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        A LDO traça as principais metas que devem ser cumpridas pelo orçamento do Município no próximo ano, explicitando os objetivos do governo na administração de Uruguaiana. O Projeto de Lei está disponível para consulta na Secretaria da Casa Legislativa e no site CLIQUE AQUI. Emendas podem ser encaminhadas aos vereadores.

           Entre as informações apresentadas na matéria estão previsão de receita e despesa, relatório dos projetos em andamento, as prioridades da administração, definindo a estrutura, a organização e as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento Anual; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e sobre as alterações na legislação tributária do Município para 2018

           As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão Projeto de Lei que busca tornar obrigatória inserção nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. A proposta da vereadora Suzana Alves (PRB) determina a obrigatoriedade em estabelecimentos públicos e privados, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares.

         Conforme a Lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, os autistas são considerados pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. “Infelizmente, as pessoas não tem conhecimento sobre a doença e o direito ao atendimento prioritário do autista. Assim, garantimos clareza na informação e a publicizamos”, salienta a vereadora.

        O TEA é uma condição do desenvolvimento neurológico, caracterizado por uma alteração da comunicação social e pela presença de comportamentos repetitivos e estereotipados. O autista pode ter em seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição de palavras e de ações. Dessa forma, uma simples espera em filas pode desencadear uma crise. A tranquilidade de um atendimento prioritário aos autistas facilitará o conforto do próprio autista e de seus parentes na realização de tarefas do cotidiano

            O símbolo do autismo é a “fita quebra-cabeça”. O PL ainda traz possibilidade de penalidade aos descumpridores da determinação como advertência e suspensão do alvará de licenciamento.

         A matéria apresentada na reunião desta quinta-feira, dia 2 de agosto de 2018, é de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) e segue para análise da Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

            O Paramotor é considerado uma adaptação do parapente. Sendo uma modalidade de voo livre, precisa para desenvolver-se de velocidade de vento. “É um esporte que está crescendo no estado. Em Uruguaiana, já temos em torno de 20 praticantes”, ilustrou Rafael Alves.

            O evento acontece no mês de maio. De acordo com o parlamentar, o Encontro traz grande retorno a cidade, proporcionando lazer, movimentando famílias para visitação nos dias de realização dos voos, trazendo visitantes de fora do município e gerando renda na rede hoteleira, restaurantes, comércio e serviços em geral.

       No encerramento do primeiro período de 2018, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uruguaiana destaca as ações desenvolvidas no Parlamento. De janeiro até julho, foram apresentados 78 Projetos de Leis de autoria do Legislativo e do Executivo, três Projetos de Leis Complementares, dois projetos de resoluções, 23 decretos legislativos, 80 requerimentos, 70 indicações, 22 proposições verbais e 11 pedidos de tribuna livre.
        O presidente da Câmara, vereador Irani Fernandes, destaca que projetos e assuntos de relevância para a comunidade são tratados nas Comissões Permanentes, em plenário ou na presidência. “A discussão dos problemas da sociedade na Câmara é o caminho da democracia” considera Irani.
         Dentre as ações evidenciadas desde janeiro estão a   realização de reuniões de trabalho sobre assuntos como o abastecimento de água e esgotamento sanitário em Uruguaiana, situação financeira da Santa Casa de Caridade, demandas da UNIPAMPA e acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência. “Nesses espaços, a estratégia é extrair dos responsáveis a garantia de solução dos encaminhamentos apresentados e o compromisso do atendimento das demandas, considera o Presidente.
         Ainda se salienta o trabalho pela melhoria da segurança na Câmara, com implementação do Plano de Prevenção e Combate ao Incêndio e reforma interna do prédio e também as ações voltadas à participação popular com fortalecimento da Ouvidoria e atividades da Escola do Legislativo.

          Nesse quarta-feira, dia 1 de agosto, deu-se início às obras de implantação do Corredor da Inclusão Social. A ação prevê a melhoria das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência do terminal de ônibus ao centro da cidade.

        O presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes, e vereador Rafael Alves, acompanharam o registro com o Prefeito, Ronnie Mello; secretário municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, José Clemente da Silva Correa; secretario de Infraestrutura Urbana e Rural, Frederico Pellegrine; secretário adjunto, Joalcei Alves Gonçalves e presidente da Associação Amigos dos Deficientes Físicos de Uruguaiana (Aadur), Tania Costa, com demais integrantes.

        O Projeto inclui melhoria e construção de rampas de acesso, pintura de faixas de sinalização e colocação de piso tátil.

        “Esse é um momento de resgate e valorização de toda luta pelo direito à acessibilidade. Estamos contribuindo com a sociedade, deixando um legado e seguindo a busca por mais demandas que se apresentam à comunidade PCD”, considera Irani Fernandes.

           O prefeito salientou a importância da ação para cumprimento da Lei e oferecimento de condições universais de segurança e autonomia para as pessoas com mobilidade reduzida, assim como destacou a importância do Poder Legislativo na questão.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão extraordinária para analisar o Projeto de Lei nº 78/18 dia 24 de julho, terça-feira, às 9h30min. A matéria altera a redação da Lei que autoriza o município a firmar convênio com o Estado, com interveniência do Instituto de Previdência do Estado do RGS (IPE), para a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial.

         Essa Lei em vigor estabelece, do percentual para o convênio, a divisão em partes iguais entre o município e o servidor conveniado. O Projeto em pauta define a divisão entre o Município e o servidor conveniado, na proporção de 24,25% para o primeiro e 75,75% para o segundo.

         De acordo com o Poder Executivo, a pactuação teve uma interpretação errônea relativa aos percentuais de participação e o PL vem corrigir o fato.

          Tenha acesso ao PL clicando AQUI.

         Na sexta-feira, dia 13 de julho, cerimônia foi realizada pela Prefeitura Municipal para apresentação de três máquinas retroescavadeiras e um trator. Estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal, vereador Irani Fernandes, vereadores Rafael Alves e Zulma Ancinello.

       O maquinário foi adquirido através de verbas direcionadas por parlamentares gaúchos e será utilizado pelo setor de Infraestrutura Urbana e Rural.

       Iniciado segunda-feira, dia 16 de julho, o recesso parlamentar altera o horário de expediente da Câmara Municipal de Uruguaiana. O atendimento é das 8h às 12h, até 31 de julho.

         Nesse período são interrompidos os trabalhos ordinários de plenário, como sessões, e de reuniões das Comissões Técnicas da Casa. Entretanto, o Poder Legislativo poderá reunir-se por convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

       Inclui-se ao capítulo que trata do direito ao transporte, a garantia de transporte aos professores designados para unidades escolares que distarem acima de 50 quilômetros da sede urbana do Município.

        Esse deve ser proporcionado por meios próprios ou fretado, em veículos adequados ao transporte de passageiros, dispensando o professor de qualquer participação no custeio. O Poder Executivo salienta que os horários do transporte coletivo para estas localidades nem sempre se conjugam com os horários de início e término das atividades escolares.

         Durante a reunião, o vereador Eric Lins, apresentou indicação para que mudança no mesmo sentido seja realizada no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Dessa forma, os demais servidores das escolas da zona rural também receberão o direito. “A proposta é necessária para que se dê tratamento igualitário aos servidores municipais que se encontram na mesma situação fática”, considera o vereador Eric.

         Na sessão desta quinta-feira, dia 12 de julho, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou seis projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, relacionados a questões financeiras do município. Na ocasião, esteve presentes o secretário Adjunto de Planejamento Estratégico, Marcelo Parraga, por solicitação do vereador Vilson Brites, para prestar esclarecimentos sobre as propostas.

         Durante a discussão, foi frisada a diferença entre as proposições. “Cabe considerar que a abertura de crédito adicional especial é quando as previsões não feitas anteriormente são definidas, e a abertura de crédito suplementar é a redução de verbas de um local para acrescentar a outra demanda, conforme necessidade da gestão”, explicou Parraga.

         Nesse sentido, foi aprovado PL 72/18 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.717.747,50, cujos valores mais significativos são para folha de pagamento da área da educação.

            Também teve aprovação o PL 73/18 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.353.186,17, em relação à manutenção da Uruguaiana Previdência Social (URUPREV) e o Fundo Municipal de Previdência Social, e o PL 71/18 que inclui Programa e Ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, possibilitando implementação, manutenção e qualificação de estrutura da URUPREV.

            O PL 74/18 autoriza abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente no valor de R$ 831.755,50, para aquisição de gêneros alimentícios, para o Ensino Fundamental, prioritariamente da agricultura familiar, criando e implementando o Programa “Merenda nas Férias”, e ainda obtenção de material didático básico Ensino Fundamental.

           Autorização de abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.676.663,37 está previsto no PL 75/18, para gestão de pessoal, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural.

           Por último, foi aprovada a alocação de recursos para auxílio-alimentação ao servidor público municipal, no valor de R$ 15.000,00, exposto no PL 76/18, com abertura de crédito especial.

        As condições de deterioração da parte interna do prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana estão com os dias contados. Nessa quinta-feira, dia 12 de julho de 2018, ocorreu a sessão pública da licitação na modalidade Tomada de Preços e definida empresa vencedora que ofertou o menor preço para realização do serviço.

        Trata-se da reforma e pintura do térreo e 2º pavimento, que incluem setores administrativos e gabinetes. O serviço inclui pinturas, execução de forro em madeira, retirada e substituição de piso laminado, retirada e substituição de soleiras, instalação de calha e rufo metálico em telhado e demais serviços com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e tudo o mais que for necessário para a execução.

        Após comprovação de qualificação técnica e de documentação exigida pelo disposto na Lei 8.666/93, a vencedora do certame foi a empresa Construtora Henzek Ltda. O valor global da obra será de R$ 131.962,65, sendo o prazo para início dos serviços de cinco dias úteis contados a partir da assinatura do contrato e para conclusão de 180 dias corridos.

         Todo processo está disponível no site, com apresentação das especificações técnicas detalhadas da reforma e pintura. Tenha acesso CLICANDO AQUI.

Veja como estão nossas instalações:

        Nesta quarta-feira, dia 11 de julho, o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Irani Fernandes e 2ª Secretária, Zulma Ancinello, receberam no gabinete, da comunidade palestina, Read Barakat e Nasser Othman.

        Durante o encontro, foram tratados detalhes sobre o Projeto de Lei em tramitação na Câmara que busca declarar como cidade-irmã do município de Uruguaiana, a cidade de Beitunia, no estado de Ramallah e al-Bireh, Cisjordânia.

         “Queremos oficializar a grande proximidade que Uruguaiana tem da palestina. O envolvimento familiar e os laços são amplos, sendo importantíssimo tornar real a troca cultural, social e econômica”, considera Irani.

        Na reunião desta terça-feira, dia 10 de julho, o espaço da tribuna livre foi utilizado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial de Uruguaiana (SENAC). A representante, Paula Machado Correa, por indicação de vereadora Zulma Ancinello (PRB), apresentou as áreas de atuação, explanou sobre os objetivos e demonstrou o crescimento dessa instituição que na próxima semana completa 62 anos no município.

         O SENAC atua em diversas formações como inicial e continuada, técnica, graduação, pós-graduação e educação à distância. De acordo com Paula, a área de saúde é a maior em quantidade de alunos, sendo seguida por gestão. “Cerca de 600 técnicos em enfermagem já foram formados e temos nove turmas em andamento”, afirmou. Entre outros cursos destacados está o de Jovem Aprendiz e a primeira turma de pessoas com deficiência, formada em 2017.

        Em parceria com o Poder Executivo Municipal, está em andamento o atendimento ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, com oficinas e cursos, desde fevereiro, nos loteamentos João Paulo e Salvador Farraco. Também há implantação do Programa Qualifica Uruguaiana que inicia hoje com oferta de 740 vagas em cursos para qualificação do comércio.

         “Consideramos esse significativo curso que será com professores referência e foi criado a partir da observação da realidade do município. Acreditamos que o Programa fará diferença na vida das pessoas e no comércio d a cidade”, frisa Paula.

          Os vereadores componentes da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 02/2018 reuniram-se nesta segunda-feira, dia 9 de julho. Esclarecimentos sobre a matéria foram debatidos com a presidente da APEMU, Dirce Gracioso.

              O PLC inclui artigo na Lei que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Uruguaiana. A modificação sugerida no projeto garante o direito de transporte aos professores que atuam em unidades escolares distantes acima de 50 quilômetros da sede urbana. Esse deverá ser proporcionado por meios próprios ou fretado, em veículos adequados ao transporte de passageiros, dispensando o professor de qualquer participação no custeio.

           Acréscimo de parágrafo único em artigo da Lei 18/18 que institui o Regime Jurídico dos servidores públicos está proposto no Projeto de Lei Complementar 03/18, também em apreciação de Comissão Especial. De acordo com o Poder Executivo, a alteração regulariza a situação dos aposentados e pensionistas estatutários.

        O Poder Legislativo Municipal de Uruguaiana, observado o Código Eleitoral, a Lei das Eleições e as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, publicou Portaria definindo a regulamentação das condutas vedadas da instituição e de seus agentes públicos.

            As regras devem ser cumpridas por vereadores e servidores. A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal e da atuação de seus agentes públicos somente será admitida se tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social.

        “As orientações apresentadas em Portaria têm a finalidade de reservar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral e direcionar a atuação dos agentes públicos para não serem infringidas as regras”, esclareceu o presidente da Câmara, vereador Irani Fernandes.

         Entre as proibições está afixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidatura nos ambientes internos e externos da Câmara Municipal, inclusive janelas e fachadas; e realizar pronunciamentos em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência pública que caracterize promoção pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato.

            No dia 7 de julho iniciou o período de condutas vedadas aos agentes públicos.

            O documento na íntegra pode ser consultado CLICANDO AQUI.