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          O Dia Nacional da Mulher, celebrado dia 30, será registrado pela Câmara Municipal de Uruguaiana em sessão solene. Na quinta-feira, dia 27 de abril, às 19h, no plenário do Poder Legislativo, 11 mulheres de relevantes serviços prestados à comunidade receberão diplomas de Honra ao Mérito.

          Serão homenageadas Kátia Romero Dinat, através de indicação do vereador Rafael Alves; Alzira do Horto Brum Chavasco, por proposição da vereadora Josefina Soares; Gilda Sirlei Silva da Luz, sugerida pela vereadora Zulma Ancinello; Nadir Vargas dos Santos, por solicitação do vereador Clemente da Silva Corrêa; Caroline Bortolotti Huber, designada pelo vereador Carlos Delgado de David; Também Alice do Carmo Ramos Fernandes, por proposta do vereador Elton da Rocha; Cláudia Rosane Pires, por consideração do vereador Eric Lins; Altamira Pereira Aria, nomeada pela vereadora Suzana Cardoso Alves; Eliane dos Santos Rezes, indicada pelo vereador Vagner Garcia (Mano Gás); Irma Pedelhes dos Santos, requerida do vereador Vilson Brites Borges e Marta Ribeiro Gonzales, por proposição do vereador Fernando Tarragó.

           A data é instituída pela Lei Federal nº 6.971/80 em referência ao dia do nascimento de Jerônima Mesquita, uma das principais líderes do movimento feminista brasileiro e fundadora do movimento Movimento Bandeirante, que tinha como objetivo principal promover a inserção da mulher em todas as áreas da sociedade. O Dia Nacional da Mulher tem como objetivo estimular a integração da mulher no processo de desenvolvimento.

           O Projeto aprovado na reunião desta terça-feira, dia 25 de abril, de autoria do vereador Eric Lins (Dem) impõe ao Poder Público e as empresas prestadoras de serviço que exponham a responsabilidade de suas atividades de forma objetiva.

         “Um dos grandes problemas que hoje existem na administração pública é a falta de clareza, de onde se buscar os direitos aos quais nós fazemos jus”, salientou Eric sobre as frequentes reclamações de contribuintes e servidores. “O Projeto quando em execução acaba com o jogo de empurra entre prefeitura e, por exemplo, concessionária de água e de energia elétrica, dizendo ao cidadão onde ele vai para resolver seu problema”, ilustrou o parlamentar.

         Conforme o PL, a informação deve ser dada no momento em que a solicitação é feita, salvo dúvida. Em caso do Poder Público e da delegatária entenderem não ser competentes pelo serviço, a negativa deve ser dada por escrito e a solução deve ser resolvida entre as duas e informada ao contribuinte em no máximo 15 dias. Caso o conflito não se dissolva de comum acordo, o Poder Público comunicará ao cidadão a respeito da instauração de processo ou incidente administrativo para sua definitiva resolução.

              Para o vereador, a medida resgata a segurança dos uruguaianense e a confiabilidade no Poder Público, e pode-se criar uma câmara de dissolução de conflitos de competência para a efetividade da proposta.

         A proposta do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, dia 26 de abril, busca respostas mais claras sobre questionamentos e pedidos feitos pela Prefeitura.

         A Lei Orgânica Municipal atribui ao Prefeito Art. 19, inciso XIV, prazo de 15 dias para prestação das informações à Câmara. Entretanto, “muitas vezes recebemos documentos vagos que não esclarecem completamente a nós e a comunidade sobre as providências e posicionamento de situações em pauta, outras vezes nem recebemos”, salientou Brites. O Projeto de Lei estabelece maior detalhamento das informações requeridas.

         Conforme a proposta, as informações deverão conter a data do encaminhamento ao órgão ou setor competente; medida adotada para realizar o solicitado; solução efetivamente dada e data da finalização.

               Em caso de ainda não ter sido concretizado o Requerimento ou a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo precisará mencionar o motivo; citar a provável data da concretização e quando da decisão de não concretização justificar o ato.

          A reunião desta quinta-feira, dia 27 de abril, inicia às 8h e 30min. A alteração extraordinária no horário deve-se a necessária participação dos vereadores em audiência com diretoria da empresa VIVO na prefeitura, proposto pelo deputado Frederico Antunes e presença de órgão de defesa do consumidor, Ministério Público e lideranças dos municípios da região.

           O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó, salientou que melhoras na prestação do serviço da operadora são pleiteadas pelo parlamento há meses, justificando a imprescindível presença dos parlamentares na reunião agendada para 10h.

             Na pauta deverá ser apresenta do cronograma de obras e investimentos para 2017, expansão da Rede 4g e adequações na Rede 3g.

              A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) busca incentivar a doação de sangue no município. “Todos os dias ouvimos na imprensa e recebemos em nosso gabinete pessoas solicitando doadores de sangue para pacientes, representando a carência do nosso banco. Doar é um gesto simples que tem o poder de salvar vidas e receberá incentivo por meio desse Projeto”, destacou o parlamentar.

           O benefício de atendimento preferencial para os doadores deverá ser garantido com a apresentação de carteira de identificação emitida pelo hemocentro e bancos de sangue. A obrigatoriedade será exigida em estabelecimentos onde o fluxo de clientes exija a formação de filas.

             O prazo de validade da carteira será de 60 dias para homens e 90 dias para mulheres, em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Há possibilidade de prorrogação em caso de nova doação. A matéria segue para sanção do Poder Executivo.

 CONDIÇÕES BÁSICAS PARA DOAR

• Sentir-se bem, com saúde.

• Apresentar documento com foto, emitido por órgão oficial e válido em todo o território nacional.

• Ter entre 16 e 69 anos de idade e peso acima de 50kg.

QUEM NÃO PODE DOAR

• Quem teve diagnóstico de hepatite após os 11 anos de idade.

• Mulheres grávidas ou que estejam amamentando.

• Pessoas que estão expostas a doenças transmissíveis pelo sangue, como aids, hepatite, sífilis e doença de Chagas

NO DIA DA DOAÇÃO

• Nunca doar sangue em jejum.

• Fazer um repouso mínimo de 6 horas na noite anterior à doação.

• Não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores à doação.

• Evite fumar por pelo menos duas horas antes e depois da doação.

• Evitar ingerir alimentos gordurosos.

             O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó, recebeu nessa terça-feira, dia 25, o assessor parlamentar do Deputado Marlon Santos, Cleber Corsini Ramos e assessor do Deputado Federal Afonso Motta, Marcelo Lemos. Na ocasião, foi anunciada a previsão no orçamento do Estado do Rio Grande do Sul de mais de 320 mil reais para Uruguaiana.

            O Deputado Marlon Santos, relator do projeto orçamentário 2017 na Assembleia Gaúcha, indicou a destinação de cerca de 123 mil reais para investimentos nas estradas vicinais do município e aproximadamente 200 mil reais para aquisição de equipamentos para o Hospital Santa Casa de Caridade. Também em torno de 865 mil reais para a região fronteira oeste direcionado a formação e qualificação de profissionais da área da educação.

            Os recursos dependem de projeto do Poder Executivo Municipal para efetivação. Nesse sentido, os assessores dos deputados intervieram pelo apoio da Câmara Municipal que garantiu empenho quando solicitada.  

     Na noite desta quinta-feira, dia 20 de abril, a Câmara Municipal realizou sessão solene em referência ao Dia de Tiradentes, patrono Nacional das polícias. Na ocasião, foram condecorados agentes da área da segurança que destacam-se pelo profissionalismo e brilhantismo de suas atuações.

       A solenidade presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), contou com a presença do Prefeito, Ronnie Mello, secretário de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, Irani Fernandes, autoridades civis e militares, familiares e amigos dos homenageados. Também vereadores Zulma Ancinello (PRB), Clemente Corrêa (PSDB), Carlos Delgado (PP), Elton da Rocha (PP), Mano Gás (PSDB) e Vilson Brites (PMDB).

         Em nome do Parlamento, o 3º secretário da Mesa Diretora, vereador Clemente, explanou sobre a importância da atividade policial para manutenção da ordem e da valorização dos servidores da área da segurança. “Atrás da farda existem seres humanos que, em uma fração de segundo, decidem pelas suas vidas, tornando-se vilões ou heróis. O Poder Legislativo, representante do povo, tem obrigação de reconhecer o trabalho desses profissionais e agradecer através dessas homenagens prestadas hoje”, afirmou o parlamentar e brigadiano.

       Receberam a “Medalha Tiradentes” os seguintes profissionais.

O Guarda Municipal Germano Corrêa Carvalho.

O Guarda Municipal Carlos Roberto Soares de Moura

Do 3º Pelotão Bombeiro Militar, Sd Marcelo da Silva Dutra

Do 3º Pelotão Bombeiro Militar Sd Ismael Fernando de Souza Reis

Do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira Sd Janine Leguiça Machado

Do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira 3º Sgt Cesar Augusto Machado Freitas

Da DEFREC o inspetor de polícia Cristian Salgueiro de Moraes

Pela 1ª Delegacia de Polícia escrivã de Polícia Talita Daniely Damian Arnhold

Da Polícia Rodoviária Federal, Fagner Cristiano Frohnhofer de Bastos.

             As Comissões Técnicas da Casa avaliarão o Projeto de Lei de autoria do vereador Carlos Delgado (PP) apresentado na reunião desta quinta-feira, dia 20 de abril.

          O título certifica o alcance social da instituição e possibilita a isenção de impostos municipais à entidade, garantindo melhor desempenho das suas ações. A AASF é uma associação civil, de caráter assistencial e sem fins lucrativos que objetiva viabilizar um atendimento de caráter multidisciplinar para crianças e adultos, bem como suas famílias, buscando a promoção de inclusão escolar, a melhoria na convivência com seus pares, e na vivência em dimensão social, tão necessária para o desenvolvimento de qualquer ser humano.

              “Buscamos junto aos colegas vereadores apreciação e aprovação dessa proposta que reconhece o importante trabalho realizado pela entidade com pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias”, considera o vereador Delgado. 

               A matéria de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) estabelece que o Poder Executivo disponibilize a lista de remédios fornecidos gratuitamente, existentes e em falta, no sistema.

              O Projeto propõe a publicação do catálogo no site oficial da Prefeitura e na Secretaria Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, outras unidades administrativas da área. No caso da carência de medicamentos, a relação e a previsão de aquisição também devem estar expostos.

                    “Entre as vantagens do projeto está a transparência de informações, a facilidade de acesso do cidadão e o auxílio à administração uma vez que é um mecanismo que desafoga o atendimento na farmácia central, sem geração de despesas aos cofres públicos”, salienta Mago Gás.

         A proposta da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), determina os objetivos e a estrutura organizacional do projeto voltado à qualificação dos vereadores e servidores, e à aproximação do parlamento da sociedade.

        Entre as finalidades da matéria está oferecer aos vereadores, servidores e estagiários suporte conceitual e treinamento para elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização; capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo, em especial na compreensão da elaboração, tramitação, votação e execução dos projetos de lei e das políticas públicas; e potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade, em especial no aprimoramento do instituto da transparência e da democracia.

           A Escola do Legislativo deverá ser composta pelas áreas de capacitação interna; formação de cidadania; e desenvolvimento institucional, cultura, integração e pesquisa. “Além da qualificação dos serviços internos, destacamos a importância do projeto para o envolvimento da comunidade com a política, principalmente de jovens que serão incentivados a participar do projeto e, assim desenvolver o senso crítico e político”, considera o presidente Tarragó.

          Confira a matéria na íntegra clicando AQUI.

        O vereador Mano Gás (PSDB), proponente de requerimento aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 20 de abril, solicita esclarecimentos sobre as providências previstas pelo Poder Executivo.

            “Cerca de cem famílias estão instaladas no local sem o mínimo de condições sociais e de infraestrutura”, contextualizou Mano Gás sobre a preocupação com o estado precários de sobrevivência dos assentados. “Buscamos posicionamento sobre o que será feitos por esses seres humanos”, concluiu.

            Essa proposta do vereador Carlos Delgado (PP) estabelece a fixação em local de fácil visualização, cartazes ou placas, informando aos consumidores as isenções de impostos e tributos garantidos por lei. “Inúmeras pessoas desconhecem seus direitos, chegando até mesmo a adquirir veículos sem usufruir dos benefícios. Acreditamos que não há direito, sem haver informação”, salientou Delgado sobre a ação que pretende promover a inclusão social e fortalecer a autoestima e a confiança da pessoa com deficiência.

          Os destinatários de direito que podem chegar a 30% de desconto na compra de carros são pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, tendo isenção do IPI, IOF, ICMS, IPVA, entre outros tributos. O descumprimento da Lei acarretará advertência e multa às empresas, sendo a fiscalização e a aplicação realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

             Além do Projeto de Lei aprovado pela Câmara de Uruguaiana que pode ser acessado na íntegra clicando AQUI, os interessados podem consultar a Lei Federal nº 8.989/95 que dispõe sobre a Isenção de IPI e a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira nº 988/09.

        Servidores da área da segurança receberão homenagem em solenidade alusiva ao “Dia de Tiradentes”. A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, dia 20 de abril, às 19h, sessão solene registrando a passagem da data do considerado “Patrono das Polícias” entregando as Medalhas Tiradentes a nove profissionais atuantes em Uruguaiana.

         As condecorações serão recebidas pelos Guardas Municipais Germano Corrêa Carvalho e Carlos Roberto Soares de Moura; do 3º Pelotão Bombeiro Militar, Sd Marcelo da Silva Dutra e Sd Ismael Fernando de Souza Reis; pelo 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira 3º Sgt Cesar Augusto Machado Freitas e Sd Janine Leguiça Machado; pela DEFREC o inspetor de polícia Cristian Salgueiro de Moraes; pela 1ª Delegacia de Polícia escrivã de Polícia Talita Daniely Damian Arnhold e pela Polícia Rodoviária Federal, Fagner Cristiano Frohnhofer de Bastos.

             O assunto é regulamentado em Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de autoria do vereador Elton da Rocha (PP). Esse dispositivo torna acessível e em tempo real os dados pormenorizados sobre a execução orçamentário quanto às despesas, à receita, o quadro de funcionários e quantidade de serviços prestados por tipo de atendimento. “Temos clara a importância da economicidade, adequação e transparência para uma gestão de excelência”, destaca Elton sobre a relevância da prestação de contas apresentada na matéria.

            O mecanismo permite que a comunidade possa avaliar, colaborar, participar e conhecer, a destinação de recursos públicos e ou privados para que dessa forma a administração dos hospitais pratiquem o princípio constitucional da “publicidade” ao divulgar as informações públicas.

                 A Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo de 30 dias o prazo para entidades adequarem-se.