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           De autoria do vereador José Clemente Corrêa (PSDB), a matéria propõe ações de caráter educativo e de prevenção contra o abuso e a violência doméstica.

           A proposta que será analisada pelas Comissões Técnicas da Casa, prevê o desenvolvimento de atividades nas escolas da rede pública municipal e nos órgãos de assistência social do município de Uruguaiana. A finalidade é conscientizar a população em geral, em particular as crianças, as mulheres e os idosos sobre o assunto; disponibilizar informações para a prevenção e o combate ao abuso e à violência, esclarecendo quanto aos direitos e alertando quanto à necessidade de buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário e fomentar ações e atividades de divulgação dos canais para a denúncia dos casos de abuso e violência doméstica.

           O PL ainda institui o quarto sábado do mês de agosto como o dia dedicado ao Programa Quebrando o Silêncio. A iniciativa teve como base o programa realizado pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, em oito países da América do Sul, desde o ano de 2002, através de palestras, passeatas, fóruns, e distribuição de materiais, com o intuito de orientar as vítimas na busca de ajuda dos órgãos competentes.

            “É fundamental que o Poder Público Municipal adote ações efetivas para o enfrentamento ao abuso e à violência doméstica, incentivando a denúncia por parte das vítimas aos órgãos competentes e quebrando, assim, o ciclo da violência”, afirmou o vereador Clemente.

          O funcionamento, os recursos humanos e a manutenção do serviço da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) foram tratados na reunião da Comissão de Serviços Municipais e Saúde nesta quarta-feira, dia 13 de setembro. Estiveram presentes para esclarecimentos Poder Executivo e direção da empresa contratada para gerenciamento da instituição.

           Na oportunidade, o presidente da Comissão, vereador José Clemente Corrêa (PSDB), e vereadores componentes Eric Lins (DEM), Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Vilson Brites (PMDB), acompanhados pelos vereadores Zulma Ancinello (PRB), Carlos Delgado (PP) e Mano Gás (PSDB) realizaram questionamentos aos responsáveis pela UPA.

             Esse assunto foi tratado anteriormente na segunda-feira, dia 11 de setembro, entre o presidente da Casa Legislativa, Fernando Tarragó, demais vereadores e Prefeito, Ronnie Mello, e assessoria, momento em que foi dado o encaminhamento para a reunião de hoje.   

               Entre o destacado, a secretária Municipal de Saúde, Thais Aramburu, explanou os motivos da terceirização para o pleno funcionamento da Unidade, sendo o município incapaz de gerenciar o local que precisa de no mínimo 60 servidores e o Hospital Santa Casa de Caridade, primeiro contatado, ter se manifestado também sem condições para assumir a administração. O secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro, esclareceu a transparência e a legalidade com que foi dada a contratação emergencial da empresa, estando o município obrigado pelo Poder Judiciário a dar início as atividades e a escolha ter obedecido o critério de menor preço. Ainda salientou que o contrato emergencial é de seis meses e até esse período deverá ser realizado processo licitatório para novo contrato.

         Representantes de empresa Sílvio Scopel que mantém contrato com a Prefeitura para administração da Unidade, a diretora da UPA, Pauline Souza e coordenador da enfermagem, Eder Flores, relataram o trabalho de transição para início do trabalho, a efetivação as atividades e as expectativas do exercício. A respeito da contratação de pessoal, foi garantido que houve a seleção com base nas habilidades e currículos dos candidatos com experiência em urgência e emergência, além de cordialidade e humanização. “Não houve apadrinhamento, prezamos o atendimento à população”, afirmou Pauline ao adiantar que deverá ser realizado Processo Seletivo com prova de conhecimentos, de títulos e psicológica.

          O vereador Eric Lins (DEM), autor da proposta, apresentou novo formato de gerenciamento que prevê geração de emprego e arrecadação ao município.

        “É vigente a retomada do estacionamento rotativo. Como parlamentar me inteirei sobre os procedimentos previstos e, nesse momento, apresento o formato que consideramos mais interessante e adequado à realidade de Uruguaiana”, afirmou Eric Lins sobre a expectativa da geração de 90 empregos automaticamente, caso adotada a sugestão pelo Poder Executivo.

        Conforme a propositura, a administração deverá realizar uma seleção simplificada para escolha de pessoas que serão responsáveis pela venda dos “tickets” do estacionamento. O vínculo dessas pessoas com a administração será a autorização, ato discricionário e precário, para a efetivação da atividade. Assim, não há coordenação da administração pública sobre os trabalhadores, apesar de serão estabelecidas normas de sistematização, como cronograma de dias e horários em determinadas quadras; a compra através de recursos próprios dos talões para a realização da atividade e a responsabilidade do autorizado pelo seu uniforme, deslocamento e gastos inerentes.

           A respeito dos valores, a indicação considera preços a serem tabelados pela administração e, ao iniciar a atividade, o autorizado deve realizar um depósito em dinheiro a ser devolvido quando cessada a autorização. Nessa disposição garante a reserva financeira para compra de talões.

         A proposta do vereador Elton da Rocha (PP) foi apresentada na reunião desta terça-feira, dia 12 de setembro.

        O objetivo é denominar de rua General Vitorino, a rua Três do Loteamento Rio Branco, no sentido noroeste sudeste (diagonal), confrontando a nordeste com a face da Quadra nº 2 e a sudoeste com a face da Quadra nº 4 do Loteamento. O vereador esclarece que a denominação já é utilizada pelos moradores, porém como não há lei específica que a regulamente impossibilitando a utilização nos cadastros de água, luz, correios, contas diversas, bancos, entre outros.

          “A medida simples proposta traz inúmeros benefícios como a criação do CEP, auxílio no trabalho dos cadastros de imóveis no município e na organização da numeração das casas. Muitas vezes o imóvel possui um nº no cadastro de IPTU, um nº na conta de água e outro na conta de luz, dificultando, inclusive a apresentação de documentos, pois os mesmos são divergentes”, salientou Elton. 

        O projeto de Lei que autoriza o município a proceder à doação de área ao Grupo Empresarial Econômico Uruguaiana foi aprovado pelos vereadores nesta terça-feira, dia 12 de setembro. O espaço localiza-se no Distrito Industrial, no terreno nº 7, quadra nº 1, para instalação de um Centro de Distribuição de Alimentos, com infraestrutura própria para comercialização de gêneros alimentícios, tais como: hortifrutigranjeiros, carnes, produtos lácticos, alimentos secos e embutidos.

        O grupo é formado pelas empresas J.D Santos Rezes; Bidinha e Moresco LTDA e M.A Moresco Filho, que manifestou-se, representado pelo empresário Meireles Alves Moresco Filho e por solicitação do vereador Manos Gás, na tribuna durante a discussão da matéria no Legislativo. “Nosso objetivo é expandir, aumentando cada vez mais o número de empregos e negócios. A doação nos incentiva a permanecer sempre em Uruguaiana e em plena atividade”, registrou Meireles sobre as expectativas da empresa.

        A Lei proíbe a transferência do imóvel e dispõe sobre as obrigações da empresa, como prazo para obras e cumprimento de sua finalidade. O Poder Executivo tem a perspectiva de geração de 34 empregos diretos e 108 empregos indiretos, além da atração de novos empreendimentos com a ação.

           A matéria de autoria do vereador José Clemente Corrêa (PSDB) propõe ampliação do ensino superior no município, oportunizando aos cidadãos cursos reconhecidos de qualidade e gratuitos.

             O parlamentar aponta a possibilidade de oferta através da Universidade Aberta do Brasil e de cursos de formação continuada e aperfeiçoamento aos profissionais da educação básica da rede pública municipal e estadual. Na ocasião, foi relatado o contato com o diretor do campus Uruguaiana, Marcus Vinicius Morini Querol, a respeito da ação. “Foi demonstrado grande interesse na formalização de parceria com a Administração Pública Municipal de Uruguaiana para a concretização desse objetivo”, afirmou Clemente que reconheceu o trabalho desenvolvido pela Unipampa em nosso município e sua inestimável contribuição às áreas de ensino, pesquisa e extensão.

               A matéria é de autoria da vereadora Josefina Soares (PP) busca assegurar aos moradores proteção para uso saudável do espaço. A parlamentar justificou a iniciativa baseada em relatos e preocupação de moradores da localidade. 

         Na semana de culto às tradições gaúchas, a Câmara Municipal de Uruguaiana realiza sessão solene de homenagens a pessoas que contribuem com a manutenção do nativismo no município. O evento acontece dia 15 de setembro, sexta-feira, às 19h, no plenário da Câmara Municipal.

         Durante a solenidade, serão agraciados gaúchos indicados pelo Parlamento e pela Comissão Organizadora da Semana Farroupilha. Receberá o Diploma de Honra ao Mérito do Poder Legislativo, Renato Fagundes, por proposição do presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSD) e o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana, Cláudio José Silveira Brito, por sugestão do vereador Carlos Delgado (PP). 

         A Comissão realizará homenagem aos três primeiros gaúchos a participarem dos desfiles em Uruguaiana, Edeli Salgueiro, Mario Amilton Vilela e João Juraci Cantarelli, homenagem póstuma a Júlio Machado da Silva Filho e entregará o Troféu Mulher Gaúcha a Nilda Lopes. 

       Na reunião desta quarta-feira, dia 6 de setembro, a Comissão de Serviços Municipais e Saúde deu continuidade ao trabalho de busca por esclarecimentos sobre o serviço de oncologia em Uruguaiana. O presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), demais vereadores membros do órgão, Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB) e Vilson Brites (PMDB), acompanhados dos vereadores Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP), ouviram as declarações do Hospital Santa Casa de Caridade pelo diretor assistencial, Diego Kleinubing e diretor administrativo, Geovane Cravo; do Iron, os médicos Ana Carolina Muller e José Adir Muller, e do Conselho Municipal de Saúde, Renato Corrêa.

           Foram convidados para o encontro o Ministério Público Federal e a 10º Coordenadoria Regional de Saúde que justificou a ausência. O presidente da Comissão, vereador José Clemente, relatou as atividades, voltadas ao assunto, realizadas a partir da provocação da comunidade. “Nosso compromisso é sério. No alcance do que estiver o Poder Público de intervir em todas as ações necessárias e relevantes, desde que dentro da legalidade, tenham certeza que estaremos presentes”, afirmou o parlamentar sobre o trabalho da Comissão.

               A respeito da decisão do Hospital e de questões técnicas, o médico Kleinubing frisou que a realização da mudança foi baseada na necessária assistência de melhor qualidade aos pacientes oncológicos. Conforme afirmou, a figura do médico oncologista clínico tem papel central nos tratamentos e, por ser detentora do credenciamento junto ao Governo Estadual, a Santa Casa optou por manter a parceria com o Iron apenas com sua especialidade que é a radioterapia. “Visualizamos que estávamos na retaguarda do cenário nacional em relação a este serviço”, considerou Kleinubing.

                O médico responsável pelo Iron, há 36 anos prestando os serviços de quimioterapia e radioterapia, esclareceu que houve muitos investimentos no setor e sempre foram corretos os procedimentos realizados aos pacientes. “Estamos dispostos a negociar o que for necessário, como pensando no paciente sempre fizemos, desde que haja viabilidade”, considerou Muller.

                Durante sua manifestação, o presidente do Conselho salientou a preocupação com a possibilidade de descredenciamento do serviço pelo Governo do Estado. “Em 2014, tivemos a crítica eminência da perda da oncologia e certificamos que há mais seis meses de observação sobre a eficiência e decisão definitiva sobre o assunto”, esclareceu Renato Corrêa sobre o objetivo maior que é atender com qualidade a demanda de Uruguaiana e região.

                 Nas próximas semanas, será produzido e apresentado relatório conclusivo da Comissão de Serviços Municipais e Saúde da Câmara Municipal.  

                Em solenidade realizada nesta terça-feira, dia 5 de setembro, a Câmara Municipal registrou a passagem da Semana da Pátria com homenagens para seis personalidades de Uruguaiana. A sessão solene foi presidida pelo presidente da Casa, vereador Fernando Tarragó com a presença do prefeito, Ronnie Mello e demais autoridades civis, eclesiásticas e militares da Marinha, o Delegado Fluvial de Uruguaiana, Capitão de Corveta, Gutemberg Bezerra de Freitas; da aeronáutica do Comando do DTCEA, 1º Ten. Carlos Kullmann, e representante da Brigada Militar, Cap. Leandro Bastos. 

               O General de Brigada, Josias Pedrotti da Rosa, realizou o discurso, a convite do Poder Legislativo, em alusão a data. Na oportunidade foi destacado que o 7 de setembro de 1822 foi o marco da construção do Brasil como nação soberana e foi sendo consolidada por uma sequência de fatos históricos relevantes, como a Guerra da Independência, promulgação da primeira Constituição, manutenção de fronteiras, movimentos separatistas e abolição da escravatura. “Passados 195 anos do grito às margens do Ipiranga, a independência se apresenta com o conceito muito mais abrangente. Não representa tão somente deixar de ser colônia, seu significado é fruto da união de vários fatores, expressados num sentido mais amplo que tem sido avançado paulatinamente a cada ano, formando de maneira sólida a nacionalidade brasileira. A capacidade da brava gente brasileira garante a força motriz da nação, necessária para alcançar o desenvolvimento sustentável e com igualdade social, dessa forma progride o nosso Brasil”, afirmou o General.

               Na sessão solene receberam o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana João Carlos Calvano Belmonte, por proposição do presidente da Câmara, vereador Fernando Tarragó (PSD); Nelci Arenhart, por sugestão do vereador Rafael Alves (PMDB); Pastor Argemiro Rodrigues da Silva, por indicação do vereador Eric Lins (DEM) e Sadi de Andrade, por designação da vereadora Josefina Soares Brüggemann (PP). Ainda foram homenageados com os Diplomas de Honra ao Mérito, Adroaldo Gonçalves Silva, através de indicação da vereadora Suzana Cardos Alves (PRB) e a Alex Gomes Silva, por proposta da vereadora Zulma Ancinello (PRB). Também estiveram presentes os vereadores Carlos Delgado (PP), Clemente Corrêa (PSDB), Vilson Brites (PMDB) e Elton da Rocha (PP). 

Ver. Suzana Alves, Adroaldo Silva e Pres. Fernando Tarragó

Pres. Fernando Tarragó, Alex Gomes Silva e Ver. Zulma Ancinello

Pref. Ronnie Mello, Ver. Eric Lins, Pastor Argemiro e Pres. Fernando

Pref. Ronnie, Ver, Rafael, Nelci Arenhart e Pres. Fernando Tarragó

Pref. Ronnie, Ver. Josefina, Sadi de Andrade e Pres, Ferando Tarragó

Pres. Fernando, João Carlos Belmonte, Chico Alves e Pref. Ronnie

Belmonte, General Josias da Rosa e Pres. Fernando Tarragó

           Na oportunidade, também foi definida tramitação em regime de urgência urgentíssima o PL nº 98/17 que busca autorização par abertura de crédito no valor de R$ 48.103,42 de alocação do Fundo Municipal de Assistência Social.

            As matérias votadas tratam de R$ 982.000,00 alocadas em rubricas do Fundo Municipal de Reaparelhamento de Bombeiro, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Ainda R$ 103.000,00 redispostos para o Fundo Municipal de Habitação e Saneamento e R$ 555.000,00 para alocar valores dos recursos destinados para Poder Legislativo.

PLO 91/2017 - Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 982.000,00

PLO 95/2017 - Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 555.000,00

PLO 94/2017 - Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 103.000,00

PLO 98/2017 - Projeto de Lei Ordinária  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 48.103,42.

           A proposição do vereador Rafael Alves (PMDB) sugere melhor drenagem pluvial, colocação de canteiros, árvores e bancos, também conserto do calçamento, oportunizando uma melhor distribuição da área de passeio e da área de descanso.

         O parlamentar destaca que a estrutura possui mais de 20 anos, sendo clara a necessidade de revitalização. “Precisamos de melhorias que venham a atualizar o uso deste local, coração comercial da cidade”, considerou Rafael sobre o plano de revigorar o espaço para comerciantes e público.

            De acordo com o presidente da Comissão, vereador José Clemente Corrêa, as informações auxiliam o trabalho fiscalizatório da Câmara Municipal e acompanhamento das ações propostas e efetivamente realizadas para redução de gastos em auxílio ao estado financeiro do município.

           Entre o questionado está relação de pagamentos efetuados relativos a despesas contraídas anteriores ao ano de 2017; negociações efetivadas, relação de despesas e contratos, formas e instituição do controle de veículos pertencentes a frota municipal, resultado da revisão de todos os decretos de desapropriação dos últimos doze anos; resultado da revisão dos imóveis locados pelo Município, quais locais e serviços ainda permanecem em área locada e o custo destas locações e cópia dos acordos firmados com a Justiça do Trabalho e Tribunal de Justiça Estadual para pagamento de RPV´s e Precatórios.

         A matéria de autoria dos vereadores Rafael Alves (PMDB) e Carlos Delgado (PP) propõe a colaboração de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, na construção, implantação, manutenção e conservação dos locais.

           Conforme o projeto, a adesão dos interessados deve ser espontânea e ajustada em Termo de Cooperação a ser firmada com a Prefeitura. Nesse constarão serviços, prazos e padrão de construção. O colaborador disposto a auxiliar nas casinhas de táxi terá direito a explorar as mesmas com publicidade.

      “Os pontos de táxis não possuem condições mínimas de permanência dos profissionais. O Programa dá possibilidade, através de uma parceria publico/privada, de se construir locais dignos e sem custo algum ao Poder Público Municipal, onde possa existir um banheiro, água, energia elétrica, e uma cobertura para os dias de chuva”, considera o vereador Rafael Alves. 

       A partir das 9h30min, no plenário da Câmara Municipal, acontecerá o encontro que é aberto ao público e será transmitido ao vivo na página do Legislativo no Facebook e pelo site.

           Estão convidados para participar a 10º Coordenadoria Regional de Saúde, o Ministério Público Federal, o Conselho Municipal de Saúde, o IRON, o Hospital Santa Casa de Caridade e a provedoria da instituição.