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            A Comissão de Serviços Municipais esteve em diligência nesta quinta-feira, dia 5 de outubro, no início da rua Dr. Maia, checando problemas com a obra da empresa BRK Ambiental concessionária do serviço de água e esgoto em Uruguaiana. O presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), relator da matéria, vereador Elton da Rocha (PP) e vereadores Zulma Ancinello (PR) e Vilson José Brites atenderam solicitação de visita dos moradores da localidade.

           Os vereadores constataram a poluição ao solo e ao meio ambiente causada pela obra, sendo dejetos descarregados diretamente no Rio Uruguai. Os registros farão parte do relatório final de averiguações e providências realizadas pela Comissão sobre o serviço da empresa a ser entregue nas próximas semanas. 

       Trata-se do PL 121/17 referente ao valor de R$ 581.885,69. Nesse são alocadas verbas em rubricas do Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo de Desenvolvimento Econômico. Servirão de recurso para atendimento da despesa os remanejos de verbas, autorizados pelos próprios Conselhos.

       O PL 107/17 versa sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.562.300,66. São recursos para rubrica da Folha de Pagamento; da Secretaria Municipal de Educação; da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Para atender as despesas há remanejo de dotação orçamentária da Educação; superávit financeiro vinculado ao Programa Dinheiro Direto na Escola e provável excesso de arrecadação vinculado ao Convênio do Transporte Escolar.

         Abertura de crédito no valor de R$ 1.663.553,87 está previsto no PL 118/17. São recursos ao Fundo Municipal de Saúde em áreas como Unidades Básicas de Saúde; Unidade de Pronto Atendimento; aquisição de veículos para transporte dos usuários do Sistema Único de Saúde; despesas com locomoção dos motoristas que transportam pacientes do Tratamento Fora do Domicílio e custeio do CAPS II, Policlínica e Laboratório. Servirão de recursos para atendimento das despesas, superávits financeiros repassados; aportes financeiros vinculados ao Programa Melhoria do Acesso e da Qualidade; emenda parlamentar (Deputados Ana Amélia e Carlos Gomes); Programa de Pagamento dos Prestadores do SUS Média e Alta Complexidade; provável excesso de arrecadação vinculado ao Programa Incentivo a Atenção Básica; e reduções de rubricas próprias do Fundo Municipal de Saúde.

             O PL 123/17 versa sobre o valor de R$ 2.713.550,00. São alocadas verbas para Fundo Municipal de Saúde para manutenção da UPA; Secretaria Municipal de Educação; Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) e Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.

          Aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 5 de outubro, Moção será encaminhada à 10ª CRE e à Escola de Ensino Médio Profª Lilia Guimarães em suporte à estruturação do curso no educandário.

          O documento de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), busca incentivar a ação que contribuirá para trará formação, qualificação e novas oportunidades aos estudantes e pessoas da comunidade. “Iniciativas como esta, em prol da comunidade e do desenvolvimento, devem ser louvadas e apoiadas por todos órgãos e entidades”, considerou o presidente Tarragó.  

            A proposição é de autoria do vereador Eric Lins (DEM), subscrita pelos demais vereadores da Casa.

          “O Brasil enfrenta uma “Crise Moral’ no que se refere a manifestações ditas culturais de gosto e interpretações duvidosas, que em alguns casos, afrontam religiões, colocam em risco menores de idade, quando as expõe a ambientes onde se caracterizam a pedofilia e a zoofilia e a outras situações que se não constrangem, faz com que as crianças estejam a merce de ideologias que além de distorcidamente permissivas, são potencialmente nocivas para a formação de caráter”, salientou Eric Lins.

           A Moção ao Santander Cultural considera a obra de mau gosto, com conteúdos que passam pelo grotesco, pela lascívia distorcida e pela desnecessidade, além da falta de talento camuflada e eclipsada pela pretensa tentativa de “chocar a sociedade”. O parlamentar destacou na obra temas como canibalismo e apologia à pedofilia, sendo indigna de ser oferecida na Biblioteca Municipal, corrompendo deliberadamente, e com o uso de bens públicos (infraestrutura e recursos humanos), a cultura e a moral de estudantes e adultos.

           “Mesmo com muito esforço, não podemos encontrar uma mísera migalha de virtude na obra. Em casa tudo bem, mas no espaço da biblioteca não agrega e não constrói. Entendemos imoral e inadequado”, declara Eric. Ao Poder Executivo também será solicitada uma análise das demais obras para que aquelas com conteúdo similar sejam retiradas por atentarem contra a moralidade.

       Projeto de Lei Complementar que altera as dimensões de lote mínimo será debatido em audiência pública na Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento acontece sexta-feira, dia 6 de outubro, às 10h, por promoção da Comissão Especial de análise da matéria presidida pelo vereador Mano Gás (PSDB), com vereadores vice-presidente, vereador Elton da Rocha (PP); relator do PLC, Rafael Alves (PMDB), Zulma Ancinello (PRB) e Eric Lins (DEM).

       O PLC nº 001/17 dá nova redação ao artigo 149 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, modificando as medidas do lote mínimo. A matéria estabelece a referência de área de 125,00m² , com testada mínima de 5,00m (cinco metros). A Lei vigente considera lote mínimo a área com 174,24 m², com testada mínima de 6,60 m.

       De acordo com o Poder Executivo, a mudança viabiliza o desmembramento de terrenos inseridos nas quadras padrão, e também, dos terrenos integrantes dos loteamentos implantados fora da linha de marcos, em loteamentos populares, implantados nos subúrbios da cidade, pois estes possuem testada invariavelmente menores.

       A audiência é aberta ao público e oportunizará o conhecimento e a realização de questionamentos sobre a proposição.

         Durante ação fiscalizadora da Comissão de Serviços Municipais da Câmara Municipal, houve flagrante de descumprimento de ordem judicial proferido pelo Tribunal de Justiça do RS à empresa que detém o contrato de exploração da madeira do Horto Florestal. O presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB); acompanhado da vereadora Suzana Alves (PRB); vereadores Carlos Delgado (PP), Elton da Rocha (PP); Zulma Ancinello (PRB) e Rafael Alves (PMDB), foram verificar a situação do local após emissão da ordem de suspender a extração de madeira.

          Na ocasião, foi relatado pelo representante da empresa que houve apenas parada do corte das árvores, no entanto os parlamentares caminhão carregado de madeira em trânsito, trator realizando retirada de árvores do local e moradores e próprio motorista narrando a saída constante de caminhões carregados, mesmo após a data da notificação, sexta-feira, dia 29 de setembro.

             A partir da constatação, foram acionadas a Guarda Municipal e a Brigada Militar para formalização do ato de descumprimento da liminar, o representante da empresa foi conduzido até a Polícia Civil para registro e esclarecimentos, os parlamentares se fizeram presentes.

Outras atividades da Comissão sobre o Horto Florestal

          Em maio, foi solicitada pela vereadora Suzana Alves (PRB) a revisão do contrato de dação em pagamento de parte da área existente na Floresta Municipal, realizado em 2015, em favor do Hospital Santa Casa de Caridade. Posteriormente foi encaminhada pela Câmara Municipal ao Poder Executivo Moção de Repúdio por ameaças feita a parlamentar que solicitou a investigação.

             Assumida a causa pela Comissão de Serviços Municipais, em agosto, os vereadores estiveram no local e encaminharam pedido de providências ao Executivo e ao Ministério Público sobre a devastação e formato do contrato. Diante da manifestação através da liminar, a Comissão retornou a fiscalização conforme exposto. 

Antes                                                                                                          Depois

           A proposição da vereadora Josefina Soares (PP) considerou pedidos ao gabinete de jovens e praticantes do esporte que sentem a falta do espaço adequado para o jogo.

            Durante a discussão da matéria, o vereador Carlos Delgado (PP), esclareceu que reformas na quadra estão previstas através da viabilidade da adoção já definida do local por empresa, conforme prevê a Lei “Adote um Praça”.

           De autoria do vereador, Vilson José Brites Borges (PMDB),o requerimento solicita informações sobre o local e serviço.

            “Recebemos informações extrajudiciais de que a Usina de Asfalto está interditada, porém não foi informada a esta Casa se de fato ocorreu a interdição. Se ocorreu o motivo seria judicial ou interdição de outro órgão fiscalizador?”, esclareceu Vilson Brites sobre o pedido e a necessidade das informações para a fiscalização da Câmara Municipal.

         O documento de autoria do vereador Elton da Rocha (PP), conta com apoio dos demais vereadores e será entregue também às Casas Legislativas das cidades que compõe a região Oeste do Estado.

           O corte foi anunciado pela Secretária Nacional de Assistência Social, Maria do Carmo Brant de Carvalho. O SUAS organiza as ações da Assistência Social Básica, destinada a prevenção de riscos sociais e pessoais, a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social, de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros aspectos.

           “Se houver esse corte, podemos considerar o fim de projetos de assistência social, com certeza um retrocesso em nosso país, tendo como sequela o aumento nos índices de famílias em situações de riscos, crianças abandonadas e a colaboração com o aumento da violência”, afirmou Elton da Rocha sobre a impossibilidade dos municípios manterem sozinhos os serviços continuados. Segundo o parlamentar, a redução orçamentária pode repercutir no fechamento de centros de assistência social como Cras e Creas. 

        Nesta segunda-feira, dia 2 de outubro, foi inaugurado o Posto 7 do bairro União das Vilas. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pelo vereador Mano Gás (PSDB) e vereadores Zulma Ancinello (PRB), Carlos Delgado (PP), Suzana Alves (PRB) e Vilson Brites (PMDB). A cerimônia presidida pelo prefeito, Ronnie Mello, contou com a presença de secretários municipais e da comunidade que será assistida pela unidade de saúde.

          “Depois de dois anos com nosso centro de atendimento à saúde fechado, caracterizamos essa conquista como essencial para a nossa comunidade da União das Vilas. É momento de emoção e realização de uma luta de tempos de todos nós”, considera Mano Gás.

           O novo prédio possui salas de vacina, oito consultórios, ambulatório, salas de acolhimento, expurgo e esterilização. Funcionará com duas equipes do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (Nasf), dois enfermeiros, três médicos, quatro técnicos de enfermagem, um dentista, um auxiliar de saúde bucal, 19 agentes comunitários de saúde, um nutricionista e um educador físico.

           No Nasf ainda são quatro profissionais especializados: uma farmacêutica responsável pela distribuição dos medicamentos para a população; um fisioterapeuta; um assistente social e um psicólogo dentro do Posto. 

          Nesta sexta-feira, dia 29 de setembro, a Comissão de Finanças e Orçamento recebeu o Poder Executivo para demonstrar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre (maio a agosto) de 2017. A audiência pública foi coordenada pelo presidente da Comissão, vereador Vilson Brites (PMDB), vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Suzana Alves (PRB) e Elton da Rocha (PP), acompanhados dos vereadores Mano Gás (PSDB), Zulma Ancinello (PRB) e presidente da Casa, Fernando Tarragó (PSD). Da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico Secretário, Carlos Prudêncio, Marcelo Parraga e José Marcio Lopes.

            O relatório de avaliação do período trazem os resultados com detalhamento das informações acompanhados dos principais aspectos que condicionaram o desempenho da receita, da despesa, do resultado primário e da dívida pública consolidada. Entre o destacado, ressaltou-se que o resultado primário encontra-se no valor de aproximadamente 15 milhões; o resultado nominal devido ao reconhecimento de passivos também superou a meta; a despesa com pessoal do Executivo extrapolou, novamente, os limites legais chegando a 58,85% e a dívida consolidada líquida, comparada a receita encontra-se abaixo dos limites legais com saldo de R$ 200.230.962,39.

            Os projetos de Lei do Poder Executivo foram incluídos na pauta por solicitação do líder de governo, vereador Carlos Delgado (PP).

        A proposição de nº 121/2017 busca autorizar a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 557.865,55. O PL visa alocar rubricas dos fundos municipais de Saúde, de Assistência Social e de Desenvolvimento Econômico.

               O Projeto nº 122/17 dispõe sobre a inclusão de programa e ação no Plano Plurianual 2014/2017 e na LDO 2017. Esse contempla os programas de concessão de áreas públicas; primeira infância no SUAS e aplicação de recursos arrecadados na área de desenvolvimento econômico.

         Por determinação do presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), o prazo de entrega dos relatórios é de duas reuniões da Comissão, realizadas nas quartas-feiras. As conclusões deverão apresentar o averiguado pelos parlamentares e providências sobre as problemáticas. A relatoria sobre a BRK está sob a responsabilidade do vereador Elton da Rocha (PP), sobre a oncologia, vereador Vilson Brites (PMDB) e sobre Santa Casa e Upa, vereadora Suzana Alves.

            “A comunidade tomará conhecimento do trabalho e empenho da Comissão nesses relevantes assuntos. Será o momento de encaminhar os pedidos de providências aos responsáveis”, afirmou Clemente.  

         A proposta foi indicada pelo vereador Vilson Brites Borges ao Poder Executivo que acatou a sugestão.

        O objetivo é desenvolver habilidades que preparem os alunos para o mercado de trabalho; introduzir conceitos de educação financeira e cultura organizacional de gestão de negócios; e fomentar a capacidade de organização e inovação, através de atividades que estimulem criatividade.

       “Precisamos estimular competências que capacitem crianças e jovens a tomar decisões, traçar metas e planos, e assim se tornarem protagonistas de suas próprias vidas”, considerou Brites sobre a matéria. Também salientou a possibilidade de realização de convênios para a realização das atividades e capacitação do corpo discente, como SEBRAE que já foi contato pelo parlamentar.

         O Projeto nº 120/17 está em análise das Comissões Técnicas da Casa. 

            A matéria do Poder Executivo, apresentada na sessão desta quinta-feira, dia 29 de setembro, tramitará em regime de urgência urgentíssima.

           A proposta de mudança na Lei n.º 4.746/16 que dispõe sobre a contratação de profissionais, estabelece compor as equipes com 60 técnicos de enfermagem; 35 enfermeiros e 25 odontólogos clínicos, sem alteração na carga horária e vencimento determinados. As equipes vigentes têm previstos 40 técnicos de enfermagem, 23 enfermeiros e 15 odontólogos clínicos.

              A finalidade do aumento de vagas considera a insuficiência dos profissionais para possibilitar a superação dos atuais 63% de cobertura dos serviços de atenção básica no município.