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         A proposição, de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PSDB), busca conhecimento sobre a regularidade dos contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

         Durante a apresentação da matéria, o parlamentar expôs indícios de irregularidades em relação ao local, como diversos anúncios de venda de imóveis nos loteamentos em rede social, ato considerado crime pela legislação. “Enquanto pessoas realmente precisam, outras comercializam de forma ilegal estes imóveis. Precisamos agir e pensar condutas corretas e responsáveis, senão continuaremos neste cenário de corrupção que estamos vivenciando”, afirmou Clemente.

         O documento reivindica ao Poder Executivo a relação atualizada de beneficiários (nomes e números de cadastros de pessoas físicas), o número de imóveis desocupados e informações sobre os mecanismos de acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pela Administração Pública Municipal.

          Os vereadores aprovaram na reunião desta terça-feira, dia 20, Projeto de Lei que autoriza a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. Servidores da Secretaria de Saúde acompanharam a discussão e a votação da matéria de autoria do Poder Executivo.

        Receberão o incentivo os profissionais efetivos no período de agosto de 2015 a agosto de 2016, com base em Portaria do Ministério da Saúde (N.º 1.024/GM/MS/2015); também Agentes de Combate à Endemias, efetivos no ano de 2016, como reconhecimento pela produtividade e importância de suas atuações.

         As despesas correrão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal, referentes especificamente para fortalecimento de políticas afetas à atuação desses profissionais, depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde. Para os ACS será direcionado R$ 152.100,00 e aos ACE R$ 30.572,10. Os valores têm natureza salarial e não se incorporará à remuneração dos profissionais.

            A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó foi inaugurada na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta segunda-feira, dia 19 de junho. Servidores do Parlamento, vereadores e autoridades acompanharam a solenidade presidida pelo vereador, Fernando Tarragó.

Autoridades presentes

         Estiveram na cerimônia o presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), Florian Coutinho Madruga; Prefeito, Ronnie Mello, Diretor de Assuntos da Região Sul da ABEL, Luis Antônio Costa da Silva; Diretor da Escola do Legislativo de Caxias do Sul, Edison da Rosa e presidente da Câmara Municipal de Bagé, Edimar Fagundes Cardoso. Na oportunidade, foi apresentado como diretor da Escola o servidor, Ricardo Simas.

Diretor da Escola, Ricardo Simas recebeu a nomeação do presidente.

          O presidente da Casa Legislativa, ver. Fernando, citou a Constituição Federal como asseguradora da criação das Escolas do Legislativo que têm como objetivo aperfeiçoar e qualificar servidores públicos. “Nesse momento histórico, entramos para o rol das Câmaras que contribuem com a formação técnica e política dos agentes públicos e da comunidade, com ações voltadas para aqueles que têm interesse em aprofundar conhecimentos sobre política e o Poder Legislativo”, afirmou Tarragó.

Inaugurada placa que registra a instituição da Escola.

          A instituição da Escola do Legislativo como ferramento institucional para formação do público interno e externo da Câmara foi destacado pelo Diretor da Escola, Edison da Rosa. “A Escola deve ser tratada como investimento do Poder Público em educação”. O Prefeito salientou a importância das atividades projetadas pela Escola para a reflexão sobre a política atual. “Precisamos de atitudes na política, como está que está sendo inaugurada hoje pela Câmara”, considerou Ronnie.

Presidente da ABEL, Florian, explanou sobre a importância das Escolas

             O encerramento da cerimônia foi realizado pelo presidente da ABEL, Florian, registrando a existência de 160 Escolas do Legislativo no Brasil, suas atividades e áreas da atuação. “Estamos possibilitando o despertar de estudantes, professores, pais e comunidade em geral, para o real sentido de cidadania, de cidadãos consciente de seus direitos e deveres”, finalizou.

 A Escola do Legislativo

          Entre os objetivos da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó está possibilitar uma melhor compreensão das funções do Poder Legislativo; oferecer aos vereadores, servidores e estagiários suporte conceitual e treinamento para elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização; capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo e potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade.

             A Escola do Legislativo é composta pelas áreas de capacitação interna; formação de cidadania; e desenvolvimento institucional, cultura, integração e pesquisa. Está prevista a realização de atividades para o desenvolvimento do senso crítico e político e para a divulgação, entre os cidadãos uruguaianenses, do papel da Câmara Municipal e do vereador; a concessão de seminários, palestras e outros eventos voltados para a promoção de debate que objetivem a conscientização para a cidadania política; e o gerenciamento de acervo de livros da Biblioteca do Legislativo.

           O vereador José Clemente Corrêa (PSDB) solicita estrutura adequada para garantir o atendimento à demanda. A necessidade de disponibilização de médico legista no município foi tratada pelo vereador em reunião com o Diretor do Departamento de Perícias do Interior, Andrei Roehs Portilho. Na oportunidade, Clemente expôs os diversos constrangimentos a vítimas e familiares causados depois de óbitos pela falta de profissionais legistas autorizados em Uruguaiana.

            Durante o encontro, foi informado que é preciso a destinação de novo espaço apropriado para funcionamento do Posto do IGP. Nesse sentido, a Câmara Municipal pleiteia o local junto ao Poder Executivo. “A disponibilidade de estrutura física adequada ao IGP fortalece as solicitações da comunidade que aspira esse atendimento no município”, finaliza Clemente.

           O Parlamento de Uruguaiana inaugurará a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó na próxima segunda-feira, dia 19 de junho, às 9h30min. As atividades iniciarão com aula ministrada pelo presidente da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, Florian Augusto Coutinho Madruga.

         A criação da Escola do Legislativo foi aprovada através de Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Estão entre os objetivos da instituição oferecer aos vereadores, servidores e estagiários suporte e treinamento para elaboração de leis e para o exercício do poder de fiscalização; capacitar a comunidade em temas afins com as atividades institucionais do Poder Legislativo; e potencializar o debate político de temas de interesse da municipalidade, em especial no aprimoramento do instituto da transparência e da democracia.

            A Escola do Legislativo atuará nas áreas de Capacitação Interna; de Formação de Cidadania; e de Desenvolvimento Institucional, Cultura, Integração e Pesquisa. O intuito é qualificar vereadores e servidores, para melhorar os serviços prestados pela Câmara, assim como promover a aproximação do parlamento com a sociedade, possibilitando uma melhor compreensão das funções do Poder Legislativo.

 Escola denomina-se Homero Tarragó

             A instituição leva o nome de Dr. Homero Tarragó por proposta da vereadora Zulma Ancinello (PRB). Em Projeto de Lei aprovado pelo parlamento, é realizada homenagem ao médico e político. Homero Tarragó foi um das personalidades fundadoras do Hospital Santo Antônio atuando por muitos anos como médico no município.

            Na política, foi prefeito e o vereador que mais tempo exerceu a Presidência da Câmara, por seis anos. Criou os grupos escolares Escola Rui Barbosa, Escola Coronel Gabriel Rodrigues Portugal na Charqueada Oeste; remodelou a iluminação em alguns logradouros públicos como a Praça Barão do Rio Branco, além de cuidar do asfaltamento de ruas e arrumação de estradas municipais.

           Na quinta-feira, dia 8 de junho, foi apresentada a matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (PP). A CDL não tem fins lucrativo que tem por finalidade amparar, defender, orientar e representar os seus legítimos interesses e de seus associados lojistas junto aos Poderes Públicos, promover a melhoria dos conhecimentos técnicos especializados e a aproximação entre dirigentes de empresas lojistas, para estimular o companheirismo e a colaboração, manter ação institucional e atividades, bem como ofertar serviços de utilidade pública, acompanhar e promover as iniciativas legislativas.

            “É uma entidade que realiza um trabalho importante para o desenvolvimento econômico e social desta cidade”, salientou o vereador ao destacar as ações da CDL. 

             Tratam-se das matérias nº 57/17 que estabelece o horário de expediente de órgãos e repartições da Prefeitura e nº 58/17 que autoriza a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

            O primeiro define o horário de expediente dos órgãos e repartições da Prefeitura de segundas às sextas-feiras das 8h às 12h e das 14h às 18h, excluídas as Unidades Básicas de Saúde e as Escolas Municipais que manterão seus horários de funcionamento próprios. De acordo com o apresentado, fica autorizado o expediente em turno único em período que se observe a conveniência e o interesse público, estabelecido das 8h às 14h, com atendimento ao público das 8h30min às 14 h.

          Na justificativa do projeto, o Executivo salientou que no início da atual administração foi adotado turno único, entretanto, na prática não se alcançou a totalidade dos efeitos desejados, sendo necessária a apresentação do PL.

 Concessão de incentivo aos agentes de saúde é disposto em PL

             No Projeto de Lei nº 58/17 o Poder Executivo busca autorização para conceder incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde efetivos no período de agosto de 2015 a agosto de 2016, com base em Portaria do Ministério da Saúde (N.º 1.024/GM/MS/2015); também Agentes de Combate à Endemias, efetivos no ano de 2016.

            Destaca-se que as despesas correrão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal, referentes especificamente para fortalecimento de políticas afetas à atuação desses profissionais, depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde.

          O Projeto de Lei que trata do programa “Escola Sem Partido” foi debatido em audiência pública promovida pela Comissão de Serviços Municipais e Saúde. Em tramitação na Câmara Municipal de Uruguaiana, a polêmica matéria esteve na pauta do evento ocorrido na quarta-feira, dia 7 de junho.

          O autor do PL, vereador Eric Lins (DEM), presidiu a audiência e apresentou as disposições e objetivos da proposta. Compuseram a mesa o Secretário Municipal de Educação, Emerson Barreto Ortiz; da APEMU, Mirian Ramos; do Conselho Municipal de Educação presidente Dirce Gracioso; e vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP).

           Os presentes tiveram oportunidade de manifestarem-se de forma alternada, conforme suas opiniões favoráveis ou contrárias ao projeto, durante o espaço de debates.  

           A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) recebeu homenagem do Poder Legislativo pela passagem de seus 50 anos de atuação em Uruguaiana. Sessão especial foi realizada na quinta-feira, dia 8 de junho, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (PRB).

         Alunos, familiares e professores da APAE acompanharam a solenidade presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), com a presença dos demais vereadores e da secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Soraya Salomão.

         “É uma grande honra poder homenagear uma das instituições de maior respeito e resultados efetivos na inclusão de crianças e adultos com deficiência”, salientou Zulma. “As raízes históricas e culturais da deficiência sempre foram marcadas por forte rejeição, discriminação e preconceito. Diante da ineficiência do estado em promover políticas públicas que garantam a inclusão, surgiram famílias empenhadas em quebrar paradigmas e buscar soluções alternativas para que seus filhos alcancem os direitos de qualquer cidadão”, frisou a vereadora.

Ver. Zulma Ancinello, Guilherme Boger e Pres. Fernando Tarragó

        O vice-presidente da APAE, Guilherme Boger, utilizou a tribuna para agradecer a homenagem, explanar sobre o funcionamento da Associação e destacar o sucesso das ações desenvolvidas pela instituição. “Temos 96 alunos matriculados e em média 300 pessoas atendidas”, salientou Boger sobre as realizações da equipe.

           A APAE trabalha com acolhimento a estudantes com deficiência intelectual e múltipla nas séries iniciais do ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA), quando necessitam de apoio intensivo e atendimento educacional especializado na escola, além de assistência a saúde, social, profissional e defesa de direitos. 

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Vereadores está aberta para que todas as partes envolvidas em um processo se manifestem, e onde todas as opiniões devem ser respeitadas. O Parlamento serve para mediar temas e não impôr decisões e pensamentos. Diante disso, vem prestar esclarecimentos sobre a audiência pública realizada no dia 07 de junho de 2017:

- diante do veiculado na mídia referente a fatos que teriam ocorrido na audiência pública acima citada, esta casa legislativa tem a informar que: as audiências realizadas são abertas ao público e permitem a participação de todo e qualquer cidadão, como é o dever de uma Casa que representa o povo. A condução dos trabalhos deu-se pela Comissão de Serviços Municipais e os fatos que tumultuaram referida audiência ocorreram entre o público participante do processo do debate, motivo pelo qual a audiência foi imediatamente suspensa buscando preservar a segurança de todos os presentes: vereadores, servidores e cidadãos.

Uruguaiana, 09 de junho de 2017

José Fernando Tarragó

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana

        Medidas para a melhoria da segurança de Uruguaiana foram solicitadas ao governo do Estado do Rio Grande do Sul. Na terça-feira, dia 6 de junho, o vereador José Clemente Corrêa esteve em audiência com a assessor do Secretário Estadual Felipe Pires da Silva. No momento, foram encaminhadas as demandas de Uruguaiana.

        Entre o exposto estão as estatísticas da situação precária da corporação de Bombeiros, do Policiamento Ostensivo que é realizado pela Brigada Militar, da Polícia Civil, da SUSEPE e do IGP. Também a listagem de profissionais, da segurança, interessados em trabalhar em Uruguaiana e as consequências negativas da desativação da base aeropolicial de fronteiras.

        Conforme com o parlamentar, o assessor afirmou que a movimentação de Policiais e Bombeiros Militares acontecerá com a formação dos novos a ser concluída nos próximos dias e salientou que informações subsidiarão o governo para definir providências.

          Durante a agenda na capital, o vereador também esteve com o chefe do Departamento de Perícia do Interior, Andrei Roehs Portilho, tratando da implantação de plantão do Instituto Geral de Perícias (IGP) em Uruguaiana. “Expressamos as situações constrangedoras frequentemente ocorridas no município nos momentos de óbito”, considerou Clemente. Ainda foi solicitada reavaliação do número de peritos e médicos legistas que ficam no posto de Santana do Livramento e atendem a região. 

                 De autoria do vereador Mano Gás (PSDB), a matéria busca a transparência das informações por meio eletrônico e com acesso irrestrito.

                 Conforme a proposta, a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde e a ordem deve seguir a ordem de inscrição para a chamada, exceto procedimentos de urgência.

               A lista deve conter a data de solicitação do procedimento, a relação de inscritos habilitados e a relação dos pacientes já atendidos. “Queremos possibilitar que os usuários da rede pública de saúde acompanhem os encaminhamentos, reduzindo suas expectativas e demonstrando transparência na gestão da saúde”, destacou Mano Gás.

         Em documento apresentado na reunião plenária desta quinta-feira, dia 6 de junho, e tratado pela Comissão de Serviços Municipais e Segurança Pública solicita-se a elaboração de Projeto de Lei para que em toda a cidade haja a instalação de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, sendo o limite máximo de 30 km/h, radares, redutores, além de instalação de câmeras.

            A proposta sugere que o valor cobrado do infrator seja dirigido a uma conta especial da secretaria Municipal de Trânsito para utilização de pagamento na compra de tintas, placas e materiais de uso exclusivo de trânsito. Os autores do documento, José Moreira e Maria Celina Moreira, destacaram o recente acidente ocorrido na Avenida Flores da Cunha, esquina com General Hipólito que causou a morte de condutor.

            Também foi demonstrado que o requerimento foi entregue em 2010 à administração municipal com abaixo-assinado de cerca de 80 moradores solicitando providências.  

        Na manhã desta quarta-feira, dia 7 de junho, a Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor recebeu a diretora da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) de Uruguaiana, Gelci Marin Stabile. A presidente da Comissão, vereadora Zulma Ancinello (PRB) e vereadores Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado (PP), Eric Lins (DEM) e Rafael Alves (PMDB) buscaram informações sobre denúncia de banho frio aos internos.

        De acordo com o exposto pela diretora, a FASE está com o dobro de internos acima da capacidade da instituição. “Com estrutura para 40, temos cerca de 90 adolescentes”, ilustrou a respeito da situação que dificulta o cumprimento de rotinas e o funcionamento da Fundação. Sobre concessão de banhos frios foi explicado que o sistema de aquecimento da água não está suportando a quantidade de duchas necessárias para todos internos, entretanto as medidas administrativas serão providenciadas.

           Na ocasião, também foram relatadas as atividades desenvolvidas para ressocialização dos adolescentes e as dificuldades infraestruturais da instituição. A FASE é o órgão responsável pela execução das medidas sócio-educativas de internação e de semiliberdade, aplicadas judicialmente aos adolescentes que cometem ato infracional.

         A Câmara Municipal prestará homenagem à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) pela passagem dos seus 50 anos em Uruguaiana. Na abertura da sessão ordinária desta quinta-feira, dia 8 de junho, às 9h30min será realizada sessão especial alusiva à data transcorrida em 21 de abril por proposição da vereadora Zulma Ancinello (PRB)

             Na oportunidade, a instituição que trabalha voltada às crianças e adolescentes com deficiência e ao seu acompanhamento escolar e terapêutico ganhará o reconhecimento do Parlamento pelos serviços prestados.