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       A vereadora Zulma Ancinello (PRB), autora da indicação, busca a realização de estudo da Prefeitura para aperfeiçoar a acessibilidade no local.

        De acordo com a parlamentar, a direção da Penitenciária manifestou a necessidade de auxílio para refazer o acesso ao prédio. “Hoje a estrada está localizada à 50 metros do muro da Modulada, sendo de fácil arremesso de objetos como celulares e drogas. A nossa mudança sugere a ampliação da estrada vicinal, aumentando também a segurança para servidores, internos e visitantes”, ilustrou Zulma.

        De autoria do vereador Eric Lins (DEM), a solicitação busca conhecimento sobre o cumprimento das normas estabelecidas para emissão dos documentos e fiscalização quanto a gratuidade para que seja somente usadas por pessoas habilitadas.

         A proposição ainda sugere que no processo de renovação seja exigido apenas um documento comprobatório, tendo em vista que a idade não retroage e quase todas as deficiências são permanentes. “Dessa forma poupamos o idoso das cansativas idas e vindas provocadas pela burocracia que desgasta fisicamente quem tem idade avançada ou deficiências permanentes”, justifica Eric Lins na indicação. 

      O requerimento apresentado nesta quinta-feira, dia 28 de setembro de 2017, é de autoria dos vereadores Carlos Delgado (PP) e Elton da Rocha (PP), subscrito pelos vereadores Eric Lins (DEM), Fernando Tarragó (PSD), Josefina Soares (PP), José Clemente (PSDB), Mano Gás (PSDB), Suzana Alves (PRB), Vilson José Brites (PMDB) e Zulma Ancinello (PRB).

        O pedido trata-se dos valores utilizados para manutenção das atividades relacionadas à limpeza urbana, para posterior análise do Poder Legislativo sobre a viabilidade de colaboração. Conforme apresentado, em reunião no Parlamento, foi levantada a possibilidade de utilização dos recursos economizados pela Câmara para auxílio no serviço. 

              Na reunião desta quinta-feira, dia 28 de setembro, foram aprovados os seis projetos de leis complementares em análise na Câmara Municipal.  

            Após o cumprimento as formalidades legais previstas para os PLCs como instalação de Comissões Especiais e realização de audiência pública, os vereadores discutiram em plenário e votaram a favor das propostas do Poder Executivo.

          O Projeto de Lei Complementar nº 2/17 que altera e inclui dispositivos no Código Tributário do Município, modifica a arrecadação e os dispositivos de ISSQN e IPTU para o município. O relator do parecer pela Comissão Especial, vereador Vilson José Brites (PMDB), considerou que tais medidas são para ajustar a legislação vigente, caso o contrário ocorre enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal por improbidade administrativa da administração municipal.

         A nova redação à Lei que institui a Licença Especial de Fundo de Comércio apresentada no PLC nº 3/17 incentiva a instalação de lojas francas (free shops) no município e adéqua a legislação tributária. Para o relator, vereador Clemente Corrêa (PSDB), a matéria é oportuna e necessária, contribuindo para a geração de emprego e renda em Uruguaiana, fomentando o turismo e injetando recursos financeiros na economia local.

           A correção dos valores fixados às penalidades referentes às infrações cometidas nos serviços do transporte coletivo ou de carga, no âmbito do perímetro urbano do Município está prevista no PLC nº 4/17. O relator, vereador Rafael Alves (PMDB), concluiu que as atualizações das multas são pertinentes e não são abusivas, considerando que as mesmas estavam muito defasadas, datada de 1988, e auxiliarão as atividades do SEGTRAM.

            O PLC nº 5/17 promove mudanças no tratamento da situação dos animais abandonados em logradouros públicos e correção no defasado valor das multas aplicáveis. Para o relator, vereador Carlos Delgado (PP), a alteração justifica-se pelo atual elevado número de animais sobre responsabilidade do Município e a necessidade de mais opções de destinação dos mesmos. Na proposição foi recomendada pelo Poder Legislativo, a possibilidade do município celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com Ministério Público, aos proprietários de animais abandonados nos logradouros públicos, para garantir a responsabilização pelo abandono de animais.

          A Taxa de Turismo deverá ser criada a partir da aprovação do PLC nº 6/17. O relator, vereador Elton da Rocha (PP), frisou a finalidade da proposta para valorizar da história de Uruguaiana. Segundo o parlamentar, a TT é de alta relevância para impulsionar as divulgações do município, também a complementação de estruturas físicas necessárias para os eventos ligados ao turismo, procedendo com a permanência de turistas e contribuindo assim para a economia do município.

            Alterações e inclusões em dispositivos na Lei que trata do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) estão estabelecidas pelo PLC nº 7/17. O objetivo é adequar a legislação municipal à legislação federal, determinando que o ente municipal não possa conceder isenção, exceto em casos excepcionais, de ISSQN. A relatora, vereadora Zulma Ancinello (PRB), destaca que as mudanças são pertinentes para fiscalização e ingresso de recursos provenientes do ISSQN, relacionadas a arrecadação dos cartões de créditos, leasing e planos de saúdes, assim gerando um incremento de receita a partir de 02/01/2018.

            Na discussão das matérias o secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes, prestou esclarecimentos completares sobre os Projetos.

             De autoria do Poder Executivo, a matéria visa alocar recursos em rubrica do Fundo Municipal de Saúde. Entre o destino das verbas especificado no Projeto estão investimentos para Unidades Básicas de Saúde, Unidade de Pronto Atendimento (UPA); transporte dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS); aquisição de medicamentos; complementação de valor da obra de construção da UBS 18; CAPS II, Policlínica e Laboratório, também instalação da Academia de Saúde.

             A suplementação foi devidamente aprovada em Reunião do Conselho Municipal de Saúde, agora encontra-se em análise nas Comissões Técnicas da Casa.   

            Na próxima sexta-feira, dia 29 de setembro, às 10h, será realizada audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de maio a agosto de 2017. Na ocasião, o Poder Executivo apresentará os gastos e investimentos efetivados no período.

           A audiência pública é promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme prevê a legislação, para tornar público o cumprimento das metas fiscais do município, oportunizar o debate sobre a execução do planejamento das finanças e garantir o papel fiscalizador do Poder Legislativo.

              A vereadora Suzana Alves (PRB), autora da indicação, solicita uma vistoria dos Agentes de Endemias nos prédios. “Estes locais estão passíveis de focos do mosquito transmissor da Dengue (Aedes aegypti), e devem ser monitorados frequentemente, para o bem da saúde da população”, esclareceu Suzana. 

        De acordo com o vereador proponente, vereador José Clemente Corrêa (PSDB), a proposta busca alteração do artigo 56 da Lei Orgânica de Uruguaiana que deve ser de origem do Poder Executivo.

          “A nossa Constituição Federal reconhece a relevância e a legitimidade das entidades representativas dos trabalhadores, assim como garante aos brasileiros o direito à representação, através de sindicatos e associações, visando à defesa e à proteção de direitos dos trabalhadores. Sufocar a voz dos sindicatos e associações representativas de trabalhadores é agredir a democracia”, dessa forma manifestou-se Clemente sobre a iniciativa.

           Na noite de terça-feira, dia 26 de setembro, a Câmara Municipal realizou audiência pública para oportunizar o debate sobre os seis projetos de leis complementares em análise na Casa. Estiveram presentes vereadores, Poder Executivo e interessados da comunidade. As proposições serão votadas no plenário do Parlamento na reunião de quinta-feira, dia 28, a partir das 9h45min.

            O evento foi presidido pelo vereador José Clemente Corrêa, também presidente da Comissão Especial que aprecia as matérias relacionadas ao Código Tributário do Município, Lei nº 2.413/93, e vice-presidida pelo vereador Mano Gás que preside a Comissão responsável pelos projetos sobre ao Código Administrativo, Lei nº 1970/88.

            Durante as explanações, o secretário de Fazenda, Valdir Venes, destacou a importância dos projetos para adequação da legislação municipal à Federal e da conduta de transparência e responsabilidade com que foram manuseadas essas matérias de aprimoramento da gestão.

           O fiscal de tributos, Rodrigo Santos, fez uso da palavra para detalhar as propostas. O PLC nº02/17 busca alterações no Código Tributário como desconto na cota do IPTU com valor a ser fixado em 15%; fiscalização do município sobre os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e SINAI (microempreendedores individuais); proibição sobre isenção do ISSQN; regulamento para requisição de benefício de redução de alíquota; remissão apenas do IPTU sem taxa de lixo, por tratar-se de serviço prestado; e atualização do indexador sobre veículos de carga e descarga no município.

            O PLC nº 03/17 modifica a Lei que institui a concessão da Licença Especial de Fundo de Comércio incidente sobre lojas francas, reduzindo 60% os valores que anteriormente foram fixados para oportunizar aos empresários locais o investimento em freeshop, estimulando a geração de emprego na construção civil e investimentos no geral.

            Atualização no Código Administrativo corrigindo valores fixados às penalidades cometidas nos serviços do transporte coletivo(PLC nº 4/17) e ao descaso com animais, passando todos os incisos de UPRM para URM, padrão em vigor. E no PLC nº 05/17 propõe para entidades não governamentais as solicitações de defesas de direitos sociais, filantrópicas a doação e o prazo da não retirada dos animais, atualmente estão previstos leilões.

             A Lei que dispõe do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) deverá ser alterada mediante o estabelecido pelo PLC nº 07/17, com inclusão de serviços como operações de cartões de crédito, anteriormente não tributado ao município. Também prevê as proibições e as isenções para redução da alíquota dos serviços apresentados pelas empresas e formas de cálculos de ISS fixo. A previsão é de acréscimo de arrecadação e receita.

            A instituição da Taxa de Turismo (TT) como tributo municipal exposta no PLC nº 06/17 foi descrito pelo Diretor de Turismo, Gaspar Martins. Ela será devida pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de informação, guia e atendimento disponibilizado aos turistas. A obrigação tributária é ao hóspede da rede hoteleira, não residente ou domiciliado em Uruguaiana e o responsável pelo recolhimento da Taxa de Turismo é o estabelecimento onde esteja hospedado o contribuinte, devendo ser efetuada por ocasião da liquidação da conta do hóspede. A Taxa de Turismo será devida no valor equivalente a 1,5 URM por diária gerada por unidade habitacional, em hotéis, pousadas, resorts e similares.

Confira os projetos na íntegra:

*PLC 2/2017- ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME MENCIONA 

*PLC 3/2017 -DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2014 QUE INSTITUI A LICENÇA ESPECIAL DE FUNDO DE COMÉRCIO, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME MENCIONA

             As propostas são do vereador Rafael Alves (PMDB). O retorno do estacionamento paralelo vislumbra a eminência da implantação do estacionamento rotativo, tratado no Projeto de Lei nº 109/17, em análise na Câmara Municipal. “Acredito que perdemos a razão de possuirmos ruas largas, se mantivermos o estacionamento oblíquo, e deixamos de ter um trânsito seguro e confortável, sem priorizar a segurança dos munícipes”, considerou Rafael Alves.

        Mais presença de guardas municipais na Praça do Barão também foi requerida, pelo notável crescimento da criminalidade. “No local onde deveria ser o lazer e descanso da população, dois estabelecimentos comerciais veem sofrendo violentas agressões ao patrimônio físico e o que ainda é pior, aos clientes, que estão sendo abordados na chegada e na saída, agredidos até muitas vezes se não pagam pela segurança dos carros em relação aos flanelinhas”, conclui o parlamentar.

         Por proposição do vereador Mano Gás (PSDB), através de indicação aprovada na reunião desta terça-feira, dia 26 de setembro, será solicitado ao Poder Executivo providências para encaminhar o pedido À empresa concessionária de água e esgotamento sanitário, BRK Ambiental.

           O vereador Mano Gás justifica a indicação devido ao trânsito intenso de caminhões na Rua Santos Dumont, Rua Celi Lisboa e Rua 21 e Abril, causando transtorno para os moradores. “Crianças e idosos estão sofrendo com a grande quantidade de poeira causada pelos veículos pesados da empresa, inclusive gerando problemas respiratórios”, esclareceu o parlamentar sobre a necessidade da proposta para amenizar a situação.  

                A proposta do vereador Elton da Rocha (PP) sugere Projeto de Lei que estabelece as diretrizes para a ação.

                O objetivo é facilitar o uso do transporte público para os cidadãos usuários e turistas. “Com a troca recente dos itinerários, os usuários diariamente argumentam que não sabem qual linha usar”, considerou Elton. O Projeto de Lei, apresentado anexo à indicação, estabelece à concessionária dos serviços de transporte coletivo urbano a obrigatoriedade em implantar placas. Nelas devem constar a identificação de seus itinerários e respectivos horários Centro – Bairro e Bairro – Centro.

         O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador José Fernando Tarragó (PSD), recebeu nesta terça-feira, dia 26 de setembro, convite para I Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O evento acontece 29 e 30 de setembro com o tema “O Brasil na década dos afrodescendentes: justiça, desenvolvimento e reconhecimento” no salão nobre da prefeitura e na Escola Estadual Romagueira Correa.

          A Conferência é realizada pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Prefeitura e Fórum Permanente de Promoção da Igualdade Racial de Uruguaiana.

         Estiveram no encontro do Legislativo o diretor da Casa, Loeci Albeche, chefe de gabinete, Maria Lúcia Dora Velo e da organização do evento Carlos Eduardo Espíndola Alves, Maria Medianeira e Marta Messias.  

          As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisam projetos de leis ordinárias de autoria do Poder Executivo, apresentadas nas últimas reuniões. Entre eles destaca-se a matéria nº 109/17, que autoriza a implantação de Estacionamento Rotativo Pago no município. No projeto constam os conceitos básicos da modalidade, o formato de operação podendo ser diretamente ou mediante concessão, a lista de vias públicas estabelecidas, os valores diferenciados para períodos de utilização da área e a configuração para comercialização de tickets ou similares.

          O Projeto de Lei nº 110/17 altera dispositivos do Programa Auxílio-Alimentação Servidor Público (PAAS), permitindo que o município possa pagar o benefício mensalmente mediante inclusão em folha de pagamento, bem como possa quitar, dentro de suas possibilidades, as parcelas em atraso de cada servidor optante.

          A criação de possibilidade de pagamento de débitos, inscritos em dívida ativa, em uso de precatórios vencidos no município é tratado no PL nº 111/17. A autorização ao Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação do Parque Eólico no município é ajustado no PL 112/17.

            Busca de acréscimo de informações sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está disposto no Projeto nº 113/17. O mesmo imposto é conteúdo do PL nº 114/17, que o exclui do benefício concedidos pela Lei de Utilidade Pública.

          A matéria de nº 115/17 revoga a Lei que dispõe sobre reduções no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Lei sobre a instituição do Programa IPTU Premiado. O PL nº 116/17 transfere a coordenadoria de licenciamento e fiscalização de obras da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural (SEMIUR) para Secretaria da Fazenda (SEFAZ), buscando incrementar a arrecadação do Município, sem promover qualquer tipo de despesa com esta modificação.

             Também está em apreciação das Comissões o Projeto de Lei nº 104/17 que cria o serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) e nº 106/17 que institui taxas do serviço do S.I.M. Matéria nº 107/17 que busca autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 2.562.300,66. Ainda a declaração de utilidade pública ao Núcleo Municipal de Uruguaiana da Liga de Defesa Nacional, previsto no PL nº 105/2017. 

              Na manhã desta quinta-feira, dia 21 de setembro, o presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó (PSD), acompanhado do presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador José Clemente Corrêa (PSDB) e presidente do PSD local, Loeci Albeche, recebeu o Deputado Estadual, Edu Oliveira (PSD), o presidente da Agência de Desenvolvimento, Luiz Augusto Schneider. Na ocasião, foi realizado convite à presidência para o Poder Legislativo participar das ações para reativação da malha ferroviária no município e região. O assunto será tratado em reunião na Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana, hoje, às 15h.