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Programa de descontos em débitos até 2016 é analisado pela Câmara
A proposição do Poder Executivo concede 100% de desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2016.
Entre os dispositivos do Projeto está a concessão do benefício mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento somente à vista; a dispensa do pagamento da taxa de expediente, e a vigência de 1º a 20 de dezembro.
A matéria traz a perspectiva do município recuperar a meta e o equilíbrio de seu orçamento para o exercício financeiro de 2017. O município tem aproximadamente 58% de seu estoque de dívida ativa, formado de multas e juros, sem previsão de arrecadação em curto prazo.
Incentivo a Parques Eólicos em Uruguaiana aprovado pela Câmara
A finalidade é auxiliar, organizar e fomentar o mercado e a cadeia produtiva de Energia Eólica, incentivando a implantação dos empreendimentos que, além dos ganhos diretos, produzirá ganhos indiretos à economia local pela utilização da infraestrutura do Município, onde incluem-se hospedagem, alimentação e comércio varejista.
A isenção trata-se do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às pessoas físicas e jurídicas que instalarem unidades e do Imposto Sobre Serviços (ISS) às pessoas jurídicas que prestarem serviços relacionados.
No Projeto consta que o Poder Executivo deverá informar, anualmente, à Câmara de Vereadores, a relação nominal dos beneficiados com a Lei. O benefício da isenção terá vigência por cinco anos.
“Troco Solidário” tramita na Casa Legislativa
A matéria enviada pelo Poder Executivo é indicação da vereadora Zulma Ancinelo (PRB). O objetivo é arrecadar auxílio financeiro a entidades locais, buscando valores que por vezes são dispensados pelo consumidor, mas, que se tornam de grande valia às entidades beneficiadas, todas prestadores de serviços relevantes e indispensáveis à comunidade.
O Programa “Troco Solidário” será implantado pelo município de Uruguaiana, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE), em parceria com o comércio local. O processo de implantação do Programa “Troco Solidário” seguirá a criação de Comissão Fiscalizadora; cadastramento, junto à SEMUDE, das empresas que queiram participar na arrecadação e divulgação do Programa “Troco Solidário”; e ampla divulgação.
A destinação do troco deve ser registrada em Cupom Fiscal; Nota Fiscal Eletrônica ou Documento Fiscal equivalente e deverá conter a seguinte mensagem: “Troco solidário – R$ xx,xx – “nome da instituição” de Uruguaiana – Obrigado por sua doação!”.
O Programa promoverá amplos benefícios que contemplam um objetivo comum que é a solidariedade e cooperação mútua para o apoio à Santa Casa de Caridade, APAE e ao Lar São Vicente de Paula.
“Alguns centavos ou reais podem ser pouco para algumas pessoas, mas no montante, ao final do mês, torna-se uma grande e valiosa colaboração às instituições mencionadas”, considera a vereadora Zulma.
Encontro Internacional de Carros Antigos entra para calendário oficial do município
Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 9 de novembro, foi aprovado Projeto de Lei que inclui no calendário de eventos do município o Encontro Internacional de Carros Antigos de Uruguaiana. A proposição do vereador Rafael Alves (PMDB) reconhece a importância do evento no município e registra a realização na semana das comemorações do aniversário de Emancipação Politica da Cidade.
“O Encontro traz grande retorno para cidade, tanto movimentando as famílias para a visitação nos dias de realização aos mais 100 automóveis que transitam pelo local, quanto trazendo visitantes de fora que geram renda na rede hoteleira, restaurantes, comércio e serviços em geral”, salientou Rafael.
Para o vereador, iniciativas desta natureza e eventos desse porte devem e precisam ser incentivados e fomentados pelo Poder Público, que dá suporte de estrutura, mas não dispõe de custos para sua realização.
Mudanças de Receita Federal em Uruguaiana são tratadas no Legislativo
Participou na reunião da Câmara Municipal desta quinta-feira, dia 9 de novembro, da Receita Federal o delegado, Claudio Montano. Na pauta estiveram esclarecimentos sobre a reestruturação do órgão Federal em Uruguaiana para o ano de 2018 e o impacto na prestação de serviço público no município.
A presença deve-se por requerimento do vereador Clemente Corrêa (PSDB). Na ocasião a autoridade informou o novo funcionamento previsto para a Receita, tornando a Delegacia em alfândega.
De acordo com o exposto, não haverá prejuízo ao serviço de atendimento ao contribuinte. A principal modificação é na tributação interna que passa a ser fiscalização pela Delegacia de Santa Maria.
“Adote uma casinha de Ponto de Táxi” é instituído por Projeto de Lei
A matéria de autoria dos vereadores Rafael Alves (PMDB) e Carlos Delgado (PP) objetiva buscar a colaboração privada na construção, implantação, manutenção e conservação das Casinhas em Pontos de Táxis.
Envolve pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado interessadas em firmar termo de Cooperação com a Prefeitura. Trata-se da possibilidade de construção, implantação seguida de manutenção e conservação dos espaços, com direito do colaborador explorar o mesmo com publicidade.
O Poder Executivo colocará à disposição dos interessados o rol de Pontos de Táxi passíveis de serem beneficiados pelo programa e o modelo padrão de casinha. “A esses profissionais faltam condições de trabalho, estamos dando uma oportunidade de oferecer existir um banheiro, água, energia elétrica, e uma cobertura para os dias de chuva”, afirmou Rafael Alves.
Servidor responsável por PCD terá prioridade na escolha de férias
A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou a concessão de prioridade na escolha do período de férias a servidor que tenha sob sua responsabilidade e seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente. O Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) beneficia os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional.
Para se efetuar a prioridade na escolha de férias o servidor interessado deverá encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado, instruindo com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo do dependente com deficiência. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“A criação desta Lei permitirá a construção de ambiente familiar mais organizado e influenciará positivamente no desenvolvimento da pessoa com deficiência”, salientou vereador Rafael Alves ao explanar sobre a necessidade de assegurar a efetivação de direitos e liberdades às PCDs.
O parlamentar ainda destacou a parceria com a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para realização da matéria. O professor Franck Peçanha e acadêmicos do curso de Fisioterapia do Programa de Educação Tutorial acompanharam a discussão e votação do Projeto nesta quinta-feira, dia 9 de novembro.
Estacionamento Rotativo é aprovado pelos vereadores
No Projeto nº 109/17 são apresentados os conceitos básicos para funcionamento do SERP, dados e informações que serão aplicados. Entre eles os horários e dias de Estacionamento Rotativo, sendo dias úteis das 8h30min às 18h30min; e sábados das 08h30min às 14h. Também a possibilidade de exploração pela Administração Pública Municipal ou também por meio de concessão pública.
O Poder Executivo prevê que será necessária a contratação de 62 estagiários, objetivando atender as 32 quadras previstas para o SERP, com expectativa de arrecadação mensal em torno de R$ 170.000,00 contra uma despesa na ordem de R$ 40.000,00 que serão revertidos integralmente em melhorias no trânsito de Uruguaiana.
A tarifa aplicada ao uso do Rotativo terá valores diferentes para cada um dos períodos de utilização das áreas. Para uso até 15 minutos será grátis; para uso até 30 minutos: R$ 1,00; para uso até 60 minutos: R$ 2,00; para uso em até 120 minutos: R$ 3,00; para veículos estacionados em espaços exclusivos de carga e descarga, para uso em até 60 minutos: R$ 5,00; Aviso de Irregularidade para veículos com comprovante vencido: R$ 6,00; e Aviso de Irregularidade para veículos sem comprovante: R$ 12,00.
Modificações poderão ser estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal e especificações estarão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação municipal.
O tempo máximo de permanência na mesma vaga será de 120 minutos, e os veículos ocupantes das vagas em todo o contorno da Praça Barão do Rio Branco, terão o tempo máximo de permanência na mesma vaga de até 180 minutos, no lado oblíquo, com a tarifa acrescida em 50% a partir de 120 minutos.
A nova legislação municipal prevê que serão disponibilizadas aproximadamente 800 vagas, nas vias abaixo relacionadas como consta no Projeto.
I - Rua 13 de Maio, trecho compreendido entre as Ruas Monte Caseros e Santana;
II - Rua 15 de Novembro, trecho compreendido entre a Rua João Manoel e Avenida Presidente Getúlio Vargas;
III - Avenida Duque de Caxias, trecho compreendido entre as Ruas João Manoel e Dr. Maia;
IV - Rua Domingos de Almeida, trecho compreendido entre a Rua João Manoel e Avenida Presidente Getúlio Vargas;
V - Rua General Câmara, trecho compreendido entre a Rua João Manoel e Avenida Presidente Getúlio Vargas;
VI - Rua 7 de Setembro, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e Avenida Presidente Getúlio Vargas;
VII - Avenida Flores da Cunha, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e Avenida Presidente Getúlio Vargas;
VIII - Rua João Manoel, trecho compreendido entre as Ruas 15 de Novembro e General Câmara;
IX - Rua Monte Caseros, trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e General Câmara;
X - Rua Bento Martins, trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio e Avenida Flores da Cunha;
XI - Rua Tiradentes, trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio e Avenida Flores da Cunha;
XII - Rua Santana, trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e Flores da Cunha; e
XIII - Avenida Presidente Getúlio Vargas, trecho compreendido entre as Ruas 15 de Novembro e Avenida Flores da Cunha.
Mães da Escola DH apresentam preocupação à Comissão de Serviços
Na reunião da Comissão de Serviços Municipais e Educação da Câmara Municipal desta quarta-feira, dia 8 de novembro, foram recebidas mães da Escola Estadual de Ensino Médio Dom Hermeto. Os vereadores, presidente da Comissão, Clemente Corrêa (PSDB), Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB) e Carlos Delgado (PP) ouviram a reivindicação de Ângela Funari e Solange Soler.
De acordo com o apresentado, os alunos do 6º ano da escola estão desde agosto sem aulas na disciplina de geografia, em detrimento da adesão da professora à greve dos professores estaduais. A preocupação é que o ano letivo dos alunos seja perdido. As mães pedem a substituição de professor na disciplina.
O assunto será analisado para providências da Comissão.
Coordenadoria de Licenciamentos e Fiscalização de Obras será vinculada à SEFAZ
A mudança proposta para o artigo 10 foi aprovada na reunião desta terça-feira, dia 7 de novembro.
Essa acresce à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, para cumprimento de suas atribuições, a Coordenadoria de Licenciamentos e Fiscalização de Obras. A mesma fica suprimida da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.
O objetivo é incrementar a arrecadação do município, sem promover qualquer tipo de despesa com esta modificação.
IPTU premiado e reduções do imposto serão revogados
O Poder Executivo, autor da matéria, considerou o não atendimento das leis ao interesse público e os resultados esperados, diante da atual situação econômica do município. A revogação dos atos possibilitará o incremento da arrecadação do IPTU.
As reduções eram atribuídas a proprietários, após requerido, por exemplo de terrenos utilizados como estacionamento, sem cobertura, e de terrenos, quando da construção de residência unifamiliar. Já o IPTU Premiado que tinha como objetivo estimular o recolhimento, não atingiu os resultados esperados.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proibição de corte de água e luz nos finais de semana é aprovada no Parlamento
A matéria de autoria do vereador Vilson Brites (PSDB) inclui no impedimento vigente de sextas-feiras à tarde e vésperas de feriado, a proibição de corte aos finais de semana.
“Sabemos o quanto é essencial o fornecimento de água e energia elétrica para as pessoas, e o desligamento nesses períodos causa transtornos e impossibilita o religamento imediato”, considerou Vilson Brites.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Área da servidão na Benjamin Constant será denominada Passagem das Taquareiras
De autoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB), a iniciativa atende a solicitação de diversos moradores do local.
A medida oportuniza que os moradores regularizem o endereço, inclusive o recebimento de correspondências, a instalação de estrutura adequada para a utilização da energia elétrica e abastecimento de água e esgoto. Em visita ao local, o vereador Clemente constatou as péssimas condições da rede de energia elétrica que colocam em risco a segurança e a vida dos moradores.
“A escolha da denominação deve-se ao reconhecimento dos moradores em relação à existência de taquareiras no local e que serviam de ponto de encontro, conversa e diversão”, esclareceu Clemente.
Destinação de lixo eletrônico tem normativa aprovada pela Câmara
A matéria de autoria do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) trata de produtos e componentes eletroeletrônicos, considerados como lixos tecnológicos, conforme classificação definida em Lei Federal.
Entende-se por lixo eletrônico todo aquele gerado a partir de aparelhos eletrodomésticos ou eletroeletrônicos e seus componentes, incluindo pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e produtos magnetizados, de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à disposição final.
“Queremos incentivar a coleta seletiva, considerando o acúmulo em empresas e em residências de lixo eletrônico e eletrodoméstico que não temos para onde direcionar. A situação cresce e num futuro próximo teremos sérios problemas ambientais e para nossa comunidade”, afirma Vilson Brites,
A proposição determina que o lixo eletrônico deve receber destinação adequada, não provocando danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade, sendo solidária a responsabilidade entre os responsáveis pela produção, comercialização e importação do produto e de seus componentes eletroeletrônicos. As empresas devem manter postos de coleta para receber o lixo eletrônico a ser descartado pelo consumidor.
Nesse sentido, a destinação deve dar-se mediante processos de reciclagem e aproveitamento do produto de seus componentes para sua finalidade original ou diversa; reutilização total ou parcial de seus componentes tecnológicos; e disposição final adequada e neutralização de seus componentes tecnológicos equiparados a lixo químico.
A Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dia do Obreiro Evangélico deverá ser registrado no calendário oficial de Uruguaiana
De autoria da vereadora Zulma Ancinello (PRB), a proposta foi encaminhada para análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.
A matéria propõe o registro, no dia 20 de agosto de cada ano, da comemoração das atividades prestadas pelos obreiros evangélicos que realizam trabalho voluntário. “É momento de reconhecimento dos trabalhos sociais realizados pelos fiéis que dedicam boa parte do seu tempo em suas igrejas, pregando, voluntariamente, a palavra de Deus com os objetivos de confortar e orientar as pessoas que estão precisando de apoio espiritual, a fim de que busquem, em Deus, a paz, para melhor enfrentar ou solucionar os problemas do cotidiano”, afirmou Zulma Ancinello.
A vereadora também destaca que os obreiros evangélicos realizam atendimento espiritual às pessoas que chegam aos templos religiosos e auxiliam os pastores, além de se empenhar na propagação do Evangelho, visitando hospitais, presídios, comunidades carentes, asilos, orfanatos e outros lugares nos quais alguém precise de apoio.
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