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      Audiência pública será realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana para debater projeto de emenda a Lei Orgânica sobre a concessão de uso de área pública para investimentos do setor privado. O evento acontece quarta-feira, dia 21 de fevereiro de 2024, às 10h, no plenário do Poder Legislativo.  

     A proposta busca autorização para o município conceder o uso de parques, praças, jardins e largos públicos, vedada a doação ou venda, respeitados requisitos legais e critérios para permissão. O objetivo é fomentar a busca por investimentos no setor privado; cumprir as novas regras gerais de licitação e contratação para a administração pública.

    A partir do projeto, fica estabelecido que será facultada a permissão, a título precário, de pequenos espaços nas áreas para instalação de bancas móveis e padronizadas, destinadas à venda de impressos, limitada a quatro bancas por quarteirão e a uma por proprietário; construção de quiosques para venda de alimentos e bebidas, limitado a um por quarteirão; e exposição e feira de caráter artístico-cultural, por tempo limitado.

       Conforme o Poder Executivo, a perspectiva da concessão das referidas áreas é um formato de gestão que oportuniza a transferência de serviços de apoio ao turismo, por exemplo, com foco nas áreas, atrativos e instalações destinadas ao uso público, precedida de investimentos para a requalificação, modernização, operação e manutenção dessas unidades pelo setor privado.

         A matéria de autoria do Poder Executivo é analisado por Comissão Especial presidida pelo vereador Juca (Joalcei Gonçalves), relator vereador Carlos Delgado e vereadores Cristiano Bonapace, Marcelo Lemos e Zulma Ancinello.

           No dia 19 de fevereiro de 2024, acontece evento de abertura das atividades do ano letivo para servidores das Escolas da Rede Municipal de ensino de Uruguaiana. A Câmara Municipal de Uruguaiana esteve representada pelo presidente, vereador Adenildo Padovan, compondo a mesa de autoridades com o Prefeito, Ronnie Mello, Secretária Municipal de Educação, Maria Helena Bairros Machado, Gestora de Políticas Públicas do SEBRAE, Mônica Guimarães, e representando o Conselho Municipal de Educação, Mara Sayago.

      Prestigiaram o evento também os vereadores Juca (Joalcei Gonçalves), Carlos Delgado, Clemente Correa e Zulma Ancinello. A atividade é promovida pela Prefeitura e SEBRAE através do projeto “Educação Empreendedora”.

         Nos turnos da manhã e tarde será ofertada a palestra “Professores que fazem a transformação do Futuro”, ministrada pela psicóloga e consultora na área de desenvolvimento de equipes e pessoa, Ivi Helena Minuzzi.

           Na reunião do dia 15 de fevereiro de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do RS, representado pelo vice-presidente, Fábio Ciocca, tratando do projeto internacional de corredores bioceânicos e rotas da integração. A participação na reunião foi solicitada pelo vereador Marcelo Lemos (PDT).

        Durante a manifestação, Ciocca abordou sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Integração que prevê pacote de financiamento para projetos de infraestrutura logística de integração da América do Sul. O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) planeja investir 10 bilhões de dólares por meio de entidades multilaterais, destinados à construção e modernização de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos.

      “Preocupa-nos a falta de mobilização da nossa região sobre o assunto. Estamos perdendo espaço no desenvolvimento do comércio exterior para outras regiões, também por termos a infraestrutura de logística deficitária. Trago essas informações à Câmara para nos mobilizarmos oportunamente nesse momento de grande investimento federal”, afirma Ciocca.

       Na explanação, Ciocca também tratou do cenário global que impactou a economia internacional e os corredores bioceânicos, rotas de tráfego de mercadoria que ligam os oceanos Atlântico e Pacífico, diminuindo em 17 dias as rotas comerciais para escoamento de mercadoria com a Ásia.

      De autoria do vereador Carlos Delgado (Progressistas), a matéria foi apresentada dia 15 de fevereiro de 2024.

     Conforme o parlamentar, a demanda foi apresentada em reunião de praticantes do esporte e Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, Irani Coelho Fernandes. No projeto sugerido, as entidades não ficam sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades e poderão funcionar sem restrição de horário.

    “A proposição situa-se na obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não dificultá-las. Os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior, e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. No acesso, seus frequentadores são identificados e habilitados para prática do esporte”, registra Delgado.

       A proposta impõe-se em contraponto ao Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, que criou restrição de distanciamento e fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas. De acordo com o vereador, a restrição imposta pela União interfere na competência municipal estipulado pela Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial.

           No dia 15 de fevereiro de 2023, o vereador Marcelo Lemos (PDT), apresentou na Câmara Municipal de Uruguaiana, indicação a ser encaminhada ao Poder Executivo solicitando adesão ao edital do Programa

          Através do “Mãe Gaúcha”, serão distribuídos 24,7 mil kits de enxoval de bebês, contemplando gestantes a partir da 28ª semana de gravidez, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e que recebam o benefício do Programa Bolsa Família ou que estejam aguardando deferimento da inscrição no programa.

        As gestantes deverão estar com o pré-natal em dia. Cada kit será composto por peças essenciais para os primeiros meses do bebê, como cobertor, toalha de banho com capuz, casaquinho de moletom, macacões longos e curtos, bodies, culotes, meias, além de uma bolsa maternidade.

        “Uruguaiana não pode perder essa oportunidade de promoção da saúde e bem-estar das mães e de seus bebês”, afirma Marcelo.

        A Comissão de Serviços Municipais esteve na Avenida Presidente Vargas, na manhã do dia 16 de fevereiro de 2024, acompanhando o trabalho de montagem da estrutura destinada para o Carnaval Fora de Época de Uruguaiana.

       O presidente da Comissão, vereador Clemente Correa, vice-presidente, Juca (Joalcei Gonçalves), e vereador Carlos Delgado realizaram a vistoria dos materiais empregados e das condições gerais da estrutura.

 “No trabalho de fiscalização da Comissão, notoriamente a estrutura se apresenta com melhorias, em pontos essenciais como os acentos individuais, escadas mais seguras,          camarote para PCDs e ingressos a preço popular. Seguiremos acompanhando as definições e o avanço da montagem, até a garantia da segurança integral para a comunidade que assistirá ao evento”, registra Clemente.

           Durante a atuação na Comissão no ano passado, alguns pontos de melhoria foram apontados e, neste ano, observou-se a implementação, como as escadas de fluxo entre as arquibancadas, o reforço na segurança nos espaços entre as escadarias e as grades de proteção nos pontos mais altos da arquibancada bem afastadas da rede elétrica e com altura

       Destacou-se a iniciativa inédita da disponibilização de camarote de acessibilidade, projetado para atender às necessidades das pessoas com deficiência, localizado estrategicamente em frente à rodoviária. Também a venda de ingressos a partir de R$ 22,00, para serem adquiridos um por CPF.

       O Carnaval Fora de Época acontecerá nos dias 29\02, 01\03 e 02\03 de 2024. Os ingressos estão disponíveis presencialmente na Estação Rodoviária ou no site do evento.

          Requerimento do vereador Paulo Kleinubing (Republicanos) solicita informações sobre as estratégias que estão sendo adotadas para a prevenção da dengue, bem como qual o tratamento que está sendo adotado aos pacientes, em razão dos altos números de casos no Estado.

        Através de indicação, o vereador Marcelo Lemos (PDT) sugere ao Poder Executivo ações para intensificar o combate ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor da doença. Entre as atividades propostas está parceria com o Exército Brasileiro para execução de inspeções domiciliares, a aplicação de estratégias de conscientização e o monitoramento e controle do ambiente, visando erradicar possíveis criadouros do mosquito.

        Também investimento em campanhas de conscientização e prevenção, visando educar a população sobre os riscos e medidas de combate ao mosquito; e a realização de uma força-tarefa para a limpeza dos locais afetados pelas enchentes.

         “É essencial que todas as medidas sejam implementadas de forma integrada e com o engajamento ativo da comunidade, porque somente assim poderemos enfrentar efetivamente essa grave questão de saúde pública e proteger a vida e o bem-estar de nossos cidadãos”, justifica Marcelo.

        No dia 15 de fevereiro de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu diretamente dos Estados Unidos, o conselheiro (vereador) Joe Carvin. Através da Escola do Legislativo, Dr. Homero Tarragó, e do Instituto Federal Farroupilha, o parlamentar visita Uruguaiana com objetivo de explorar iniciativas educacionais e trocar experiências sobre a administração pública.

         Joe Carvin, fundador e diretor-executivo da One World United and Virtuous. Carvin, empresa que produz cursos para jovens nas áreas de tecnologia da informação e finanças, ex-supervisor da cidade de Rye, Nova York, e atual membro do Conselho da cidade de Port Chester.

           “O conceito de Escola do Legislativo é incrível. Estamos aqui para ver como podemos trabalhar em conjunto essas ideias cívicas. O grande desafio é usar tecnologia para o bem da humanidade e criarmos, a partir disso, um mundo de abundância”, registrou Joe sobre a importância globalização das ideias.

           A finalidade é formar parcerias, projetar ações interinstitucionais e utilizar as diretrizes da Escola de Uruguaiana como modelo para implementar a iniciativa na cidade norte-americana.

          A possibilidade de Uruguaiana e Port Chester tornarem-se cidades-irmãs também está em discussão, a partir deste intercâmbio educacional, político, social e cultural.

        Audiência pública será realizada segunda-feira, dia 19 de fevereiro de 2024, às 19h, para debater o Projeto de Lei Complementar que trata das horas atividades de professores.

      O PLC n.º 04/23 altera dispositivos da Lei que “Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Uruguaiana, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências”.

     Entre os ajustes propostos pelo Poder Executivo, leva-se em conta o cumprimento do calendário letivo das Escolas de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, onde constam 200 dias e 800 horas letivas, impondo-se, por consequência, a alteração da carga horária dos regentes de classe da Educação Infantil.

          No projeto, fica o Regime de Trabalho do Professor Regente de Classe composto de tempo destinado para a Regência de Classe e tempo destinado para atividades afins (extraclasse).

      Entre as atividades extraclasse, considera-se formação continuada, planejamento, estudos, avaliação e participação em atividades pedagógicas, administrativas e comunitárias da escola.

       A matéria é analisada na Câmara Municipal de Uruguaiana por Comissão Especial, presidida pelo vereador Carlos Delgado, relatoria do vereador, Clemente Correa, e vereadores Cristiano Bonapace, Juca (Joalcei Gonçalves) e Zulma Ancinello.

        Consulte na íntegra o PLC, com os oficios e emenda apresentada pelo Poder Executivo através do link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/8489

        O 8º Regimento de Cavalaria Mecanizado-Regimento Conde de Porto Alegre, realizou comemorou 130 anos de atividades. No dia 8 de fevereiro de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana, representada pelo presidente, vereador Adenildo Padovan, na formatura alusiva a data.

     Durante o evento, o Presidente do Legislativo recebeu diploma em agradecimento à colaboração e parceria entre as instituições.

          O General de Brigada, Rovian Alexandre Janjar, e o Comandante, Ten Cel Luciano Araujo Vizzotto agradeceram os militares, os familiares e os colaboradores que integram e fortalecem a organização militar. Também destacaram a importância histórica do 8º RCMec, que esteve envolvido em momentos cruciais para o Brasil e o mundo, como a Retomada de Uruguaiana, a Segunda Guerra Mundial e missões de paz da ONU. Além disso, ressaltaram o papel do Regimento na defesa da Pátria e na prestação de serviços à comunidade de várias maneiras.

         A vereadora Zulma Ancinello também prestigiou o evento.

      Na reunião do dia 8 de fevereiro de 2024, participou da reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana, registrando seus 80 anos de atividades, a Sociedade Espírita Paz em Jesus. Através de requerimento do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), o presidente da instituição, Leoni Samuel Etcheverry, explanou sobre a doutrina espírita e os trabalhos sociais desenvolvidos.

     Além da sede na rua Julio de Castilhos, 2149, a Sociedade tem mais cinco extensões em bairros e uma na localidade da Barragem Sanchuri. Nesses espaços são oferecidos refeições, reforço escolar para crianças, entre outras ações. A finalidade é levar o evangelho a todos, independente de religião, a serviço do bem, da caridade, do amor e da fraternidade.

     Os trabalhos são totalmente voluntários, com aproximadamente 150 integrantes, e a instituição também realiza dois eventos anuais, Café Colonial e Janta da Solidariedade.

      “Buscamos plantar a semente do bem que Jesus deixou para todos nós. Todos temos condições de fazer um mundo melhor, independente da religião”, registrou Etcheverry.

       Luis Mauro Gomes e Egon Ziel poderão ser homenageados através da denominação de ruas do Conjunto Habitacional Dr. Olavo Rodrigues. No dia 6 de fevereiro de 2024, o vereador Paulo Kleinubing (Republicanos) apresentou projetos de leis sugerindo esses nomes das ruas C e O, respectivamente.

    Conforme o proponente, Luis Mauro Gomes era referência na área da contabilidade e prestava muitos serviços voluntários. Além disso, como um entusiasta do esporte e gremisto fanático, ele deixou sua marca no cenário esportivo local, contribuindo de maneira notável para os times e torcidas da Uruguaianense (futsal) e da Sercontec (jogos comerciários).

       Egon Ziel foi notável como empreendedor e pioneiro na região na revenda de pneus de todas as marcas e recapagem de pneus; foi criador, fundador e o financiador do time da Associação Esportiva Uruguaianense. Deixou um legado de muita perseverança, honestidade e trabalho.

         Os projetos de lei serão analisados pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

        A demanda foi apresentada pelo vereador Clemente Correa (PDT), no dia 7 de fevereiro de 2024, e será encaminhada ao Poder Executivo.

      O parlamentar considera locais do comércio em períodos de liquidações quando há grande aglomeração de pessoas e filas extensas. Ele destaca a importância de garantir condições mínimas para o atendimento ao consumidor, incluindo a disponibilidade de instalações sanitárias e água.

       “Nos últimos dias de calor extremo, pessoas aguardaram horas em filas, sem que os estabelecimentos comerciais contassem com infraestrutura mínima e cuidado mínimo ao bem-estar dos clientes”, afirma Clemente.

         A proposta do vereador Clemente Correa (PDT) foi encaminhada às Comissões Técnicas no dia 6 de fevereiro de 2024.

     Trata-se da proibição, no âmbito da administração pública direta e indireta, para investidura em todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, com condenação em decisão transitada em julgado, nas condições da Lei n.º 11.340/06, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

      O parlamentar destaca a importância da administração municipal contar com instrumentos legais que dificultem o acesso no serviço público de pessoas com histórico de agressões e violência contra as mulheres. “É incabível e inaceitável que indivíduos condenados pelos crimes da Lei Maria da Penha ocupem cargos em que sabidamente há necessidade de convívio com mulheres, tanto servidores públicas quanto pessoas da comunidade”, afirma Clemente.

      Apresentada na reunião do dia 6 de fevereiro de 2024, a matéria é de autoria dos vereadores do partido Progressistas Juca (Joalcei Gonçalves), José Carlos Zaccaro e Carlos Delgado.

    A matéria busca poupar os estudantes com hipersensibilidade sensorial de incômodos ou crises, em prol da inclusão e bem-estar. Pessoas com TEA são mais sensíveis aos estímulos do ambiente, como sons. Sinais sonoros como sirenes e campainhas podem ser particularmente perturbadores.

     Segundo os autores do projeto, a simples mudança é de grande eficácia para não gerar incômodo e sofrimento. “Isso fará a diferença nos experiências escolares, permitindo que os estudantes com TEA frequentem as escolas de forma mais agradável e saudável possível”, afirma Juca.

      O Pl também estabelece que no perímetro dos estabelecimentos de ensino deverá haver sinalização adequada à proibição do uso de equipamentos sonoros, com os símbolos de acessibilidade. Após a tramitação do projeto de lei na Câmara Municipal, aprovação e sanção, os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 dias para adequação às suas determinações.