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          Em solenidade de posse e tomada de juramento realizada dia 1º de janeiro, os vereadores, o prefeito e o vice-prefeito que integrarão a 17ª Legislatura (2017/2020) assumiram seus cargos públicos.

          A nominata de vereadores integrante da Legislatura 2017/2020 é Elton Vinicius Nícolas da Rocha (PP), Eric Lins Grilo (DEM), Irani Coelho Fernandes (PP), José Clemente da Silva Correa (PSDB), José Fernando Taragó (PSD), Josefina Soares Bruggemann (PP), Rafael da Silva Alves (PMDB), Suzana Cardoso Alves (PRB), Vagner Domingues Garcia (PSDB), Vilson José Brites Borges (PMDB) e Zulma Rodrigues Ancinello (PRB).

Vilson, Vagner, Zulma, Josefina, Tarragó, Suzana, Clemente, Elton, Rafael, Eric e Irani (na frente)

        Os 11 parlamentares firmaram compromisso prometendo guardar a Lei Orgânica do Município e desempenhar com lealdade e dedicação o mandato que foi confiado pelo povo de Uruguaiana através do Juramento.

        Na sequência o prefeito eleito Ronnie Peterson Colpo Mello (PP), e o vice-prefeito, Antônio Augusto Brasil Carus (PSD) proferiram compromisso e foram empossados pelo Poder Legislativo.

Mesa Diretora: Zulma, Rafael, Tarragó, Josefina e Clemente.

           Durante o evento foi apresentada, votada e eleita a nova Mesa Diretora da Casa Legislativa composta pelo presidente, vereador Fernando Tarragó; vice-presidente, vereador Rafael Alves; 1ª Secretária, vereadora Josefina Soares; 2ª Secretária, vereadora Zulma Ancinello e 3º Secretário, vereador Clemente Corrêa.

         “O Poder Legislativo é o mais importante das instituições democráticas. Nele estão representados todos os segmentos da sociedade e é aqui que acontece o livre debate das ideias, a busca de soluções ao aperfeiçoamento da sociedade, a defesa de liberdade e as mudanças de rumo para o futuro”, declarou o presidente do Parlamento em 2017, vereador Fernando Tarragó.

           Os novos gestores do município de Uruguaiana tomarão posse em solenidade realizada na Câmara Municipal. No dia 1º de janeiro, domingo, às 20h, no Plenário do Palácio Borges de Medeiros assumem seus cargos os futuros prefeito, vice-prefeito e vereadores.

            No Poder Executivo tomam posse o prefeito, Ronnie Peterson Colpo Mello (PP), e vice-prefeito, Antônio Augusto Brasil Carus (PSD). No Poder Legislativo assumem Elton Vinicius Nícolas da Rocha (PP), Eric Lins Grilo (DEM), Irani Coelho Fernandes (PP), José Clemente da Silva Correa (PSDB), José Fernando Taragó (PSD), Josefina Soares Bruggemann (PP), Rafael da Silva Alves (PMDB), Suzana Cardoso Alves (PRB), Vagner Domingues Garcia (PSDB), Vilson José Brites Borges (PMDB) e Zulma Rodrigues Ancinello (PRB).

             Logo após empossados os vereadores será realizada a eleição da Mesa Diretora da Câmara que dará posse ao prefeito eleito.

            A gestão 2016 da Câmara Municipal apresentou relatório das ações prestadas ao longo do ano. O presidente, vereador Adalberto Silva (PP), o vice-presidente, vereador Rafael Alves e diretor legislativo, Loeci Albeche, coordenaram os trabalhos de demonstração das atividades realizadas aos servidores, vereadores, futuros parlamentares, imprensa e demais presentes.

        A presidência e a direção expuseram atribuições, realizações, demandas e ações, assim como os departamentos de Apoio Administrativo, Patrimônio e Compras, Cerimonial, Legislação e Registros, Contabilidade, Recursos Humanos, Imprensa, Controle Interno, Procuradoria e Informática.

         Na ocasião foi evidenciada pelo Presidente a economia do orçamento efetuada neste ano. “Preservamos os recursos públicos não fazendo despesas desnecessárias”, afirmou Adalberto. Destaca-se o gasto no ano com diárias de vereadores no valor de R$ 16,356,05 que tinha reserva orçamentária para até R$ 210.00.00. Referente aos gastos com Folha de Pagamento que tem o limite legal de 70%, a Câmara atingiu entorno de 61% pelo valor corrigido pelo Tribunal de Contas do Estado/RS. 

            Da mesma forma teve destaque implantação do novo site da Câmara e do sistema Licitacon, que traz todas as informações relevantes sobre as licitações e contratos e pode ser acessado na página da Câmara por todos cidadãos. Na oportunidade foi afirmado que a Câmara de Uruguaiana é uma das 85, no universo de 497, com todas as informações atualizadas no sistema.

              O Poder Legislativo Municipal prestará contas sobre o trabalho desenvolvido em 2016. Na próxima quarta-feira, dia 28 de dezembro, às 10h, no plenário do Parlamento, o presidente da Câmara Municipal, vereador Adalberto da Rosa e Silva e diretor Legislativo, Loeci Albeche, apresentarão as realizações desse ano.

            A matéria de autoria do vereador Irani Fernandes (PP) visam atender solicitação do setor de cadastro da Prefeitura e ao Centro de Correspondência dos Correios de Uruguaiana para facilitar o trabalho desses setores.

           Trata-se da Rua Padre Anchieta, no bairro Vila Júlia, a partir do seu encontro e até o final da Rua 5, no Loteamento Benjamin Constant a rua B até o encontro com a rua Félix Grivot; Rua Venâncio Aires, a partir do seu encontro com a Rua 1, no bairro Ipiranga, seguindo até o encontro com a Rua D, no loteamento Benjamin Constant, indo até o seu final junto a Av. Setembrino de Carvalho e a Rua Gen. Bento Gonçalves, a partir do seu encontro com a Rua 2, no bairro Ipiranga, seguindo até o encontro com a Rua E, no loteamento Benjamin Constant, até o seu final junto a Av. Setembrino de Carvalho.

                 Desta forma, os Decretos Legislativos, que originalmente denominaram as ruas, ficam complementados após a publicação desta lei aprovado pelos vereadores. O Poder Executivo tomara as providências para readequação da numeração e devida comunicação aos Correios, as empresas concessionárias de energia, água e esgoto ou outra qualquer, no prazo de 30 dias.  

         De autoria do vereador Rafael Alves (PMDB), a proposta tem por objetivo contribuir com a democratização do Poder Legislativo a medida que oportuniza a palavra às entidades representativas de classe, associações de moradores de bairro, distritos, sindicatos e associações em geral.

         Conforme o apresentado, a Tribuna será exercida a cada 15 dias, após a Ordem do Dia, e autorizado em plenário mediante inscrição de entidade com antecedência de, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência; identificação do tema, convite de vereadores, entre outros requisitos. O orador poderá usar a palavra sobre o assunto pelo período de 15 minutos.

           “A Tribuna é instrumento de aproximação do Parlamento com os cidadãos, na busca de soluções imediatas aos pequenos e grandes problemas que atingem nossas comunidades e representações”, salientou o vereador Rafael sobre o espaço às reclamações, esclarecimentos, solicitações, defesas, apoio e reivindicações pertinentes às comunidades.

           Tratam-se do PL 145/16, que autoriza a contratação em caráter temporário até 300 agentes comunitários de Saúde e 27 auxiliares de Saúde Bucal, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Também do Projeto 146/16 que dispõe sobre a contratação de técnicos de enfermagem, enfermeiros e odontólogos.

              A seleção ocorrerá através de Processo Seletivo a ser publicado no órgão de imprensa contratado pelo Município e disponibilizado no site oficial da Prefeitura Uruguaiana. As despesas decorrentes da contratação dos ACS correrão por conta do incentivo de custeio fixado pelo Ministério da Saúde.

             A proposta do vereador Irani Fernandes (PP) busca facilitar a distribuição domiciliar de correspondências impondo a colocação de caixas nas residências, condomínios e prédios da área urbana.

         “Muitas vezes o cidadão não tem ideia de como a falta de um local adequado para o recebimento de correspondências prejudica o trabalho dos correios”, completou o vereador Irani sobre a violação de documentos e os ataques de cachorros, apontado com 3º lugar no ranking de acidentes de trabalho nos Correios.

          Conforme o apresentado, será considerada como caixa receptora todo e qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal, plástico ou outro material que possibilite a colocação segura das correspondências por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade. “Desde que atenda aos requisitos de permitir o acesso dos carteiros e de assegurar a conservação e inviolabilidade dos objetos, pode ser confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando material novo ou recuperado,” esclareceu o parlamentar.

             A instalação deve ser realizada necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-se sua instalação em lugares onde o acesso do carteiro for vedado ou difícil e a abertura das caixas devem estar voltadas para a rua.

           A importância social do Grupo de Apoio a Polícia Civil será reconhecida através da concessão do título de Utilidade Pública à entidade. O projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) confere o certificado ao Grupo que colabora com a Polícia Civil em Uruguaiana fornecendo recursos complementares para o desenvolvimento das tarefas de segurança do órgão para a comunidade.

       O Grupo de Apoio a Polícia Civil, fundado em 1993, realiza trabalhos em prol da obtenção de recursos para construção, reforma e consertos dos prédios, veículos, mobiliário, de toda e qualquer necessidade para a Polícia Civil. “Nossa ação enaltece as atividades desse grupo que refletem diretamente na segurança da comunidade e qualificação do serviço de segurança”, destacou o vereador Rafael.

       O título de Utilidade Pública possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das suas ações.

         Rua situada nos bairros João Paulo II e Salvador Faraco, atualmente denominada Rua D, receberá o nome “Rua Mário Senna”. Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 15, foi aprovado Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB).

         Maria Senna nasceu em 1929 e aos 82 anos veio a falecer. Com apenas 27 anos foi o primeiro a atuar no ramo de transporte internacional em Uruguaiana oferecendo a comunidade a linha de ônibus internacional durante quinze anos. Trabalhou como militar, motorista e foi dono do Bar Brasília. Deixou nove filhos, vinte e seis netos e seis bisnetos.

         “É nosso reconhecimento a esta personalidade uruguaianense, além de facilitar aos atuais moradores da rua a sua identificação”, declarou o vereador Rafael.

          Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 13 de dezembro, os vereadores aprovaram Projeto de Lei que autoriza a concessão de licença para o serviço de Táxi Acessível no município. A proposta do Poder Executivo foi indicada pelo vereador Irani Fernandes (PP) e busca a implantação e a regulamentação do serviço em Uruguaiana.

            Trata-se de transporte especial de passageiros, operado mediante a utilização de veículo adaptado e dotado de acessibilidade que permita o transporte confortável, seguro e adequado de pessoas com deficiência temporária ou permanente, idosos e outros, necessitados ou não de usar cadeira de rodas.

          O projeto veda a utilização como Táxi Acessível de veículo que não apresente as condições de acessibilidade e determina ao Poder Executivo a competência de conceder as licenças. Inicialmente serão permitidas autorizações para dez táxis, dando-se preferência aos atuais detentores de permissões regulares ativos. Na hipótese da demanda ser superior, comprovadamente mediante estudo de órgão técnico com pertinência sobre o assunto, fica o Executivo Municipal autorizado a delegar permissões em quantidade suficiente para suprir a necessidade

             “É mais uma conquista pela garantia do direito de ir e vir de todos”, salientou o vereador Irani. A tarifa corresponderá àquela definida para a categoria sem qualquer acréscimo ao usuário pela acessibilidade disponibilizada. 

         O PL promove a criação, instalação e desenvolvimento de Micro Empreendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), na atividade industrial e prestação de serviços. Além do aumento no mercado de trabalho, a proposta incentiva e ampara iniciativas que visem o desenvolvimento de microempreendedores.

        Este programa será constituído por imóvel em forma de pavilhão, construído em alvenaria com multiplus módulos individuais de no mínimo 40 e no máximo 70 setenta metros quadrados cada, dotados de energia elétrica, água, esgoto e toda infra-estrutura necessária para o desenvolvimento das atividades a serem empreendidas no local.

        O primeiro módulo do Programa Empresário do Bairro está sendo edificado próximo a Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, no bairro União das Vilas, com oito espaços de 50 metros quadrados.

          A administração das unidades do Empresário do Bairro será competência e será vinculado a estrutura da Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Trabalho (SEMIC).   

         O objetivo é criar instrumento para disciplinar o uso e os serviços do logradouro público. O Regimento estabelece normas de legitimidade, de prazos e autorizações para inumações, do sepultamento em carneiras públicas e em jazigos particulares, de capelas abandonadas, de dimensões de espécies de capelas, das obras, das exumações, dos serviços funerários, da fiscalização e sanções, entre outras disposições.

         De acordo com a matéria, a administração ficará a cargo de um administrador indicado pelo Prefeito. Para o pleno funcionamento o Regimento determina a lotação de um administrador, três auxiliares administrativos, um arquivista, quatro pedreiros e oito operários.

          O Projeto pode ser consultado na íntegra no site da Câmara na página “Projetos”, “Projetos do Poder Executivo”, “2016”, “Projetos de Lei”, Nº 129/16.

       Nesta terça-feira, dia 13 de dezembro, a matéria foi discutida e votada, inclusive com a aprovação de emenda retificativa que indeniza servidores ativos e inativos (aposentados e pensionistas) e empregados públicos municipais.

          Dessa forma, fica o Poder Executivo autorizado a indenizar 100% por cento do valor relativo ao empréstimo bancário realizado por servidores ativos e empregados públicos municipais referente à gratificação natalina. Essa transação bancária é facultativa e as operações serão efetuadas por Decreto.

          Após a publicação da Lei, débitos de natureza tributária e não tributária poderão ser cobrados através de operações com os cartões, inclusive de maneira parcelada, nos moldes da legislação de parcelamentos vigente no município.

           De acordo com a matéria, o município fica autorizado a firmar contratação com as operadoras para a prestação do serviço. O objetivo é facilitar ao contribuinte o pagamento e agilizar o atendimento ao público.