Notícias

             De autoria do vereador Vilson José Brites (PMDB), a matéria objetiva auxiliar as famílias carentes na edificação e/ou recuperação de suas moradias e mobiliários através da arrecadação de material de construção ou mobiliários.

         Vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o Programa propõe junto ao comércio local, imobiliárias e empresas de construção civil e comunidade em geral, a obtenção de materiais reaproveitáveis. A Secretaria deverá ficar responsável pela remoção das doações e pelo depósito adequado para classificação e distribuição.

          Será fornecido ao doador o certificado de sua participação. “O projeto é uma ação simples e que contribuirá para melhorar a condição de vidas da população de baixa renda. Muitos nem sabem onde descartar materiais que ocupam espaço e podem ser reaproveitados para os uruguaianenses”, concluiu o vereador Vilon Brites. 

              A proposição do vereador Mano Gás (PSDB) trata da disponibilização por meio eletrônico e com acesso irrestrito no site oficial da Prefeitura, da lista dos pacientes em espera.A matéria dispõe sobre a garantia do direito de privacidade, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde. A Lei também estabelece o cumprimento da ordem cronológica de inscrição para chamada dos pacientes, salvo casos emergenciais e de gravidade.

         A lista deve conter a data de solicitação do procedimento, a relação dos inscritos, dos pacientes já atendidos e a especificação dos exames, consultas ou cirurgias. O vereador proponente destaca a importância da Lei para dar transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde, permitindo o acompanhamento diário dos encaminhamentos. “Queremos reduzir as expectativas das pessoas que esperam por atendimento e criar mais uma ferramenta possível de fiscalização da saúde pública”, considerou Mano Gás.

            O Projeto de Lei segue para sanção do Poder Executivo e entra em vigor 90 dias após sua publicação.

      A matéria de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB) cria mecanismo de enfrentamento às agressões contra mulher e facilita o encaminhamento de casos para as autoridades competentes.

      Consta no projeto que todo profissional de atendimento médico, identificando sinais de violência, deverá efetuar o respectivo registro no prontuário de atendimento médico. A certificação deverá ser encaminhada à direção da instituição que terá até 24h para comunicar o fato à Delegacia da Mulher.

       A vereadora declarou que espera sensibilidade dos médicos para ocupar essa ferramenta de defesa e combate à violência, já que são esses profissionais, muitas vezes, os primeiros a tomarem conhecimento sobre as lesões e os mais habilitados a descreverem. “Muitas mulheres deixam de denunciar e tornam-se vítimas constantes de violência, buscamos prevenir e lutar contra esses atos com a aplicação efetiva dessa Lei”, salientou Suzana. 

          Nesta terça-feira, dia 15 de agosto, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Fernando Tarragó (PSD), recebeu no gabinete o Governador do Distrito 4780 do Rotary Internacional, Eusébio Prevedello, e sua esposa Marita Prevedello.

         A visita foi acompanhada pelos vereadores Suzana Alves (PRB), Mano Gás (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Elton da Rocha (PP) e Carlos Delgado (PP). Também o Governador Assistente - Área 01, Feliciano Saucedo, Governador Eleito do Distrito 4780 para o ano Rotário 2018/2019, Eduardo Domingues; os presidentes de Clubs Santana Velha, Gaspar Martins; Cruzeiro do Sul, Ricardo San Pedro e do Club Uruguaiana, Osmar Saldanha e Osvaldo Mascia.

           O Governador relatou o trabalho de visitação aos órgãos públicos e de conhecimento da cidade. “Buscamos sempre colaborar com as autoridades, pois temos o mesmo objetivo voltado ao bem comum da sociedade”, considerou Predevello.

         O Projeto de Lei nº 88/2017 possibilita o parcelamento em 96 parcelas da Dívida Ativa Não Tributária, resultantes de infrações geradas pela desobediência à legislação trabalhista, na gestão anterior, que implica na inscrição do Município do CADIN (Cadastro informativo de créditos não quitados no setor público federal).

            O valor supera R$ 320.000,00 e a situação impossibilita a administração de celebrar convênios e demais transações com governos Estadual e Federal.

              A Comissão de Serviços Municipais e Saúde promoveu nesta sexta-feira, dia 11 de agosto, reunião com a Coordenadora da 10ª Coordenadoria Regional de Saúde, Heili Temp. Na pauta, esteve o pleito pela implantação da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica na região.

           Estiveram presentes o presidente da Comissão, vereador José Clemente Corrêa (PSDB), o presidente da Câmara Municipal, Fernando Tarragó (PSD), e os vereadores Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB) e Mano Gás (PSDB).

              No primeiro momento, o vereador Clemente relatou o trabalho da Comissão diante do interesse manifestado do município de São Gabriel pela abertura da referida UTI. Ações voltadas a obtenção de subsídios para a demanda junto ao Hospital Santa Casa de Caridade e autoridades da área. "Os recursos financeiros são o principal problema, associado aos recursos humanos. Não há verba pública neste momento", destacou.

         A Coordenadora esclareceu a participação como representante do Estado em evento que tratava do assunto em São Gabriel e foi debatida a parceria entre os municípios da região para a UTI. Também destacou os protocolos e dificuldades para a efetivação de uma UTI Pediátrica, que engloba a parte de infraestrutura, cumprimento de legislação, recursos humanos qualificados e verbas para manutenção.

          O déficit de leitos e a falta de médicos na região, em detrimento da pouca atratividade financeira foram apresentados como a realidade na área da saúde, assim como a falta de recursos do Estado para investimentos e concretização de qualquer projeto de UTI Pediátrica no atual cenário. “Não é um pleito inviável, mas é difícil e tem que ser pensado com todos os gestores da região”, destacou Heili.

         A matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (PP) considera a necessidade daquela comunidade e a manifestação de auxílioda iniciativa privada para realização do projeto.

             “Pensar a qualidade no transporte público também é dar condições adequadas nas paradas de ônibus, e estamos falando de um dos bairros mais populosos de Uruguaiana”, considerou Delgado. O local sugerido é na rua Celi Lisboa.

             De acordo com o parlamentar, empresários têm interesse na concretização desta demanda e colocaram-se a disposição para colaborar com as despesas de material. “Neste momento de crise financeira, não podemos desperdiçar o apoio para o progresso de nosso município”, concluiu Delgado.

        Através de requerimento da vereadora Zulma Ancinello (PRB), será questionada a quantidade de funcionários lotados no local, os servidores ocupantes de cargos, a execução do serviço de incineração e seus procedimentos, também as atividades da Comissão de Serviço Funerário.

           Essas ações estão dispostas e regulamentadas no Regimento Interno do Cemitério criado através da Lei Municipal nº 4752/2016. “Muitas pessoas procuram nosso gabinete procurando informações e, na função de fiscalizadora dos interesses públicos, buscamos esclarecer a população”, destacou Zulma.

        O vereador Eric Lins (DEM), proponente do requerimento, relatou que diversos profissionais uruguaianeneses encaminharam a documentação ao Ministério da Pesca e Agricultura para confecção das licenças, entretanto nenhuma autorização definitiva foi expedida desde 2015.

       Dessa forma, será solicitado aos comandantes da Brigada Militar e da Polícia Rodoviária Federal que aceitem como atestado de profissionais os portadores do protocolo de pedido das licenças. “Não podemos prejudicar aqueles que fizeram o que lhes cabe, no caso esses profissionais que tiram da pesca seu sustento e tem grande importância para a economia do município, por motivos puramente burocráticos”, afirmou Eric Lins.

          Na oportunidade, o parlamentar recordou o envio de requerimento ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, em junho, pedindo explicações sobre a morosidade da emissão das licenças, sem retorno até o momento. “Até uma resposta demora. Os pescadores não devem ser multados ou seus materiais apreendidos, visto que os mesmos fizeram todos os trâmites para legalizarem o seu Registro”, concluiu Eric.

       Na reunião da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul desta quarta-feira, dia 9 de agosto, foi definida realização de audiência pública para tratar da prestação dos serviços de água potável e esgotamento sanitário em Uruguaiana. A data prevista é 25 de agosto.

       O presidente da Comissão, vereador José Clemente Corrêa (PSDB), destacou as diversas reclamações declaradas pela população sobre falhas no serviço, problemas na vazão do esgotamento cloacal, volta de dejetos para as residências pela tubulação, além das vias não recuperadas. Assim, a Comissão deliberou a proposta de audiência pública para discutir o tema com a comunidade, Poderes Legislativo e Executivo, e a empresa concessionária.

          Desde julho, a Comissão trabalho o assunto visitando locais atingidos pelos problemas. Na última terça-feira houve visita do presidente no bairro áreas verdes, onde informações subsidiarão o trabalho da Comissão no evento e na busca por providências.

         O regime de urgência foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 8 de agosto. O FUMDE deverá ser instrumento de gestão dos recursos arrecadados com as taxas de Fiscalização, Vistoria, Ambulantes, Publicidade, Uso de Área, dos Autos de Infração, Licença do Fundo de Comércio, Junta Comercial e os oriundos de programas especiais dos Governos Federal e Estadual; os saldos existentes no FUMDECI e quaisquer outras receitas que lhe possam ser destinadas. O objetivo é aplicá-los em planos, programas, projetos ou serviços voltados para a área de desenvolvimento econômico, apoiadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

               Durante a discussão da matéria, o vereador José Clemente Corrêa, salientou que projeto contendo o mesmo Fundo foi apresentado pelo Poder Executivo em junho, entretanto, foi retirado por Ofício em 1º de agosto. O Projeto de Lei nº 82/17 agora reencaminhado e em tramitação, considera ajustes da própria Prefeitura visando algumas demandas que não haviam sido contempladas na proposta anterior.

      A matéria de autoria do vereador Elton da Rocha (PP) demonstra a necessidade de ampliação do serviço e a possibilidade de redução de problemas através de convênio.

      De acordo com o vereador, o município não possui verba para manutenção do atendimento, mas tem duas empresas particulares em Uruguaiana são aptas ao serviço funerário, sendo atualmente uma direcionada. Assim é sugerida que sejam ordenadas uma empresa por vez aos cidadãos. "Estamos apresentando o problema e a solução, para melhorar esse importante serviço à comunidade e não beneficiar somente uma empresa”, esclareceu Elton. 

          A proposição do vereador Eric Lins (DEM) questiona as pesagens dos caminhões de coleta de lixo, se estão sendo efetuadas na origem ou no destino dos materiais. Também busca-se conhecimento sobre o controle das pesagens e o agente público responsável pela fiscalização. O parlamentar frisou que os resíduos são levados para o aterro sanitário de Candiota e o pagamento é efetuado segundo o seu peso. “Buscamos saber se há conferência da pesagem e o dinheiro público de Uruguaiana está sendo investido corretamente”, concluiu Eric Lins. 

        A matéria de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) apresentada na reunião desta terça-feira, dia 8 de agosto, traz a vantagem aos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional.

         O Projeto disponibiliza a escolha do período de gozo das férias para atendimento às necessidades diárias dos dependentes. Nele constam o regramento para solicitação de férias, a realização de perícia, a autoridade competente e o prazo de 24 meses para o benefício.

          Durante a manifestação do vereador Rafael, foi exposto que a apresentação da demanda tratada foi realizada pelo curso de fisioterapia da Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). “É nosso dever criar mecanismos de efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e extensivos aos seus acompanhantes ou atendentes”, salientou o parlamentar sobre a importância do Projeto para organização familiar.

        Na última quinta-feira, dia 3 de agosto, utilizou a tribuna livre o presidente da Associação de Defesa do Consumidor, João Carlos dos Santos. No espaço solicitado pelo vereador Carlos Delgado (PP), foi relatado o acompanhamento da instituição no processo de revisão tarifária e serviços prestados pela BRK Ambiental Uruguaiana.

       Durante a explanação, foi exposto que as revisões tarifárias são garantidas a cada cinco anos depois da assinatura do contrato. A Associação esteve presente em todas as fases de discussões e tratativas para o último reajuste. Entre o destacado na explanação esteve a mudança do regulamento, homologado em 21 de julho, julgada pelo presidente como positiva ao consumidor. Esse trouxe a possibilidade de nome do usuário na fatura da conta de água e parcelamento separado da fatura. As alterações estão disponíveis no site da AGERGS.

          Nova discussão sobre revisão da tarifa está em tratativa segundo dos Santos. Considerada ilegal, o representante a Associação de Defesa do Consumidor apresentou a situação detalhada aos vereadores e solicitou apoio e providências. Também salientou que o esgotamento sanitário não está sendo tratado 100% e a meta seu estabelecimento até dezembro.