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           Requerimento de autoria do vereador Clemente Correa (Podemos) foi apresentado dia 21 de março de 2024.

            O programa oferece formação profissional e tecnológica a mulheres em condições de vulnerabilidade social e econômica, abrangendo aquelas com baixa escolaridade, responsáveis pelo cuidado familiar e vítimas de violência doméstica. De acordo com o exposto, Uruguaiana não foi contemplada.

           Ao IFFar foram disponibilizadas 150 vagas distribuídas em 5 cursos em diferentes cidades, incluindo Avicultora (Campus Alegrete), Atendente de Lanchonete (Campus Júlio de Castilhos), Confeiteira (Campus Santa Rosa), Masseira (Campus Santo Augusto) e Salgadeira (Campus São Borja).

          O parlamentar salientou a importância do município ser incluído na ação, em referência aos índices municipais de violência contra mulheres e à necessidade de políticas de acolhimento e reinserção social e no mercado de trabalho.

         Na reunião da quinta-feira seguinte da Câmara Municipal de Uruguaiana, a vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos) apresentou sugestão de medida preventiva a ser encaminhada ao Poder Executivo.

       Trata-se da disponibilização, em espaços da Administração Pública Municipal para uso livre do público, de repelente de mosquito à base de IR3535 (substância química repelente de uso tópico, com amplo espectro, considerada não tóxica para humanos incluindo lactantes, gestantes e crianças).

          “Nossa indicação busca contribuir com a prevenção dessas doenças transmitidas por mosquitos, como dengue, zica, chikungunya e febre amarela. Enfatizamos a necessidade de medidas preventivas para a saúde pública e o bem-estar dos cidadãos que frequentam os espaços da administração pública”, justifica Márcia.

      Foram aprovados os projetos n.º 25 e 26. O primeiro prevendo a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.367.586,48, distribuídos para Secretaria Municipal de Educação no investimento do Programa Escola em Tempo Integral; Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Cultura; e Fundo Municipal de Assistência Social.

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      O PL nº 26/24 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 726.000,00, realocando valores nas rubricas do Fundo Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Cultura.

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      Durante a reunião, foi apresentado e encaminhado para as Comissões Técnicas o PL nº 33/24 que busca autorização para abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 626.329,03. Os valores são para ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil; da manutenção do Fundo Municipal de Reaparelhamento dos Bombeiros (FUNREBOM) e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para construção de pista de skate.

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         A matéria de autoria do Poder Executivo foi apreciada dia 19 de março de 2024.
       Trata-se da contratação em caráter temporário de três Técnicos em Segurança do Trabalho; um Técnico de Enfermagem e um Engenheiro de Segurança do Trabalho, vinculados à Secretaria Municipal de Administração (SECAD).
     As contratações destes profissionais decorre da obrigatoriedade do cumprimento da Norma Regulamentadora – NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre as responsabilidades da equipe estão o plano de evacuação das escolas municipais; elaborações de: Plano de Prevenção e Combate a Incêndio – PPCI; Laudos para concessão e acompanhamento de gratificação de risco à saúde e de risco à vida (insalubridade e periculosidade para os servidores celetistas, com empregos em extinção); e a participação como assistentes técnicos em processos judiciais que envolvam o Poder Executivo Municipal, ações estas de suma importância e que deverão ter a sua continuidade, com a manutenção dos serviços.

      As contratações ocorrerão através de Processo Seletivo Simplificado, mediante prova de título e se darão por regime jurídico-administrativo, pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu a estudante do curso de Engenharia Química da Universidade Federal do Pampa, Bibiana Rocha Silva, divulgando o AluTech de reciclagem de alumínio. Na participação durante a reunião do dia 19 de março de 2024, solicitada pelo vereador Juca (Joalcei Gonçalves), a acadêmica anunciou ser a única equipe classificada do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina para evento do Instituto Tim de workshop e grande Feira de Investimentos em São Paulo.

           O programa Academic Working Capital (AWC) apoia universitários a transformarem seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) em um serviço, tecnologia ou produto para o mercado. Da UNIPAMPA, o grupo AluTech é formado por quatro alunos que criaram uma STARTUP utilizando energia solar para alimentar a operação de reciclagem de alumínio, como fornos e prensas.

            Na oportunidade, a acadêmica solicitou apoio dos vereadores e da comunidade em geral para contribuírem com a arrecadação de valores para custear a viagem da equipe ao evento.

      A proposta da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Adenildo Padovan, objetiva aprimorar e modernizar as reuniões de terças e quintas-feiras.

      Dentre as mudanças, destaca-se a proposta de dispensar a leitura da ata na abertura das reuniões, permitindo que os vereadores tenham acesso prévio para leitura e conferência, com antecedência mínima de 24 horas da reunião seguinte ao documento, e que a discussão ocorra de forma mais ágil durante a sessão.

     Os cidadãos também têm acesso ao documento e à ordem do dia (fase da sessão em que são discutidas e votadas as matérias incluídas na pauta). As informações estão disponíveis no site da Câmara, através do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) ou diretamente no link: sapl.uruguaiana.rs.leg.br, na página Sessão Plenária.

      Além disso, a matéria busca adequar o regimento interno à realidade legislativa atual, eliminando a exigência da leitura das atas ao final das reuniões solenes. Essas medidas têm como objetivo tornar nossas reuniões mais eficientes, dinâmicas e alinhadas com as práticas contemporâneas de gestão legislativa.

     “O atual Regimento Interno da Câmara é datado de 1994, e é essencial que estejamos constantemente atualizando-o para melhor atender às necessidades e demandas da nossa comunidade. É preciso aprimorar as ferramentas para uma gestão mais eficiente, transparente e ágil, beneficiando a todos os envolvidos no processo legislativo”, justifica Padovan.

      O Projeto apresentado na reunião do dia 19 de março de 2024 será encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

        Na quarta-feira, dia 20 de março de 2024, às 19h, a Câmara Municipal de Uruguaiana promoverá audiência pública para debater a situação do serviço em saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE).

          O evento proposto pelo vereador Clemente Correa (Podemos) é realizado através da Comissão de Serviços Municipais e Saúde. O objetivo é discutir as questões relacionadas ao atendimento dos usuários e segurados do IPE em Uruguaiana, após anúncio de possível suspensão no atendimento por parte de hospitais e médicos do Estado do Rio Grande do Sul.

       A vereadora Marcia Fumagalli passa a integrar a bancada do partido Republicanos na Câmara Municipal de Uruguaiana. Desde o dia 9 de março de 2024, a parlamentar realizou a troca de partido.

        A mudança é prevista no Código Eleitoral, estabelecida na denominada “Janela Partidária”, período que os vereadores podem trocar de partido sem prejuízo do mandato. O dia 5 de abril é o prazo final para a filiação partidária de quem pretende concorrer à reeleição à vereança ou à Prefeitura do município no pleito de outubro.

       A “Janela Partidária” é aberta somente em anos eleitorais, em que as pessoas que detêm mandatos eletivos, obtidos em eleições proporcionais, podem mudar de legenda sem perder o cargo atual. A determinação, regulamentada pela Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.

           Neste domingo, 17 de março de 2024, por solicitação do presidente da Comissão de Serviços Municipais, vereador Clemente Correa, reuniram-se os vereadores Egídio Carvalho, Juca (Joalcei Alves), Marcelo Lemos, José Carlos Zaccaro, Zulma Ancinello e o Presidente do Poder Legislativo, vereador Adenildo Padovan, com o Coordenador da Defesa Civil, Paulo Wolters.
        A reunião extraordinária teve o objetivo de tratar dos problemas causados pelo excesso de chuvas nos últimos dias. Em 48 horas foi registrado mais de 270 mm de chuva, resultando no decreto de Estado de Emergência pelos danos causados.

          Na pauta, os prejuízos causados pela falta de escoamento das galerias pluviais, a obstrução da canalização e a busca de auxílio para a comunidade atingida. Foram alinhadas ações a curto, médio e longo prazo, como a viabilidade de aquisição de caminhão hidrojato como mecanismo para limpeza e desobstrução da canalização e outros encaminhamentos para os governos Estadual e Federal.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu nesta quinta-feira, dia 14 de março de 2024, a presença do Deputado Estadual, Airton Lima. A autoridade utilizou o espaço da tribuna livre, explanando sobre questões políticas, projetos aprovados na Assembleia Legislativa e participação das mulheres na política. Também manifestou apoio e se colocou à disposição das demandas do município. O parlamentar do partido Podemos cumpriu agenda acompanhado do presidente da Câmara de Uruguaiana, correligionário, vereador Adenildo Padovan, em visitas institucionais.

No Hospital Santa Casa de Uruguaiana, foram tratados a situação financeira da instituição e os projetos de melhorias na infraestrutura com a gestora da instituição, Thais Aramburu.

O desenvolvimento e as diretrizes da educação foram discutidos na 10ª Coordenadoria Regional de Educação com a coordenadora, Sara Cardoso.

Na Delegacia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas (DEPREC) foram discutidas as políticas de combate e repreensão do crime na fronteira, com o delegado Wellington da Silva Pinheiro.

        Audiência pública foi realizada para tratar de proposta de isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para pessoas com doenças graves e para atingidos por enchentes ou alagamentos. Através de projetos de lei complementares, de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), a demanda poderá ser viabilizada com a alteração de dispositivos do Código Tributário.

           O evento aconteceu quarta-feira, dia 13 de março de 2024, com a participação do proponente, presidente do Legislativo, Adenildo Padovan, vereadores Zulma Ancinello, Clemente Correa e Juca (Joalcei Gonçalves); e representando o Poder Executivo o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes e Secretário Municipal de Saúde, Diego Cantori. Durante a audiência pública, a comunidade presente foi convidada a se manifestar.

        Os projetos dispõe sobre os critérios para a concessão do benefício. O PLC n.º 01/23, que prevê isenção do IPTU para pessoas com doenças graves, cita entre elas câncer, espondiloartrose anquilosante; esclerose múltipla; cegueira; paralisia incapacitante e irreversível; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave; AIDS; contaminação por radiação; fribrose cística; síndrome de Down; e autismo.

        Estarão enquadrados aqueles proprietários de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários-mínimos federal mensal. Aos locatários de imóveis fica previsto o direito àqueles cujo valor da locação e condomínio não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 mensais.

      O PLC n.º 06/23 prevê isenção aos atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas, observando o limite de R$ 10.000,00, relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por exercício e por imóvel, e será concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência das enchentes ou alagamentos. Para concessão dos benefícios deverão ser elaborados, pelo Executivo Municipal, relatórios com relação dos imóveis edificados afetados por enchentes ou alagamentos.

          Na audiência pública, foram demonstrados os objetivos das matérias e sugeridos ajustes para implementação da proposta. Tramitando em Comissões Especiais, os projetos de leis complementares n.º 01/23 e 06/23 seguem em análise.

         O vereador Marcelo Lemos (PDT), autor das matérias, registrou que as propostas foram abordadas por pacientes e famílias de diabéticos em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana. Indicação será encaminhada ao Poder Executivo para realização de estudos sobre a implementação de testes de glicemia para detectar a doença em recém-nascidos durante os exames de rotina.

      O diabetes tipo 1 é uma condição crônica que pode ser diagnosticada em idades precoces da vida, sendo fundamental para garantir um tratamento eficaz e prevenir complicações a longo prazo. Segundo o vereador, a implementação desse procedimento permite que os profissionais de saúde intervenham precocemente, oferecendo o suporte necessário aos bebês e às suas famílias.

       Na oportunidade, também foi apresentado projeto de lei que estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1). O atestado poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão, e terão prazo indeterminado para os efeitos legais no município. O PL foi encaminhado às Comissões Técnicas da Casa Legislativa.

       O vereador destaca que as iniciativas visam promover a saúde e o bem-estar de pessoas com diabetes e melhorar o serviço em saúde para esses pacientes. “Levantamento revela um aumento anual de aproximadamente 5% no número de casos no país. Diagnóstico precoce é fundamental e a doença não tem cura, assim é desnecessário repetir laudos”, justifica Marcelo.

      A proposta do vereador Clemente Correa (Podemos) foi apresentada dia 12 de março de 2024.

     O objetivo é criar espaço para discutir as políticas públicas; propor ações, estratégias e diretrizes para o fortalecimento da segurança pública; avaliar as políticas públicas de valorização dos agentes de segurança pública; mobilizar a sociedade civil para a discussão; e fortalecer o diálogo e a articulação entre diversos órgãos.

    Também propõe diferentes frentes de trabalho para enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos; crimes transfronteiriços; violência na escola; crimes ambientais; sistema prisional; à intolerância religiosa, ao racismo, ao preconceito e à discriminação em nossa sociedade, por exemplo.

    O parlamentar sugere a realização do evento na primeira semana do mês de junho de cada ano, no Poder Legislativo Municipal, através da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.

      “É fundamental que a Casa Legislativa promova um amplo e qualificado debate sobre a segurança do povo uruguaianense, mobilizando a sociedade, os movimentos sociais, as autoridades públicas e órgãos de proteção e defesa dos direitos e segurança pública”, afirma Clemente.

      O Projeto de Lei nº 27/24 trata da contratação, por tempo determinado, de até 93 profissionais para educação. Estão previstos até 80 Professores de Educação Infantil; até dois Tradutores e Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras; até oito Professores de Atendimento Educacional Especializado (AEE); e até três Professores de Artes na Educação Básica.
      De acordo com o Poder Executivo, essas contratações visam o cumprimento da Lei Federal no que se refere à composição da jornada de trabalho quanto ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
      Os contratos dos professores de educação infantil serão mantidos exclusivamente durante o período inicial da implementação das leis sobre horas atividades também aprovadas pela Câmara, que alteram, de modo gradativo, o regime de trabalho dos regentes de educação infantil. As contratações de Professor de Artes, de Atendimento Educacional Especializado e de intérprete de Libras consideram a insuficiência desses profissionais no quadro de pessoal.

Médicos de Família e Comunidade para ESFs

        O Projeto de lei n.º 12/24 dispõe sobre a contratação de médicos generalistas para integrarem as equipes da Estratégia de Saúde da Família – ESF. Serão quatro vagas para médicos de família e comunidade.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana, através da Escola do Legislativo, participou da II Jornada de Inclusão da Cidadania. A ação organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oferece serviços de diversos órgãos à comunidade.
        O mutirão foi realizado dia 9 de março de 2024, na Escola Gonçalina Alves Simões, localizada no Loteamento João Paulo II.
      O Poder Legislativo esteve presente auxiliando os cidadãos no cadastramento, recuperação de senha ou aumento de nível da conta Gov.Br. A ferramenta reúne, em um só lugar, diversas informações e serviços do Governo Federal, como carteira de trabalho digital, seguro-desemprego, assinatura de documentos eletronicamente, realização da prova de vida, e inscrição em serviços de educação e pesquisa.

       Na oportunidade, a equipe da Câmara também coletou assinaturas em defesa da criação do Hospital Universitário do Pampa em Uruguaiana (100% SUS). Prestigiaram o evento o presidente do Legislativo, vereador Adenildo Padovan, o vice-presidente, vereador Joalcei Gonçalves (Juca), e o vereador Marcelo Lemos.