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              Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 25, foi aprovada tramitação da matéria em regime de urgência nas Comissões Técnicas da Casa Legislativa. O projeto de Lei nº 119/2016, prevê a possibilidade de cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária através de operações por cartão de débito e crédito, inclusive de maneira parcelada. Conforme apresentado pelo Poder Executivo, o objetivo é facilitar o pagamento pelo contribuinte, agilizar o atendimento e atender a demanda manifestada por grande quantidade de munícipes.

               De acordo com o apresentado, a sugestão do nome foi registrada em abaixo-assinado feito pelos moradores. A nomenclatura faz referência a uma árvore nativa do pampa gaúcho que no local existiam em grande quantidade até a colocação das casas. “Com a denominação os moradores poderão requerer instalação oficial de água e energia elétrica junto as concessionárias, além de evitar constrangimentos quando necessitarem identificar-se em lojas comerciais ou financeiras”, ilustrou Risso. O projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

           O vereador Irani Fernandes (PP) requereu o comparecimento do engenheiro fiscal das obras de pavimentação das ruas do bairro Cabo Luiz Quevedo para tratar sobre a fiscalização e andamento das atividades, também do secretário de Meio Ambiente a fim de explanar sobre a responsabilidade de sua secretaria no recolhimento, armazenagem e transbordo do lixo.

          Durante a reunião, o vereador Rafael Alves (PMDB) solicitou a participação na Comissão do Conselho Municipal de Educação para debater o funcionamento do Colégio Agrícola Municipal Dr. Luiz Martins Bastos.  

           Constam na matéria os objetivos, a forma de inscrição para utilização da tribuna, entre outras determinações. De acordo com o vereador proponente, atualmente o espaço é regulamentado através de Resolução de 1989, assim o projeto atualiza a sistemática e torna mais dinâmico o seu uso.

              “Trata-se de democratização do Legislativo Municipal, dando voz à população através de seus representantes. Serve como instrumento de aproximação do Poder com a comunidade que será otimizado”, justifica o vereador. 

          Nesse constam informações como investimentos e de arrecadação, descrição de cada unidade administrativa, relação dos compromissos (convênios e contratos) e despesa com pessoal do Executivo, do Legislativo e consolidado do município, planejados para o próximo ano.

            A Comissão de Finanças e Orçamento realizará audiência pública para discussão do projeto nas próximas semanas e todo cidadão pode requer a consulta na íntegra da matéria para análise.

            Tratavam-se da proposta de criação dos cargos em comissão de Diretor Geral e de Vice-diretor do Colégio Agrícola, de criação do Quadro Especial e os cargos de instrutores do Colégio Agrícola e de instituição da Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio.

           As matérias receberam pareceres desfavoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Nas justificativas de ambos os projetos foi destacada a vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal que esta proíbe ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final de mandato.

          Relator dos projetos relacionados ao Colégio Agrícola, o vereador Marcelo Lemos (PDT), salientou que a decisão não prejudica o funcionamento da instituição e os valores gastos pelo município com folha de pagamento acima do limite prudencial. “Nós, diante da legislação e da situação financeira do município, também somos responsáveis como Poder Legislativo”, afirmou Marcelo.

            O vereador Rafael Alves (PMDB), relator do projeto de Lei sobre a criação de Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio expôs que a matéria não veio acompanhada de estimativa e impacto financeiro orçamentário-financeiro para análise. “É inviável a aprovação do projeto, sabendo-se inclusive que SETRAN não consegue arcar com as despesas já atinentes as suas responsabilidades”, explanou Rafael.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana foi recebida na E.M.E.F Dr Crespo de Oliveira, na localidade do Itapitocai, para realização da sessão ordinária desta quinta-feira, dia 20.

           Na oportunidade, a banda marcial do educandário realizou apresentação para os vereadores e servidores presentes. Posteriormente estudantes, funcionários, professores e comunidade tiveram a oportunidade de acompanhar a exposição de requerimentos, discussões e votações de Projetos de Lei e demais matérias legislativas em pauta.

             O presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto Silva (PP), destacou aos alunos presentes a importância da economia originada no interior do município para Uruguaiana, valorizando o trabalhador rural e estimulando aos jovens a profissionalizarem-se na área.  

Banda marcial apresentou-se para os presentes

           Trata-se do Projeto de Lei n.º 108/2016 que busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 2.245.624,58 para atender necessidades e ajustes nas Secretarias Municipais de Educação (SEMED), e de Saúde (SMS); nº 110/2016 que propõe a criação do Fundo Municipal do Idoso (FMI), vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, com a finalidade de proporcionar os meios financeiros necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao idoso; e nº 115/2016 buscando instituir o Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana de Uruguaiana (COMTRAMU) como órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, com composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Transporte.

            Em atendimento aos envolvidos com as matérias, estarão em análise o Projeto de Lei nº 113/2016 alterando a redação da lei que institui o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência sobre as indicações de seus membros, também o Projeto de Lei n.º 116/2016 sobre a competência da Unidade Central de Controle Interno do Município.

            As Comissões ainda receberão o Projeto de Lei n.º 117/2016 que oficializa o Restaurante Popular de Uruguaiana.  

              Em reunião ordinária realizada na última terça-feira, dia 19 de outubro, no espaço de Tribuna Livre esteve presente representante da União Municipal Espírita, Jefferson Guimarães. Através de requerimento do vereador Gilberto Risso (DEM), foi exposta a trajetória do codificador da Doutrina Espírita, Allan Kardec, em homenagem à data de seu aniversário transcorrida em 3 de outubro. “É relevante a explanação sobre essa história, pois assim ela será melhor divulgada”, justificou o vereador.

         Entre elas está o Projeto de Lei n.º 111/2016 que trata da área considerada como lote mínimo. Para o Poder Executivo, a alteração que diminui as dimensões viabiliza o fracionamento dos lotes e otimiza a infraestrutura existente, trazendo economia ao município.

          Os demais versam sobre alteração no Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental. O Projeto de Lei n.º 112/2016 retira a condição de atividades desenvolvidas somente em área rural, das seguintes atividades de secagem de arroz e outros grãos e de engenho de arroz sem parboilização. A proposta de lei n.º 118/2016 altera no Quadro as atividades de microempresas de beneficiamento de minerais não metálicos; de fabricação de estruturas/artefatos/recipientes/outros metálicos; de funilaria, estamparia e latoaria; de material eletro-eletrônico/equipamentos para comunicação/informática e de fabricação de jóias/bijuterias.

        Ainda busca incluir microempresa de oficinas de reparação, retificadora de motores, manutenção e similares; de fabricação de móveis de madeira/bambu/vime/junco; de fabricação de artefatos/componentes para calçados; de artefatos de tecido; de preparação de pescado/fabricação de conservas de pescado; de fabricação de bebidas alcoólicas e não alcoólicas; de lavanderia para roupas e artefatos industriais e de oficina de reparação, retificadora de motores, manutenção e similares.

            Conforme apresentado pelo Poder Executivo, os projetos de lei vislumbram incentivar novos empreendimentos do ramo a se instalarem no município e propiciar que as empresas já estabelecidas trabalhem dentro das normas legais.

             A próxima sessão ordinária, quinta-feira, dia 20 de outubro, será realizada na localidade de Itapitocai, a partir das 9h30min, na E.M.E.F Dr. Crespo de Oliveira. A ação parlamentar tem como finalidade aproximar a Câmara Municipal da população habitante do interior do município e democratizar as atividades parlamentares, possibilitando à população conhecer o trabalho dos vereadores e reivindicar junto ao Poder Legislativo questões locais.

              O Regimento Interno da Câmara determina a realização anual das sessões ordinárias em cada localidade do município, assim a Mesa Diretora, presidida pelo vereador Adalberto Silva, deliberou os próximos encontros no Imbaá, dia 27 de outubro; na Barragem Sanchuri, dia 10 de novembro; em João Arregui, dia 24 de novembro e no Plano Alto, dia 8 de dezembro.

             O objetivo é destinar área no local denominado Salso de Baixo, nas imediações do Aeroporto, para realização de eventos esportivos pela Associação. Conforme demonstrado pelo Poder Executivo no projeto de Lei, a finalidade é promover o incremento do turismo e dos esportes num setor importante para economia local, pois reconhecidamente são eventos de grande apelo popular.  

            Sobre a matéria foram exarados pareceres desfavoráveis das comissões de Finanças e Orçamento e de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico.

                Na oportunidade, foi destacado pelo parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que os demonstrativos anexados ao Projeto de Lei são idênticos aos que acompanharam os projetos de mesmo assuntos rejeitados em 2015. Registra-se que na época foi acordada a realização de nova audiência pública com os moradores diretamente atingidos pela obra para que fossem discutidas adequações à proposta do Executivo, como o valor a ser pago pelos contribuintes. Assim, não foram identificados fatos que justificassem a nova apresentação do projeto de Lei que foi arquivado.  

                A Câmara Municipal de Uruguaiana passa a transmitir ao vivo via internet as sessões ordinárias para a população. Através do link à direita da página “Sessão Plenária”, os interessados podem acompanhar no site do Parlamento a Ordem do Dia apresentada e debatida nas terças-feiras e quintas-feiras, a partir das 9h30min.

               No site também estão disponíveis os arquivos de sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e de comissões na página à esquerda “Galeria de Áudios”.

                Desta forma, o Poder Legislativo amplia a visibilidade de suas ações e possibilita à comunidade conhecer o trabalho dos parlamentares favorecendo a participação dos munícipes nas decisões em prol de Uruguaiana. 

              Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 6, foi aprovada tramitação em regime de urgência da proposta que trata de diretrizes gerais e do regulamento do transporte público do município. O Projeto de Lei do Poder Executivo foi elaborado e aprovado por empresa especializada, contratada com essa finalidade, com aprovação e efetiva participação da PROGEM, engenheiro, Secretaria Municipal de Transportes, e sugestões de alguns vereadores. O objetivo é qualificar o serviço com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana e demais leis relacionadas.

              Na matéria constam, entre outros elementos para o funcionamento, os princípios a serem seguidos, as competências, o sistema de remuneração, a gestão operacional, os direitos dos usuários e as gratuidades, passe estudantil e vales-transportes. Este projeto de Lei nº 105/16 encontra-se na íntegra no site da Câmara Municipal na página de “Projetos de Lei”.