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       Entre eles, PL nº 140/17 que busca instituir o Conselho Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana de Uruguaiana (COTRAMU) e o Fundo Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade Urbana (FUMTRAM). Também Projeto nº 146/17 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor; a Diretoria do Procon; o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDECON).

      Em regime de urgência urgentíssima as Comissões apreciarão o Projeto de Lei nº 139/17 que dispõe sobre os serviços de transporte coletivo público de passageiros urbano e rural de Uruguaiana, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências. Ainda PL nº 145/17 que trata sobre a composição da Comissão Especial de Valores.

         A respeito das finanças do município são estudados também PL nº 141/17 que inclui programa e ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; PL nº 142/17 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 9.765.240,72 e PL nº 143/17 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 258.251,19.

       Homenagens a cidadãos uruguaianenses com relevantes serviços prestados à comunidade serão realizadas em sessão solene alusiva à Proclamação da República. Nesta terça-feira, dia 14 de novembro, às 20h, no plenário da Câmara Municipal, serão entregues as láureas.

       Na cerimônia, a Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) será conferida a Luis Oscar Kessler, por proposição da vereadora Zulma Ancinello (PRB). O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana será recebido por José Ivelto Castagna, através da indicação do vereador Clemente da Silva Corrêa (PSDB).

      Diplomas de Honra ao Mérito serão entregues a Arlindo Cunha Brasil, por sugestão do vereador Vilson Brites Borges (PMDB), a Armando Medina Falcão, por proposta do vereador Eric Lins (DEM) e à Celemaster Uruguaianense, por designação da vereadora Josefina Soares (PP).

      Na oportunidade, será proferida locução alusiva à Proclamação da República e ao Dia da Bandeira pelo diretor Legislativo, Loeci Albeche. 

        A data registra a comemoração nacional em referência ao início do presidencialismo no Brasil e ao primeiro grande avanço rumo a consolidação da democracia no país.

       Na sexta-feira, dia 10 de novembro, o presidente da Câmara Municipal, Fernando Tarragó e a presidente da Associação dos Funcionários e Servidores da Câmara Municipal de Uruguaiana (ASCAMU), Nélida Sanguinetti, entregam à representante da APAE, Daniela Nogueira, contribuição dos funcionários arrecadada no Legislativo.

         Na ocasião, che que no valor de mil reais foi doado à instituição. O montante foi recolhido através de contribuição espontânea dos servidores e da ASCAMU. 

         Na noite de quinta-feira, dia 9 de novembro, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão especial aos 180 anos da Brigada Militar no Rio Grande do Sul. Prestigiaram o evento diversos profissionais da área.

        A homenagem proposta pelo vereador Clemente Corrêa (PSDB), foi presidida pelo vereador vice-presidente, Rafael Alves (PMDB); com presença do prefeito, Ronnie Mello; vereadores Carlos Delgado (PP), Suzana Alves (PRB) e Zulma Ancinello (PRB); secretário municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Irani Fernandes; Comandante Regional da BM José Nilo Corrêa Alves; Tenente Coronel da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada (Brigada Charrua), Eduardo Gonçalves de Araújo e Comandante do Destacamento de Controle do Espaço Aereo,1º Tenente, Carlos Kullmann.

          O reconhecimento da Câmara pelos serviços prestados à comunidade foi conferido à ao Comando-Geral da Brigada Militar; Comando Regional da Fronteira Oeste da Brigada Militar; 2º Esquadrão do 2º RPMon – BM Alegrete; 5º GPM do 1º BPAF – BM Barra do Quaraí; 2ª Cia do 2º BPAF – BM Itaqui; 3º Pelotão do 1º BPAF – BM Quaraí; 2º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira – BM São Borja; 2º Regimento de Polícia Montada – BM Santana do Livramento; 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira – BM Uruguaiana; 4º Pelotão Ambiental e 3º Pelotão Bombeiro Militar.

         “Nosso brio, coragem e comprometimento em defesa da sociedade, não são abalados diante de tantas dificuldades do nosso contexto. Sabemos nossos direitos e deveres e queremos nosso respeito”, considerou Clemente. Também explanou sobre a história da Brigada Militar, presente em grandes momento do Rio Grande do Sul.

          Em Uruguaiana, a Brigada é atuante há 89 anos, conforme Cap. Dalcol que relatou aos presentes a história da Brigada Militar. O Ten Cel José Nilo Corrêa, agradeceu a honraria e destacou ser a Brigada ser a ponta de sustentação do sistema de segurança e essencial para a sociedade. Também pronunciou-se o Prefeito.

        O Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) receberá solicitação de providências, apontadas pelo vereador Carlos Delgado (PP).

        “São moradores, turistas e caminhões carregados que se deslocam ao Porto Seco e/ou empresas vizinhas, ou tão somente passam pela cidade com destino a Argentina, e que não contam com sinalização adequada para orientação”, salientou Delgado sobre o grande fluxo diário nos trevos.

            Para o vereador, a medida simples de sinalização trará maior segurança aos uruguaianenses e visitantes. 

        A autora da proposição, vereadora Suzana Alves (PRB), faz solicita as informações desde o início do contrato de dação em pagamento da área.

          O requerimento foi aprovado na reunião desta quinta-feira, dia 9 de novembro. “Buscamos esclarecimentos de dúvidas relacionadas a arrecadação de tributos, pois é fato que não podemos perder nenhum tipo de arrecadação de receita, tendo em vista a situação precária em que se encontra a economia do município”, considera a vereadora.  

            A proposição do Poder Executivo concede 100% de desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2016.

        Entre os dispositivos do Projeto está a concessão do benefício mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado, para pagamento somente à vista; a dispensa do pagamento da taxa de expediente, e a vigência de 1º a 20 de dezembro.

         A matéria traz a perspectiva do município recuperar a meta e o equilíbrio de seu orçamento para o exercício financeiro de 2017. O município tem aproximadamente 58% de seu estoque de dívida ativa, formado de multas e juros, sem previsão de arrecadação em curto prazo. 

              A finalidade é auxiliar, organizar e fomentar o mercado e a cadeia produtiva de Energia Eólica, incentivando a implantação dos empreendimentos que, além dos ganhos diretos, produzirá ganhos indiretos à economia local pela utilização da infraestrutura do Município, onde incluem-se hospedagem, alimentação e comércio varejista.

              A isenção trata-se do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) às pessoas físicas e jurídicas que instalarem unidades e do Imposto Sobre Serviços (ISS) às pessoas jurídicas que prestarem serviços relacionados.

              No Projeto consta que o Poder Executivo deverá informar, anualmente, à Câmara de Vereadores, a relação nominal dos beneficiados com a Lei. O benefício da isenção terá vigência por cinco anos. 

          A matéria enviada pelo Poder Executivo é indicação da vereadora Zulma Ancinelo (PRB). O objetivo é arrecadar auxílio financeiro a entidades locais, buscando valores que por vezes são dispensados pelo consumidor, mas, que se tornam de grande valia às entidades beneficiadas, todas prestadores de serviços relevantes e indispensáveis à comunidade.

          O Programa “Troco Solidário” será implantado pelo município de Uruguaiana, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE), em parceria com o comércio local. O processo de implantação do Programa “Troco Solidário” seguirá a criação de Comissão Fiscalizadora; cadastramento, junto à SEMUDE, das empresas que queiram participar na arrecadação e divulgação do Programa “Troco Solidário”; e ampla divulgação.

         A destinação do troco deve ser registrada em Cupom Fiscal; Nota Fiscal Eletrônica ou Documento Fiscal equivalente e deverá conter a seguinte mensagem: “Troco solidário – R$ xx,xx – “nome da instituição” de Uruguaiana – Obrigado por sua doação!”.

          O Programa promoverá amplos benefícios que contemplam um objetivo comum que é a solidariedade e cooperação mútua para o apoio à Santa Casa de Caridade, APAE e ao Lar São Vicente de Paula.

             “Alguns centavos ou reais podem ser pouco para algumas pessoas, mas no montante, ao final do mês, torna-se uma grande e valiosa colaboração às instituições mencionadas”, considera a vereadora Zulma.

        Na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 9 de novembro, foi aprovado Projeto de Lei que inclui no calendário de eventos do município o Encontro Internacional de Carros Antigos de Uruguaiana. A proposição do vereador Rafael Alves (PMDB) reconhece a importância do evento no município e registra a realização na semana das comemorações do aniversário de Emancipação Politica da Cidade.

         “O Encontro traz grande retorno para cidade, tanto movimentando as famílias para a visitação nos dias de realização aos mais 100 automóveis que transitam pelo local, quanto trazendo visitantes de fora que geram renda na rede hoteleira, restaurantes, comércio e serviços em geral”, salientou Rafael.

           Para o vereador, iniciativas desta natureza e eventos desse porte devem e precisam ser incentivados e fomentados pelo Poder Público, que dá suporte de estrutura, mas não dispõe de custos para sua realização.

         Participou na reunião da Câmara Municipal desta quinta-feira, dia 9 de novembro, da Receita Federal o delegado, Claudio Montano. Na pauta estiveram esclarecimentos sobre a reestruturação do órgão Federal em Uruguaiana para o ano de 2018 e o impacto na prestação de serviço público no município.

        A presença deve-se por requerimento do vereador Clemente Corrêa (PSDB). Na ocasião a autoridade informou o novo funcionamento previsto para a Receita, tornando a Delegacia em alfândega.

         De acordo com o exposto, não haverá prejuízo ao serviço de atendimento ao contribuinte. A principal modificação é na tributação interna que passa a ser fiscalização pela Delegacia de Santa Maria.

         A matéria de autoria dos vereadores Rafael Alves (PMDB) e Carlos Delgado (PP) objetiva buscar a colaboração privada na construção, implantação, manutenção e conservação das Casinhas em Pontos de Táxis.

          Envolve pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado interessadas em firmar termo de Cooperação com a Prefeitura. Trata-se da possibilidade de construção, implantação seguida de manutenção e conservação dos espaços, com direito do colaborador explorar o mesmo com publicidade.

           O Poder Executivo colocará à disposição dos interessados o rol de Pontos de Táxi passíveis de serem beneficiados pelo programa e o modelo padrão de casinha. “A esses profissionais faltam condições de trabalho, estamos dando uma oportunidade de oferecer existir um banheiro, água, energia elétrica, e uma cobertura para os dias de chuva”, afirmou Rafael Alves. 

          A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou a concessão de prioridade na escolha do período de férias a servidor que tenha sob sua responsabilidade e seus cuidados, cônjuge, filho ou dependente. O Projeto de Lei de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) beneficia os servidores públicos municipais da administração direta, autárquica ou fundacional.

         Para se efetuar a prioridade na escolha de férias o servidor interessado deverá encaminhar requerimento ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotado, instruindo com cópia da certidão de nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo do dependente com deficiência. A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        “A criação desta Lei permitirá a construção de ambiente familiar mais organizado e influenciará positivamente no desenvolvimento da pessoa com deficiência”, salientou vereador Rafael Alves ao explanar sobre a necessidade de assegurar a efetivação de direitos e liberdades às PCDs.

           O parlamentar ainda destacou a parceria com a Universidade Federal do Pampa (Unipampa) para realização da matéria. O professor Franck Peçanha e acadêmicos do curso de Fisioterapia do Programa de Educação Tutorial acompanharam a discussão e votação do Projeto nesta quinta-feira, dia 9 de novembro. 

          No Projeto nº 109/17 são apresentados os conceitos básicos para funcionamento do SERP, dados e informações que serão aplicados. Entre eles os horários e dias de Estacionamento Rotativo, sendo dias úteis das 8h30min às 18h30min; e sábados das 08h30min às 14h. Também a possibilidade de exploração pela Administração Pública Municipal ou também por meio de concessão pública.

         O Poder Executivo prevê que será necessária a contratação de 62 estagiários, objetivando atender as 32 quadras previstas para o SERP, com expectativa de arrecadação mensal em torno de R$ 170.000,00 contra uma despesa na ordem de R$ 40.000,00 que serão revertidos integralmente em melhorias no trânsito de Uruguaiana.

         A tarifa aplicada ao uso do Rotativo terá valores diferentes para cada um dos períodos de utilização das áreas. Para uso até 15 minutos será grátis; para uso até 30 minutos: R$ 1,00; para uso até 60 minutos: R$ 2,00; para uso em até 120 minutos: R$ 3,00; para veículos estacionados em espaços exclusivos de carga e descarga, para uso em até 60 minutos: R$ 5,00; Aviso de Irregularidade para veículos com comprovante vencido: R$ 6,00; e Aviso de Irregularidade para veículos sem comprovante: R$ 12,00.

       Modificações poderão ser estabelecidas por Decreto do Poder Executivo Municipal e especificações estarão de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação municipal.

            O tempo máximo de permanência na mesma vaga será de 120 minutos, e os veículos ocupantes das vagas em todo o contorno da Praça Barão do Rio Branco, terão o tempo máximo de permanência na mesma vaga de até 180 minutos, no lado oblíquo, com a tarifa acrescida em 50% a partir de 120 minutos.

            A nova legislação municipal prevê que serão disponibilizadas aproximadamente 800 vagas, nas vias abaixo relacionadas como consta no Projeto.

I - Rua 13 de Maio, trecho compreendido entre as Ruas Monte Caseros e Santana;

II - Rua 15 de Novembro, trecho compreendido entre a Rua João Manoel e Avenida Presidente Getúlio Vargas;

III - Avenida Duque de Caxias, trecho compreendido entre as Ruas João Manoel e Dr. Maia;

IV - Rua Domingos de Almeida, trecho compreendido entre a Rua João Manoel e Avenida Presidente Getúlio Vargas;

V - Rua General Câmara, trecho compreendido entre a Rua João Manoel e Avenida Presidente Getúlio Vargas;

VI - Rua 7 de Setembro, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e Avenida Presidente Getúlio Vargas;

VII - Avenida Flores da Cunha, trecho compreendido entre a Rua Tiradentes e Avenida Presidente Getúlio Vargas;

VIII - Rua João Manoel, trecho compreendido entre as Ruas 15 de Novembro e General Câmara;

IX - Rua Monte Caseros, trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e General Câmara;

X - Rua Bento Martins, trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio e Avenida Flores da Cunha;

XI - Rua Tiradentes, trecho compreendido entre a Rua 13 de Maio e Avenida Flores da Cunha;

XII - Rua Santana, trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e Flores da Cunha; e

XIII - Avenida Presidente Getúlio Vargas, trecho compreendido entre as Ruas 15 de Novembro e Avenida Flores da Cunha.