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       Na reunião desta terça-feira, dia 16 de maio, o espaço da tribuna livre foi utilizado para exposição do Programa Líder Fronteira Oeste. Por solicitação do vereador Rafael Alves (PSDB), o projeto que trabalha pela construção do desenvolvimento regional foi apresentado pelos seus representantes do SEBRAE, Marcelo Baranski Feres e professor da Universidade Federal do Pampa, Ricardo Pedroso Oaigen.

          Durante as explanações foi destacada a formação em 2015 do grupo de líderes dos setores públicos e privado, a mobilização e articulação das ações, os indicadores regionais, os objetivos previstos e o planejamento realizado. Entre as constatações obtidas esta que o desenvolvimento ainda não é prioridade no cotidiano da administração pública e há desintegração das demandas e a dispersão das ofertas que comprometem a eficácia das políticas de desenvolvimento da região fronteira oeste.

          “Precisamos trabalhar articulados, não isolados enquanto municípios”, afirmou Oaigen. Na ocasião, foram apresentados os resultados do programa que visa tornar a região a melhor para viver e investir.

            Agronegócio, turismo, industrialização e energias renováveis são os eixos estratégicos do projeto. Nesse sentido são desenvolvidas atividades de dinâmicas de grupo, de palestras e ações integradas entre as cidades, principalmente Uruguaiana, São Borja, Maçambara, Itaqui, Barra do Quarai, Manoel Viana, Alegrete e Quaraí.

               Na oportunidade, os representantes solicitaram ao Poder Legislativo apoio ao desenvolvimento regional no estudo do Plano Plurianual 2018/2020, também engajamento da Câmara para o crescimento da região de forma sustentável.

        Trata-se do Projeto de Lei nº 40/2017 de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 6.275.457,25. A suplementação visa alocar recursos, pela ordem, no Fundo Municipal de Saúde: em diversas Categorias Econômicas por implantação de saldos de superávits financeiros, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para material de consumo para manutenção da Secretaria, indenizações e restituições.

        Ainda Projeto de Lei nº 39/2017 para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.043.356,37 . Este crédito busca alocar recursos ao Fundo Municipal de Saúde e ao Fundo Municipal de Assistência Social para despesas de exercícios anteriores; convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais. 

          A instituição do Programa de Regularização Fiscal que dá condições de pagamento aos contribuintes em débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa ou não, em cobrança administrativa ou judicial até 31/12/2016.

           A matéria propõe a liquidação de débitos mediante condições de pagamento em até 18 vezes e descontos em multas e juros. O Programa estabelece que aqueles que efetuarem o pagamento integral de seus débitos, por inscrição, à vista, terão desconto de 100% da multa e juros incidentes; aqueles com pagamento de forma parcelada em até três parcelas, gozarão do desconto de 90% da multa e juros incidentes.

           Os contribuintes que efetuarem o pagamento de forma parcelada em até seis parcelas, gozarão do desconto de 80% da multa e juros incidentes; em nove parcelas o desconto é de 70% da multa e juros incidente; em 12 parcelas gozarão do desconto de 60% da multa e juros incidente; em até 15 parcelas, gozarão do desconto de 50% da multa e juros incidentes; em até 18 parcelas, gozarão do desconto de 40% da multa e juros incidentes.

            O Poder Executivo Municipal expedirá, através de ato próprio, instruções complementares que se fizerem necessárias para cumprimento da Lei. O Programa entra em vigor na data de publicação, com vigência até 30 de junho de 2017, podendo ser prorrogada por, no máximo, até 60 dias.

               A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) pede providências ao Poder Executivo sobre a ação. O parlamentar considera que Uruguaiana tem as maiores ruas em largura das cidades do Estado. “Da forma atual acredito que perdemos a razão de possuirmos ruas largas, onde podemos ter um trânsito seguro e confortável, priorizando a segurança e a saúde dos munícipes”, esclareceu Rafael ao relatar a dificuldade de encontrar vagas disponíveis no centro, e a experiência do rotativo que permite a maior oferta de vagas controladas por minutos.

             Os parlamentares destacaram a necessidade de atenção à legislação de trânsito quanto a sinalização e o funcionamento do estacionamento oblíquo.

         Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11 de maio, foi aprovado Projeto de Lei autoriza o município a manter, até o final do primeiro semestre deste ano letivo, previsto para 31/7/2017, a vigência dos atuais contratos diretos dos instrutores do Colégio Agrícola do Município. Registra-se que há Processo Seletivo Simplificado aberto em fase de avaliação da titulação com expressivo número de candidatos concorrentes e impõe demanda de tempo acima das projeções iniciais para conclusão da seleção.

          “A aprovação do Projeto assegura o andamento das aulas teóricas e práticas, sem comprometimento às avaliações e demais atividades curriculares que é nossa maior preocupação e pode provocar a evasão de estudantes”, esclareceu o diretor do Colégio, Nino Oliveira de Lima. No uso da tribuna livre, o diretor relatou que a instituição atende 290 alunos e possui quatro médicos veterinários, cinco engenheiros agrônomos, um técnico em informática, secretária, servente, operador de máquinas, diretor e vice-diretor.

Diretor Colégio Agrícola

              Na sessão desta quinta-feira, dia 11 de maio, os vereadores aprovaram projetos de Lei que dispõe sobre contratações de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público e indispensáveis à população. A votação foi acompanhada por dezenas de servidores, da Secretaria de Saúde, favoráveis às matérias que lotaram o plenário da Câmara Municipal.

            Trata-se do projeto de Lei nº 47/2017 que autoriza efetivar a contratação de até 90 agentes comunitários de saúde pelo prazo de, no máximo, 180 dias, enquanto tramitam as providências administrativas à contratação da Empresa ou Instituição responsável pelo Processo Seletivo Simplificado, já autorizado em Lei. Com a aprovação do PL evita-se a descontinuidade dos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta do incentivo de custeio fixado pelo Ministério da Saúde, do Programa Estratégia de Saúde da Família.

              Ainda a contratação pelo projeto de Lei nº 48/2017 de até 50 agentes de combate às endemias e até cinco agentes na condição de supervisores pelo prazo de até seis meses, com possibilidade de prorrogações por iguais períodos, sendo efetuadas através de processo seletivo simplificado de provas. A medida busca o cumprimento das Diretrizes do “Programa Nacional de Combate à Dengue”, tendo em vista que Uruguaiana está na condição de “área de risco para endemias”, por sua localização geográfica, com intenso fluxo de pessoas oriundas de países do Conesul. Essa situação impõe ao dever do Poder Público a manutenção de equipes permanentes voltadas à constante atuação preventiva.

                Durante a discussão das propostas, os vereadores manifestaram-se sobre a importância do serviço realizado pelos profissionais para saúde básica da população e para evitar focos endêmicos que afetam a saúde coletiva. “Nós em Uruguaiana não temos casos de dengue pelo trabalho e cuidado desses agentes”, afirmou o presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Tarragó que completou “saliento o empenho dos vereadores para tramitação e estudos em reuniões extraordinárias desses projetos”.

            Considera-se como pneus inservíveis aqueles usados com danos irreparáveis em sua estrutura, não mais servindo à rodagem ou ao recapeamento. A Lei aprovada pelo Parlamento autoriza o Executivo a reutilizar o material em obras de infraestrutura municipal, tais como, construção de muros de arrimo, fossas sépticas, barramentos, estruturas de escoamento pluvial, ornamentação de praças, parques e jardins, construção de lixeiras e demais destinações de interesse público, socialmente relevantes e ambientalmente adequadas.

              De acordo com a justificativa do Poder Executivo, o projeto considera o cumprimento de Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre prevenção à degradação ambiental e de Lei Federal que estabelece a Política Nacional de Gestão dos Resíduos Sólidos; a deposição dos resíduos em quantidades superiores a capacidade do eco-ponto municipal, por longos períodos, oferecendo situações de risco a saúde pública e a segurança da comunidade. Também destaca a constatação de que a frota de veículos produz uma elevada quantidade de pneumáticos inservíveis, cuja demanda não consegue ser absorvida pelo processo de recolhimento, para reciclagem. Ainda expõe-se a necessidade de melhorar a gestão dos resíduos assim como, do ganho social e econômico com sua reutilização em obras de infraestrutura.

A medida da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), inclui como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos expedidos pelo Parlamento o sítio eletrônico www.uruguaiana.rs.leg.br, além do Mural da Câmara já utilizado. 

          Tratam-se dos atos para os efeitos legais e de transparência, visando informar a comunidade, bem como atender determinações legais. Dessa forma, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) servirá como meio de divulgação oficial de matérias relativas a Câmara podendo ser consultado por qualquer interessado, em qualquer lugar, com equipamento que permita acesso à internet.

         “Estamos garantindo o acesso à informação com relação ao trabalho da Câmara e fortalecendo nosso empenho na transparência da Casa e na boa gestão”, considerou o presidente, Tarragó. 

            De autoria do vereador Vilson Brites (PSDB), a matéria registra oficialmente no âmbito municipal a data a ser comemorada todos os anos no primeiro sábado subsequente aos 60 dias do Domingo de Páscoa. 

          “Este projeto busca referendar esse evento de mobilização da comunidade evangélica. A finalidade é a unificação das denominações e do evangelismo, os objetivos maiores dos cristãos evangélicos”, afirmou o parlamentar proponente. A Marcha para Jesus” será realizada de acordo com o circuíto determinado pela comunidade evangélica, organizadora do evento, em consonância com o Poder Executivo, conforme PL. 

            O autor, vereador Carlos Delgado (PP), declarou sobre a matéria que “a sociedade está em evolução e certos hábitos precisam ser revistos, principalmente se interferem em vidas”. O Projeto prevê conter o ato de soltura de fogos, pois este acarreta danos à comunidade, danos ao patrimônio público e privado, poluição sonora, poluição do ar, prejudicando à saúde pública, colocando em risco a vida de pessoas e animais. “O número de pessoas que usam fogos de artifício é ínfimo em relação a número de prejudicados, como pessoas doentes, hospitalizadas, com hipersensibilidade auditiva, idosos e crianças e também cães”, afirmou Delgado sobre a necessidade de aplicação da Lei.

                De acordo com as disposições do PL, são passíveis de punição as Pessoas Físicas e as Pessoas Jurídicas que intentarem contra a Lei, sendo sujeitos ao pagamento de multa no valor de 150 URM (Unidade Referencial Municipal) para a pessoa física, de 250 URM para pessoa jurídica e multa dobrada em caso de reincidência. Os valores recolhidos poderão ser revertidos para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre a divulgação da própria Lei, posse responsável e direitos dos animais, para instituições protetoras, abrigos ou santuários de animais, ou para programas municipais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como programas que visem à proteção e bem-estar dos animais.

        De autoria da vereadora Suzana Alves (PRB), a matéria promove a conscientização para prevenção, conhecimento e tratamento da doença auto imune caracterizada por manchas na pele.

       Conforme o Projeto, a rede pública municipal de saúde com apoio de especialistas e de representantes de associações de portadores de psoríase, terão como objetivo promover exame para diagnóstico; desenvolver um sistema de informações e acompanhamento dos casos e estabelecer uma rede de apoio psicológico aso pacientes. Também destaca-se a necessária realização de campanhas de esclarecimento sobre a psoríase com criação de cartilhas explicativas e divulgação dos endereços das unidades de atendimento.

          “A psoríase está associada a um maior risco de desenvolver artrite psoriática, linfomas, doenças cardiovasculares, doença de Crohn e depressão. Não se sabe ainda o que a provoca, mas uma certeza você pode ter: a psoríase não é contagiosa”, considerou a vereadora sobre a importância do Projeto de conscientização. “Disseminar informação sobre a doença é a melhor maneira de combater o preconceito. Algumas vezes, os portadores são vítimas de comentários preconceituosos, e podem ser isolados dos grupos”, concluiu Suzana. 

            A matéria da autoria do vereador Mano Gás (PSDB) será encaminhado ao Poder Executivo para providências. “As pessoas com deficiência precisam de rampas de acesso, portas mais largas e barras de sustentação e guias próximas ao bacio sanitário”, afirmou o parlamentar sobre a necessidade de adaptação para uso nos banheiros femininos e masculino. De acordo com Mano Gás, as exigências legais de acessibilidade precisam ser praticadas de forma automática e os órgãos públicos devem servir de exemplo. 

          O requerimento da vereadora Suzana Alves (PRB) observa a notória depredação do espaço. “Entendemos que não há respeito à legislação e quem vive no interior vê uma grande devastação da área”, esclareceu a vereadora.

          A indicação solicita a anulação do contrato, considerando o descumprimento da lei que define plano de ação para o horto floresta e designa um limite de espaço e tempo para extração de madeira.

          Durante a discussão da matéria, as vereadoras Zulma Ancinello (PRB) e Josefina Soares (PP) explanaram sobre a importância do reflorestamento da área, sugerindo ação do Poder Legislativo junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o plantio de novas áreas.

             Os vereadores Rafael Alves (PMDB) e Vilson Brites (PMDB) questionaram o valor cobrado pelas árvores de R$ 500.000,00, considerado muito abaixo do valor real. O presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Tarragó (PSD), salientou que a autorização para o ato foi aprovado pela Câmara Municipal, conforme embasamento técnico de engenheiro florestal constante no Projeto de Lei do Poder Executivo que definia o valor da área. “Também registramos que agora nota-se o valor de industrialização da madeira, na época já passada da fase de corte, e está sempre precisará novos investimentos e, assim, será valorizada”, esclareceu Tarragó.

         O vereador Eric Lins (DEM) destacou a possibilidade de avaliação para checagem se houve vicio no processo jurídico que resultou no contrato.

          Na sexta-feira, dia 5 de maio, o Poder Legislativo de Uruguaiana participou da audiência pública sobre segurança na região que aconteceu em Itaqui. O presidente da Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública da Câmara, vereador José Clemente Corrêa (PSDB), esteve no evento promovido Comissão Especial de segurança pública da Assembleia Legislativa do RS e presidido pelo Deputado Estadual Ronaldo Santini, e acompanhado pelo Deputado Estadual, Bombeiro Bianchini e autoridades da região.

        Durante sua manifestação, o vereador Clemente explanou sobre a desativação da Base aeropolicial de fronteiras e seus prejuízos; a situação do Corpo de Bombeiros local; a falta do Instituto Geral de Perícias em Uruguaiana; a necessidade de recomposição dos contingentes policiais; cuidados em relação às propostas atuais do Governo do Estado na precarização do serviço público policial e desestruturação da segurança pública no estado.

         “A Comissão da Assembleia busca indicadores da região para apresentar as demandas ao governo Estadual, entretanto, notamos que, a própria Comissão, enfrenta dificuldades para garantir providências e melhorias básicas à segurança pública”, observou Clemente .

         Na última quarta-feira, dia 3, parlamentar de Uruguaiana cumpriu agenda em Porto Alegre. A vereadora Zulma Ancinello (PRB) esteve reunida com o vice-governador, José Paulo Dornelles Cairolli discutindo principalmente a instalação do Instituto Geral de Perícia no município.

        Durante o encontro, foi relatado que houve acordo entre Estado e funerária para translado a Alegrete para perícias de corpos. “Alegrete não é solução para nós, lutaremos por médico legista a disposição do município”, afirmou Zulma sobre o empenho a ser realizado pela Câmara Municipal sobre o assunto, vislumbrando o concurso público em andamento para cargos do IGP.

           A vereadora também esteve em audiência com o coordenador geral de Igualdade Social, Justiça, Trabalho e Desenvolvimento, Sérgio Nunes. Na ocasião, foram debatidos os procedimentos essenciais para reativação do Conselho Municipal do Idoso (COMID), órgão de direito público, destinado ao atendimento e promoção das pessoas com mais de 60 anos de idade.

          As políticas públicas voltadas às mulheres foram tratadas no Departamento Estadual. Entre o destacado a necessidade de acolhimento de mulheres que sofrem violência doméstica, a partir de casa de passagem e disponibilidade de profissionais da saúde para tratamento psicológico adequado.