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      De autoria do vereador Vilson Brites (PMDB), a proposta busca melhor divulgação das atividades dos Conselhos.

       O PL nº 29, destaca a necessidade da exposição dos seguintes dados: nome dos integrantes titulares e suplentes; dados para contato (telefone, e-mail e endereço); calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.

        “Queremos, com essa regulamentação, fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular, tornando o trabalho prestado mais transparente e valorizando suas ações”, afirma Brites.

       A matéria de autoria do vereador Carlos Delgado (P) foi apresentada em plenário na reunião desta quinta-feira, dia 5 de abril de 2018. 

      O projeto  nº 25 visa garantir a boa conservação de terrenos baldios, através de normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não. A proposta é trazer obrigação manter os locais limpos e capinados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo e lançado na dívida ativa do imóvel.

       Entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados ou os terrenos e imóveis que embora habitados, permaneçam sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança. A multa prevista no PL é de 100 URM’s.

        Entre as determinações do PL, fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza; qualquer munícipe pode reclamar à Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza; e o débito não pago poderá ser regularmente inscrito em dívida ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária.

        A Câmara Municipal realizou sessão especial em homenagem aos 100 anos da Delegacia Fluvial em Uruguaiana nesta terça-feira, dia 3 de abril de 2017. Autoridades civis, diplomáticas e militares, membros da ativa e da reserva, prestigiaram a celebração.

       A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes, com vereadores Zulma Ancinello, Eric Lins e Carlos Delgado. Compuseram a mesa de trabalhos ainda o Prefeito, Ronnie Mello; o Comandante do 5º Distrito Naval, Vice-Almirante José Renato de Oliveira, o Capitão de Mar e Guerra, Luiz Fernando Kraemer Buslin e o capitão de Corveta, Glauber Rodrigues de Araújo.

       Em discurso pela Câmara, o vereador Irani relatou a história rica da Marinha e sua importante presença em Uruguaiana, agradecendo as ações de proteção e dedicação à comunidade. “Marinha que é sinônimo de firmeza, garra, determinação e de respeito à Pátria”, frisou o presidente.

        O Vice-Almirante José Renato de Oliveira fez uso da palavra em alusão à homenagem do Parlamento. “A história da Marinha se confunde com a de Uruguaiana. Estaremos sempre prontos para colaborar com esse povo maravilhoso”, afirmou.

        O exímio trabalho de auxílio da Marinha ao município em época de enchentes foi registrado pelo Prefeito. “Somos testemunhas do empenho da Marinha nos momentos mais difíceis para nossa cidade, como em 2017, numa das maiores enchentes que desabrigou milhares de famílias uruguaianenses. A Marinha minimizou prejuízos e a angustia dos nossos cidadãos”, retratou Ronnie.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana apoiou a realização do Seminário da Inclusão promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Associação dos Autistas Sem Fronteira e o Grupo de Pais de Autistas. O evento aconteceu no dia 2 de abril de 2018, Dia Mundial de Conscientização do Autismo, no Teatro Rosalina Pandolfo Lisboa.

        O Poder Legislativo esteve representado pelo presidente, vereador Irani Fernandes. No seminário foram ministradas duas palestras sobre autismo e síndrome de down, também feita a exposição de relatos de mãe sobre o cotidiano das famílias.

        O presidente do Legislativo destacou que a Câmara Municipal é parceira para toda ação em prol da inclusão e acessibilidade. “Não estamos fazendo tudo ainda, temos muito o que avançar em termos de inclusão, mas seremos sempre aliados”, considera Irani Fernandes.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana apoia a realização do Seminário da Inclusão. O evento acontece na segunda-feira, dia 02 de abril de 2018, na tarde das 14h às 17h e na noite, das 19h às 21h30min, no Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa, com entrada gratuita.

         O Seminário é promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Associação dos Autistas Sem Fronteira e Grupo de Pais de Autistas, com apoio dos poderes Legislativo e Executivo.

 Programação:

TARDE

14h - Palestra Conhecendo o Autismo- Palestrante: Franck Maciel Peçanha

15h30min – Relatos de mães de autistas

 NOITE

19h - Abertura: apresentação Kika

19h15min – Palestra Um dedinho de prosa sobre Sindrome de Down -aspectos gerais – Palestrante: Christian Caldeira Santos

20h30min – Relatos de mães de pessoas com Down.

     A proposta de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB) será analisada pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

     A proibição não se aplica aos panfletos de propagandas distribuídos a pedestres, os quais obrigatoriamente deverão conter no rodapé em negrito, uma ou mais, mensagens de cunho educativo e informativo, como “não jogue este folheto em vias públicas”; “doe sangue, doe vida” ou “respeite o patrimônio público, um dia você pode precisar dele”.

      O PL trata ainda da implicação de penalidade a infrator proprietário do anúncio e do destino de valores arrecadados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal.

       “Alguns proprietários recolhem o panfleto e guardam ou jogam em local apropriado, mas a maioria joga no chão, sujando ainda mais as vias públicas. Quem paga por isso não são as empresas, mas o meio ambiente, vitimado pelo elevado número de sujeira. Essa mesma sujeira entope boeiros e causa inundações e resulta em estragos, danos à saúde e materiais à população”, frisa Suzana Alves.

     A proposta apresentada em Projeto de Lei da vereadora Suzana Alves (PRB) busca incluir no calendário oficial de eventos o “Junho Verde”.

    A finalidade é desenvolver e difundir por entidades representativas no município: eventos, projetos e demais atividades voltadas à formação e desenvolvimento de ações sustentáveis à promoção do meio ambiente saudável.

    O mês escolhido faz alusão às datas comemoradas em junho do Dia Nacional Educação Ambiental (03), Dia Mundial do Ambiente e Dia da Ecologia (5) e Dia dos Catadores de materiais recicláveis (7).

     “Num momento em que a natureza se apresenta vulnerável, precisamos chamar à reflexão e, principalmente, à ação de todos em defesa da vida. O projeto chama atenção de todas as esferas da população para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais durante todo o mês de junho, motivando as pessoas a se converterem em agentes ativos do desenvolvimento sustentável e equitativo, estimular as comunidades para a mudança de atitude em relação à questão ambiental e facilitar a cooperação”, salienta Suzana Alves.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana integrou reunião promovida pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento sobre o Hospital Santa Casa de Caridade na quarta-feira, dia 28 de março de 2018. O presidente do Poder Legislativo, Irani Fernandes (P), vice-presidente, Fernando Tarragó (PSD), vereadores Suzana Alves (PRB), Carmelo Madeira (PSDB), Carlos Delgado (P) e Eric Lins (DEM) acompanharam o debate e manifestaram-se em nome do parlamento.

       Em destaque esteve o pedido de descredenciamento, por secretarias municipais da região, do Hospital Santa Casa em algumas referências como cardiologia e oncologia, por não haver cumprimento de metas em atendimento.

         As autoridades presentes definiram a articulação antecipada de ações para prevenir e neutralizar a possibilidade de descredenciamento. “Nos posicionamos dizendo que apoio político nunca faltou da Câmara de Vereadores. Estaremos juntos sempre que for em benefício de nossa comunidade”, afirmou Irani Fernandes.

       Solenidade registrará no Poder Legislativo a passagem do centenário da Delegacia Fluvial em Uruguaiana, celebrado em 2018. A sessão especial é proposta pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes. O evento acontece na próxima terça-feira, dia 3 de abril de 2018, às 19h, no plenário da Câmara Municipal.

      O objetivo é reconhecer os serviços prestados pela instituição aos munícipes, estando a Marinha do Brasil, ao longo desse período, plenamente integrada ao dia a dia da comunidade, fiscalizando e protegendo a navegação no Rio Uruguai.

      A matéria do Poder Executivo modifica a redação do documento relativo à isenção de recolhimento de tributos.

     O objetivo é cumprir exigência da Caixa Econômica Federal, com vistas à contratação de empreendimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Dessa forma, fica acrescida às isenções a taxa de expediente.

           Uruguaiana obteve habilitação para o empreendimento ao denominado Loteamento “Dr. Olavo” para construção de 301 moradias populares em atendimento de famílias com renda familiar mensal de até R$ 1.800,00.

        O requerimento da vereadora Suzana Alves (PRB) foi apresentado e aprovado em plenário na terça-feira, dia 27 de março de 2018.

          De acordo com a parlamentar, a ambulância destinada para o interior do município está comprada, entretanto parada por falta de profissionais. “Precisamos que a ambulância comece a trabalhar logo. Nossa comunidade do interior precisa e merece dela”, salientou Suzana.

        O autor da indicação, vereador Rafael Alves (PMDB), busca minimizar os problemas causados por árvores antigas em calçadas e na rede elétrica.

        Os transtornos, principalmente na área central para pedestres, ciclistas, idosos e pessoas com dificuldade de mobilidade foram destacados pelo parlamentar. A sugestão do Programa objetiva trazer velocidade ao processo de autorização de corte e substituição das árvores.

         “Hoje o problema é a morosidade para os moradores afetados e que estão interessados em resolver o problema. Esses enfrentam idas à sede da Secretaria da Fazenda, depois na Secretaria de Meio Ambiente, para imprimir uma taxa, pagar em outro local, depois levar um requerimento de solicitação em outro local, e esperar a ida de profissionais que têm demorado até três semanas”, contextualizou Rafael Alves.

        A solicitação de autoria do vereador Carmelo Madeira (PSDB) possibilitará acesso ao Bairro Luiz Quevedo, entre a Rua Marechal Floriano e Rua Marechal Deodoro.

         O parlamentar também busca providências para limpeza, roçada de mato e árvores, colocação de bueiros e estudo para implantação de ponte, se necessária, para a ligação ao bairro. A demanda é antiga de acordo com o vereador. “Diversos pedidos já foram feitos por vereadores e Associação. É um sonho do bairro ter esse pedido atendido”, salientou Carmelo.

         A Câmara dos Deputados registrou ao parlamento uruguaianense a instalação de Comissão de Juristas responsável pelo projeto e solicitou colaboração para divulgar e incentivar a participação popular na modificação.

        A Lei de Improbidade Administrativa completou 25 anos em 2017. A Comissão da Reforma é presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e está recebendo sugestões pelo endereço eletrônico no site da Câmara dos Deputados, CLIQUE AQUI, impreterivelmente até o dia 04/05/2018, a fim de servir como subsídio para a Comissão.

        “É o momento da sociedade manifestar-se e participar efetivamente de uma mudança no nosso país, em relação à corrupção”, destacou o presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes.

 O que é improbidade administrativa?

          A definição de improbidade administrativa está definida na Lei Federal nº 8,429/92 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

             Os atos de improbidade são aqueles contra a administração pública que importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário; são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, também que atentam contra os princípios da administração pública.

        Na sessão desta terça-feira, dia 27 de março de 2018, as preocupações com o lixo no município foram destaques na Câmara Municipal de Uruguaiana. Na presença do Secretário de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, solicitada pelo vereador Fernando Tarragó (PSD), houve esclarecimentos e questionamentos sobre o assunto.

        Entre o frisado estiveram as ações e o funcionamento da coleta e da destinação do lixo no município. São gastos cerca de 300 mil reais mensais com a despesa. “O lixo é um dos problemas fundamentais de Uruguaiana, estamos há mais de um ano estudando soluções e até o final do semestre devemos apresentar as definições”, afirmou Carlos Prudêncio.

       De acordo com o apresentado, novo edital para contratação do serviço deve ser lançado com correção de procedimentos.