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       O Poder Legislativo esteve presente no II Seminário de Política Educacional: o papel da escola na emancipação de pessoas como ser social. O presidente, vereador Irani Fernandes, prestigiou o evento que acontece nesta segunda-feira, dia 13 de agosto, durante os turnos da manhã e tarde, no Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa.

         O Seminário promovido pela APEMU, com apoio da SEMED, é dirigido aos educadores municipais. Entre os assuntos tratados está a Base Nacional Comum Curricular.

          Encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação do Parlamento, a proposta institui o Programa e as normas a serem seguidas em caso dessa parceria.

          De acordo com a administração, exemplos da execução da PPP é a resolução do problema da destinação correta dos resíduos sólidos e a alternativa para a modernização do serviço de iluminação pública no município. O objetivo do Programa é promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

          As parcerias público-privada deverão ser feitas com valor do contrato superior a R$ 10.000.000,00, com prestação do serviço superior a cinco anos e inferior a 35 anos; ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

          Poderão ser objeto de PPP em diversas áreas a construção, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de bens públicos; a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal; a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; e a prestação de serviços para a Administração Pública.

           Comitê Gestor deve ser criado com caráter normativo e deliberativo e as contratações serão precedidas de licitação na modalidade de concorrência. O projeto de número 86/18 pode ser consultado CLICANDO AQUI.

       A matéria de autoria da vereadora Zulma Ancinello (PRB) impõe a medida a empresas e órgãos públicos, com fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

      Conforme a proponente, diversos deficientes visuais relatam as dificuldades para serem atendidos devido a chamada ser realizada através de senhas comuns ou em monitores. “É preciso pedir auxílio a terceiros, causando constrangimentos diversos. Precisamos pensar na autonomia e garantia de direitos de todos os cidadãos”, afirmou Zulma.

         O Projeto de Lei ainda refere-se à advertência ou multa em caso de descumprimento do dispositivo.

           A conclusão do trabalho de disponibilização digital das leis de Uruguaiana é anunciada pela Câmara Municipal. Desde 1947, ou seja, 71 anos de legislação que representam quase 5 mil leis, estão atualizadas para pesquisa no site da Câmara Municipal de Uruguaiana.

         Pela primeira vez na história são disponibilizadas integralmente as Leis de Uruguaiana para consulta da comunidade. Basta o interessado acessar o site da Câmara Municipal clicar no destaque à direita “SAPL 3.1” e no link “Normal Jurídicas”. A consulta pode ser direcionada nos campos de pesquisar por assuntos, ano, autor, entre outras opções.

          O processo de digitalização incluiu muitos livros antigos e material que não permitia a cópia por digitalização, assim todas leis foram novamente digitadas, revisadas e padronizadas para disponibilização. Devida a quantidade e a demanda no serviço levou-se muito tempo para possibilitar o final deste projeto. Diversas pessoas foram envolvidas neste trabalho que durou vários anos. Estagiários, servidores dos setores de expediente e informática, inclusive servidores que já se aposentaram participaram dessa demanda que há muito tempo vem sendo batalhada pela importância que é.

            “Com satisfação compartilhamos esse resultado com a comunidade. Tivemos esse como um dos objetivos a frente da Mesa Diretora, tendo disponibilizado recursos e pessoal especificamente para a execução deste trabalho”, conclui o presidente da Casa Legislativa, vereador Irani Fernandes.

         A determinação da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P), regra os encaminhamentos de processos protocolados da Casa Legislativa que versam sobre finanças e/ou orçamento. Essas serão direcionadas à Comissão de Finanças e Orçamento, órgão responsável tecnicamente de analisar matérias dessa natureza e emitir parecer.

         “Várias matérias orçamentárias iniciam o trâmite no Poder Legislativo na condição de Recebidos Diversos, ficando apenas arquivadas na Casa após ser dado conhecimento em plenário. Essa mudança possibilita analisarmos corretamente e amplia oficialmente o estudo e a fiscalização de finanças”, explicou o vereador Irani.

        A demanda encaminhada pelo Parlamento em 2017, novamente é indicada este ano através da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P).

         A sugestão é que os antigos vigilantes, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possam ser regidos pelo estatuto ou novo regime jurídico dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 18/18. De acordo com o vereador Irani, ambos profissionais desempenham a mesma função e devem dispor das mesmas prerrogativas.

         A transposição de regimes prevista na Lei, possibilita a reclassificação proposta pelo Parlamento. “Evoluímos a questão da guarda e é preciso atualizar e extinguir as diferenças. Todos profissionais atuam de forma conjunta e a mudança sugerida nos adapta à realidade, como devem servir a legislação municipal”, considerou Irani.

       Nesse contexto, a Câmara Municipal de Uruguaiana encaminhará ao Poder Executivo indicação para que inclua no processo de Regularização Fundiária, a ser implantado pelo município, a transformação da área em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).

         Essa ação proposta pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (P), busca tornar a área legal e garantir o direito social à moradia e ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e a qualidade de vida da população domiciliada nesses assentamentos precários.

         A medida proposta baseia-se na Lei Federal nº 13.465/2017 que autoriza a intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico, social e ambiental, com a finalidade de dar legalidade a terrenos ocupados irregularmente.

              “Uruguaiana tem o problema de áreas ocupadas de forma irregular e desordenada, carentes de infraestrutura urbana adequada. Precisamos proporcionar para essas comunidades segurança jurídica contra despejos, comprovação de endereço oficialmente e acesso à água, luz e saneamento básico”, expôs o vereador Irani.

         O espaço da Tribuna Livre desta quinta-feira, dia 9 de agosto, foi utilizado para exposição do Programa Microcrédito da Prefeitura Municipal. Por solicitação do vereador Rafael Alves (MDB), foi oportunizada manifestação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, representada pela servidora Rosa Paes.

         De acordo com o apresentado, o Programa é referência no Estado com reconhecido através de prêmios e considerada a agência que mais empresta valores a empreendedores. Desde agosto de 2013, mais de 3 milhões foram direcionados e a carteira é de 600 de clientes.

         São beneficiados empreendedores formais e informais de qualquer área como indústria, comércio ou prestação de serviços. Entre os valores disponibilizados estão 10 mil reais para capital de giro e 15 mil reais para investimentos.

          Conforme Rosa, a maior clientela é de microempreendedores individuais e não há inadimplência no Programa, sendo registrado apenas cinco processo que foram para cobrança judicial nos seis anos de existência. “Esse fato deve-se ao acompanhamento que se dá aos investidores, nosso diferencial, com orientação sobre as aplicações e realização de palestras e capacitações aos beneficiados”, afirma a servidora.

            O vereador Rafael salientou que essa é uma grande possibilidade para interessados empreenderem de maneira rápida e sem burocracia. “Já somos referência em investimento, com o poder público sendo mediador desse trabalho”, considera o parlamentar.

        O título de Utilidade Pública será concedido ao Projeto “Sacando para Vida”. A matéria foi aprovada na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta quinta-feira, dia 9 de agosto, e segue para sanção do Poder Executivo.

         Proposta pelo vereador Carlos Delgado (P), a declaração de utilidade pública reconhece o alcance social trabalho realizado pela associação civil, sem fins lucrativos, que atende crianças e adolescentes no turno escolar inverso para oportunizar a prática esportiva do tênis.

        “Sacando para Vida” foi criado para massificar a prática de esportes através das atividades de iniciação esportiva, bem como oportunizar a atividade física de forma a contribuir com o desenvolvimento humano e social. A associação vem reduzindo índices de criminalidade e promovendo transformação social para pessoas de 6 a 17 anos em situação de vulnerabilidade, cuja participação está condicionada à matrícula e frequência escolar em torno de 80%.

           O vereador Carlos Delgado destacou a coordenação do trabalho pela Secretaria de Esportes e a dedicação dos servidores. “Grande número de crianças, de todos os bairros, são beneficiadas. Pode ser que nenhum craque se forme, mas, com certeza, se formarão cidadãos melhores. Esse é o principal”, afirmou Delgado.

       O Projeto de Lei que cria a Semana Municipal de Conscientização da Coleta Seletiva do Lixo Urbano teve aprovação nesta quinta-feira, dia 9 de agosto. De autoria do vereador Vilson Brites (MDB), a matéria institui a realização de atividades sobre o tema na primeira semana do mês de setembro.

        Nesse período, devem ser desenvolvidas campanhas de informação e educação aos cidadãos, com o objetivo de fomentar a coleta seletiva. Também deve acontecer a ampla divulgação da semana e promovidos debates e palestras sobre o assunto em órgãos municipais.

        “Precisamos de um grande movimento para avançarmos sobre a conscientização sobre o problema que é o lixo e a importância da separação de resíduos para o meio ambiente e para as pessoas que trabalham com coleta seletiva”, afirmou Brites.

         O parlamentar ainda considerou que existe um deficit muito grande em relação a coleta do lixo, sendo este um desafio a ser enfrentado, sendo estimulada a contribuição de cada cidadão para redução do volume de resíduos e destinação adequada.

       O fundador da Torcida Organizada da Uruguaianense, conhecido como Gordo Maia, será homenageado por proposição da Câmara Municipal de Uruguaiana. Projeto de Lei aprovado pelos vereadores nesta quinta-feira, dia 9 de agosto, denomina de “Gordo Maia” a arquibancada usada pela Touru do Ginásio Municipal Luiz Oscar Miranda Schimit, paralela a Rua Benjamin Constant.

      A matéria da autoria do vereador Fernando Tarragó (PSD) reconhece Paulo Rodrigues da Maia, uruguaianense, nascido em 06/03/1963 e falecido em 09/03/2016, aos 53 anos de idade. Filho de Vicente José da Maia e de Nilza Rodrigues da Maia, Gordo Maia foi engenheiro agrônomo, formado na PUC Uruguaiana, desportista e fundador da Touru em março de 1992.

     “A Touru não existiria se não fosse o início que teve através do Gordo Maia. Brilhante torcida, reconhecida no Rio Grande do Sul como a maior do futebol de salão. Com certeza temida, porque tem a força do Gordo Maia na sua história de incentivo nas partidas”, salientou Fernando Tarragó.

        Familiares, amigos e torcedores acompanharam a votação do Projeto de Lei.

         A proposição refere-se a terreno dentro da denominada Floresta Municipal no interior do Município,6º Distrito Sanchuri, com 4,33 ha. Essa área é utilizada pelo GTAE há 19 anos, mediante permissão de uso a título precário.

       Nela será ampliada a estrutura do GTAE, possibilitando melhorar o atendimento às finalidades da instituição. O GTAE desenvolve atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química, através de internação.

        Os vereadores destacaram, na discussão sobre a matéria, a importância do trabalho desenvolvido pela instituição para reabilitação e ressocialização de pacientes.

         A LDO traça as principais metas que devem ser cumpridas pelo orçamento do Município no próximo ano, explicitando os objetivos do governo na administração de Uruguaiana.

         Nela são estabelecidas as prioridades e os objetivos para o próximo ano, delimitando o que é e o que não é possível realizar. Entre as informações apresentadas na matéria estão previstas receita e despesa; a estrutura, a organização e as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento Anual; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e sobre as alterações na legislação tributária para 2019.

          O Projeto de Lei está disponível para consulta na Secretaria da Casa Legislativa e no site CLIQUE AQUI. Emendas podem ser encaminhadas aos vereadores, até 03 de setembro.

         O documento de autoria do vereador Eric Lins (DEM) questiona o número de guardas escolares concursados que o município possui, quantos estão efetivamente trabalhando nas escolas e quantos desempenham outras funções e quais são essas.

         De acordo com o vereador, o requerimento tem por finalidade obter dados para fornecer aos contribuintes quando solicitado e auxiliar no processo de gestão do município.

         A matéria foi apresentada na reunião desta quinta-feira, dia 2 de agosto de 2018, e prevê contratação de três pedagogos por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

        O Projeto de Lei visa o atendimento das demandas estabelecidas pelo Programa Criança Feliz, instituído pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social. As despesas decorrentes das contratações serão custeadas com recursos vinculados na Fonte de Recursos Primeira Infância no SUAS.

           O projeto na íntegra está disponível pelo LINK.