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             A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará Sessão Especial em homenagem aos 50 Anos do Movimento Tradicionalista Gaúcho. O evento proposto pelo vereador Irani Fernandes acontece na próxima terça-feira, dia 22 de novembro, às 20h, na Casa da 4a Região Tradicionalista.
           Na solenidade, o MTG receberá homenagem pela data. Também serão laureadas pela contribuição ao Movimento Arlindo Frizzo (in memorian), Paulo Roberto Pavin, Antônio Gonçalves, Ivoné Emílio Colpo e Eliane Rezes.

            O MTG é uma associação civil, sem fins lucrativos, que objetiva congregar os Centros de Tradições Gaúchas e entidades afins para padronizar procedimentos e a realização de atividades com abrangência estadual ou nacional das quais participam todos os filiados com interesse no tema, e preservar o núcleo da formação gaúcha e a ideologia nos estudos da história, da tradição e do folclore.

             O Grupo de Pais e Amigos de Autistas de Uruguaiana, Caminho Azul, receberá o título de utilidade pública em reconhecimento às relevantes atividades desenvolvidas pela garantia do direito dos autistas. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 17 de novembro, foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei de autoria do vereador Irani Fernandes (PP) propondo a certificação.

            A associação Caminho Azul é uma sociedade civil, de caráter assistencial, sem fins lucrativos que desenvolve programas de preparo, auxílio, adaptação, reabilitação e integração dos autistas e promove o incentivo a pesquisas sobre o transtorno.

            “Desde o surgimento do grupo, vislumbramos em Uruguaiana uma luta incessante e importante em busca dos direitos das pessoas autistas. O Caminho Azul favoreceu a visibilidade do autismo, com índices cada vez maiores, e, chamou atenção, principalmente, para a preocupação com a dificuldade gerada nas famílias que não estão preparadas para tratar desse assunto”, destacou Irani sobre a atuação da entidade

            Durante a apresentação da matéria no plenário, o trabalho da presidente, Gladis Dal Pra Almeida, e demais componentes do Caminho Azul foi reverenciado. A “utilidade pública” atesta o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das suas atividades.

            O Dia Nacional da Consciência Negra será celebrado na Câmara Municipal através de solenidade com homenagens a pessoas que contribuem com a cultura afro-brasileira.O evento acontece na próxima sexta-feira, dia 18 de novembro, às 19h, no Plenário do Poder Legislativo, integrando as atividades da Semana Municipal da Cultura Afro-brasileira e em parceria com entidades ligadas ao tema como Sociedade Espiritualista de Umbanda de Uruguaiana (Aruanda), Federação das Religiões Afro-Brasileiras (Afrobrás) e Confrubrás. 

                 Na oportunidade serão homenageados Paulo Renato Trindade dos Santos, Antônio Aires Dias Ferreira, Patrícia de Brito Francisco, Vera Camargo e Alexandre Leão Alves, pelo Movimento Negro, Hugo Roberto da Silva Garcia.

                Na segunda-feira, dia 14 de novembro, o vereador Marcelo Lemos (PDT) acompanhou a reunião legislativa da Câmara Municipal de Alegrete. Diferentemente do Parlamento de Uruguaiana, os encontros em Alegrete acontecem às segundas e quintas-feiras, às 18h. Na ocasião, o vereador Marcelo manifestou-se aos presentes agradecendo a oportunidade de compartilhar experiências e debater sobre a política na região.

A passagem da data da Proclamação da República foi registrada em sessão solene de homenagens na Câmara Municipal de Uruguaiana. Nesta sexta-feira, dia 11 de novembro, o plenário esteve lotado de autoridades, familiares, colegas e amigos dos sete cidadãos homenageados no momento. A solenidade foi presidida pelo vereador Adalberto Silva e em nome do Parlamento Municipal, o vereador Marcelo Lemos (PDT) discursou sobre a importância da data para reflexão sobre a democracia no país.

A Grande Condecoração Municipal-Medalha de Ouro foi conferida a Loeci Gonçalves Albeche e Soraya Leal Salomão.

A carreira na política e na educação de Albeche foi condecorada pelo vereador Irani Fernandes (PP). O atual diretor da Câmara Municipal que já atuou como vereador, secretário municipal e assessor legislativo destacou a relevância da atuação nos poderes públicos. A Banda da Escola Nossa Senhora do Horto apresentou-se em homenagem ao instrutor.

O empenho por causas sociais, principalmente, ligadas ao bem-estar de crianças foi frisado na homenagem a Soraya, indicada pelo vereador José Fernando Tarragó (PSD). Entre os trabalhos destacou-se participar na implantação do Conselho Tutelar e no Centro Social Urbano, além da efetiva luta pela mulher na política como pioneira em diversas ações.

O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana foi dedicado a Antônio Ceolin e a Onyx Dornelles Lorenzoni.

Por indicação do vereador Ronnie Mello (PP), o empresário Ceolin foi reconhecido pela trajetória de empreendimento. Com olhar voltado para o futuro, consolida sua administração e firma o Grupo Ceolin como maior produtora de arroz da fronteira oeste”, simplificou Ronnie.

O deputado Estadual Onyx através de requisição do vereador Luis Gilberto de Almeida Risso (DEM) foi homenageado pelo exercício na política.

Os Diplomas de Honra ao Mérito foram entregues a Gladis Maria Dal Pra Nunes Almeida, Leoni Samuel Etcheverry e Laura Collazzo da Silva.

Através de indicação do vereador Irani, Gladis foi homenageada pelo trabalho realizado em defesa ao direito das pessoas com deficiência, com destaque para a presidência do Conselho Municipal que trata do assunto e participação no projeto “Caminho Azul” (Grupo de Pais de Autistas).

O vereador Risso (DEM) homenageou Etcheverry, principalmente, pelas ações solidárias e humanas desenvolvidas na doutrina espírita. “É preciso considerar o trabalho de amor e dedicação, além da doação de carinho, amor e atenção ao próximo”, afirmou.

O presidente, vereador Adalberto da Rosa e Silva (PP) foi o proponente da honraria a Laura, orientadora educacional. “Mulher lutadora e educadora, admirada e respeitada no bairro Mascarenhas de Moraes, é digna do nosso reconhecimento”, considerou o parlamentar.

             A sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 10 de novembro, na localidade da Barragem Sanchuri contou com ampla participação da comunidade. No I.E.E. Leda Maria Pereira da Silva, além da análise da Ordem do Dia com tramitação de projetos de Lei, o presidente Adalberto Silva (PP) e demais vereadores presentes abriram espaço para os moradores exporem dúvidas e reivindicações.

           Entre o destacado esteve a requisição de informações sobre a disponibilidade de ambulância para a região do interior Segundo o apresentado, a comunidade mobilizou-se pela arrecadação de recursos com bingos e promoções para o conserto de veículo, entretanto o valor colhido (mais de 4 mil reais) foi encaminhado ao Poder Executivo sem retorno da ambulância. Ainda na área da saúde, foi solicitada presença de médico pediatra e psicólogo para atendimento aos moradores que sentem-se prejudicados em relação às condições da área urbana.

            Na oportunidade, foi também pedida atenção à péssima situação das estradas vicinais e vias de acesso, assim como demonstrado o grande potencial turístico e empreendedor da localidade para ser explorado, especialmente no verão que logo inicia.

Projetos discutidos na sessão

             Durante a sessão ordinária, os parlamentares decidiram pelo arquivamento do Projeto de Lei que buscava criar o Conselho Municipal de Comércio Exterior e de Transporte Internacional (COMCETI). Conforme debatido, a matéria apresentou incoerências como falta de vínculo a alguma Secretaria Municipal e tema inapropriado para formação de Conselho.

             O Projeto de Lei nº 156/2016 que busca autorização para o Poder Executivo promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa e realizada primeira discussão do projeto de Lei declarando de Utilidade Pública o Caminho Azul Grupo Pais e Amigos de Autistas de Uruguaiana, esse será votado na próxima sessão.

           Vereadores integrantes de Comissões Especiais que analisam seis Projetos de Lei Complementares em tramitação na Casa Legislativa reuniram-se na manhã desta quinta-feira, dia 10 de novembro. A oportunidade deu-se em virtude da realização da sessão ordinária de hoje ser realizada às 19h, na localidade da Barragem Sanchuri.

           Na ocasião, os parlamentares Irani Fernandes (PP), Jussara Osório (REDE), Fernando Tarragó (PSD), Egídio Carvalho (REDE), Gilberto Risso (DEM) e Rafael Alves (PMDB) debateram sobre as matérias e fizeram as definições necessárias para o bom andamento do processo.

           Os projetos versam sobre reclassificação da categoria do cargo de Fiscal, gratificações a servidores públicos e Plano de Carreira para Saúde; também alteração da área considerada como lote mínimo e do Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental.

              Após o estudo preliminar das Comissões, foi apresentada a preocupação dos vereadores com a falta de documentos, de responsabilidade do Poder Executivo, fundamentais para apreciação coerente e legal dos Projetos. Da mesma forma foram destacados os procedimentos especiais de tramitação na Casa dos PLC, de acordo com o estabelecido no art. 80 da Lei Orgânica Municipal.

            Estão em pauta, os Projetos de Lei Complementar disponíveis nos links abaixo:

P.L.C. nº 006 Reclassifica a categoria funcional do cargo de Fiscal e transpõe os fiscais celetistas ao cargo de Fiscal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Uruguaiana e dá outras providências

 P.L.C. nº 008  Altera o art. 149 da Lei Complementar Nº. 03, de 06 de agosto de 2014, e dá outras providências.

 P.L.C. nº 009  Altera no Anexo I, no Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média na Lei Complementar Nº. 03, de 06 de agosto de 2014, e dá outras providências.

 P.L.C. nº 010  Altera no Anexo I, no Quadro de Atividades de Interferência Ambiental Média na Lei Complementar Nº. 03, de 06 de agosto de 2014, e dá outras providências.

 P.L.C. nº 011  Estabelece e regulamenta a concessão de gratificações aos servidores públicos da Administração Direta do Município de Uruguaiana, e dá outras providências.

 P.L.C. nº 012  Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

            Segundo o proponente das indicações, vereador Gilberto Risso (DEM), há informações sobre veículos públicos considerados sucateados e um leilão público proporcionaria oportunidade de compra para interessados nos veículos, gerando lucros ao município e ajudando na compra de frota nova.

            Além disso, consta na matéria sobre a saúde visual a autorização de contratação de profissional na área optométrica. Esse deverá atuar de forma a promover correções de problemas refrativos e diagnóstico, essencialmente em crianças matriculadas em escolas municipais, adultos ou idosos; e a organizar e realizar palestras de divulgação do trabalho do profissional.

           O grupo “SOS da Alegria” apresentou nesta terça-feira, dia 8 de novembro, o trabalho realizado no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana proporcionando momentos de risos aos pacientes.

          A integrante Liziane Madriga Nunes, por solicitação do vereador Irani Fernandes (PP), utilizou o espaço da tribuna livre para explanar sobre as ações do grupo voluntário de palhaços que compõe o projeto “Despertando Risos”. Em dezembro de 2014, com quatro membros e parceria do Núcleo de Gestão de Trabalho em Educação e Saúde eles iniciaram as visitas a pacientes e acompanhantes no Hospital de Uruguaiana levando alegria às pessoas que sofriam de alguma forma na instituição.

          “No leito de um hospital o tempo demora a passar. Levamos o melhor remédio que é sorrir. Para todos do grupo, o saldo do Despertando Risos alimenta nosso espírito”, declarou Liziane sobre o empenho e a recompensa dos sete componentes atuais do projeto.

            Na oportunidade, o grupo divulgou a realização da oficina “Despertando Risos” para interessados em participar da ação. A atividade será dia 27 de novembro, às 15h, na Sala de Reuniões do Hospital Santa Casa e as inscrições são recebidas pelo e-mail eventos@santacasauruguaiana.com.br.

              A CPI proposta pelo vereador Rafael Alves (PMDB), relator do documento conclusivo, foi presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP) e composta também pelos vereadores Egídio Carvalho (REDE), Fernando Tarragó (PSD) e Marcelo Lemos (PDT). O relatório produzido tendo a série de sete oitivas realizadas e intensa análise documental será encaminhado ao Ministério Público Federal, Procuradoria da República no Município, ao Tribunal de Contas de Estado do RS, ao Sindicato dos Servidores Municipais e à Prefeitura de Uruguaiana para providências.

             De acordo com a relatoria do vereador Rafael Alves, foi verificado que a ordem de pagamento às empresas prestadoras de serviço para a prefeitura, a partir de 2013, ficou a critério do Prefeito, Luiz Augusto Schneider, que priorizou determinadas entidades sem levar em conta a ordem cronológica de pagamento. Ao agir desta forma, considera o parlamentar, houve enormes prejuízos às empresas em desvantagem, inclusive fechamento, por decisão unilateral do chefe do Executivo.

            “Essa Comissão encerra o seu trabalho com a certeza que seus membros buscaram ao máximo esclarecer a verdade em relação ao fato e declara evidente que houve privilégio de pagamento para determinadas empresas”, afirmou no relatório o vereador Rafael.

Barragem Sanchuri sediará reunião ordinária

              A sessão ordinária da próxima quinta-feira, dia 10 de novembro, será realizada na localidade da Barragem Sanchuri. No I.E.E. Leda Maria Pereira da Silva, às 19h, a comunidade poderá manifestar-se sobre suas reivindicações aos vereadores. A ação tem o objetivo de descentralizar o trabalho parlamentar, aproximando os cidadãos residentes do interior do município do Legislativo.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão solene em alusão à data da Proclamação da República. Na próxima sexta-feira, dia 11 de novembro, no plenário do Poder Legislativo serão homenageados sete cidadãos com relevantes serviços prestados à comunidade.            

         O evento registra a data que marcou o primeiro grande avanço brasileiro rumo à consolidação da democracia. Na ocasião, será conferido o Título honorífico de Cidadão de Uruguaiana a Antônio Ceolin, por indicação do vereador Ronnie Mello e a Oniy Dornelles Lorenzoni por sugestão do vereador, Luis Gilberto de Almeida Risso.  

       A Grande Condecoração Municipal-Medalha de Ouro, será entregue a Loeci Gonçalves Albeche, por designação do vereador Irani Fernandes e a Soraya Leal Salomão, pelo vereador José Fernando Tarragó.

        Também serão laureados com o Diploma de Honra ao Mérito, Gladis Maria Dal Pra Nunes Almeida, através de proposta do vereador Irani Coelho Fernandes, Laura Collazzo da Silva, pelo vereador João Adalberto da Rosa e Silva e Leoni Samuel Etcheverry, pelo vereador Luis Gilberto de Almeida Risso.

        O Poder Legislativo convida todos a participar do evento.

               O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de relatoria do vereador Rafael Alves (PMDB), esclareceu que no projeto não foram identificados os valores a serem gastos no repasse para a Associação que realizaria o trabalho, ou mesmo faz menção à previsão orçamentária. Também frisou determinação da Lei nº 9.504/97, que estabelece as normas para as eleições, no art. 73, proibindo aos agentes públicos, no ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.

             “A mera autorização para que o convênio venha a ocorrer na legislatura seguinte, sem maior detalhamento de valores repassados, não permite a afirmação da viabilidade da proposição, ainda que atenda ao requisito da competência do município e da iniciativa do Prefeito”, está descrito no parecer. A matéria poderá ser apresentada no próximo ano.

          Na sessão desta terça-feira, dia 1º de novembro, foram indicados para compor a Comissão os vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Fernando Tarragó (PSD), Jussara Osório (Rede) e Rafael Alves (PMDB). Na íntegra os projetos podem ser consultados no site da Câmara, na página “Projetos”, seguindo “Projetos do Executivo”, “2016”, “Projetos de Lei Complementar” e respectivos números.

          O projeto n.º 011/2016 busca regulamentar as gratificações concedidas aos servidores públicos. Nesse consta que a administração pagará aos seus servidores apenas as gratificações, gerais e específicas definidas nesta lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, ficando extintas todas as demais, também requisitos para gratificações pelo exercício de cargo em comissão; participação em comissão de caráter permanente, na condição de presidente e de membro e pelo desempenho de função de confiança.

           O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do quadro permanente da Secretaria Municipal de Saúde nº 012/2016, constitui instrumento de gestão da política de pessoal objetivando a qualidade dos serviços prestados a população. Esse apresenta tabela de reenquadramento de cargos e funções, organização da carreira, jornada de trabalho e desenvolvimento da carreira entre outras disposições.  

                     A matéria de autoria do Poder Executivo estabelece finalidade e funções do órgão de segurança no município.

                  Entre os objetivos está contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal. Ainda compete à corregedoria apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores; realizar visitas de inspeção e correições em qualquer unidade da Guarda e receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as ações.

                       As atividades serão dirigidas por um ouvidor e um corregedor, nomeados por ato exclusivo do Prefeito. O projeto passa a vigorar na data da sua publicação.

 Projeto sobre o Código de Conduta da Guarda segue em análise

              Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 1º, foi definida a prorrogação do prazo da Comissão Especial foi formada para análise do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Criação do Código de Conduta da Guarda Municipal e da Guarda Patrimonial de Uruguaiana.

                  Em razão da complexidade da proposta, os componentes da Comissão, criada em julho, vereadores Irani Fernandes (PP), Gilberto Risso (DEM), Rafael Alves (PMDB), Fernando Tarragó (PSD) e Egídio Carvalho (Rede) terão maior período para conclusão do trabalho.

                   O Projeto de Lei Complementar define os deveres, tipifica infrações disciplinares, regula as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos Guardas Civis e Guardas Patrimoniais Municipais. Ainda busca cumprir imposição do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal Nº. 13.022/2014) e obter mecanismos educativos e punitivos para regular a conduta dos servidores.