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       De autoria do vereador Elton da Rocha (PP), a matéria estabelece que fique denominada rua General Vitorino, também a rua Três do Loteamento Rio Branco, no sentido noroeste sudeste, confrontando a nordeste com a face da Quadra nº 2 e a sudoeste com a face da Quadra nº 4 do Loteamento.

           Conforme o parlamentar, o nome já é utilizado pelos moradores, porém não havia Lei que formalizasse a denominação. “Agora será possível a utilização do nome nos cadastros de água, luz, banco e contas diversas”, esclareceu Elton ao afirmar que o ato permite aos Correios a criação do CEP, auxiliando no trabalho dos cadastros de imóveis e na organização da numeração das casas.

         A Comissão de Serviços Municipais emitiu parecer conclusivo sobre o trabalho de fiscalização e análise da prestação do serviço da concessionária de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário BRK Ambiental Uruguaiana S.A. No documento recomenda-se ao Poder Executivo o cancelamento do contrato com a empresa, diante da incapacidade dessa de cumprir com os deveres legais que já deveriam ter realizado.

       O parecer será encaminhado ao Poder Executivo Municipal, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal. De relatoria do vereador Elton da Rocha (PP), nele são relatadas as atividades da Comissão de Serviços desenvolvidas sobre o tema, como reuniões técnicas com empresa, audiência pública com a comunidade e verificação in loco de denúncias de usuários sobre problemas nos serviços.

       Entre os apontamentos estão deformidade do asfalto; esgotamento sanitário despejado no Rio Uruguai; falta de licenciamento ambiental; troca de hidrômetros e aumento na conta; não atingimento da meta de universalização; obras de construção de estações de bombeamento em atraso; irregularidade no controle societário e aclamações dos usuários sobre o serviço.

       “É de conhecimento de todos os munícipes, registrados pela Comissão, que os trabalhos da BRK Ambiental, não têm seguido as normas de como deveriam ocorrer. Há alguns apontamentos que não temos mais tempo para perder, é preciso agir sem muita demora”, considera Elton.

        O presidente da Comissão de Serviços Municipais, Clemente Corrêa (PSDB), frisou as diversas ações que subsidiaram o trabalho, o empenho dos parlamentares no diagnóstico efetivo e a recomendação da Comissão sobre rompimento do contrato, tendo em vista o descumprimento dos termos. Compõe a Comissão ainda os vereadores Eric Lins (DEM), Suzana Alves (PRB) e Vilson Brites (PMDB), entretanto o presidente frisou a colaboração dos demais parlamentares na atividade.

        Os dados de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), em Uruguaiana, do último quadrimestre serão demonstrados em audiência pública. A Comissão de Serviços Municipais e Saúde realizará o evento na quarta-feira, dia 25 de outubro, no plenário da Câmara Municipal, às 10h.

          Na ocasião, deverá ser apresentado o relatório de ações do SUS entre os meses de maio e agosto de 2017 pelo Poder Executivo. A audiência pública deve expor a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde.

       Na quarta-feira, dia 25 de outubro, às 19h, a Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar que disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana realizará audiência pública.

      O Projeto 100 Lixo, nº 08/17, busca evitar o acúmulo de lixo nos logradouros públicos, bem como impor penalidades para os cidadãos que descumprirem as normas contidas na Lei. A proposta de autoria do Poder Executivo está em apreciação de Comissão presidida pelo vereador Elton da Rocha (PP), vice-presidencia, vereadora Zulma Ancinello (PRB), relatoria do vereador Vilson José Brites (PMDB), e vereadores Rafael Alves (PMDB) e Eric Lins (DEM).

        A matéria atualiza e consolida a legislação aplicada ao setor de limpeza e conservação urbana, tendo em vista, a necessidade de intensificar as fiscalizações e, consequentemente, manter uma cidade mais limpa. O projeto também reconhecerá os cidadãos ou empresários do município que contribuírem com a limpeza urbana concedendo a estes um “Selo Municipal” que ficará afixado no estabelecimento comercial demonstrando que aquela empresa é responsável e colabora com a conscientização ambiental em Uruguaiana.

           O diretor do Hospital Santa Casa de Caridade, Geovane Cravo, solicitou aos vereadores apoio para pleitear emendas parlamentares para compra de aparelho de ressonância magnética. Os vereadores receberam documento que deverá ser encaminhado aos Deputados Federais correligionários expondo a importância do hospital para região e a necessidade de investimentos.

         “São 7 milhões por deputado para serem investidos em emendas parlamentares na área da saúde, assim precisamos dar visibilidade e os convencermos da nossa necessidade”, esclareceu Cravo. Na apresentação destaca-se que a Santa Casa mantém 240 leitos, para um atendimento de 96% destinados ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde, estando localizado em uma região estratégica no Rio Grande do Sul e único e referência regional para oncologia, traumatologia, cardiologia, neurocirurgia e neonatologia.

          A instituição atende um número aproximando de 700 internações mensais, mais de 21.000 procedimentos ambulatoriais e mais de 4.000 atendimentos no Pronto Atendimento. A direção considera imprescindível o equipamento de ressonância magnética para qualificação de diagnósticos e dar melhor qualidade aos pacientes.

         Na noite de quinta-feira, dia 19 de outubro, o Poder Legislativo realizou a entrega do Troféu Imprensa Uruguaiana de 2017 ao jornalista Edison Goulart Rebes. A homenagem foi prestigiada por vereadores, familiares, amigos e colegas de profissão.

        O evento presidido pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), foi acompanhado pelos vereadores Josefina Soares (PP), Zulma Ancinello (PRB), Carlos Delgado (PP), Suzana Alves (PRB), Elton da Rocha (PP), Vilson Brites (PMDB), Clemente Corrêa (PSDB) e Eric Lins (DEM), e representando o Poder Executivo, Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes da Rosa.

        O Troféu Imprensa é instituído através de Resolução da Câmara Municipal, de autoria da vereadora Josefina Soares. Esta solenidade marcou a entrega do primeiro destaque à imprensa, que será realizada nas terceiras semanas de outubro com homenagens a profissionais da mídia.

         A vereadora Josefina falou em nome da Mesa Diretora sobre a distinta homenagem. “Profissional de fino trato, simples, capaz, perfeccionista. Símbolo de verdadeira dedicação e de trabalho feito com amor”, afirmou a parlamentar. Rebés trabalha há 46 anos, com trajetória em jornais, televisão e rádios.

           Em seu discurso, o jornalista relatou o empenho como profissional pela credibilidade e agradeceu as pessoas que o apoiam diariamente. “Se hoje estou sendo agraciado é por que pessoas me apoiam: esposa, filhos e família que entendem meu envolvimento com a comunicação. Agradecer à direção da Rádio Charrua que jamais em 30 anos de exercício interpôs de restrição ou obstáculo àquilo que faço, e aos colegas que me acompanham no cotidiano”, destacou Rebés.  

Ver. Josefina, Edison Rebes e Pres. Fernando Tarragó

Vereadores e homenageado

         De autoria do vereador Rafael Alves (PMDB), o documento a ser enviado ao Poder Executivo pede correção de erro técnico cometido no local.

           “No ato de soldarem as tabelas de basquete nas traves de futsal, na quadra poliesportiva ao ar livre, houve falta de técnica de quem tentou ajudar”, justificou Rafael ao tratar da demanda que teve repercussão entre os praticantes do basquete.

         De autoria dos vereadores Carlos Delgado (PP) e Rafael Alves (PMDB), a matéria possibilita a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas na construção, implantação, manutenção e conservação de pontos de paradas de ônibus.

         Medida semelhante faz parte de Lei em vigência aprovada no Poder Legislativo que versa sobre a adoção de praças. Ambos caracterizam-se pela adesão espontânea dos interessados que deverão assinar Termo de Cooperação com a Prefeitura com prazos e ações estabelecidas.

        O colaborador terá direito a explorar os espaços das paradas de ônibus com publicidade. “A proposta promove a participação da iniciativa privada na gestão desses pontos de ônibus. Para termos qualidade do transporte coletivo, é preciso pensar na segurança e no conforto dos usuários deste as paradas”, considerou Delgado ao afirmar que cerca de 30 empresários já contataram o gabinete interessados na iniciativa.

            O parlamentar ainda frisou a importância da ação para manter os locais adequados, neste momento de dificuldades financeiras do município e de incapacidade de investimentos. O Projeto de Lei segue para sanção do Prefeito e entra em vigor na data de sua publicação.

            A instituição do programa Quebrando o Silêncio no calendário oficial do município de Uruguaiana foi aprovada nesta quinta-feira, dia 19 de outubro. A matéria de autoria do vereador Clemente Corrêa (PSDB) registra a implantação oficial do programa que trata do abuso e violência doméstica.

          De caráter educativo e de prevenção, o Programa Quebrando o Silêncio autoriza o Poder Público Municipal a desenvolver atividades voltadas ao tema nas escolas da rede municipal e nos órgãos de assistência social. A finalidade é conscientizar a população em geral, em particular as crianças, as mulheres e os idosos sobre a importância do combate ao abuso e à violência; disponibilizar informações e esclarecimentos quanto aos direitos e alertar sobre a necessidade de buscar junto aos órgãos competentes o apoio necessário; e fomentar ações e atividades de divulgação dos canais para a denúncia dos casos de abuso e violência doméstica.

         A data dedicada ao Programa será o quarto sábado do mês de agosto. “Quebrando o Silêncio” é realizado pela Igreja Adventista do Sétimo Dia, em oito países da América do Sul, desde o ano de 2002, através de palestras, passeatas, fóruns, e distribuição de materiais, com o intuito de orientar as vítimas na busca de ajuda dos órgãos competentes, quebrando assim o ciclo da violência.

         “Nesta semana que discutimos amplamente a violência doméstica no Parlamento, temos a oportunidade de aprovar um projeto de prevenção e estímulo às vítimas a denunciarem e procurarem ajuda para coibir agressões física, psicológicas e morais”, considerou Clemente.

       Em audiência pública realizada quarta-feira, dia 18 de outubro, o plenário da Câmara Municipal esteve lotado para participar do debate sobre violência contra mulher. O evento proposto pela vereadora Suzana Alves (PRB), foi coordenado pelo presidente da Comissão de Serviços e Segurança, vereador Clemente Corrêa (PSDB) e acompanhado pelos vereadores Elton da Rocha (PP), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP).

         Compuseram ainda a mesa de trabalho da Brigada Militar, Major Gerson de Mello; do Poder Executivo os secretários Municipais de Educação, Emerson Ortiz, de Saúde, Thaís Aramburu e de Trânsito, Irani Fernandes; do SOS Mulher, a presidente Claudia Pires; a Comissão da Mulher da OAB Subseção Uruguaiana, Maria Lúcia Dora Vello; do Serviço de Apoio à Mulher Vítima de Violência, coordenadora Cilma Bitencourt.

        Em Uruguaiana, em 2017 houve registro em relação à violência contra mulher de 199 casos de ameaças, 166 de lesão corporal, 18 casos de estupro, quatro homicídios e duas tentativas de homicídios, conforme relatou a vereadora Suzana. “Nós mulheres, fortes e poderosas que somos, precisamos nos unir e mudar essa realidade”, declarou a parlamentar.

           A representante da OAB explanou que é preciso desconstruir a violência doméstica através das denúncias das mulheres, da conscientização dos agressores, da informação da sociedade e da colaboração de todos. Do Serviço de Apoio à Mulher Vítima de Violência foi relatado o histórico em Uruguaiana do trabalho voltado à visibilidade do assunto, criação da Delegacia da Mulher e atendimento às violentadas. Sobre o trabalho do SOS Mulher, foi falada do atendimento feito na ONG de meninas de 4 a 17 anos e que é preciso mais interesse da comunidade em geral sobre o assunto, inclusive com atividades voltadas a empresas que identifiquem e tratem os funcionários agressores como medida de solução para reduzir os números expostos.

         O trabalho de repreensão e proteção desenvolvido pela Brigada Militar foi descrito, sendo destacado o empenho para agilidade no afastamento dos agressores dos lares. Também aumento nos registros de 2017 em relação ao ano anterior, que deve-se ao melhor atendimento progressivo da Patrulha Maria da Penha. A secretária de Saúde frisou e importância do empoderamento feminino para promover o auto-gerenciamento de suas vidas tornarem-se menos suscetíveis à calarem-se sobre agressões. “É preciso planejamento familiar e educação, fortalecendo esforços e enfrentar o problema para que haja diminuição progressiva”, considerou.

           O secretário de Educação afirmou que deve-se aplaudir as leis que confirmam direitos aos cidadãos e a violência contra mulher deve ganhar visibilidade, para haver seu combate.

 Espaço de debate oportunizou diversas manifestações

         O presidente do Grupo de Apoio à Polícia Civil, Nelson Vaz Garcia, anunciou que, entre as ações da entidade, está prevista em um mês a inauguração da Sala Lilás, com atendimento às mulheres. A líder comunitária dos bairros Salvador Farraco e João Paulo II, Cleusa Batista, demonstrou preocupação com os elevados índices do bairro e apresentou como sugestão a implantação de projeto do Governo Federal voltado ao tema.

              O médico ginecologista, Silas Mello, tratou sobre a Lei de autoria da vereadora Suzana que torna obrigatório o registro de violência contra mulher no prontuário de atendimento médico. O profissional destacou a importância da matéria que levanta aspectos civis do registro de evidências e apresentou que a Lei Maria da Penha abrange mulheres e aquelas que sentem-se mulheres, além dos danos físicos, morais, psicológicos e patrimoniais.

              Do Conselho Municipal de Educação, a presidente Dirce Gracioso, falou da importância da educação nas escolas para prevenção de casos, destacando a cultura predominante de falta de respeito, machista e discriminatória que é trabalhada e combatida no ambiente escolar. O estudante Pedro Fioravante usou o espaço para salientar a necessidade do envolvimento de jovens no assunto.

          Mulheres usaram a tribuna para relatar casos de abuso, falta de assistência adequada, medo de realizar denúncias e suas histórias de superação e luta para o combate à violência.

            O documento de autoria do presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), relatou o trabalho desenvolvido pelos parlamentares desde março de verificação, análise e fiscalização a prestação do serviço de pronto atendimento à comunidade de Uruguaiana.

 Pronto Atendimento do Hospital Santa Casa

           A Comissão efetuou as diligências em todos os períodos de funcionamento, ou seja, pela manhã, tarde, noite e madrugada para obter o detalhadamente o funcionamento e o atendimento do Hospital Santa Casa. Constatou-se que nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados os setores de triagem e de medicação não conseguiam atender minimamente e de forma satisfatória à população. Também situações inusitadas como médico que atendia pacientes somente quando o número de pessoas atingisse 10.

          Ao reunir-se com a administração da Santa Casa foi justificada a situação em resultado da crise financeira e comunicado o empréstimo obtido pela Caixa Econômica Federal. Assim, a Comissão acordou o acompanhamento dos investimentos após a liberação dos valores ao longo dos meses. Nesse contexto, será recomendado ao Poder Executivo que adote efetivas providências para a regularização dos problemas identificados e que colocam em risco o atendimento à população. Ao Ministério Público Estadual e Federal será encaminhado o relatório para apuração.

 Unidade de Pronto Atendimento

        A Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu inúmeras informações por parte da comunidade em relação a supostas irregularidades na contratação de funcionários por parte da empresa que presta serviço terceirizado ao Poder Executivo. Após conhecimento das informações a Comissão, imediatamente, convocou o Secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro, Secretária de Saúde, Thais Aramburu e a diretora da empresa, Pauline de Souza, a fim de prestarem esclarecimentos.

             A secretaria de Saúde informou que a terceirização dos serviços deveu-se à necessidade urgente do funcionamento da UPA, inclusive para desafogar o atendimento no Pronto Socorro do Hospital e para o cumprimento de prazo ajustado com o Ministério da Saúde. O secretário de Administração garantiu que o processo licitatório ocorreu com a devida transparência e publicidade. Quanto às contratações, a diretoria da empresa afirmou que respeitou a colocação dos aprovados no processo seletivo organizado pela prefeitura, porém nenhum dos aprovados preencheu o requisito de experiência exigido pela empresa.

                O relator concluiu em seu relatório que o processo de seleção e análise de currículos não se demonstrou transparente nem houve a estrita observância da publicidade, o que ensejou inúmeros questionamentos. Nesses termos, a Comissão recomenda ao Poder Executivo que determine à empresa a adoção de medidas transparentes e de publicidade para contratações, ainda será encaminhado ao Ministério Público Estadual o relatório para conhecimento e apuração de supostas irregularidades.

       O vereador Clemente Corrêa (PSDB), fomentou a demanda através da autoria de requerimento, a ser encaminhado ao Poder Executivo, solicitando manifestação sobre a demanda ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul e à Chefia de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul.

       O parlamentar destacou o trabalho da Comissão de Serviços Municipais e Segurança, a qual preside, no acompanhamento das questões relacionadas à segurança pública. Também ressaltou os diversos encaminhamentos já dados ao Governo do Estado solicitando atenção e medidas efetivas de segurança para Fronteira Oeste, como providências para ampliação do efetivo policial, para estruturação de Posto do Instituto Geral de Perícias e a adesão a convênios para investimento em tecnologia e capacitação de agentes de segurança pública.

      “Parece que estamos sempre um passo atrás das demais cidades da região. Temos os maiores índices de criminalidade e violência, entretanto, apesar de a nossa insistência por ações efetivas, não conquistamos melhorias”, considerou Clemente. Para o parlamentar, a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia Civil no município não representará nenhum prejuízo às cidades vizinhas, mas garantirá mais agilidade para o atendimento às cidades da fronteira oeste considerando localização geográfica.

        Essa realização permitirá a alocação de mais recursos humanos e viaturas policiais, a ampliação das atividades administrativas e logísticas, o atendimento especializado e a eliminação de entraves burocráticos sobretudo para encaminhamentos e recebimentos de documentos oficiais e perícias.

       A proposta da vereadora Suzana Alves (PRB) foi apresentada na sessão ordinária desta terça-feira, dia 17 de outubro, e será analisado pelas Comissões Técnicas da Casa.

       A matéria determina que o embarque e desembarque seja realizado sempre que solicitado pelos passageiros, depois das 20h, em condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via. A medida melhora a prestação do serviço e a segurança dos usuários do transporte. “Buscamos a proteção dos cidadãos tendo em vista o aumento da violência urbana. Nos bairros mais remotos, as pessoas são obrigadas a percorrer longas distâncias, inclusive com a iluminação muitas vezes inadequada, do ponto de parada até sua residência”, esclareceu Suzana. 

         A proposição do vereador Carlos Delgado (PP) dispõe sobre a realização de solenidade, cerimônia ou outros tipos de atos em obras incompletas ou que não possam entrar em funcionamento imediato.

         O Projeto de Lei nº 130/17 trata de toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada pelo Poder Público Municipal. Serão consideradas incompletas aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências legais As obras que não atendem a finalidade são aquelas que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

          Para o vereador, o objetivo é inibir agentes públicos que fazem uso de estratégias eleitoreiras, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população. “Além de imoral, tal prática é uma afronta ao cidadão usuário de serviço público, e vai de encontro as expectativas das comunidades, um ato de desonestidade e ineficiência de serviços prestados”, justificou Carlos Delgado.