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         A Câmara dos Deputados registrou ao parlamento uruguaianense a instalação de Comissão de Juristas responsável pelo projeto e solicitou colaboração para divulgar e incentivar a participação popular na modificação.

        A Lei de Improbidade Administrativa completou 25 anos em 2017. A Comissão da Reforma é presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e está recebendo sugestões pelo endereço eletrônico no site da Câmara dos Deputados, CLIQUE AQUI, impreterivelmente até o dia 04/05/2018, a fim de servir como subsídio para a Comissão.

        “É o momento da sociedade manifestar-se e participar efetivamente de uma mudança no nosso país, em relação à corrupção”, destacou o presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes.

 O que é improbidade administrativa?

          A definição de improbidade administrativa está definida na Lei Federal nº 8,429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

             Os atos de improbidade são aqueles contra a administração pública que importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário; são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, também que atentam contra os princípios da administração pública.

        Na sessão desta terça-feira, dia 27 de março de 2018, as preocupações com o lixo no município foram destaques na Câmara Municipal de Uruguaiana. Na presença do Secretário de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, solicitada pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), houve esclarecimentos e questionamentos sobre o assunto.

        Entre o frisado estiveram as ações e o funcionamento da coleta e da destinação do lixo no município. São gastos cerca de 300 mil reais mensais com a despesa. “O lixo é um dos problemas fundamentais de Uruguaiana, estamos há mais de um ano estudando soluções e até o final do semestre devemos apresentar as definições”, afirmou Carlos Prudêncio.

       De acordo com o apresentado, novo edital para contratação do serviço deve ser lançado com correção de procedimentos.

      O PL nº 22/18 é de autoria do Poder Executivo e tramitará em regime de urgência.

      De acordo com a justificativa do Poder Executivo, a concessão prevista no Projeto é decorrente das severas dificuldades econômicas enfrentadas pelo município, que inviabilizam diversos investimentos, dentre eles a operacionalização da Usina Municipal de Asfalto, que requer algumas adequações e consertos para habilitá-la ao funcionamento.

       Assim, a alternativa encontrada, dentro da legalidade, é a realização de concorrência pública para buscar empresas e investidores que tenham interesse em explorar comercialmente a Usina, ficando a cessionária responsável pela manutenção integral dos equipamentos.

       A indicação de autoria do vereador Carlos Delgado (P) será direcionada para estudo da viabilidade e de providências do Poder Executivo.

       Apresentado em plenário no dia 22 de março de 2018, o Programa “Simplifica Uruguaiana” prevê reduzir o número de etapas necessárias para fazer um registro, objetivando um tempo de espera de no máximo 24 horas para obtenção dos alvarás, assim, facilitando a criação de novas empresas no município.

       O modelo segue o praticado no município de Lajeado. “Queremos a desburocratização da gestão pública, facilitando aos novos empresários seus investimentos e, consequentemente, gerando empregos e desenvolvendo a economia”, afirmou Carlos Delgado.

        O programa trata da concessão de alvarás provisórios garantindo o início dos trabalhos das empresas. O trâmite permanente segue em sintonia com licenças da vigilância sanitária e dos Bombeiros.

         A solicitação do vereador Eric Lins (DEM) teve aprovação na reunião desta quinta-feira, dia 22 de março de 2018.

         O pedido destaca a necessidade de colocação de placas orientando para redução de velocidade por proximidade das escolas; delimitações de áreas de embarque/desembarque no mesmo lado da escola; policiamento nos horários de entrada e saída em turnos diurnos e manutenção de pintura nas faixas de segurança frente as escolas e ruas próximas que possuam grande fluxo de veículos.

        A finalidade do requerimento é proteger a comunidade escolar e alertar o município sobre futura responsabilização de acidentes. O vereador relatou a condenação de município, pelo Tribunal de Justiça, a indenizar família de uma menina que foi a óbito ao ser atropelada saindo da escola.

          “O despacho da magistrada estabelecendo a culpa para o município foi por omissão nas medidas de segurança necessárias que indicassem aos motoristas a situação de risco”, esclareceu Eric Lins.

       O requerimento do vereador Eric Lins (DEM), aprovado dia 21 de março de 2017, busca apurar denúncias recebidas no gabinete do parlamentar.

        De acordo com o vereador faltam materiais básicos para escolas, incluindo papel higiênico, sendo esses supridos por colaborações dos pais e dos próprios professores da rede pública municipal. Também foi frisado que a Secretaria Municipal de Educação não tem cumprido o calendário de repasses trimestrais para as instituições.

        “O orçamento para educação é de aproximadamente 70 milhões de reais. É inadmissível e incompreensível que falte material básico, destacando ainda que outros gastos injustificáveis estão sendo feitos pela Prefeitura”, afirmou Eric Lins.

        De autoria da vereadora Suzana Alves (PRB), a indicação atende demanda apresentada por familiares e responsáveis por pessoas na condição de transtorno do espectro autista.

         A parlamentar destaca que a Lei Federal garante ao autista o direito preferencial de estacionar seu veículo em via pública, tal qual, as demais pessoas com deficiência. “O destaque na sinalização faz com que a Lei vigore, assim conferindo o direito do autista de estacionar em local destinado às pessoas com deficiência devidamente sinalizados”, considerou Suzana.

       O requerimento do vereador Eric Lins (DEM) busca esclarecimentos e justificativa para contratação de serviços por 600 mil reais sem processo licitatório de ampla concorrência.

       Na reunião desta terça-feira, dia 20 de março, o parlamentar apresentou o pedido e os motivos para o questionamento. Entre eles está a existência na Prefeitura de equipe de 12 advogados públicos remunerados pelos seus cofres, concursados, assim sendo injustificado o contratado profissional diverso.

       O vereador Eric também destacou que advocacia não é objeto no qual enquadra-se inexigibilidade de licitação, pois o mercado está repleto de escritórios e profissionais que se interessariam pela contratação.

        “Em um ambiente de calamidade financeira, 600 mil reais é muito dinheiro, além do processo ser injustificável conforme foi conduzido”, considera Eric Lins.

        A reunião desta terça-feira, dia 20 de março, contou com 11 novos vereadores. Alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Uruguaiana (APAE) foram recebidos pelos parlamentares, ocuparam as bancadas e utilizaram a tribuna do Legislativo. A atividade é em referência ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado dia 21 de março.

        Os alunos manifestaram o amor que sentem pela APAE, emocionando-se no momento dos discursos. Também fez uso da palavra o presidente da APAE, José Roberto Machado, tratando sobre as ações da Associação e da importância da data para dar visibilidade ao tema e reduzir a origem do preconceito. “Em outras palavras, combater o mito que teima em transformar uma diferença num rótulo, numa sociedade cada vez mais sem tempo, sensibilidade ou paciência para o diferente”, afirmou.

Aprovado Projeto de Lei para presença de alunos com síndrome de Down na Câmara

          Na oportunidade foi aprovado o Projeto de Lei nº 14/18 de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP). A matéria disponibiliza a reunião ordinária que ocorrer no dia 21 de março de cada ano, ou imediatamente anterior, para presença de crianças portadoras da Síndrome de Down, que serão indicadas pela APAE, e as mesmas representarão os vereadores simbolicamente no início das atividades como forma de exemplo de conscientização para a comunidade.

         Dessa forma, o ato iniciado hoje será repetido nos próximos anos em conformidade com a Lei. Atualmente, a presença está definida na primeira reunião plenária da Câmara, entretanto sem cumprimento.

           “A Câmara Municipal, assim, contribui com o momento de reflexão para derrubar preconceitos, discutir com a sociedade, enxergar e valorizar o trabalho feito, especialmente pela APAE”, definiu Irani Fernandes.

      O requerimento de autoria do vereador Fernando Tarragó (PSD) foi apresentado na reunião desta terça-feira, dia 20 de março.

        Conforme o parlamentar, uma vez fechado o antigo lixão a prefeitura não informou outro espaço físico para a população depositar o lixo orgânico e restos de materiais diversos. “Está iniciando o outono, período de poda de árvores e jardins, assim muito contribuintes não tem local para descarte e a situação agrava”, afirmou Tarragó.

         A preocupação é com o acúmulo de lixo que causa sério transtornos sanitários no meio ambiente, de acordo com o vereador que destacou ainda o não funcionamento de tributador para o material. 

       A Comissão de Serviços Municipais reuniu nesta segunda-feira, 19 de março, com lideranças para debater as determinações da Lei Complementar 12/18. Estiveram presentes representantes da OAB, Sindicato dos Contabilistas, Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria-Geral do Município.

       O encontro solicitado pelo vereador Eric Lins (DEM) teve a presidência da vereadora Suzana Alves (PRB), com a presença também dos vereadores Irani Fernandes (PP), Vilson Brites (PMDB), Carmelo Madeira (PSDB) e Zulma Ancinello (PRB).

       Na ocasião foram debatidas possíveis e necessárias modificações na Lei que alterou o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), aprovada em 2017. As representações destacaram celeridade no processo legislativo e aumento nos valores do tributo aos profissionais liberais.

           O assunto terá continuidade na Comissão de Serviços Municipais e as decisões serão informadas às classes interessadas.

        A indicação de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) e do vereador Carlos Delgado (PP) foi apresentada e aprovada na reunião de quinta-feira, dia 15 de março.

          De acordo com o vereador Mano Gás, as famílias do Vila Nova enfrentam há 1 ano e 6 meses uma situação precária de saúde, segurança, sem acesso a serviços básicos de água e luz. “Buscamos atenção a essa demanda, pois grande parte dessa comunidade é formada por famílias com crianças e idosos que estão em condições de insalubres”, afirmou Mano.

PL em tramitação dispõe sobre Minha Casa Minha Vida

       As Comissões Técnicas da Câmara Municipal analisam projeto de que altera o artigo 7º da Lei nº 4287/13 sobre novo empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida em área definida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no local denominado Salso de Baixo.

       A mudança inclui isenção de recolhimento de taxa de expediente à área destinada a novos empreendimentos, enquanto permanecer sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). Essa medida impõe-se pela necessidade do Município cumprir exigências da Caixa Econômica Federal para contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social.

       A indicação do vereador Carlos Delgado (PP) está em alinhamento a recente aprovação na Câmara dos Deputados de Projeto de Lei que trata do assunto e determina aos municípios as regulamentações.

         “Os aplicativos representam a evolução do sistema de transporte individual e são irreversíveis ao avanço. É dever do ente público acompanhar essas mudanças e garantir regulamentação”, considera Delgado. O parlamentar ainda anunciou que há prevista a implantação do primeiro aplicativo para o próximo mês.

      Trata-se do PL que inclui programa e ação no Plano Plurianual do Município 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, contemplando inicialmente investimentos na Rede de Serviços de Saúde e na área de assistência social.

        O objetivo é equipar e modernizar as Unidades Básicas de Saúde, com recursos resultantes de emendas parlamentares de Oniz Lorenzoni; Nelson Marchesan; Ana Amélia; Carlos Gomes; João Derli e João Stédile, bem como a aquisição de Van; aquisição de veículo leve resultante da Consulta Popular 2015-2016 e aquisição de equipamentos para o HSCCU, resultante da Consulta Popular 2016-2017.

       Os recursos para assistência social referem-se ao Serviço de Fortalecimento de Vínculos; Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade; Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade; Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS e Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CAD.

       Os valores estão discriminados no PL 18 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.579.164,08, também aprovado na quinta-feira. O projeto ainda dispõe sobre recursos às secretarias municipais de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, e de Esporte, Cultura e Lazer.

          Na reunião houve aprovação do PL que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 949.506,95, alocando verbas para gestão de pessoal; Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e Fundo Municipal de Assistência Social.

        Essa semana, dia 21 de março, celebra-se o Dia Internacional da Síndrome de Down.      

       Oportunamente, a Câmara Municipal receberá na sessão ordinária que antecede a data, nesta terça-feira, dia 20 de março, representantes da APAE e votará Projeto de Lei em referência à comemoração. As iniciativas são da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP).

       A partir das 9h30min, a APAE usará a tribuna livre para explanar sobre as atividades que desenvolvem em função e em benefício das crianças portadoras da Síndrome de Down.

          Na pauta estará o PL 14/18 que determina a presença de crianças com Síndrome de Down no parlamento. O Projeto altera a Lei que define a presença de crianças com síndrome de down na primeira reunião plenária de cada ano legislativo, atualmente sem efetividade. A proposta é definir a ação para o dia 21 de março ou na reunião imediatamente antecedente.