados; tranquilizamos a família que vinha preocupada com a saúde e a segurança do rapaz e a comunidade que protestou por providências”, concluiu Irani.

           Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 23, foi definido o envio às Comissões Técnicas da Casa Legislativa a matéria que trata de política municipal de prevenção a sinistros e importante auxílio aos cidadãos. Conforme apresentado no projeto, a Brigada estará vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e será integrada por guardas municipais, detentores de cargos de provimento efetivo, estáveis no serviço público municipal e que atendam às Instruções Técnicas, com formação em cursos específicos de brigadistas.

              A instituição agirá na prevenção e combate contra incêndio, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, atuando em próprios públicos e em áreas públicas ou privadas. Também atuará na capacitação de servidores municipais visando à prevenção e combate a incêndio, ministrando palestras sobre educação e segurança em escolas, entidades e empresas.

            Na última semana, a mãe deste procurou a Comissão solicitando auxílio do Poder Legislativo para encaminhar o tratamento psiquiátrico do cidadão. De acordo com o relatado, o rapaz sofre de esquizofrenia e desde 2015, após fugir da internação, está na rua. A mãe supervisiona o estado do filho, reconhece que ele se manifesta violento em diversos momentos e teme por sua integridade, considerando alerta publicado em rede social e sobre a conduta no local. A Câmara foi procurada em virtude da dificuldade enfrentada sobre internação, segundo a mãe não há retorno no Centro de Atenção Psicossocial ou vagas no Hospital no município.

            A Comissão do Direitos Humanos, desde a semana passada, está empenhada em dirigir o caso às autoridades competentes e solucionar a questão para o cidadão, família e comunidade.

          Nesta terça-feira, dia 23, foi apresentado em plenário o Projeto de Lei de autoria do vereador Irani Fernandes (PP) que propõe a concessão do título à entidade. O Grupo Caminho Azul é uma sociedade civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos e de duração indeterminada, constituída sob forma de associação para desenvolver assistência a seus beneficiários, desenvolvendo programas de preparo, auxílio, adaptação, reabilitação e integração dos autistas e promover e incentivar pesquisas sobre o autismo.

            O vereador Irani frisou o reconhecimento do autismo como deficiência para efeitos de garantia dos direitos desses cidadãos. “O título de Utilidade Pública incentiva o trabalho e contribui para a sua continuidade”, afirmou o parlamentar sobre a importância do Projeto de Lei em apreciação e das atividades da associação.

           A Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu nesta quarta-feira, dia 17, o relato de dificuldades no atendimento da Secretaria Municipal de Saúde para testes auditivos em crianças.

         Esteve presente na reunião, Cristiane Ferreira, mãe de Benjamim (4 anos), por proposição do vereador Carlos Eduardo Alves (PMDB), descrevendo problemas no município para a realização do Teste da Orelhinha e de tratamento fonoaudiológico. Presidiu o encontro o vereador presidente da Comissão, Marcelo Lemos (PDT), acompanhado pelo vereador Ronnie Mello (PP) e Rafael Alves (PMDB).

         Conforme apresentado, há situações constrangedoras para responsáveis que buscam o serviço como lista de espera de seis meses para atendimento, falta de informações na Secretaria e omissão para encaminhar corretamente tratamentos. Cristiane esclareceu que buscou sozinha, sem apoio da Secretaria por negativa das diversas tentativas de contato, os encaminhamentos pelo Sistema Único de Saúde. “Em Santa Maria fui informada da urgência e prioridade dado a este tipo de situação e que não havia fila de espera para a triagem auditiva para avaliação e diagnóstico”, afirmou.

         Também apontou a importância da realização do Teste da Orelhinha que identifica perdas auditivas em bebês e de melhoria no atendimento na Secretaria de Saúde.

                O objetivo é adequar-se ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, estruturar a instituição e contribuir com a qualificação dos agentes. O Plano de Carreira apresenta uma classificação simples das divisões de grupamentos, cargos de chefia e comando, delegando obrigações e responsabilidades aos servidores, além de uma tabela de vencimentos e de condições de ascensão na carreira.

               Na última sessão ordinária, dia 16, foi formada Comissão Especial de análise do PLC composta pelos vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Rafael Alves (PMDB), Jussara Osório (Rede) e Marcelo Lemos (PDT). O projeto pode ser consultado na íntegra no site da Câmara, na página de “Projetos”.