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        A matéria de autoria do Poder Executivo será analisada por Comissão Especial de parlamentares composta pelos vereadores Carlos Delgado de David (Progressista), Carmelo Madeira (PSDB), Eric Lins (DEM), Vilson Brites Borges (PMDB) e Zulma Ancinello (PRB). O órgão terá o prazo de 45 dias para exarar o parecer, conforme o Regimento Interno da Casa.

        O PLC nº 1/18 altera os prazos então fixados no § 3º do artigo 28 e no artigo 29, assim com a alteração do texto do parágrafo único do artigo 108, da LC N.º 19/2018. Resumidamente, as duas primeiras modificações referem-se à facultada filiação dos servidores ao RPPS e, com relação à apresentação obrigatória da certidão narrativa de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para fins de averbação deste período no RPPS, bem como da data que passa a valer os seus efeitos jurídicos.

         A outra modificação proposta visa estabelecer que as funções dos três diretores da Autarquia Municipal, criada pela LC n.º 19/2018, possam ser exercidas, também, por Secretários Adjunto, possibilitando que Município amplie suas opções de escolhas para estas diretorias.

        Essa medida permitirá a regularização de área utilizada pela Escola Estadual de Ensino Fundamental Hermeto José Pinto Bermúdez, tendo em vista que existe processo administrativo conduzido pela Secretaria Estadual da Educação visando à execução de obra de construção de muro em todo o quarteirão ocupada pela Escola.

       A área autorizada pela Câmara é parte da antiga Avenida Perimetral do Loteamento Cidade Nova, trecho compreendido entre as Ruas Júlio de Castilhos e Dr. Maia, com área total de 2.378,26m².

        A indicação do vereador Eric Lins (DEM) requer a cedência de sala nessas circunstâncias para as reuniões do grupo voluntário.

        O Guapa, há mais de 25 anos, exerce atividades sem remuneração, trabalha na prevenção à AIDS e auxilia mais de uma centena de famílias de portadores de HIV, sendo que algumas delas dependem da distribuição de gêneros alimentícios que são arrecadados.

          Atualmente a organização está sem local para reuniões e armazenamento de materiais.

        O autor da solicitação, vereador Vilson Brites (PMDB), esclareceu que no início de 2017 apresentou pedido de revitalização da área e teve conhecimento extraoficial que o Rotary Cruzeiro do Sul e a Prefeitura trabalharam nesse sentido.

         “Buscamos acompanhamento da situação, considerando as atividades realizadas pela entidade em prol das capelas, inclusive com arrecadação beneficente de recursos para as obras”, afirmou Brites.

        O vereador Eric Lins (DEM) apresentou indicação nesta terça-feira, dia 13 de março, sobre a necessidade de esclarecimentos e informações a profissionais liberais e alguns segmentos da prestação de serviços sobre a aplicação e o impacto financeiro da Lei Complementar 12/18.

        O Poder Legislativo encaminhará convite para debate na Comissão de Serviços Municipais à OAB Subsecção Uruguaiana, ao Sindicato Municipal dos Contabilistas, à Delegacia Regional do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, à Secretaria Municipal da Fazenda e à Procuradoria-Geral do Município.

        “Nosso objetivo é discutir essa alteração no Código Tributário que representou aumento de tributo, em até 19 vezes, para pessoas que geram renda ao município”, considerou Eric Lins.

         A reunião será agendada pela Comissão de Serviços Municipais.

       No Dia Internacional de Mulher, 8 de março, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene de homenagens. Nove mulheres receberam honrarias indicadas pelos vereadores e instituições do município.

        A solenidade foi conduzida pelo vereador Irani Fernandes (PP), com a presença dos vereadores Carlos Delgado (P), Carmelo Madeira (PSDB), Eric Lins (DEM), Fernando Tarragó (PSD), Josefina Soares (P), Suzana Alves (PRB) e Zulma Ancinello (PRB). Também prestigiaram o evento autoridades militares, eclesiásticas e Poder Executivo, Prefeito Ronnie Mello.

       Militares da Marinha do Brasil realizaram discurso em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, reverenciando a história de Polocena Maria Dias, mãe do herói naval Marcílio Dias.

         O troféu "Mulher Cidadã" foi recebido pela irmã Alzira Cella, por sugestão do Hospital Santa Casa de Caridade, pelo trabalho terno de fazer o bem junto à entidade. Também entregue o título a Maria de Lourdes do Rego Ibaldo, por indicação do Rotary Club Cruzeiro do Sul, por suas diversas ações sociais na comunidade, rotariana e presidente do Círculo Operário que presta serviços de utilidade pública.

           Os Diplomas de Honra ao Mérito foram entregues a mulheres que representam as lutas por suas famílias e suas comunidades, trabalham pelo sucesso em prol o mundo mais justo, colocam em prática de ações e beneficiam e desenvolvem nosso município politicamente, economicamente e socialmente. Dessa forma, o momento e as homenageadas foram definidos pelo orador do Poder Legislativo, vereador Carlos Delgado.

       A médica Helena Maria Pavlick Bastos foi homenageada por indicação do vereador Carlos Delgado. Atuou mais de 30 anos como pediatra no Centro de Saúde de Uruguaiana, coordenando e participando de inúmeros projetos voltados a saúde infantil e da família.

       A atual secretária de Saúde Thaís Brandolt Aramburu recebeu a láurea pelo vereador Eric Lins. Enfermeira, engajada com o compromisso de zelar pelo bem-estar dos uruguaianenses, e dedicada funcionária da saúde.

          Luciane da Cunha Lopes, sugerida pelo vereador Fernando Tarragó, representou o espírito empreendedor e de liderança. Profissional do ramo do comércio, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas.

        A Diaconisa de Igreja do Evangelho Quadrangular há quase 30 anos, Antônia Ferreira Quirino, recebeu homenagem da vereadora Josefina Soares. Desempenha papel em prol de um bem maior, servir a Deus e às pessoas mais carentes.

       A enfermeira Alyni Leila Folletto, reconhecida pela vereadora Suzana Alves, ocupou cargos de chefia e coordenação, sendo homenageada pela dedicação a vida a “arte de cuidar”.

       A pastora Roselaine Guimarães Gonçalves, lembrada pela vereadora Zulma Ancinello, auxilia na reestruturação de famílias em situação de risco e conflitos.

          A liderança de um dos principais centros educacionais no município, Karin Elisabeth Hasenack Stallbaum, recebeu homenagem do presidente da Casa Legislativa, vereador Irani Fernandes.

       “Que seja comemorado não apenas uma data alusiva a um fato passado, mas louvemos a todas as conquistas, que busquemos seguir rumo a um futuro com mais esperança e confiança no potencial da mulher. Que lutemos por uma realidade onde mulheres de fibra como essas que foram homenageadas, tenham mais condições de conquistar espaço, voz e vez”, explanou Delgado.

        O requerimento verbal de autoria do vereador Eric Lins (DEM) foi apresentado e aprovado na reunião desta quinta-feira, dia 8 de março.

        “Reconhecemos a essencialidade e a importância de PROGEM, como representação judicial do município, entretanto os servidores estão em condições complicadas quanto ao espaço físico das acomodações e em termos de aparelhamento”, exemplificou Eric. Assim o parlamentar indicou que, num primeiro momento, possa ser modernizadas as condições dos softwares de gerenciamento de petições e andamentos processuais.

         A medida é de suma importância para agilizar o trabalho dos Procuradores que não se resuma à defesa, mas também às facilitação de políticas públicas conforme o vereador. “Os procuradores são peça chave para a sua saúde financeira de Uruguaiana”, finalizou Eric Lins.

        No Dia Internacional da Mulher celebrado hoje, 8 de março, as vereadoras e os vereadores parabenizaram as mulheres pela data. Também estiveram presentes na solenidade de abertura das atividades alusivas ao dia realizada na praça Barão do Rio Branco, as vereadoras Josefina Soares (P), Suzana Alves (PRB) e Zulma Ancinello (PRB), e vereadores Irani Fernandes (P) e Carlos Delgado (P) prestigiaram a cerimônia.

        “Vereadoras e mulheres que nos acompanham, nessa data de reflexão também é momento de dizer o quanto a amamos e reconhecemos o valor inestimável das mulheres.”, explanou o presidente Irani Fernandes (PP).

        Na noite, às 19h, a Câmara Municipal realiza sessão solene alusiva à data, prestando homenagem a nove mulheres. Os troféus "Mulher Cidadã" serão entregues à irmã Alzira Cella, por indicação do Hospital Santa Casa de Caridade e à Maria de Lourdes do Rego Ibaldo, por designação do Rotary Club Cruzeiro do Sul.

           Os Diplomas de Honra ao Mérito serão recebidos por Helena Maria Pavlick Bastos, pela sugestão do vereador Carlos Delgado (PP); por Thaís Brandolt Aramburu, pelo vereador Eric Lins (DEM); por Luciane da Cunha Lopes, pelo vereador Fernando Tarragó (PSD); por Antônia Ferreira Quirino, pela vereadora Josefina Soares (PP); por Alyni Leila Folletto, pela vereadora Suzana Alves (PRB); por Roselaine Guimarães Gonçalves, pela vereadora Zulma Ancinello (PRB); e Karin Elisabeth Hasenack Stallbaum, pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Irani Fernandes (PP).

      Nesta primeira ação houve destaque para busca de garantia de acessibilidade nas urnas para o dia do pleito eleitoral. De acordo com o TRE, os eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida deverão comunicar ao juiz eleitoral suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral providencie os meios e recursos destinados para votação.

       “Nosso objetivo é que sejam criadas facilidades para o pleno exercício do voto de todos, com deficiência ou não”, considera Irani.

          As informações sobre as necessidades especiais devem ser prestadas até o mês de julho dos anos em que ocorrem as eleições. Também foi tratado o prazo para cadastramento e atualizações no título de eleitor, sendo a data máxima fixada em 9 de maio.

          As matérias serão encaminhadas para análise das Comissões Técnicas de Câmara Municipal em regime de urgência urgentíssima.

         Trata-se do PL 16/18 que autoriza o município a transformar em bem patrimonial de domínio público e proceder doação de áreas ao Governo do Estado para Secretaria Estadual de Educação. O procedimento de regularização se faz necessário tendo em vista que a execução de obra de construção de muro em todo o quarteirão ocupada pela Escola Estadual de Ensino Fundamental Hermeto José Pinto Bermúdez.

       O Projeto nº 17/18 que inclui programa no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias também está em tramitação. A ação contempla inicialmente investimentos na rede de serviços de saúde, objetivando equipar e modernizar as Unidades Básicas de Saúde, com recursos resultantes de emendas parlamentares de Oniz Lorenzoni; Nelson Marchesan; Ana Amélia; Carlos Gomes; João Derli e João Stédile, bem como a aquisição de van; aquisição de veículo leve resultante da Consulta Popular 2015-2016 e aquisição de equipamentos para o HSCCU, resultante da Consulta Popular 2016-2017.

         Na área de Assistência Social, o projeto refere-se ao Serviço de Fortalecimento de Vínculos; no Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica; no Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade; no Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade; no Bloco de Financiamento da Gestão do SUAS e no Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e do CAD.

Aberturas de crédito para Assistência Social, Saúde, Trânsito e Gestão de Pessoal

        As Comissões Técnicas da Casa apreciarão projetos de Lei para abertura de crédito alocando recursos em diversas rubricas.

         O PL 18/18 sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.579.164,08 refere-se, principalmente, a recursos para Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde, também para Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana e Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.

         O valor de R$ 949.506,95 é tratado no Projeto 19/18 sobre abertura de crédito adicional suplementar. Tratam-se de recursos para rubricas de gestão de pessoal, Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e Fundo Municipal de Assistência Social.

       A indicação do vereador Fernando Tarragó (PSD) apresentada nesta quinta-feira, dia 8 de março, solicita que o micro-ônibus de transporte dos servidores para o colégio em João Arregui também possa levar os profissionais do Imbaá.

      Não há ordem oficial para que o transporte seja em conjunto, sendo que são apenas cerca de 7 servidores no Imbaá e existem diariamente lugares disponíveis para João Arregui, de acordo com Tarragó. O translado atual dos funcionários do colégio do Imbaá é difícil nos transportes de linhas comerciais da BR 472 em função dos horários desencontrados, principalmente o retorno a Uruguaiana.

      “Esta nova logística solucionaria o problema e também traz uma importante economia para o município já que estes funcionários abririam mão do vale-transporte”, salientou o proponente.

       Durante a discussão da matéria, a vereador Suzana Alves (PRB) informou que o assunto está na pauta do Poder Executivo para providências.

       Nesta quarta-feira, dia 7 de março, parlamentos de Uruguaiana e Paso de Los Libres estiveram reunidos na cidade brasileira para tratar de melhorias na relação fronteiriça. O presidente da Câmara de Uruguaiana, vereador Irani Fernandes (P) recebeu os concejales Diego Figueredo, Pamela Fernandez, Roberto Hantouche e Sara Alegre, também secretario de Relaciones Internacionales, Esteban Arias.

       O momento foi de retomada das reuniões periódicas entre as casas legislativas para discutir problemas locais e realizar ações efetivas de facilidades cotidianas aos fronteiriços. “Os municípios deveriam receber mais autonomia para operacionalizar e fazer valer de maneira local os acordos assinados na esfera federal”, afirmou o vereador Irani.

       O presidente ainda destacou do primeiro encontro de 2018 que a posição das duas casas parlamentares é de realizar cobranças sobre as demandas acordadas, mas não colocadas em prática, da última reunião da Comissão Binacional.

        A próxima reunião está agendada para abril, em Paso de Los Libres.

        A Comissão de Serviços Municipais e Saúde reuniu-se extraordinariamente nesta quarta-feira, dia 7 de março, para tratar da situação do Hospital Santa Casa da Caridade diante da denúncia de servidores sem salários novamente e eminência de nova gestão.

       O momento, proposto pelo vereador Rafael Alves (PMDB), foi conduzido pela presidente da Comissão, Suzana Alves (PRB), com a presença dos vereadores Vilson Brites (PMD), Carlos Delgado (P), Carmelo Madeira (PSDB), Fernando Tarragó (PSD) e Zulma Ancinello (PRB). Participaram representantes do Sindicato dos Médicos, Provedoria da Santa Casa, SindiSaúde, Secretaria Municipal de Saúde e nova diretora executiva do HSCC, Adélia Figueiredo.

       Entre o destacado esteve a preocupação com atrasos de salários, constantes anúncios de crise e prejuízos ao atendimento de pacientes. Foi debatido o novo modelo de gestão do Hospital em execução desde janeiro, com novos processos e ações de otimização da entidade, entre eles pagamentos por produtividade.

         Também esteve na pauta a necessária articulação política para conserto do aparelho de raio-X e aquisição de ressonância magnética. A Comissão de Serviços trabalhará no assunto.

     O vereador Eric Lins (DEM) apresentou proposição verbal nesta terça-feira, dia 6 de março, destacando a importância da medida que definirá o futuro de centenas de servidores públicos municipais e suas famílias.

       Trata-se do Artigo 28 que dispõe sobre a filiação ao RPPS, sendo opcional ao servidor que, entre a data da transposição e os próximos 60 (sessenta) meses, venha a implementar as condições de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição. De acordo com o exposto pelo vereador, a data da transposição na Lei nº 18/18 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana é 11/01/18, entretanto a Lei 19/18 só entra em vigor 90 dias após sua publicação.

         Demonstrado o desacordo, o parlamentar requer o encaminhamento urgente de PLC que altere o prazo de sessenta dias após sua publicação para sessenta dias após a vigência da Lei.

           O requerimento ainda pede a publicação da lista de servidores que se enquadram nas condições de aposentadoria para tornar eficaz o processo de opção.

        No Dia Internacional de Mulher, 8 de março, a Câmara Municipal de Uruguaiana realiza sessão solene em alusão à data. Serão homenageadas nove mulheres na solenidade que inicia às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

       Os troféus "Mulher Cidadã" serão entregues à irmã Alzira Cella, por indicação do Hospital Santa Casa de Caridade e à Maria de Lourdes do Rego Ibaldo, por designação do Rotary Club Cruzeiro do Sul.

        Os Diplomas de Honra ao Mérito serão recebidos por Helena Maria Pavlick Bastos, pela sugestão do vereador Carlos Delgado (PP); por Thaís Brandolt Aramburu, pelo vereador Eric Lins (DEM); por Luciane da Cunha Lopes, pelo vereador Fernando Tarragó (PSD); por Antônia Ferreira Quirino, pela vereadora Josefina Soares (PP); por Alyni Leila Folletto, pela vereadora Suzana Alves (PRB); por Roselaine Guimarães Gonçalves, pela vereadora Zulma Ancinello (PRB); e Karin Elisabeth Hasenack Stallbaum, pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Irani Fernandes (PP).