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         A Escola do Legislativo “Dr. Homero Tarragó” promoveu Ciclo de Palestras Jurídicas nos dias 30 e 31 de outubro de 2017. Participaram estudantes e pessoas interessadas nos temas discutidos. O presidente da Câmara Municipal, vereador Fernando Tarragó e o diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, frisaram a importância desta ação para aproximar a Câmara ao interesse da população, fomentando a integração e participação de todos no Parlamento. Também acompanhou os trabalhos a vereadora Suzana Alves.

        Na segunda-feira, aconteceu palestra sobre Direito Constitucional, com a Defensora Pública Suzana Iara Dora Velo que explanou a respeito da Constituição Federal, com destaque para o artigo 5º que estabelece igualdade para todos, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

        Também foi ministrada palestra sobre Cidadania Direitos e Deveres, com o advogado Paulo Henrique Inda, que apresentou o histórico e a construção do direito à cidadania no mundo e no Brasil, além de seus conceitos e diretrizes.

          Na segunda noite de Ciclo houve palestra sobre Serviços Cartoriais e Notariais, proferida pelo Tabelião Dr. João Sidnei Duarte Machado. Nessa foram descritos os serviços prestados nos diversos tipos de cartórios e apresentado o direcionamento que deve ser dado a cada processo.

            Encerrando o evento, palestrou sobre Direito do Consumidor o advogado Vitor Hugo Dri. Na ocasião foram expostos os dispositivos jurídicos que norteiam as ações voltadas ao cumprimento do Código do Consumidor, além dos direitos e deveres dos consumidores.

          O vereador Vilson Brites Borges (PMDB) solicita a ação no Pronto Socorro do Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na Policlínica e demais locais onde é prestado serviço de saúde.

        O parlamentar sugere o direcionamento de pessoa capacitada para informar aos familiares os procedimentos que estão sendo submetidos os pacientes, o horário e o nome dos médicos plantonistas que atende cada uma das unidades de saúde, ainda a aplicação e cumprimento da Lei nº 4792/17, de sua autoria, que torna obrigatório afixar em lugar visível lista de profissionais de saúde em estabelecimento público.

          “Precisamos de alguém que seja os olhos do Poder Executivo nas unidades de saúde, podendo relatar o que acontece, com fidelidade, e buscando, assim, melhor atendimento à população”, considerou Vilson Brites. O trabalho da Comissão de Serviços Municipais de fiscalização na área da saúde foi destacado durante a discussão da matéria.

       Na reunião desta terça-feira, dia 31 de outubro, foi aprovado Projeto de Lei que autoriza a concessão de benefício financeiro, a título de auxílio, com recursos do Fundo Municipal de Desporto, a entidades esportivas.

      A matéria disponibiliza à Associação dos Corredores de Rua de Uruguaiana (ACORU), 12 mil reais; à Liga Uruguaianense de Basquete (LUBA), 24 mil reais; à Associação Esportiva Uruguaianense (AEU), 60 mil reais e à Associação de Futebol Celemaster Uruguaianense, 32 mil reais.

        Durante a discussão da matéria que tramitou em regime de urgência urgentíssima nas Comissões Técnicas da Câmara, desde a última quinta-feira, estiveram presentes integrantes da Celemaster e da AEU. As entidades esportivas, para obtenção do auxílio, tiveram as prestações de contas, projetos, documentos de habilitação e contraprestações sociais aprovadas pelo Conselho Municipal de Desporto.

             Os vereadores destacaram o empenho de jogadores, atletas, equipe técnica e envolvidos no desempenho das atividades esportivas, parabenizaram a dedicação dos uruguaianenses, assim como os desafios enfrentados por conquistas como a da AEU no último final de semana.

           A necessidade de atenção à segurança pública de Uruguaiana foi reforçada ao Governo Estadual pessoalmente pelos representantes do Poder Legislativo. O vereador Clemente Corrêa (PSDB) e Zulma Ancinello (PRB) apresentaram nesta segunda-feira, 30 de outubro, o pleito pela instalação no município de Delegacia Regional de Polícia Civil.

        A demanda foi exposta em reunião com o Vice-Governador do Estado, José Cairoli e SubChefe da Polícia Civil no Estado, Delegado Leonel Fagundes Carivali. O assunto foi levantado pelo vereador Clemente na Câmara Municipal e apoiado pelos demais vereadores, com intervenção junto ao Poder Executivo Municipal pela manifestação de interesse.

Audiência com vice-governador

Reunião com Subchefe da Polícia Civil.

        Entre os argumentos expostos às autoridades estiveram os dados estatísticos da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul sobre Uruguaiana e região, que colocam a cidade na frente nos índices de criminalidade. Comparados os dados de Uruguaiana, de janeiro a junho de 2017, com as cidades de Alegrete, Itaqui, Quaraí, Barra do Quaraí, Maçambará e Manoel Viana, é verificado que nossa cidade possui 47,36% dos casos de homicídios dolosos, 58,33% dos casos de Entorpecentes – Tráfico, 69,96% dos casos de Roubos, 70% dos casos de Roubos de Veículo e 57,14% dos casos de Furtos de Veículo.

         Também foi destacado que Uruguaiana tem o maior número de habitantes da Fronteira Oeste e é rota de ingresso para milhares de turistas de diversos países do Mercosul, sendo ponto geográfico estratégico para medidas de segurança estaduais e para garantir mais agilidade para o atendimento às cidades da região.

         Após ouvirem as alegações dos parlamentares, as autoridades demonstraram interesse e informaram que a solicitação será analisada tecnicamente pelo Governo Estadual.

        O Poder Executivo propõe a disposição de recursos do Fundo Municipal de Desporto à Associação dos Corredores de Rua de Uruguaiana (ACORU), no valor de 12 mil reais; Liga Uruguaianense de Basquete (LUBA), 24 mil reais; Associação Esportiva Uruguaianense, 60 mil reais e à Associação de Futebol Celemaster Uruguaianense, 32 mil reais.

         As entidades esportivas tiveram as prestações de contas, projetos, documentos de habilitação e contraprestações sociais aprovadas pelo Conselho Municipal de Desporto, conforme previsto em Edital, com abertura de inscrições para interessados. 

         Na reunião desta quinta-feira, dia 26 de outubro, foi aberto espaço para exposição sobre o potencial eólico de Uruguaiana e região Fronteira oeste. O Coordenador do Comitê Pró-Energia de Alegrete, Carlos Osório Dorneles, tratou sobre o funcionamento de parques eólicos, contribuição socioeconômica e oportunidades do método, por indicação do vereador Carlos Delgado (PP).

          “Apenas 10% de energia gerado no Brasil é eólica, enquanto no Uruguai, por exemplo, atingirá 30%”, ilustrou Dorneles sobre o necessário investimento na área. Durante a manifestação, expôr os projetos em andamento na região; os ganhos econômicos com retorno do ICMS; destacando que não já grande impactos ambientais os parques eólicos.

        Através da mensuração dos ventos foi apresentada a capacidade de cada região, sendo a proximidade de Uruguaiana 43 GW e do nordeste rio-grandense, proximidade de Osório, onde há parque eólico instalado, 2,8GW. Também fez uso da palavra da empresa a Renobrax, Energias Renováveis, representada por Stevan Ruschel da Silveira.

           Na Câmara Municipal tramita Projeto de Lei nº 112/17 que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos para implantação do parque eólico em Uruguaiana. 

         A Comissão de Serviços Municipais reuniu-se nesta quinta-feira, dia 26 de outubro, com a empresa concessionária que está prestando serviço de transporte coletivo urbano em Uruguaiana. O proprietário da RODAM, Rogério dos Anjos Meireles, foi recebido pelo presidente da Comissão, vereador Clemente Corrêa (PSDB), Elton a Rocha (PP), Suzana Alves (PRB) e Vilson Brites Borges (PMDB).

        Na oportunidade foi questionado o funcionamento da empresa e prestados esclarecimentos sobre o serviço. Entre o destacado, foi informada a oferta de 26 ônibus para o transporte coletivo diário, mais dois de reforço e manifestado que o ideal para Uruguaiana seriam 34 veículos, mais dois. Anteriormente, eram 16 ônibus em operação.

          Em relação ao Passe Livre, o proprietário declarou que a legislação é cumprido, entretanto a peculiaridade de Uruguaiana é que a legislação municipal é muito abrangente em relação às gratuidades. “As passagens gratuitas atingem 50% dos usuários, tornando difícil a permanência do serviço”, considerou Meireles. Segundo ele, o valor das passagens é R$ 2,90, mas foi requerido reajuste para R$ 3,82.

          O espaço da tribuna livre desta quinta-feira, dia 26 de outubro, foi utilizado para demonstração dos investimentos planejados para o Aeroporto Rubem Berta. O Superintendente do Aeroporto de Uruguaiana, Fabrício Cardoso Lima, por solicitação do vereador Carlos Delgado (PP), explanou sobre as ações que servirão de impulso socioeconômico no setor logístico e de comércio exterior da região.

       Entre as informações apresentadas, foi exposto o incremento de voos de Uruguaiana à Florianópolis a partir do dia 19 de dezembro durante a alta temporada e o investimento de 479 mil reais da Infraero para auxílio à navegação, que estava definido para Paraíba, mas foi conquistado para Uruguaiana considerando as intempéries do município, com início das obras dia 6 de novembro.

        Também a prevista ampliação do terminal de passageiros, cuja obra abrange 103m², sendo 80 deste para local de desembarque e demais para área da tratamento de bagagens que hoje é feito sob chuva. A ação é resultado de acordo entre Infraero, Policia Federal e Associação Comercial e Industrial de Uruguaiana (ACIU), que investirá cerca de 300 mil reais. “Além de conforto para passageiros, voltaremos os órgãos públicos à retornar o aeroporto internacional”, considerou o superintendente.

          Ainda foi anunciada a instalação de casa de câmbio no aeroporto a partir de 1º de dezembro até março de 2018; de lancheria com previsão de início na segunda quinzena de fevereiro e possibilidade para investidores na habilitação de área para estacionamento com 30 vagas.

            O Complexo Logístico da Infraero em projeto prevê 107 mil metros quadrados de Área, com investimento de 22 milhões de reais com dinheiro privado. Esse visa atender 363 carretas, terminal de carga, área da apoio ao caminhoneiro, vagas para veículos leves e contêineres, entre outros. “Será um novo Porto Seco, com incremento de empregos gerados equivalentes”, considerou Fabrício Lima.

       Nesta quarta-feira, dia 25 de outubro, Comissão Especial de análise do Projeto de Lei Complementar que disciplina a manutenção e conservação da limpeza pública urbana promoveu audiência pública para debater as disposições da matéria. O evento coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Elton da Rocha (PP), contou com a presença do relator, vereador Vilson Brites (PMDB), vice-presidente, Zulma Ancinello (PRB), vereadores Rafael Alves (PMDB) e Eric Lins (DEM), também vereadores Mano Gás (PSDB), Suzana Alves (PRB), Carlos Delgado (PP) e comunidade interessada.

          O PLC 08/17 foi exposto e detalhado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (SEMA), representada pela Secretária, Marcia Fumagalli e Diretora, Sheila D'avila Ripoll. De acordo com as manifestações, a proposição tem como objetivo a compilação de lei relacionadas à área para otimizar o trabalho da Secretaria de fiscalização, educação ambiental e conservação da limpeza urbana e meio ambiente.

       “Nos baseamos nas demandas que se apresentam todos os dias para fundamentar o projeto, considerando a necessidade de controle de zoonoses e a normatização de regras, evidenciando boas atitudes de preservação do meio ambiente”, esclareceu Sheila. Durante as manifestações, os parlamentares pontuaram ajustes, sugestões e emendas ao Projeto.

            Nesse contexto, foi indicada, pelo presidente Elton da Comissão Especial, a retirada da proposta pelo Poder Executivo para alterações. A consideração foi acatada pela secretária da SEMA que afirmou “as considerações serão avaliadas, melhorando o projeto com a participação de todos. Certamente voltará ao Poder Legislativo mais consistente e prevendo o ideal para nossa Uruguaiana”.

        A Comissão de Serviço Municipais e Saúde realizou audiência pública nesta quarta-feira, dia 25 de outubro, para apresentação das contas do Sistema Único de Saúde (SUS) do 2º quadrimestre de 2017.

         Explanaram sobre o relatório do período o Secretário Municipal Adjunto de Saúde, Silvio Moises Gonçalves; Diretora de Convênios, Luciana Goulart Braseiro, e contadora, Taise Trindade no evento presidido pelo vereador Clemente Corrêa (PSDB), com parlamentares da Comissão Eric Lins (DEM), Elton da Rocha (PP), Suzana Alves (PRB) e Vilson Brites, e acompanhado dos vereadores Zulma Ancinello (PRB), Mano Gás (PSDB) e Carlos Delgado (PP).

         O presidente da Comissão, vereador Clemente, registrou que houve prejuízo à audiência pública em virtude do descumprimento da Resolução sobre a prestação de contas que estabelece apresentação dos documentos cinco dias anteriores à audiência pública. A Diretora dos Convênios justificou o ato em detrimento da aprovação do relatório no Conselho Municipal de Saúde ter sido realizada apenas na última segunda-feira.

        Na ocasião foram expostos dados sobre a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde até agosto de 2017, o relatório de dados e produção de serviços da atenção básica, a produção da atenção ambulatorial especializada e hospitalar por grupo de procedimentos, também indicadores financeiros.

            As informações são importadas diretamente do Sistema do SUS e estão disponíveis no site do Ministério da Saúde. Destacou-se na produção da atenção básica o total de 223.93.00 de procedimentos, sendo a maioria com finalidade clínica; na atenção ambulatorial 78.528,00 ações com maioria para procedimentos com finalidade diagnóstica e a afirmação do percentual de 16,51% da receita própria aplicada na área da saúde.

            Das despesas do 2º quadrimestre, da esfera municipal foram R$ 8.817.990,10; da estadual R$ 1.076.387,26 e da federal R$ 5.925.932,18, totalizando R$ 15.820.309,54.

        A Escola do Legislativo “Dr. Homero Tarragó” promoverá Ciclo de Palestras Jurídicas nos dias 30 e 31 de outubro. O evento acontece no plenário da Câmara Municipal e todos podem participar. As inscrições são gratuitas através do e-mail escola@uruguaiana.rs.leg.br, com as seguintes informações:
Nome - CPF - Entidade - Telefone – Email.

        A programação conta, na segunda-feira (30), com palestra sobre Direito Constitucional, ministrada por Suzana Iara Dora Velo, às 19h30min e sobre Cidadania Direitos e Deveres, com Paulo Henrique Inda, a partir das 20h30min.

         Na terça-feira (31) haverá palestra sobre Serviços Cartoriais e Notariais, com João Sidnei Duarte Machado, às 19h30min e sobre Direito do consumidor, coordenada por Vitor Hugo Dri, a partir das 20h30min.

         A matéria apresentada na reunião de hoje, dia 24 de outubro, pelo autor, vereador Carlos Delgado (PP), propõe vedar a nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Uruguaiana.

        Trata-se da impossibilidade da administração contratar quem tenha sido condenado pela prática de situações descritas pela Legislação Federal que configura as hipóteses de inelegibilidade. Conforme estabelece o PL, antes da nomeação a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação. Refere-se aos cargos comissionados, secretariado, direção, chefia e assessoramento da administração direta, também agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.

         O Projeto também define que, após publicação da Lei em caso de aprovação, o Prefeito e o Presidente da Câmara, dentro do prazo de 90 dias, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão com “ficha suja”.

         “Queremos garantir o princípio da moralidade na administração. Temos a oportunidade de atender ao interesse público, uma vez que vivemos uma crise de confiança em relação aos representantes políticos, aplicando no nosso município uma legislação tão importante”, considera Delgado.

        A proposta da vereadora Zulma Ancinello (PRB), foi apresentada na reunião desta terça-feira, dia 24 de outubro, e segue para apreciação das Comissões Técnicas da Casa.

        O Projeto de Lei nº 133/17 dispõe sobre a campanha de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis. Nele fica estabelecido o mês de dezembro de cada ano para o desenvolvimento de atividades e mobilizações relacionadas ao enfrentamento das doenças, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), de modo integrado em toda a administração pública, com entidades da sociedade civil organizada.

          A campanha deverá ter como foco prevenção, assistência, proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas que vivem com HIV/AIDS. “É preciso esclarecimento amplo e geral a respeito do tema, e disseminação de mensagens de apoio e solidariedade. Estamos falando de doenças sérias que já foi um dos piores males da nossa sociedade. Temos a perspectiva de alcançar uma maior conscientização e de se romper com as barreiras do preconceito que ainda existe contra esse segmento populacional”, considerou Zulma sobre a matéria.

             A indicação do vereador Vilson Brites Borges (PMDB) foi aprovada em plenário na reunião desta terça-feira, dia 24 de outubro. O objetivo é solicitar a fiscalização diária e a execução do cumprimento das leis de trânsito, nos horários de entrada e saída dos alunos. “Pedimos providência com urgência, para conter aqueles que fazem filas duplas, acarretando acidentes com ciclistas, motociclistas e demais veículos, e perigo às nossas crianças e jovens”, considerou Brites.