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        Na noite desta terça-feira, dia 12 de dezembro, foi realizada audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 12/17 que busca instituir o Regime Próprio de Previdência criando o URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado ao URUPREV e dá outras providências. Servidores públicos municipais acompanharam as exposições e manifestaram-se sobre a matéria.

           A reunião da Comissão Especial foi conduzida pelo Presidente do órgão, vereador Irani Fernandes (PP), com a relatora do PLC, vereadora Zulma Ancinello (PRB), com vereadores da Comissão Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB) e Eric Lins (DEM), e parlamentares José Clemente Corrêa (PSDB), Suzana Alves (PRB), Rafael Alves (PMDB) e Carlos Delgado (PP).

         Participaram da mesa de trabalho representantes do autor da matéria, Poder Executivo, Secretário Municipal de Governo, Paulo Fossari; Secretário de Administração, Ricardo San Pedro e procurador Geral do Município, Edson Pereira Júnior; ainda representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Uruguaiana (SIMUR), Raul Paiva e da Associação dos Professores e Especialistas de Educação da Rede Municipal de Uruguaiana, Dirce Gracioso.

             Houve a declaração do Poder Executivo quanto o livre acesso por esclarecimentos aos servidores; a garantia de uso de toda contribuição realizada no regime geral de previdência social para fins de aposentadoria; a regra de transição para servidores que preveem aposentadoria até 5 anos, sendo opcional a adesão ao URUprev; e a expectativa de economia ao erário municipal.

             O Sindicato realizou questionamentos sobre o funcionamento do Fundo e a aparente incoerência do impacto financeiro demonstrado no projeto; também demonstrou preocupação com a suba de percentagem a ser descontada dos servidores, passando de 8% para 11%, e seu impacto, principalmente aos servidores que recebem o salário-mínimo. A presidente da APEMU relatou o trabalho de análise e apresentação das propostas junto à classe representada, e a aprovação em acordo com a deliberação da maioria dos associados presentes em reunião que tratou especificamente dos PLCs.

                 A relatora, vereadora Zulma Ancinello, tratou da legalidade do Projeto e demonstrou disponibilidade para esclarecimentos.

        Nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro, foi realizada audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar 11/17 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores do Município. A Comissão Especial de apreciação da matéria é presidida pelo vereador Carlos Delgado (PP), tem como relatoria o vereador José Clemente Corrêa (PSDB), também vereadores Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB) e Eric Lins (DEM). Participaram do evento ainda os vereadores, presidente da Casa Legislativa, Fernando Tarragó (PSD), Vilson Brites (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Manos Gás (PSDB) e Irani Fernandes (PP).

        Integraram a mesa de trabalho da reunião os representantes do Poder Executivo, Secretário de Governo, Paulo Fossari; Secretário de Administração, Ricardo San Pedro e procurador Geral do Município, Edson Pereira Júnior; e o representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Uruguaiana (SIMUR), Raul Paiva.

        No início da audiência pública, foi lido mandado de segurança impetrado pelo vereador Eric Lins, mas indeferido pela Juiza da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruguaiana. Entre o destacado esteve a transposição de servidores do regime celetista para estatutário estabelecido no Projeto e o tempo para análise da matéria que está aliada ao PLC 12/17.

        O Governo esclareceu as dúvidas apresentadas em plenário pelos presentes e demonstrou-se a disposição dos servidores para correções e incrementos do Regime. Frisou que emendas devem ser encaminhadas ao Poder Executivo em formato de indicações para análise.

           O relator, vereador Clemente, informou o trabalho e estudo desenvolvido sobre a matéria, além de realizar a entrega de 19 emendas para o Poder Executivo. Na manifestação do SIMUR foram questionados diversos pontos da proposta e falhas, como inconsistência do impacto financeiro e desacordo com a Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.

          A matéria segue em apreciação da Comissão Especial e há previsão de votação na quinta-feira, dia 14 de dezembro.

      A Comissão Especial formada para análise do Projeto de Lei Complementar 12/17 realizará audiência pública hoje, terça-feira, dia 12 de dezembro, às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana. 

         A proposta busca implantar o Regime Próprio de Previdência criando o URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado ao URUPREV e dá outras providências.  A Comissão é presidida pelo vereador Irani Coelho Fernandes (PP), a relatoria do Projeto é da vereadora Zulma Ancinello (PRB), com vereadores Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB) e Eric Lins (DEM).

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         A Comissão de Serviços Municipais realizará na quarta-feira, dia 13 de dezembro, audiência pública sobre os Projetos de Lei nº 139 e 140 sobre transporte coletivo público. A partir das 18h, será iniciada a apresentação das propostas e aberta oportunidade dos munícipes manifestarem-se.

         O Projeto 139 dispõe sobre os serviços de transporte coletivo público de passageiros urbano e rural de Uruguaiana, estabelece as normas para concessão e permissão de sua exploração e dá outras providências. Esse transporte deverá ser acessível a toda a população mediante o pagamento individualizado da respectiva tarifa, com itinerários e preços fixados pelo Poder Público Municipal.

           Nele estão estabelecidos o planejamento e a gestão dos serviços; seus princípios e características; também dispositivos que tratam dos veículos, do contrato de concessão, da remuneração dos serviços, das isenções e descontos e da fiscalização.

CONHEÇA NA ÍNTEGRA PELO LINK: http://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=879

             A matéria de número 140 institui o Conselho Municipal de Transporte de Passageiros e Mobilidade urbana (COTRAMU), e seu Fundo Municipal (FUMTRAMU). O órgão colegiado tem caráter consultivo e fiscalizador, com composição paritária especial, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana (SEGTRAM). O PL apresenta competências, objetivos e composição do Conselho e do Fundo a serem implantados a partir da aprovação da matéria pela Câmara.

CONHEÇA NA ÍNTEGRA PELO LINK:  http://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=880

         Nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro, acontece na Câmara Municipal de Uruguaiana a II Jornada de Trânsito do Mercosul. O evento é realizado pelo Governo do Rio Grande do Sul, Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos e Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

          Na pauta está acidentalidade, ações preventivas e transporte internacional de cargas. O presidente do Poder Legislativo, vereador Fernando Tarragó (PSD), compôs a mesa de abertura do evento.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou solenidade para entrega do Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao jornalista Cláudio José Silveira Brito e em homenagem aos 100 Anos da Liga da Defesa Nacional (Núcleo Uruguaiana). As homenagens foram propostas pelo vereador Carlos Delgado (PP) e realizadas na noite de sexta-feira, dia 8 de dezembro.

          O evento foi presidido pela vereadora Zulma Ancinello (PRB), contou com a presença de autoridades militares; representando o Poder Executivo, Secretário Municipal de Educação Emerson Ortiz e secretária de Meio Ambiente, Marcia Fumagalli; também amigos e familiares dos homenageados.

          Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana foi entregue ao promotor e jornalista Claudio Brito. O vereador Carlos Delgado explanou sobre a ligação da personalidade com o município, sendo agente parceiro e que exalta Uruguaiana como um todo com carinho e admiração.

          A Liga da Defesa Nacional (Núcleo Uruguaiana) recebeu láurea pelos 100 anos de atividades. O vereador Irani Fernandes (PP) fez o discurso alusivo à comemoração, destacando a importante presença da entidade em eventos; a enaltação ao civismo e patriotismo; e a defesa da justiça e cidadania. O certificado em reconhecimento à Liga foi entregue a Vander Manuel Corrêa e fez uso da palavra em nome da instituição, o integrante Luiz Machado Stabile. 

        Nas próximas segunda e terça-feira serão discutidos em audiências públicas os projetos de Lei do Poder Executivo que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social e sua fonte de custeio.

        A Comissão Especial formada para análise do PLC 11/17 sobre o Regime Jurídico dos Servidores doMunicípio realizará evento para debate da matéria com os interessados na segunda-feira, dia 11 de dezembro, às 19h, no plenário da Câmara Municipal. O vereador Carlos Delgado (PP) preside a Comissão, a relatoria do PLC é do vereador Clemente Corrêa (PSDB), também composta pelos vereadores Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB) e Eric Lins (DEM).

         Na terça-feira, dia 12 de dezembro, será discutido o PLC 12/17 que implanta o Regime Próprio de Previdência criando o URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado ao URUPREV e dá outras providências. A audiência pública inicia também às 19h, no plenário da Câmara Municipal. A Comissão é presidida pelo vereador Irani Coelho Fernandes (PP), a relatoria do Projeto é da vereadora Zulma Ancinello (PRB), com vereadores Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB) e Eric Lins (DEM).

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       A solicitação do vereador Vilson Brites Borges (PSDB) questiona o local onde ficam armazenadas as luminárias e suportes quando retirados para a substituição dos postes de madeiras para os de concreto; também requer cópias dos respectivos protocolos de retirada e recolocação das luminárias.

        O parlamentar, considera que esses bens públicos têm custo elevado ao erário, o que basta para justificar o requerimento e a fiscalização do Poder Legislativo. “As luminárias são retiradas e não recolocadas, configurando um descaso da Empresa RGE Sul com o dinheiro que é público e desrespeito com o contribuinte, que cada vez paga mais e não tem retorno”, afirmou Vilson Brites.

          O espaço da tribuna livre da reunião desta quinta-feira, dia 7 de dezembro, foi cedido para manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico. Por solicitação do vereador Irani Coelho Fernandes (PP) foi oportunizada a explanação sobre as atividades do órgão e ações previstas.

        A entidade esteve representada pela componente Gladys Vinci. O COMUDE tem a finalidade de disciplinar a política de estímulos e incentivos ao desenvolvimento econômico e social do Município.

          Entre as competências está coordenar os recursos destinados à implantação do desenvolvimento econômico tanto financeiro, como técnico e humano; definir as áreas apropriadas para a instalação de novas empresas; determinar, quando for o caso, estudos de viabilidade e até mesmo elaborar projetos para novas empresas, entregando sua execução para interessados, podendo, para tanto, contratar empresas especializadas; e indicar os projetos em condições de captar recursos, prover fontes da política de incentivos do município.

            “Estamos disponíveis para contribuir e auxiliar a Câmara, secretarias e estidades. Nós queremos fazer parte das decisões e do futuro de Uruguaiana e estamos trabalhando”, considerou Gladys. O Conselho é composto por dez membros, representando órgãos governamentais e da sociedade civil, que são nomeados por Decreto do Poder Executivo, conforme Lei nº 4.352/14.

            O documento de autoria do vereador Vilson Brites (PSDB) será encaminhado ao Poder Executivo para providências junto a prestadora do serviço.

         “Sabemos que é possível, com boa vontade, flexibilizar o pagamento pensando nas pessoas de baixa renda. A crise e dificuldade financeira são para todos”, considerou Brites. Também esclareceu que o parcelamento atual somente é aceito através de cartões de créditos e a maioria com poucas condições financeiras não possuem essa forma de pagamento eletrônico.  

         Diferentes autoridades, entidades e órgãos públicos estiveram reunidos nesta quinta-feira, dia 7, para buscar mais medidas e providências para melhoria da segurança em Uruguaiana. A Câmara Municipal esteve representada pelo vereador Clemente Corrêa (PSDB), no encontro que aconteceu no salão nobre da Prefeitura e demonstrou as demandas levantadas em reuniões sobre segurança na sede da OAB/Uruguaiana.

        Na ocasião foi destacado o descaso com a população Uruguaianense, especialmente pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Após as manifestações houve concordância sobre a necessidade de reforçar as ações do GGI, também mobilização de comitiva das representações para ir até Porto Alegre e externar ao Governador as preocupações com a violência e sugerir medidas que o grupo entende necessárias para proteger a comunidade. Nos próximos dias, deve ser agendado a audiência com a autoridade estadual.

          Participaram da reunião Prefeito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia Federal, Delegados de Polícia Civil, Oficiais da Brigada Militar, Inspetor Chefe da Polícia Rodoviária Federal, Secretário Municipal de Segurança, Guardas Municipais, OAB, SUSEPE e outros segmentos da sociedade civil representada.

          São as propostas que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social e sua fonte de custeio.

         Durante a reunião foram compostas comissões especiais para estudo das matérias. Os vereadores Clemente Corrêa (PSDB), Rafael Alves (PMDB), Suzana Alves (PRB), Carlos Delgado (PP) e Eric Lins (DEM) analisarão o primeiro projeto. A proposição sobre a Previdência será apreciada pelos vereadores Mano Gás (PSDB), Vilson Brites (PMDB), Zulma Ancinello (PRB), Irani Fernandes (PP) e Eric Lins (DEM).

            O PLC 11/17 trata do regime de trabalho; provimento, vacância, substituição, lotação e promoção; do exercício de função de confiança; dos direitos e vantagens e do regime disciplinar. Atualmente o município conta com dois regimes jurídicos, coexistindo empregos e cargos públicos, situação que contraria a Constituição Federal segundo o Poder Executivo. Assim esse projeto institui novo Estatuto dos Servidores transformando em estatutários regidos pela nova legislação todos os empregos públicos em cargos, bem como os empregados públicos admitidos através de concurso público.

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            A matéria de número 12/17 implanta o Regime Próprio de Previdência criando o URUPREV, na forma de autarquia, cria o Fundo Municipal de Previdência Social vinculado ao URUPREV e dá outras providências. Esse estabelece a organização do RPPS; as finalidades, definições e princípios; os regimes de atribuição de benefícios aos segurados e dependentes como aposentadorias, auxílio-doença e pensão por morte; a contagem recíproca de tempo de contribuição e o custeio e contribuições.

           Para o Executivo, o Projeto de Lei tem por finalidade regulamentar o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos nos termos da Constituição Federal, proporcionando ao município perspectivas de interação de busca de equilíbrio fiscal com efetividade social.

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               Nas próximas segunda e terça-feira está prevista a realização de audiências públicas sobre os Projetos.

          As láureas serão conferidas em ato solene no dia 8 de dezembro, às 19h, no plenário do Poder Legislativo. O vereador Carlos Delgado é proponente de ambas homenagens.

          A Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor debateu sobre o aumento do preço do combustível nesta manhã de quarta-feira, dia 6 de dezembro. A presidente da Comissão, vereadora Zulma Ancinello (PRB), registrou que o assunto foi sugerido pelo vereador Rafael Alves (PMDB). Também participaram os vereadores componentes da Comissão Mano Gás (PSDB), Carlos Delgado (PP) e Eric Lins (DEM).

        O anúncio pela Petrobrás de novo reajuste do diesel em 7%, enquanto nas refinarias houve corte de 1,3% no valor, foi salientado. Também que o relexo de diminuição nos valores não atingem o consumidor, sentindo-se lesado com o aumento frequente nos preços.

           Na oportunidade, foi dada a palavra à representante de grupo em rede social “Muda Uruguaiana”, Beth Vieira. “Estamos lutando pelo direito de todos. A união do povo é o que resolve”, considerou ao dispor sobre a possibilidade de boicote a empresas com preços abusivos.  

         A matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (PP) refere-se a critérios de admissão no âmbito da administração direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

         Após entrar em vigor, na data de sua publicação, a Lei veda a nomeação de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade. A determinação também é valida para cargos de secretário, secretário adjunto, direção, chefia e assessoramento.

        Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência à Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais. A Lei ainda estabelece que o Prefeito e o Presidente da Câmara dentro do prazo de noventa dias promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações.

         “Nossa finalidade é somente pôr a disposição do público quem detêm condições e responsabilidade de exercício da atividade. Assim livra-se a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações”, conclui Delgado.