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           Projeto de Lei que trata do assunto foi apresentado na sessão ordinária do dia 2 de março pelo vereador Carlos Delgado (PP).

           A Associação de Protetores Vira-Latas, é uma associação civil, sem fins lucrativos que tem por finalidade auxiliar os animais desamparados de Uruguaiana. Essa apoia e participa de eventos em beneficio aos animais abandonados, estimula a adoção, proporciona lares temporários, esclarece e educa a população quanto a posse responsável e a castração animal.

          “A declaração estimula a continuidade do trabalho realizado por voluntários que mantém seus projetos com a própria renda e com ajuda da população”, frisa o parlamentar.  

           A matéria de autoria do vereador Eric Lins (DEM) determina ao Poder Público e as empresas que prestam serviço que informem ao contribuinte ou consumidor quem é o responsável pela execução de dada obra, reparo ou serviço no momento em que a solicitação é feita.

          Em caso de dúvida ou dupla negativa as instituições envolvidas devem resolver o conflito entre si e disponibilizar a resposta em até 15 dias. O objetivo é que a população tenha claro quem é o responsável pela realização de um serviço público.

             “É importante que hoje, dentro de uma realidade de sucateamento das vias, insatisfação com a prestação de serviços de água e esgoto e de iluminação pública, em especial, tenhamos a certeza de que o Município e a delegatária entrarão em acordo para que o cidadão não fique no meio de um cabo de guerra, ou o famoso jogo de empurra-empurra, já bem conhecido do dia a dia”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto.

          A proposta do vereador Carlos Delgado (PP) expõe a necessidade de informar os cidadãos sobre seus direitos. A ação se dará através de fixação de cartaz ou placa nos estabelecimentos comerciais indicando ao consumidor com deficiência ou portador de moléstia grave que tem direito à isenção de tributos previstos em Lei.

        O projeto de Lei estabelece oportunidade de informações com os vendedores, a lista de enfermidades que dão direito à isenção na aquisição de veículos e as advertências em caso de descumprimento da Lei.

         A legislação garante um preço bem mais acessível na compra de automóveis através da isenção de impostos como IPI, IOF, ICMS, IPVA, entre outros tributos. “Medidas simples como essa, contribuem não com só com o fortalecimento da autoestima e a confiança da pessoa com deficiência, mas também abre possibilidades de inclusão profissional”, ilustra o vereador.

                    A proposta do vereador Elton da Rocha (PP) que regulamenta a transparência de recurso públicos nessas instituições de saúde será avaliado pelas Comissões.

                  A matéria inclui os hospitais, de direito público, que prestem serviço e recebam recursos públicos. Estes deverão permitir acesso a dados pormenorizados sobre a execução orçamentária quanto às despesas, receita, quadro de empregados e quantidade de serviços prestados por tipo de atendimento.

                Para o parlamentar, o projeto é relevante a medida em que envolve as preocupações e as complexidades sobre o controle da aplicação dos recursos públicos. “É necessário para que a finalidade e o interesse coletivo prevaleçam”, considera Elton. 

         O projeto de Lei do vereador Carlos Delgado (PP) pretende buscar apoio da iniciativa privada na conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer e, logradouros públicos de Uruguaiana.

          Os contratos de serviço deverão ser firmados através de termo de Cooperação com duração mínima de seis meses, e máxima de 12 meses para a conservação, manutenção e limpeza do local, com possibilidade de renovação. Em contrapartida a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local com sua logomarca.

           Além da urbanização, a adoção do espaço público poderá se destinado para realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer e medidas de proteção e segurança. “ O programa reduz os custos do município com essas áreas e oportuniza a empresários a possibilidade de envolver-se com o embelezamento da cidade e consequentemente a qualidade de vida no meio urbano”, destaca o vereador Delgado no projeto.

               Projeto de Lei de autoria do vereador Elton Rocha (PP) prevê inclusão na Lei de detentores de cargo ou empregos público.

             Atualmente têm direito ao benefício os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional, detentores de cargos de provimento efetivo que detenham sob sua responsabilidade e sob seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada.

             O parlamentar proponente esclarece que existem dois regimes de trabalho na Prefeitura, entretanto a lei privilegia apenas estatutários. “É preciso conceder direitos iguais a todos os servidores municipais”, considera Elton. 

            A intenção da vereadora Zulma Ancinello (PRB) é captar recursos financeiros para auxiliar financeiramente o Hospital Santa Casa de Caridade.

          De acordo com a proposta, o “Troco Solidário” deverá ser implantado por meio da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (SEMIC), em parceria com o comércio local do município. O cidadão poderá participar e terá a destinação do troco registrada em Cupom Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica ou equivalente Fiscal e empresas com cadastramento junto à SEMIC.

            “Alguns centavos ou reais podem ser pouco para algumas pessoas, mas no montante ao final do mês torna-se uma grande e valiosa ajuda para que possamos ajudar ao nosso hospital neste momento de crise”, salienta a vereadora sobre a contribuição.

          A matéria de autoria do vereador Eric Lins (DEM) tem o objetivo de prevenir a prática da doutrinação política e ideológica nas escolas públicas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos menores recebam a educação moral, ideológica e religiosa que esteja de acordo com suas próprias convicções.

           Na exposição do Projeto, o parlamentar considera que é mais justo, equilibrado e honesto que conteúdos morais, religiosos e ideológicos sejam tratados no âmbito familiar, ficando definida a partir da Lei o dever, dos professores e profissionais da área, de ensinar os conteúdos programáticos.

          A proposição institui com o Programa princípios como neutralidade ideológica e político-partidária; pluralismo de ideias no ambiente acadêmico e instrução e informação do estudante quanto aos direitos compreendidos em sua liberdade de consciência. Também veda a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais dos estudantes ou de seus pais e define como dever funcional do professor e do profissional vinculado ao ensino não favorecer nem prejudicar os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, religiosas ou da falta delas e não abusar da inexperiência, da falta de conhecimento ou da imaturidade dos alunos, com o objetivo de cooptá-los para esta ou aquela corrente político-partidária, nem adotar livros didáticos que tenham esse objetivo.

              Com a finalidade de educar e informar os alunos as escolas da rede pública deverão fixar nas salas de aula, dos professores e em locais onde possam ser lidos por alunos e professores, cartazes com o conteúdo sobre o assunto e os deveres dos professores. Consta ainda que a Secretaria Municipal de Educação de Uruguaiana poderá promover a realização de cursos de ética do magistério para professores da rede pública de ensino, a fim de informar e conscientizar o educador sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente.

            A proposta do vereador Mano Gás (PSDB) busca estimular a permanência de estudantes com deficiência no ensino regular. “Quando as vagas são destinadas para instituições longe das suas casas, as famílias têm dificuldade de transporte e precisamos adotar esse mecanismo para que não desistam dos estudos”, esclareceu o parlamentar.

          Conforme o Projeto, no ato da matrícula o aluno com deficiência ou seu representante legal apresentará comprovante de residência e da deficiência (laudo médico ou avaliação pedagógica emitido por um Educador Especial). A partir da efetivação da matrícula é garantido atendimento educacional especializado (AEE) em sala de recurso (equipamentos, espaço físico, métodos), acessibilidade e permanência do aluno com deficiência no ambiente educacional.

            Para efeitos da Lei considera-se pessoa com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sendo público-alvo da Educação Especial: deficiência intelectual, física, surdo, visual (baixa visão e cego), deficiência múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.

           Na primeira sessão ordinária desta Legislatura, os vereadores debateram sobre a necessidade de modificações na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Casa. A Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), sugeriu e os demais parlamentares acataram a criação de grupo de estudos entre os vereadores para diagnosticar as mudanças possíveis e imprescindíveis na legislação municipal.

             A Lei Orgânica é a maior do município e regulamenta a administração, versando sobre todos os aspectos da organização do municipal e refletindo diretamente no cotidiano dos cidadãos e na regulação dos Poderes Legislativo e Executivo.

           O Regimento Interno é o ato normativo que trata dos serviços da Câmara Municipal. Nele estão estabelecidos todos os procedimentos necessários à tramitação das matérias e ao bom funcionamento do Poder Legislativo.

 Redução do recesso parlamentar será estudado pela Comissão de Estudos

              Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 2, foi apresentado projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal que altera de recesso parlamentar de autoria dos vereadores Elton da Rocha (PP), Carlos Delgado (PP), Suzana Alves (PRB) e Zulma Ancinello (PRB). A proposta que reduz de 90 para 30 dias o período aguardará definições da Comissão formada pelos vereadores para análise de mudanças na LOM e no RI.

             Atualmente, a Casa reúne-se, independentemente de convocação, de 1º de março à 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, salvo prorrogação ou convocação extraordinária. O Projeto atualiza o período para 20 de janeiro à 20 de dezembro.

            Os parlamentares proponentes da matéria consideram a forma vigente excessiva e desnecessária de paralisação das atividades do Legislativo. Conforme demonstrada, a finalidade é aproveitar o momento para realizar as reformas necess árias para o resgate da ética e da credibilidade do Parlamento Uruguaianense.

            Na volta das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Uruguaiana que acontece nesta quinta-feira, dia 2, a partir das 9h30min, comece a acompanhar o trabalho dos vereadores e da Casa ao vivo.

           No site do Poder Legislativo estarão disponíveis em todas terças e quintas-feiras, as transmissões em áudio das reuniões. Através do link à direita da página “Sessão Plenária” é possível ouvir os debates e as matérias em pauta na Câmara Municipal.

           Os interessados também podem acompanhar os trabalhos através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Este dá acesso ao conteúdo e à tramitação de todos projetos, ordem do dia, lista de presença dos vereadores e demais atividades legislativas, incluindo informações sobre organização das sessões plenárias, manutenção atualizada da base de leis, mesa diretora, normas jurídicas, comissões e parlamentares.

    A consulta pode ser feita pelo site da Câmara Municipal no menu lateral da esquerda, na opção SAPL (última opção de Processo Legislativo), ou pelo aplicativo SaplMobile disponível para celular Smartphone com sistema Android. 

             Para o vereador Elton da Rocha (PP), a desburocratização do processo do imposto visa agilizar a arrecadação para o município, importante nesta época de crise econômica.

            Quanto as determinadas áreas busca-se estudo sobre a concessão de permissão de uso de imóvel à Fraternidade Espirita Rochester de 2016 e as informações sobre local no bairro Cidade Nova, conhecido pela antiga fábrica de azeite, também por indicação do vereador Elton. 

            O vereador Rafael Alves (PMDB), autor das proposições, solicita determinação aos setores competentes que disponibilize os endereços nos carnês de IPTU e material de melhor visibilidade. “A nova apresentação dos boletos é de ruim manuseio e difícil visualização das informações”, esclareceu o parlamentar que destacou ainda a inexistência do endereço referente à matrícula.

         Às margens do Rio Uruguai, no fim da Rua Presidente Vargas, atrás da Escola Estadual Salgado Filho, localiza-se o “Projeto Bela Vista” que requer maior apoio segundo o vereador Rafael Alves. Nesse sentido será indicado à Empresa Odebrecht Ambiental para que determine a equipe de obras para disponibilização de água no local, também à Prefeitura a colocação de postes para iluminação pública e abertura de outra via de acesso ao espaço.

          “A comunidade envolvida na realização deste empreendimento merece nosso respeito e nossas congratulações, e principalmente nosso apoio, incentivando sempre iniciativas como essas”, conclui o vereador. 

              De autoria da vereadora Suzana Cardoso Alves (PSD), três indicações foram aprovados no Legislativo sobre o assunto.

            Trata-se da construção de uma costaneira na rua Cirino Gonçalves (em torno da Barragem Sanchuri); planejamento e construção de um canteiro central em toda a extensão da Rua Gabriel Pacheco (duas quadras) localizada na Vila Barragem Sanchuri, com o plantio de árvores e iluminação central; também construção de pracinha na localidade da Vila do Açude com a instalação de bancos, cestas de lixo, brinquedos, plantio de árvores e equipamentos para prática de esportes.

             Para a vereadora a medida revitaliza a utilização dos locais, proporcionando uma oportunidade de crescimento comercial e econômico para as localidades e melhor qualidade de vida aos moradores. 

               O vereador Mano Gás (PSDB) apresentou a solicitação na reunião da Comissão Representativa e recebeu apoio dos demais parlamentares.

               De acordo com o vereador, o serviço é pedido dos motociclistas devido a dificuldade de vagas para estes veículos. “Além de beneficiar os motoristas, o objetivo é contribuir para organizar o trânsito local”, considera Mano Gás.