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           As matérias de autoria do vereador Carlos Delgado (PP) corrige os limites determinados para os logradouros. Para o parlamentar a modificação formaliza o determinado pelos moradores que utilizam a denominação dada pela Legislação, evitando os transtornos causados pela troca de endereço. Dessa forma, a Rua Padre Anchieta terá a extensão iniciada na Travessa Três da Vila Júlia, Rua Cinco da Vila Julia, Rua “B” do loteamento Benjamin Constant até o encontro com a rua Joceli Dias de Assunção. Já a Rua Joceli Dias de Assunção (Piava) terá trecho entre as ruas Homero Tarragó; Sérgio Ulrich de Oliveira até a Félix Grivot.

       Na sexta-feira, dia 7 de abril, os vereadores reuniram-se para debater as necessárias modificações na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara de Uruguaiana. O trabalho de estudos vem sendo realizado desde o início deste período Legislativo e trata-se da avaliação preliminar sobre as legislações que deverão sofrer reforma em breve.

        A Lei Orgânica é a maior e mais importante Lei de Uruguaiana que regulamenta a administração municipal, versando sobre todos os aspectos da organização do municipal e refletindo diretamente no cotidiano dos cidadãos e na regulação dos Poderes Legislativo e Executivo.

        O Regimento Interno é o ato normativo que trata dos serviços da Câmara Municipal. Nele estão estabelecidos todos os procedimentos necessários à tramitação das matérias e ao bom funcionamento do Poder Legislativo.

           Estiveram presentes no encontro desta manhã os vereadores Vilson Brites (PMDB), Clemente Corrêa (PSDB), Carlos Delgado (PP), Mano Gás (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Suzana Alves (PRB e Elton da Rocha (PP).

          O Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Associação de Protetores Vira-Latas (APVL) foi aprovado pelos parlamentares na sessão desta quinta-feira, dia 6 de abril. De autoria do vereador Carlos Delgado De David, a proposição reconhece o trabalho desempenhado pela entidade desde 2014 em auxílio aos animais desamparados no município.

        A Associação tem por objetivos principais apoiar e participar de eventos em beneficio aos animais abandonados, estimular a adoção, proporcionar lares temporários, esclarecer e educar a população quanto a posse responsável e a castração animal, medicar e alimentar os animais necessitados, e atuar junto a outras entidades que visem interesses comuns, estimulando parceria e diálogo.

        Integrante da APVL, Vanessa Rojas González, utilizou o espaço da tribuna para relatar o empenho dos voluntários dedicados à causa. “É uma luta árdua que fazemos por amor em atenção aos animais vulneráveis que sentem dor, fome, frio e medo como nós”, afirmou.

            O vereador declarou ser a concessão do título de Utilidade Pública a ação mínima do Parlamento em contribuição ao trabalho. “Admiro essa entidade formada por voluntários que dedicam seu tempo à defesa dos animais”, concluiu Delgado. O PL segue para sanção do Poder Executivo. 

      A ação acompanha o estabelecido no Estatuto do Idoso que prevê a promoção de políticas públicas de garantia e regulação dos direitos assegurados aos cidadãos com idade acima de 60 anos. O vereador acredita que a proposta é perfeitamente aplicável em Uruguaiana. “Temos o dever amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”, considera Brites.

       No Projeto de Lei que competirá ao Poder Executivo acatar e aplicar o Conselho Tutelar do Idoso é complementar e a sua coordenação e supervisão administrativa dar-se-á através da Secretaria de Assistência Social e Habitação. A esse compete adotar providências, mediante solicitação ou por iniciativa própria, nos casos concretos de vulnerabilidade de direitos específicos do idoso, também estabelece a composição e o funcionamento do órgão.

        “As incontáveis violações contra o idoso hoje existentes sequer chegam ao Poder Público, pensamos que o Conselho ira dinamizar as ações de combate à violência contra os idosos, minimizando tais ocorrências e constituindo na prática as adequadas formas de superação”, finalizou Brites.

         A proposição do vereador Elton da Rocha (PP) considera a grande demanda desses locais que estão entre os mais populosos de Uruguaiana.

      Os horários sugeridos são das 8h às 18h atendimento normal (com especialistas); das 18h às 22h atendimento com Clinico Geral e Pediatra, também disponibilização de remédios básicos para casos necessários prescritos, conforme a disponibilidade da farmácia municipal.

             “Assistimos assim uma grande parcela da população e, consequentemente, desafogamos o Pronto Socorro e diminuímos o tempo de espera por atendimento de uma maneira geral”, destaca Elton.

          Na reunião desta quarta-feira, dia 5 de março, a Comissão de Serviços Municipais e Saúde tratou da atuação dos agentes de combates a endemias no município e de mais uma etapa do trabalho de acompanhamento do funcionamento do Hospital Santa Casa de Caridade. Estiveram presentes os vereadores presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), vice-presidente, Eric Lins (DEM) e Vilson Brites, e acompanhando os vereadores Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado (PP), Elton da Rocha (PP) e Zulma Ancinello (PRB).

         Da Secretaria de Saúde, do setor de Vigilância Ambiental e Saúde, foram ouvidos Laura Massia e João Paulo Soares. Em destaque, as atividades de controle e prevenção realizadas pelos profissionais contra o mosquito Aedes aegypti transmissor da dengue, chikungunya, Zika vírus e febre amarela. Segundo o exposto no último trimestre, foram detectados 304 focos do inseto, sendo os bairros mais afetados Santana, Centro e Cidade Alegria.

            Os responsáveis evidenciaram a importância das políticas públicas voltadas para contenção dos focos, assim como a consciência dos cidadãos na limpeza de suas residências e nas denúncias em casos de suspeita. A equipe é formada por 28 profissionais com a maioria dos términos de contrato previstos para julho, observando que a legislação prevê 50 conforme o índice populacional de Uruguaiana. A Comissão buscará informações e providências.

 Sindicato da Saúde fala sobre fim de greve e Santa Casa

           Durante o encontro, também foi ouvido o presidente do SINDISAUDE, Renato Corrêa, sobre o posicionamento da instituição em relação ao planejamento da Santa Casa e cumprimento dos valores destinados à Folha de Pagamento. “A greve de 120 dias encerrou na sexta-feira quando houve a regularização dos pagamentos atrasados e férias, ainda atendimento da solicitação de adiantar a Folha de abril”, esclareceu Corrêa.

              Os questionamentos dos vereadores presentes foram voltados ao planejamento financeiro dos recursos previstos por empréstimo do hospital junto à Caixa Econômica Federal considerando os recursos humanos. Além disso os repasses estaduais de verbas, a necessária prestação de contas da administração da Santa Casa e as fundamentais mudanças para o cumprimento de metas da instituição.

          A possibilidade de alteração na idade de ingresso no Sistema de Ensino Municipal disposta em Projeto de Lei nº 20/17 foi debatida em audiência pública nesta segunda-feira, dia 5 de abril. O evento promovido pela Comissão de Serviços Municipais e Educação pôs em pauta a matéria em tramitação na Câmara de autoria do vereador Eric Lins (DEM) que busca flexibilizar o critério de idade acesso de crianças à educação infantil.

        Estiveram presentes os vereadores presidente da Casa, Fernando Tarragó (PSD), presidente da Comissão, Clemente Corrêa (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Suzana Alves (PRB), Elton da Rocha (PP), Vilson Brites (PMDB) e Mano Gás (PSDB). Do Poder Executivo, Secretário de Educação, Emerson Ortiz; da APEMU, presidente Dirce Gracioso; do Conselho Municipal de Educação; presidente Mirian Ramos e da 10ª CRE, coordenadora Sara Elizeth Duzac Cardoso.

         O vereador proponente, Eric, esclareceu os objetivos da matéria que condiciona o ingresso ao entendimento dos pais e profissionais de educação sobre a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessária, dessa forma respeitando a individualidade e a capacidade de cada um. Destacou-se que é necessária manifestação dos pais pu responsáveis e avaliação e equipe interdisciplinar. “Não é razoável que haja uma data rígida para diferir os aptos e os não aptos a ingressar no ensino fundamental”, afirma o parlamentar pontuando que o PL estabelece a possibilidade de entrada com seis anos completos até o dia 31 de março; seis anos completos entre 01 de abril e 31 de maio, e para seis anos completos entre 01 de junho e 31 dezembro do ano em que ocorrer a matrícula.

           Manifestou-se o advogado Vitor Hugo Dri relatando decisões judiciais em favor de margem de idade proposta no Projeto de Lei. “Não é tolerável impedir o início de uma fase escolar tão importante, simplesmente pelo critério biológico e data engessada como hoje é determinado, no dia 31 com 6 anos de idade.

Posicionamentos contrários

         Para o presidente da Comissão de Serviços, vereador Clemente, a audiência pública demonstrou o entendimento claro dos diversos segmentos presentes que a proposta não é a ideal. “Mesmo que em casos isolados a matéria se aplique, na avaliação técnica e nos aspectos legais, em um primeiro momento os dispositivos do PL não são os melhores”, afirmou.

             Os profissionais da educação participantes do debate frisaram a importância das discussões para reflexão sobre o ensino. Também assinalaram a preocupação com o aprendizado lúdico fundamental para a idade atualmente estabelecida; com a necessária consonância do sistema de ensino municipal, estadual e particular a que o projeto fere e com a desconsideração das pesquisas, teorias de desenvolvimento e estudos construídos ao longo dos últimos anos que fundamentou a legislação vigente.

        A matéria de autoria do vereador Elton da Rocha (PP) segue para apreciação das Comissões Técnicas da Casa. Considera-se para fins do Projeto de Lei nome social a designação pela qual a pessoa LGBT se identifica e é socialmente reconhecida; e identidade de gênero a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

        No PL consta que os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos. Também que os servidores públicos deverão tratar a pessoa pelo nome social constante dos atos escritos.

          O vereador frisa os princípios constitucionais de igualdade, a liberdade e a autonomia individual que orientam a atuação do município e impõem a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais.

             “O preconceito, velado ou declarado, ainda é constante em nossa sociedade, ainda assim, depois de muitos esforços de conscientização e informação de militantes e ativistas LGBT, alguns órgãos públicos já estão tomando a iniciativa de buscar acessibilidade e adequarem-se aos novos tempos e permitirem os direitos do LGBT”, compreende Elton.

         Conheça o PL na íntegra clicando AQUI.

        A proposta do vereador Carlos Delgado (PP) prevê a disponibilização de informações no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.

       Essa lista deve ser legível, ser classificada por ordem de inscrição dos munícipes cadastrados; ser atualizada sempre que houver alterações e conter o nome completo de cada munícipe cadastrado, o respectivo programa habitacional em que está cadastrado, bem como a sua ordem e data de inscrição no mesmo.

          “Nossa proposta garante mais lisura e visibilidade a um processo que direciona os sonhos de muitas vidas, o da casa própria”, destacou Delgado sobre o Projeto que permite aos cidadãos acompanhar de forma clara, acessível, atualizada e objetiva, quem são os cadastrados e quem são os contemplados nos programas.

          Conheça na íntegra clicando AQUI.

            A matéria do vereador Mano Gás (PSDB) encaminha pedido ao Poder Executivo de implantação de aros de basquete para quadras poliesportivas localizada em frente a 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (QG) e no Bairro João Paulo II.

              O vereador proponente salientou a importância da iniciativa para dar condições adequadas ao desenvolvimento do Projeto LUBA e estímulo aos jovens integrantes, cerca de 50. “As quadras só dispõe de tabelas, para incentivar a prática do esporte é necessário o mínimo de infraestrutura”, declarou Mano Gás.

                   O Projeto de Lei nº 020/2017 que “Dispõe sobre a idade de ingresso no Sistema de Ensino Municipal, no tempo certo, segundo a capacidade de cada um” será discutido com a comunidade em audiência pública. O evento proposto pela Comissão de Serviços Municipais e Educação acontece na noite desta segunda-feira, dia 3 de abril, às 19h no plenário da Câmara Municipal.

             A matéria em pauta é de autoria do vereador Eric Lins (DEM). Trata de condicionar o ingresso de crianças em idade escolar ao entendimento dos pais e profissionais de educação sobre a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessária ao primeiro ano.

              O objetivo é respeitar a individualidade e a capacidade de cada um e será aplicado para crianças com seis anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula; seis anos completos entre 01 de abril e 31 de maio do ano em que ocorrer a matrícula, salvo se alternativamente houver manifestação expressa dos pais ou responsáveis e manifestação justificada por equipe interdisciplinar; e para seis anos completos entre 01 de junho e 31 dezembro do ano em que ocorrer a matrícula, com o posicionamento dos responsáveis e profissionais cumulativamente.

                Para acompanhar e ver o projeto na íntegra clique AQUI. 

             Nesta quinta-feira, dia 30, o presidente do Poder Legislativo, vereador Fernando Tarragó (PSD), recebeu profissionais em empreendimentos sustentáveis. Os engenheiros eletricistas, Amilcar Veras Prieto Neves e Denis Caputi Araújo, apresentaram no encontro projetos e produtos de tecnologia predial que utilizam sistemas solares fotovoltaico e térmico. Destacou-se a economia financeira gerada pelo uso da energia solar e a preservação do meio ambiente como fonte renovável.

              Em sessão especial realizada na noite de quarta-feira, dia 29 de março, a Câmara Municipal prestou homenagem aos 50 anos da Igreja Evangélica Quadrangular em Uruguaiana. O evento proposto pelo vereador Rafael Alves (PSDB) reconhece a importância social do trabalho desenvolvido pela instituição.

             A solenidade presidida pelo proponente foi acompanhada pelos vereadores Elton da Rocha (PP), Clemente Corrêa (PSDB), Carlo Delgado (PP), Suzana Alves (PRB), Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB) e Zulma Ancinello (PRB), representando o Poder Executivo, Secretária de Meio Ambiente, Márcia Fumagalli, e comunidade evangélica.

          “50 anos significam que a caminhada está sendo bem feita. Não é só momento de comemoração pela data de fundação da Igreja, mas também de reflexão do que está acontecendo nas nossas vidas e o papel que a igreja tem como instrumento para modificar a sociedade, aperfeiçoar o cidadão e trazer conforto às famílias”, afirmou Rafael.

             O bispo da Igreja sede, Adenildo Padovan, agradeceu a homenagem e destacou os princípios cristãos, a missão e o trabalho realizado pelos evangélicos. “A igreja tem grande responsabilidade na cidade, não só a nível espiritual, mas também contribuindo socialmente com o nosso município”. 

Elaine Padovan, Bispo Padovan e vereador Rafael Alves

            A Comissão de Serviços Municipais e Saúde esteve em reunião nesta quarta-feira, dia 29 de março, com a direção da agência da Caixa Econômica Federal em Uruguaiana. Na pauta esteve o contrato entre a instituição e Hospital Santa Casa de Caridade.

           O gerente-geral, Marcelo Temp, recebeu o presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), e vereadores Eric Lins (DEM), Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB), acompanhados dos vereadores Carlos Delgado (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Mano Gás (PSDB), e da assessoria legislativa do Poder Executivo, Simão Almeida.

          O momento oportunizou a obtenção de subsídios para o trabalho de fiscalização e acompanhamento da Comissão nas ações voltadas à saúde no município. Entre o informado, a garantia de que os procedimentos tratados estão corretos, assim como ordem de quitação dos débitos da Santa Casa, sendo ela pagamento do FGTS, empréstimos, Folha de Pagamento dos servidores e fornecedores. 

             As Folhas de Pagamento atrasadas e do mês de abril adiantada devem ser pagas nos próximos dois dias. “O caminho profissional que está sendo dado ao investimento, certamente trará mudança positivas para o futuro, aliada a fiscalização da Câmara e da comunidade”, considerou Temp.

             Na ocasião, os vereadores entregaram ao gerente documento solicitando informações sobre as medidas tomadas para solucionar irregularidades no Conjunto Habitacional João Paulo II.

                 Os vereadores Mano Gás (PSDB) e Elton da Rocha (PP) apresentaram o relato de usuários do transporte sobre problemas relacionados aos horários das linhas a partir da mudança de empresa prestadora do serviço.

              Os parlamentares requerem informações sobre a alteração, grade de horário, número de carros disponíveis e providências para adequação à realidade dos usuários. “Os atuais horários causam transtornos aos uruguaianenses, por que não coincidem com entrada e saídas do trabalho e até mesmo das escolas”, elucidou o vereador Manos Gás.

                 A Comissão de Serviços Municipais tratará do assunto na Câmara.