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         A Câmara recebeu a manifestação do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul que será analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento.

        O parecer desfavorável das contas do ex-prefeito, Luiz Augusto Fuhrmann Schneider, apontam falhas prejudiciais ao erário em 2014, as quais, na sua globalidade, comprometem as contas em seu conjunto, situações ensejadoras de recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes.

         O documento recomenda que o gestor adote medidas visando a regularização, em especial quanto à busca do equilíbrio das contas, devendo ser adotadas medidas efetivas destinadas a atingir plenamente as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

         A Comissão de Finanças e Orçamento deverá notificar o administrador para apresentar sua defesa. Essa Comissão, após recebimento, tem o prazo de 45 dias para encaminhar seu parecer ao plenário. O processo legislativo prevê que os vereadores analisem o processo em, no máximo, 90 dias.

          A proposição apresentada pelo Poder Executivo tem o objetivo de promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de PPP no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

        De acordo com a administração, exemplos da funcionalidade das PPP é a resolução do problema da destinação correta dos resíduos sólidos e a alternativa para modernizar o serviço de iluminação pública no município.

        As parcerias público-privada deverão ser feitas com valor do contrato superior a R$ 10.000.000,00, com prestação do serviço superior a cinco anos e inferior a 35 anos; ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

           Poderão ser objeto de PPP em diversas áreas a construção, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de bens públicos; a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à Administração Pública Municipal; a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública; e a prestação de serviços para a Administração Pública.

         A proposta garante vacinação contra a Hepatite A, B e antitetânica para essa população.

         De autoria do vereador Vilson Brites (MDB), o Projeto visa constar nas ações públicas de saúde esses grupos de risco garantindo o acesso universal de saúde de prevenção e proteção. A proposta também trata de campanhas de esclarecimento à população sobre as doenças relacionadas, suas formas de transmissão e prevenção, com informações das vantagens e dos efeitos colaterais das vacinas, assim como dos riscos a que estarão expostos por falta ou recusa de vacinação.

             “Queremos prevenir a propagação dessas doenças. Além dos riscos aos profissionais da saúde, temos a preocupação com os catadores, por que muitas vezes o lixo (vidro, latas, materiais perfurantes e etc), não é armazenado corretamente e representa riscos de infecção”, considerou Vilson Brites.

         Requerimento de autoria do vereador Mano Gás (PSDB) sobre a demanda foi apresentado na reunião desta terça-feira, dia 21 de agosto.

           De acordo com o vereador, diversas reclamações são feitas pelos usuários do transporte coletivo que relatam a poeira que sai do ar-condicionado ao ligar, causando mau estar aos passageiros. “Principalmente nos horários de pico, há relatos de pessoas que sentem-se mal pelo pó e pela falta de circulação de ar, já que as janelas ficam fechadas”, esclareceu Mano Gás.

        Na manhã desta terça-feira, dia 21 de agosto, a 2ª suplente da coligação DEM/PSDB, Neraí Santos Kaufmann, assumiu o cargo de vereadora de Uruguaiana. Com 1.060 votos, Neraí assume a vaga do vereador Eric Lins que solicitou licença de seu mandato eletivo de 16 de agosto a 7 de outubro de 2018 para tratar de assuntos particulares.

        Em ato realizado no gabinete da presidência, a parlamentar prestou juramento conforme determina o Regimento Interno da Casa, comprometendo-se a guardar a Lei Orgânica e desempenhar com lealdade e dedicação o mandato.

           Audiência será realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento para debate do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019. O evento acontece na sexta-feira, dia 24 de agosto, às 10h, no plenário da Câmara Municipal.

          A LDO demonstra as principais metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano. O objetivo é dar transparência à gestão fiscal e oportunidade aos uruguaianenses participarem no processo e elaboração do planejamento financeiro do município.

          A audiência é aberta ao público que pode participar trazendo sugestões para o texto da Lei até o dia 3 de setembro.

        Consulte o Projeto na íntegra CLICANDO AQUI. 

            A Câmara Municipal de Uruguaiana fará a guarda do Fogo Simbólico da Pátria do dia 22 de agosto a 1º de setembro. Nesta quarta-feira, dia 22, acontece a chegada da chama no prédio do Poder Legislativo onde permanecerá exposta.

          As Forças Armadas, a Liga de Defesa Nacional (LDN) Núcleo Uruguaiana e corredores de rua de Uruguaiana conduzirão o Fogo em corrida rústica, , às 10h30min, desde a entrada da cidade até o calçadão. Ao chegarem no encontro das ruas Duque de Caxias e Bento Martins, o Fogo deverá passar de mão em mão, em uma corrente humana, até a frente do Legislativo.

        Na Câmara será recepcionado pelo presidente da LDN, Vander Manoel Corrêa, que passará o Fogo Simbólico ao presidente da Casa, vereador Irani Fernandes (P).

        O Fogo Simbólico da Pátria surgiu em 1937, no Rio Grande do Sul, quando um grupo de patriotas procurava um símbolo que bem representasse o calor patriótico do povo brasileiro. Assim surgiu a ideia do Fogo, companheiro do homem desde a pré-história. Aprovada a ideia, foi decidido que o símbolo receberia a denominação de Fogo Simbólico da Pátria e que deveria percorrer todo o território nacional, em

         Apenas no Rio Grande do Sul, fiel a sua origem, o Fogo Simbólico continuou percorrendo municípios gaúchos, numa manifestação cívica sem precedentes sob a coordenação da LDN.

         Neraí Santos Kaufmann, com 1.060 votos, assume a vaga do vereador Eric Lins que solicitou licença de seu mandato eletivo de 16 de agosto a 7 de outubro de 2018 para tratar de assuntos particulares.

            Ofício da Justiça Eleitoral com a informação da suplência foi recebido pela Câmara Municipal nesta segunda-feira. O ato de posse está agendado para acontecer nesta terça-feira, às 9h, no gabinete da presidência.

        Trata-se do PL nº 91 que dispõe sobre a contratação de três Assistentes Sociais e três Pedagogos, por tempo determinado, vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. A finalidade é o atendimento das demandas do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS TRABALHO).

         Ainda do PL nº 92 incluindo Programa e Ação no Plano Plurianual do Município 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, que contempla os seguintes recursos. Consulta Popular para aquisição de veículo leve para a Secretaria Municipal de Saúde; Consulta Popular para aquisição de equipamentos para o Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana; Pró-Saúde para elaboração de estágios abrangendo cursos existentes na UNIPAMPA para estimular a integração com os serviços de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; e incentivo a implantação de UBS e ou órgão de policlínica específica.

           Também dois projetos de leis autorizando abertura de crédito. O Pl nº 93 de autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.708.703,74 e o PL nº 94 para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.668.286,52.

            Na tribuna livre desta quinta-feira, dia 16 de agosto, houve destaque para ações desenvolvidas pelas pessoas em situação de rua e o evento a ser realizado alusivo ao “Dia Nacional de Luta a População de Rua”. O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, Elton da Rocha, utilizou o espaço por sugestão do vereador Vilson Brites (MDB).

           A autoridade relatou o atendimento à população de rua realizado em Uruguaiana, frisando o trabalho da casa de acolhimento de adultos e famílias inaugurado ano passado, na antiga Escola José Francisco Pereira da Silva. Na casa são recebidas diariamente de 20 a 30 pessoas que estariam na rua.

           O serviço de acolhimento e cuidado a essas pessoas é realizado em conjunto com a Secretaria de Saúde e Consultório de Rua. “O poder público presta esse atendimento de extrema importância, mas é uma luta de todos. O resgate e a reconstrução da vida de cada um é um processo lento e temos, já, situações de êxito”, salientou Elton.

               No evento realizado nesta sexta-feira, dia 17 de agosto, será exposta a forma de trabalho, as regras seguidas e as orientações à comunidade. Também haverá painéis sobre o tema, conforme segue a programação.

 Celebração alusiva ao “Dia Nacional de Luta a População de Rua”

Dia 17 de agosto (sexta-feira)

Local: Eustáquio Ormazabal, nº 2590, antiga Escola José Francisco Pereira da Silva.

Programação:

8h30min: Café da Manhã – Apresentação do MusiCaps
Exposição de Estandes dos serviços oferecidos aos usuários

9h: Abertura do evento – Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação – Elton da Rocha

9h30min: Painel com psicólogo Marcelo Almeron Vasconcelos “Um olhar ao invisível”

10h15min: Painel com enfermeiro Sérgio Arthur de Castro Júnior “Desafios e políticas a atenção e a saúde da População de Rua”

- Serviço de Acolhimento Adulto – Coordenador Alex Silveira/Psicóloga Carolina Machado

- CAPS AD- Enfermeira Verydiana Peruzzi Comis

- Consultório na Rua – Assistente Social, Priscila Kleinubing Sólis

12h: Almoço – oferecido no local pelo Restaurante Popular

 Vamos trabalhar juntos para tirarmos essa população do “invisível” e seu “olhar” é fundamental nesse processo.

      O questionamento será encaminhado por proposição da vereadora Suzana Alves (PRB) apresentada em plenário nesta quinta-feira, dia 16 de agosto de 2018.

          Busca-se informações sobre os recursos pagos e não executados na obra, assim como valor previsto e seu cumprimento. “Por se tratar de recursos públicos, precisamos estar cientes do tamanho do descaso com o dinheiro e poder tomar as medidas cabíveis para que esse feito tenha resolutividade”, considera Suzana Alves.

        A matéria de autoria do vereador Vilson Brites (MDB) institui a comemoração anual na semana do dia 19 de agosto, Dia Nacional da População em Situação de Rua.

         A proposta é promover debates em todos os órgãos municipais e realizar campanhas de informação e educação aos cidadãos. Tem ainda o objetivo de conscientizar sobre a realidade dos moradores de rua e a discriminação com os moradores de rua, bem como a necessidade de apoio de toda a sociedade.

          “Essa é uma questão fundamental. Para que se possa retirar pessoas das ruas, é necessário oferecer meios para a inserção delas em uma vida ativa na sociedade. Por outro lado, para as que permanecerem nas ruas se faz necessário sua aceitação e inclusão no espaço urbano, pois devemos pensar naquelas pessoas que não querem sair das ruas, por sua própria vontade ou falta de opções”, considerou Vilson Brites.

         Na reunião desta terça-feira, dia 14 de agosto, foi apresentada proposição verbal pelo vereador Fernando Tarragó (PSD) solicitando que o paciente possa ser encaminhado para outro posto de referência com direito à consulta.

         Conforme exposto pelo parlamentar, o sistema descentralizado dos postos inscreve os usuários por zoneamento, assim os cidadãos somente podem consultar na unidade próxima a residência. “O próprio posto de saúde sem disponibilidade de médico especialista, com a Secretaria Municipal de Saúde, pode determinar o atendimento em outro local com a referência”, esclareceu Tarragó sobre o necessário atendimento a todos.

        Trata-se da obrigatoriedade de inserção de alerta sobre o assunto em embalagens e rótulos de empresas fabricantes de produtos alimentícios instaladas no município.

         O PL de autoria da vereadora Suzana Alves (PRB) indica a seguinte advertência: “VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE LIGUE 180”, Lei n.º 4.812/2017. Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica – Lei Maria da Penha 11.340/2006.

            A proposta, segundo a parlamentar, é reforçar o combate à violência contra a mulher que cresce a cada dia em dados alarmantes em Uruguaiana. “É necessário que as pessoas próximas a casos de abuso ou as próprias vítimas tomem a iniciativa de fazer a denúncia. As ligações ao 180 são gratuitas e o serviço funciona 24 horas”, considera a vereadora Suzana.

        De autoria do Poder Executivo, a proposição autoriza o município a contratar três pedagogos pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos.

        A finalidade é atender as demandas estabelecidas pelo Programa Criança Feliz, instituído pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social. Os profissionais deverão supervisionar e orientar os visitadores nos seus planejamentos semanais, envolvendo as ações que serão desenvolvidas com as famílias sugeridas pelo Cadastro Único, juntamente, com outros profissionais do Município indicados pela SEDESH, que já atuam junto ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

        O CADÚNICO é o conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos Municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

        O município tem a meta de 200 atendimentos entre crianças e gestantes beneficiárias do Programa Bolsa Família e crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. A contratação prevista no artigo 1º desta Lei efetuar-se-á através de processo seletivo simplificado. As despesas decorrentes das contratações serão custeadas com recursos vinculados, alocados na Fonte de Recursos “Primeira Infância no SUAS”.