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            O objetivo é criar os órgãos como instrumentos de gestão. Conforme determina o projeto, o FUMDE fica vinculado diretamente à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, estando vinculados a ele todos os recursos, arrecadados com as taxas de Fiscalização, Vistoria, Ambulantes, Publicidade, Uso de Área, dos Autos de Infração, Licença do Fundo de Comércio, Junta Comercial, taxa de marcas e sinais, taxa de patrulha rural; os oriundos de programas especiais dos Governos Federal e Estadual; os saldos existentes no FUMDECI e FUMDRU e quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas.

           Os valores deverão ser aplicados, na sua totalidade ou parcialmente, em planos, programas, projetos ou serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, sob todas as modalidades e formas, diretamente voltadas para o empreendedorismo, agricultura, turismo, comércio exterior e transporte internacional empreendedores.

             De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a matéria adequa a nova estrutura administrativa do município. A matéria na íntegra pode ser consultada no site pelo SAPL ou clicando AQUI.

           A proposta de vereadora Suzana Alves (PRB) tem o objetivo de criar mecanismo de enfrentamento das agressões contra mulher e facilitar o encaminhamento de casos ás autoridades competentes.

          O Projeto cataloga os indícios de violência para fins de estatística e políticas públicas de prevenção. Conforme estabelece, todo profissional de atendimento médico, identificando sinais de violência, deverá efetuar o respectivo registro no prontuário, sob pena de sanção administrativa.

          Os prontuários deverão ser encaminhados à direção da instituição de saúde onde ocorreu o atendimento e esta terá 24h para comunicar o fato às autoridades competentes para as providências cabíveis (Delegacia da Mulher).

         A vereadora salientou a importância da Lei Maria da Penha e os empecilhos logísticos que impedem sua eficácia significativa. “Muitas vezes a mulher agredida, por medo, deixa de registrar o boletim de ocorrência e procura um hospital devido às lesões, mas a Delegacia da Mulher não toma conhecimento do ocorrido. Em outras o médico identifica a violência praticada, mas não tem opções para fornecer ajuda à vítima”, e o Projeto preenche essa lacuna. de acordo com Suzana.

         O que propõe o PL ainda pode, a médio prazo, servir de base para ações mais consistentes de prevenção à violência contra mulher.

         O requerimento de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PSDB) foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 27 de junho, e será encaminhado ao Governador, Ivo Sartori, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul e ao Gabinete do Chefe da Casa Civil do Estado.

          O vereador Clemente relatou o acompanhamento do processo do Concurso e expôs que, nos últimos dias, o Governo efetuou o chamamento de aprovados para o curso de formação. Entretanto, os suplentes receberam a determinação de que aguardassem em casa e, caso houvesse a necessidade, o Estado chamaria os mesmos, causando uma mistura de expectativa e frustração.

        “Reconhecemos o clamor da sociedade gaúcha por segurança, em razão do aumento da violência e da sensação de insegurança e a inclusão de mais 49 policiais para o patrulhamento e 74 bombeiros militares, certamente contribuiria para o combate à criminalidade”, afirmou Clemente.

        Também destacou-se na apresentação do requerimento que os suplentes estão aptos a participar do curso de formação; houve custo individual para os candidatos com aquisição dos “enxovais”, conforme a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu; e não há geração de grandes custos aos cofres públicos a incorporação deste número de suplentes ao curso.

         “É hora de agirmos com coragem e responsabilidade para enfrentarmos os problemas que assolam a sociedade gaúcha e, é fundamental, que essa Casa Legislativa de Uruguaiana mais uma vez se coloque como protagonista na defesa da sociedade uruguaianense que pede por segurança”, finalizou Clemente.

            O requerimento de autoria do vereador Eric Lins (DEM) busca esclarecimentos sobre a documentação solicitada por profissionais em Uruguaiana.

            De acordo com o parlamentar, vários pescadores do município encaminharam pedido para que fossem emitidas as licenças de pescador profissional, porém desde 2015, nenhuma licença foi emitida. “É preciso efetivar a certificação destes profissionais que sustentam suas famílias com a pesca”, afirmou.

            O vereador Eric relatou que os pescadores estão realizando suas atividades somente com o protocolo de pedido do documento e, em caso de abordagem por órgãos fiscalizadores, correm o risco de ter o material apreendido e receber multas e outras sanções.

             “Salientamos a importância desses profissionais para a economia do município e por se tratarem em sua maioria “chefes de família”, não devem ser eventualmente punidos por motivos puramente burocráticos”, afirmou Eric Lins.

A Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul promove audiência pública para prestação de contas da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Na ocasião, será apresentado o relatório referente ao primeiro quadrimestre de 2017 pelo Poder Executivo.

           O evento acontece na quarta-feira, dia 28 de junho, às 10h, no plenário da Câmara Municipal. Durante a audiência pública deverão ser demonstrados a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde. 

          A indicação de autoria do vereador Rafael Alves (PSDB) requer ao Prefeito que determine à Secretaria competente, o contato com a Diretora da instituição, Susana Maria Kakuta, e agilize, caso existe interesse do município, financiamentos para solucionar problemas diários de Uruguaiana.

           Entre as demandas apontadas pelo vereador estão sinalização, infraestrutura e iluminação pública. “Solicitamos o estudo das possibilidade para contratação de crédito e busca de soluções imediatas para grandes problemas do nosso município”, afirmou Rafael Alves.

             Durante o debate da matéria, os vereadores ponderaram a importância de considerar a atual crise financeira do município para realização de novos financiamentos. 

                De autoria do vereador José Clemente Corrêa (PSDB), a medida busca maior proteção para clientes, funcionários e agentes da segurança nestes locais. Os biombos são coberturas que dificultem a visibilidade entre os caixas e demais clientes no aguardo do atendimento. “Queremos evitar os ditos olheiros que observam movimentações bancárias e depois realizam assaltos”, afirmou Clemente.

            Atualmente a implantação de biombos é discricionária de cada gerência, com a Lei cabe a todas o uso da proteção. O Projeto de Lei segue para sanção do Prefeito e passa a vigorar em 90 dias da data de sua publicação.

        O espaço da tribuna livre desta quinta-feira, dia 22 de junho, foi utilizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPEDE). A presidente da instituição, Gládis Maria Dal Prá Nunes, explanou sobre a realidade das pessoas com deficiência em Uruguaiana e entregou aos parlamentares documento com a relação de demandas para atender os direitos dos PCDs.

       “Infelizmente, poucas coisas avançaram em termos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência”, declarou Gládis. Entre o apresentado, esteve a falta de acessibilidade em locais públicos, nesse sentido foi elencada necessidade de melhoria na infraestrutura da Casa Legislativa, como sinalização em braile, piso tátil, rampa de acesso em todos os gabinetes e banheiros acessíveis.

       Também foram destacadas carência de profissionais no município para atendimento multidisciplinar na rede de ensino, apoio psicológico para famílias e oportunidades para qualificação e ingresso das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “Agradecemos a Câmara Municipal que sempre foi acolhedora conosco e solicitamos medidas para atender nossas demandas, também auxílio na fiscalização do cumprimento dos nossos direitos”, considerou Gladis.

       O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSD), destacou a importância do assunto e das ações voltadas a conquista dos direitos das PCDs e garantiu que as providências indicadas para a Casa Legislativa serão trabalhadas.

              As informações podem ser consultadas por todos através do SAPL disponível no site da Câmara e serão analisadas para encaminhamentos e providências dos parlamentares, conforme demanda o assunto.

              Entre elas foi anunciado o envio de cópia do Livro Tombo de Uruguaiana, requerido pelo vereador Elton da Rocha (PP). Também foram recebidas informações sobre a realização do Carnaval Fora de Época de 2017 solicitadas pelo vereador Vilson Brites Borges (PMDB) como as cópias dos contratos de montagem e desmontagem da avenida, sonorização e instalação e manutenção dos banheiros químicos.

                  O Poder Executivo em retorno às solicitações sobre infraestrutura esclareceu que todas as equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural estão dando suporte aos cidadãos atingidos pela enchente, contudo, as demandas foram encaminhadas para atendimento no menor tempo possível. Refere-se a indicação da vereadora Josefina Soares (PP) sobre operação tapa buraco na rua 15 de Novembro e patrolamento na Rua Estilac Leal, para pedido de troca de iluminaria na rua 1 no bairro Cibrazem do vereador Mano Gás (PSDB) e limpeza de bueiros na Ipiranga do vereador Vilson Brites (PMDB).

 Prestação de Contas SUS

                Informações sobre a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) em Uruguaiana foram encaminhadas por solicitação da Comissão de Serviços Municipais e Saúde. Trata-se de subsídios os vereadores na audiência pública de prestação de contas do SUS que será realizada na Câmara Municipal no dia 28 de junho, às 10h no plenário do Legislativo. O evento é em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde. Na audiência, aberta à participação do público, deverá ser demonstrada a fonte dos recursos aplicados, atividades e dados indicadores de saúde pelo SUS.

                O curso “Compreendendo o Processo Legislativo Municipal” é realizado na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta quarta-feira, dia 21 de junho. Trata-se da oferta de qualificação direcionada para vereadores, assessores, servidores e comissões técnicas da Casa Legislativa. 

               Ministra a palestra o especialista em Direito Político e diretor do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM), André Barbi. Entre os tópicos trabalhados estão a estrutura do Poder Local, a elaboração de leis e as questões relacionadas à atribuição de legislar. 

            Através de requerimento de autoria do vereador Manos Gás (PSDB) buscava-se conhecimento sobre a situação dos kits a serem distribuídos, conforme a legislação municipal determina.

            Na reunião desta terça-feira, dia 20 de junho, foi apresentada em plenário a resposta do Poder Executivo. As secretarias de Educação e Governo informaram que o estoque adquirido em 2016 estão sendo distribuídos para as escolas EMEI e EMEF Elvira Caratti. Quanto aos novos uniformes, foi noticiado que a SEMED realizou diversas reuniões com as escolas durante o mês de março para avaliações e definições sobre os itens que compõem o uniforme escolar, efetuando o levantamento dos tamanhos necessários para todos os 12 mil alunos da rede municipal de ensino.

            No documento ainda foi demonstrado o cronograma de encaminhamentos realizados desde então para aquisição do material e, obedecendo os prazos da Lei, o agendamento de pregão eletrônico a ser realizado nesta quinta-feira, dia 22 de junho.

           A proposta do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) objetiva promover a inserção de jovens no mercado de trabalho. A lei pretende desenvolver ações direcionadas a jovens com idade entre 16 e 24 anos, com matrícula e frequência em curso de 1º, 2º e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego; aqueles vinculados a Programas de inserção social coordenado por órgãos públicos ou organização não governamental; egressos do sistema penal e portadores de deficiência.

           De acordo com a matéria, deve ser dada prioridade a jovens oriundos de famílias em situação de pobreza. “Temos alto índice de desemprego e as empresas exigem cada vez mais experiência e qualificação, dificultando o primeiro emprego para jovens”, declarou o vereador Vilson Brites sobre a oportunidade que trata o projeto.

           O Parlamento de Uruguaiana participou da festividade alusiva ao Dia da Bandeira, comemorado na Argentina. A vereadora Zulma Ancinello (PRB) representou a Câmara Municipal no evento realizado em Paso de Los Libres nesta terça-feira, dia 20 de junho. A data reúne autoridades e é momento dos alunos das escolas primárias prestaram o juramento de lealdade à bandeira, conforme culturalmente é estabelecido no país vizinho.  

Ver. Zulma e consejales de Libres.

           A sugestão do vereador Eric Lins (DEM) assinala a criação de quesito de Provas de Títulos que leve em conta o tempo de experiência na função. “Buscamos eficiência neste importante serviço prestado à Uruguaiana, visto que a confiança e a familiaridade da comunidade leva tempo para ser adquirida”, considerou Eric Lins. A proposta é fazer com que, no momento da abertura de novas seleções, a experiência que tanto faz diferença no trabalho de campo, seja tenha pontuação no Processo Seletivo.

             A matéria de autoria do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) busca oferecer refeições gratuitas no almoço aos alunos durante o período das férias. De acordo com o apresentado, a Secretaria Municipal de Educação deverá realizar consulta em cada escola para apurar o interesse dos estudantes. Verificando que ao menos 10% dos alunos demonstrem interesse, a referida escola será inclusa no Programa “Merenda nas Férias”.

              O vereador destaca que a rede pública é frequentada por crianças carentes. “Temos vários casos em que a escola fornece a única alimentação do dia de muitos alunos, que é interrompido nas férias”, considerou Vilson Brites reiterando a alimentação como fator fundamental para o crescimento e desenvolvimento na infância, inclusive o intelectual.