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      O Projeto de Lei nº 110/17 que propõe alterar dispositivos do Programa de Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal (PAAS) foi discutido em reunião aberta ao público da Comissão de Finanças e Orçamento. Nesta segunda-feira, dia 16 de outubro, foi oportunizado na Câmara Municipal de Uruguaiana a manifestação de servidores públicos presentes, Poder Executivo Municipal e Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR).

       Os trabalhos foram conduzidos pelo relator do projeto na Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), com presidente da Comissão, vereador Vilson Brites Borges (PMDB) e vereadores Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB), Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP). “Estamos oportunizando o conhecimento e a discussão com a categoria sobre um direito dos servidores público de Uruguaiana. Momento de colhermos informações para subsidiar o trabalho da Casa e o posicionamento dos vereadores”, considerou Clemente.

        A matéria de autoria do Poder Executivo autoriza o pagamento administrativo, em folha de pagamento, das parcelas em atraso do PAAS, em valor equivalente a uma parcela vencida por mês, até o limite de parcelas. O benefício não é repassado aos servidores desde maio de 2015. O projeto prevê correção das parcelas pelo IGPM-FGV, sendo parceladas a partir de requerimento do servidor com renúncia expressa ao direito de ação de cobrança de tais parcelas e eventuais diferenças, bem como de créditos próprios em eventual ação judicial em trâmite. Também prevê inclusão em Folha em caso de não operacionalização mediante cartão eletrônico.

          Os representantes do Simur, Andreia Jardim e Raul Paiva, expuseram preocupação com aumento da Folha de Pagamento, estando já excedido o limite, e insatisfação pelo Poder Executivo não ter procurado a representação da categoria para tratar do Projeto. Ainda relataram acordos judiciais em trâmite que referem-se aos direitos dos servidores.

         O Poder Executivo esteve representado pelo secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro e Procurador Geral, Edson Pereira Junior. Na oportunidade, esclareceram que o parcelamento é opcional aos servidores; os efeitos da lei representará economia e reprime o endividamento da administração já que evita ações trabalhistas; e não gerará novas despesas, apenas efetivará valores já previstos na Lei de 2014. “Possibilitaremos um benefício facultado a cerca de 1800 servidores, com os menores salários do município, que não estão recebem à 28 meses esses valores de direito. Nosso objetivo é regularizar o pagamento”, afirmou San Pedro.

No dia 17 de outubro de 2011 o presidente Ronnie Mello (PP) recebeu, em seu gabinete, o senhor Gilberto Nicorena, presidente e treinador do Palmeiras Futsal Uruguaianense, acompanhado dos integrantes da diretoria José Luís Carvalho e Alberty Tajes.

        Na visita, informaram sobre a atuação das equipes de futsal masculino categorias 96 e 98 que sagraram-se campeões invictos da Copa Eletrosul, etapa Uruguaiana, sendo que estarão disputando as finais na cidade de Passo Fundo no próximo fim de semana.

        O vereador Ronnie colocou o Poder Legislativo à disposição para apoiar a equipe, destacando sempre o valor do esporte para a formação das crianças e adolescentes e parabenizando a trajetória exitosa do Palmeirinhas.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana promoverá debate sobre a violência contra mulher no município. A audiência pública proposta pela vereadora Suzana Alves (PRB) será realizada quarta-feira, dia 18 de outubro, às 19h, no plenário da Casa Legislativa.

          Estarão presentes autoridades para explanarem sobre o assunto e será aberto espaço para manifestação do público presente. Entre os confirmados está a Secretaria de Saúde, lideranças comunitárias no combate à violência e médico da saúde da mulher. “Buscamos informações e soluções para a população, sendo fato de que é alarmante o número de casos de violência contra mulher em nossa cidade”, considerou a vereadora Suzana. 

           A Comissão de Serviços Municipais e Saúde fez diligências na última sexta-feira, dia 13, na garagem onde estão ônibus adquiridos pelo município e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

              O presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa, e vereadores da Comissão Elton da Rocha (PP) , Eric Lins (DEM), Vilson Brites (PMDB) e Suzana Alves (PRB), acompanhados dos vereadores Zulma Ancinello (PRB), Carlos Delgado (PP) e Mano Gás (PSDB) estiveram em galpão da Secretaria de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, localizado no antigo IRGA, onde estão estacionados ônibus adquiridos na gestão do ex-prefeito Sanchotene Felice.

             Os parlamentares buscaram averiguar as condições dos veículos e a utilização da frota. O diretor de transportes, Joalcei Alves, informou que apenas dois ônibus estão em funcionamento, sendo utilizados para atender a comunidade escolar em passeios e também atender projetos sociais como a Equoterapia. Dos outros veículos um está sendo recuperado pela secretaria de Turismo, outro poderá servir ao Colégio Agrícola e os demais estão sucateados.

            Na UPA a Comissão deu continuidade ao acompanhamento das atividades da instituição. O vereadores estiveram no local fiscalizando os serviços prestados à comunidade, em conversa com pacientes e diretora da Unidade, Paulinea Souza. Na oportunidade foi relatado o desenvolvimento das ações nos primeiros 30 dias de funcionamento da UPA.

              Destacou-se o atraso no pagamento da folha dos funcionários em razão de ajustes junto à administração pública e Conselho Municipal de Saúde, sendo a situação regularizada na sexta-feira. A Diretora revelou que está no aguardo de uma ambulância a ser entregue pelo município para uso, e que a Unidade havia recebido um veículo da Administração em condições precárias, esse foi devolvido e substituído por um outro veículo zero kilômetro.

             Durante a diligência, constatou-se que os serviços estão funcionando com regularidade e não houve nenhuma reclamação por parte das pessoas que aguardavam atendimento.

              As informações servirão para elaboração de relatório dos Vereadores membros da Comissão de Serviços Municipais.

            Projeto de Lei que busca alteração no Programa de Auxílio à Alimentação ao Servidor Público Municipal (PAAS) será debatido na Câmara Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento promoverá reunião extraordinária para debater com a categoria o assunto na segunda-feira, dia 16 de outubro, às 19h, no plenário do Legislativo.

        O PAAS possibilitou ao servidor, optante deste programa, o uso da quantia de R$ 120,00 para a aquisição de gêneros alimentícios mediante uso de cartão eletrônico. A mudança prevista no Projeto de Lei nº 110/17 trata da operacionalização do Programa, estando a legislação omissa em caso de interrupção ou suspensão do contrato com a administradora dos cartões.

       A proposição busca autorizar o pagamento administrativo, em folha de pagamento, das parcelas em atraso do PAAS. Assim, se a operacionalização do PAAS não possa ou deixe de ocorrer mediante o sistema de cartão eletrônico, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Administração, fica autorizado a efetivar o Programa mediante inclusão em folha de pagamento dos servidores optantes.

         A reunião é aberta ao público e os presentes poderão manifestarem-se. 

       O autor da proposta, vereador Vilson Brites (PMDB), esclareceu que a Lei em vigência nº 2.456 de maio de 1994 refere-se expressamente à Corsan. “A empresa nem está mais aqui, e a Lei, equivocadamente, é usada pela atual concessionária do serviço de água e esgotamento sanitário, BRK Ambiental, para as ligações. O contrato de Prestação de Serviço deve ser observado”, registrou o parlamentar.

          Após tramitação na Casa, caso aprovada a matéria entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo ao dia 1º de janeiro de 2017. 

       A proposta do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) objetiva promover a inserção de jovens no mercado de trabalho. “Queremos desenvolver um futuro melhor para jovens e nossa cidade. Entidades querem desenvolver futuro melhor para jovens e nossa cidade. Conversando com SEBRAE e SENAC, essas instituições demonstraram interesse na parceria, sendo plenamente viáveis as condições para fomentar o programa através da parceria público-privada”, esclareceu Vilson Brites.

          O Projeto de Lei prevê estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho; projetos de qualificação profissional de jovens que buscam o seu primeiro emprego; implantar nas áreas de política públicas de assistência social, o trabalho solidário, e desenvolver programas de obras com mão de obra local e de oportunidades nos serviços concessionários permissionários.

         Deverão ser atingidos jovens com idade compreendida entre 16 e 24 anos, com matrícula e frequência em curso de 1º, 2º e 3º graus, com curso técnico ou superior concluído, que nunca tenham estabelecido relação formal de emprego; vinculados a Programas de inserção social coordenado por órgãos públicos ou organização não governamental; egressos do sistema penal; e portadores de deficiência. A prioridade é para atender os jovens oriundos de famílias em situação de pobreza.

         Nos casos de contratos de obras e serviços públicos da administração com empreiteiras prestadoras de serviços e fornecedores, os postos de trabalho a serem criados no âmbito do Programa, deverão representar, no mínimo, 20% das oportunidades de emprego geradas.

             “Facilitar o primeiro emprego é tarefa premente, pois somente sentindo-se cidadãos, com direitos e deveres oriundos de sua inserção ao mercado de trabalho é que dá o devido valor e responsabilidades éticas e sociais”, conclui o vereador. 

            Para conhecer o projeto na íntegra CLIQUE AQUI. 

        Na noite desta terça-feira, dia 10 de outubro, a Câmara Municipal celebrou o centenário do Lions Club. Por proposição do vereador Rafael Alves (PMDB), foi realizada sessão especial presidida pelo vereador Fernando Tarragó (PSD) com a presença do representante do Poder Executivo, Secretário de Administração, Ricardo San Pedro; Assessora Distrital para o Centenário, Helena Mohr; ainda vereadores Zulma Ancinello (PRB), Vilson Brites (PMDB) e Carlos Delgado (PP).

        Durante a cerimônia, receberam Diploma em reconhecimento às ações o Lions Clube Uruguaiana, através do presidente Paulo Costa de Oliveira Filho, o Lions Clube Três Fronteiras, representado pela presidente Luciane da Cunha Lopes e Distrito LD-4 de Lions Clubes, por Helena Mohr.

      O vereador Rafael Alves explanou sobre a trajetória e os objetivos da instituição. O Lions Club foi fundado por Melvin Jones, que pertencia a um dos diversos grupos de homens de negócios em Chicago. Após a 1ª Guerra Mundial, vendo necessidade que muitas famílias passavam, resolveu unir outros grupos, a fim de fundar um clube de serviço. Desde então, vem realizando projetos de serviço às comunidades. “Quando esta Casa Legislativa lembra de uma entidade para ser homenageada, com certeza é por que há empenho e traz coisas boas à nossa sociedade”, afirmou Rafael.

        Através de atividades comunitárias e serviços humanitários, os leões e clubes trabalham com o objetivo da busca da paz entre os povos e pela melhoria das condições de vida das pessoas. Em comemoração ao centenário tem transformado vidas com atividades voltados à juventude, alívio a fome, proteção ao meio ambiente e prevenindo ocorrência de casos de cegueira.

          “Nosso lema: Nós servimos, traduz o nosso trabalho. Agradecemos a deferência da Câmara Municipal e estaremos sempre dispostos a melhorar o meio que vivemos”, considerou Helena.

        O dia 25 de abril será de comemorações ao Despachante Aduaneiro. Projeto de Lei instituindo a data no calendário de eventos do município foi aprovado na reunião desta terça-feira, dia 10 de outubro. De autoria do vereador Elton da Rocha (PP), a matéria institui o dia e dispõe sobre ações comemorativas realizadas pelo Poder Público, instituições de ensino, imprensa e outras entidades.

      O despachante aduaneiro, Fábio Ciocca, usou o espaço da tribuna para explanar sobre as atividades da profissão e a importância da data para valorização da categoria. Na ocasião foi exposto que os despachantes representam importadores e exportadores junto aos órgãos federais na supervisão, verificação e controle de mercadorias que saem e ingressam no país. “De Uruguaiana, os despachos aduaneiros representam 4,8% no registrado no país, e em relação ao Rio Grande do Sul são 12%. Em 2015, houve 37 mil processos de importação e 93 de exportação, com 126 mil veículos liberados. Em 2016, foram 43 mil de importação e 88 de exportação”, listou Ciocca sobre os dados da atividade no município.

           O proponente, vereador Elton, destacou a complexidade da profissão que exige conhecimentos de direito, legislação, economia e matemática. “Em Uruguaiana, por contar com o maior porto seco rodoviário da América Latina e sendo a principal porta de entrada e saída que liga o Mercosul, grande parte da nossa economia e empregos giram em torno desta rede de profissionais a qual devemos valorizar a cada dia mais”, concluiu. 

        A matéria dispõe sobre o lote mínimo, definindo as dimensões de área de 125,00m² , com testada mínima de 5,00m. Essa medida possibilita o desmembramento de terrenos inseridos nas quadras padrão e dos terrenos integrantes dos loteamentos implantados fora da linha de marcos, ocasionando o adensamento populacional da malha urbana, e a consequente otimização da infraestrutura urbana já existente nestes locais.

        O presidente da Casa Legislativa, vereador Fernando Tarragó (PSDB), destacou que o projeto supre necessidades de parcela da população. “É para quem tem terrenos menores ou divididos e não conseguem o registro do imóvel”, esclareceu Tarragó. Também expôs que a atual legislação tem como referência terrenos das quadras padrões da cidade, inviabilizando o desdobro de áreas localizadas em loteamentos populares como Cidade Nova; Santo Inácio, Jockey Club; Tellechea; Mendizabal; Vila Júlia; Ipiranga e Cidade Alegria.

          O Projeto foi analisado por Comissão Especial presidida pelo vereador Mano Gás (PSDB), relator do PLC, Rafael Alves (PMDB), e vereadores Elton da Rocha (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Eric Lins (DEM). A matéria foi debatida em audiência pública na Câmara Municipal. 

          A Comissão de Serviços Municipais e Saúde reuniu os envolvidos em demanda apresentada por pacientes de Lúpus em Uruguaiana. Trata-se da necessidade de realização do tratamento no município de Santa Maria, com locomoção através de carro.

           Por proposição do vereador Elton da Rocha (PP), o presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), e demais parlamentares Eric Lins (DEM), Suzana Alves (PRB) e Vilson Brites (PMDB), colocaram o assunto na pauta da Comissão, acompanhados dos vereadores Zulma Ancinello (PRB), Rafael Alves (PMDB), Carlos Delgado (PP) e Mano Gás (PSDB).

           Na quarta-feira, dia 4 de outubro, as pacientes com lúpus Joela Melo e Mari Rezi, expuseram as dificuldades para realizar o tratamento da doença, em detrimento da negação da Secretaria Municipal da Saúde de disponibilizar carro para viagens a Santa Maria. “Temos laudo da médica de lá, justificando a impossibilidade de irmos de ônibus pela nossa baixa imunidade”, esclareceu Joelma.

           Presente na reunião esteve também o Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Renato Corrêa. Na ocasião registrou que não há médico especialista em Uruguaiana para atender a doença e os problemas relacionados à demanda são recorrentes há tempo.

          O trabalho da Comissão teve continuidade na sexta-feira, dia 6 de outubro, com reunião entre os parlamentares e a Secretária Municipal de Saúde, Thais Aramburu; o Secretário de Administração, Ricardo San Pedro; o Procurador-Geral do Município, Edson Roberto Corrêa Pereira Júnior e servidores do Poder Executivo.

            A Secretária apresentou os valores elevados dispensados ao Tratamento Fora Domicílio no município. Em nove meses da gestão, foram gastos cerca de 1,2 milhão de reais em locomoções. “Estamos revisando todas as viagens, para encaminhar apenas aqueles necessários. Como gestora preciso pensar em toda população, para reduzir gastos individuais e aumentar o número de pacientes abrangidos”, afirmou Thais. Segundo ela sobre os casos específicos debatidos na Comissão, médico emitiu parecer contrapondo o laudo da médica da Santa Maria e alegando que as pacientes têm condições de realizar o transporte de ônibus.

             Também foi anunciado que regulamento para o Tratamento Fora Domicílio está sendo produzido pela Prefeitura. O presidente da Comissão, vereador Clemente, registrou que as informações colhidas serão analisadas e relatório conclusivo será expedido para encaminhamentos e providências.

         A Comissão Especial formada para apreciar o Projeto de Lei Complementar que altera no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental as dimensões de lote mínimo realizou audiência pública na última sexta-feira, dia 6 de outubro. O evento coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Mano Gás (PSDB), relator do PLC, Rafael Alves (PMDB), e vereadores da Comissão Elton da Rocha (PP), Zulma Ancinello (PRB) e Eric Lins (DEM), acompanhados dos vereadores Vilson Brites (PMDB) e Clemente Corrêa (PSDB), oportunizou a manifestação dos presentes sobre a matéria.

        O relator, Rafael Alves, esclareceu os dispositivos do Projeto de Lei Complementar, registrando que é proposta a redução da metragem quadrada de áreas para registro de propriedades na Prefeitura. “O PLC trata de uma adequação à nossa realidade e viabiliza o desmembramento, não só de terrenos nas quadras padrão, como em terrenos de loteamentos e consequente otimização de infraestrutura urbana”, considerou Rafael.

            A proposição estabelece o lote mínimo com referência de área de 125,00m² , com testada mínima de 5,00m. Atualmente, a Lei define como lote mínimo as áreas com 174,24 m², com testada mínima de 6,60 m. 

         A votação do Projeto será realizada na reunião ordinária desta terça-feira, dia 10.

           Nesta terça-feira, dia 10 de outubro, a Câmara Municipal de Uruguaiana registrará a passagem dos 100 anos da Associação Internacional de Lions Clubes. A sessão especial, proposta pelo vereador Rafael Alves (PMDB), inicia a partir das 19h, no plenário da Casa Legislativa.

         O Lions foi fundado por Melvin Jones, que pertencia a um dos diversos grupos de homens de negócios em Chicago. Após a 1ª Guerra Mundial, vendo necessidade que muitas famílias passavam, resolveu unir outros grupos, a fim de fundar um clube de serviço. Em Uruguaiana há dois Lions Clubes: Lions Clube de Uruguaiana Centro, com mais de 50 anos de fundação, e o Lions Clibe de Uruguaiana Três Fronteiras, com 30 anos de serviços prestados à comunidade.

         Através de atividades comunitária e serviços humanitários, os leões e clubes trabalham com o objetivo da busca da paz entre os povos e pela melhoria das condições de vida das pessoas.

         Trata-se do terreno nº 6 da quadra um, com área de 2.079,60m², para instalação da Central de Transporte e Logística de derivados de laticínios.

         As atividades serão direcionadas a representação comercial, logística e distribuição de produtos para a COOP AGROPECUÁRIA PETROPOLIS (PIÁ). As beneficiadas construirão um Centro de Distribuição, com duas docas para recebimento, antecâmaras para separação de produtos refrigerados e câmaras para armazenamento, cumprindo todas as exigências sanitárias. A matéria possibilita a criação de 24 empregos diretos e 34 empregos indiretos, dobrando o número de vagas atuais. 

           Entre eles, está o Projeto de Lei Complementar 08/17 que disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana de “Projeto 100 Lixo”. O objetivo é atualizar e consolidar a Legislação Municipal aplicada ao setor de limpeza e conservação urbana, tendo em vista, a necessidade de intensificar as fiscalizações. Também evitar o acúmulo de lixo nos logradouros públicos e impor penalidades para os cidadãos que descumprirem as normas.

         O Projeto 100 LIXO ainda reconhecerá os cidadãos ou empresários que contribuírem com a limpeza urbana concedendo a estes um “Selo Municipal” que ficará afixado no estabelecimento comercial demonstrando que aquela empresa é responsável e colabora com a conscientização ambiental no Município.

               Buscando autorização para conceder isenção de impostos a Parques Eólicos implantados no município foi apresentado o PL nº 124/2017. Considera-se o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS) a quem instalar ou prestar serviço à unidade de geração de energia eólica em uruguaiana.

              O benefício da isenção terá vigência por cinco anos, sendo a Câmara informada anualmente da relação nominal dos isentos. A finalidade é auxiliar, organizar e fomentar o mercado e a cadeia produtiva de energia eólica no município.

           O Projeto de Lei Ordinária 125/2017 dispõe sobre contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, vinculadas à SEPLAN, à SEMUDE, à SEMA e à SEMIUR. São quatro engenheiros civis; arquitetos urbanistas e um engenheiro eletricista, vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento, um engenheiro agrônomo e um médico veterinário, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; um médico veterinário, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal e um engenheiro mecânico, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

              As demandas temporárias são serviços e obrigações como implementação do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M); elaboração, execução e fiscalização de novos projetos e de obras de reformas e ampliações de imóveis públicos, em âmbito geral da Administração Municipal; orientação e desenvolvimento de programas e práticas concernentes à defesa sanitária animal; e supervisão e coordenação técnica de serviços.