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               O requerimento de autoria do vereador Rafael Alves (PMDB) aprovado nesta terça-feira, dia 12 de março de 2019, destaca o interesse público do assunto. 

                    “Há anos trabalhamos essa demanda a nível regional. Lideranças de Uruguaiana e Fronteira Oeste precisam estar engajadas, fortalecidas e unidas por esse propósito”, considerou Rafael sobre a importância do ato. 

                  O objetivo da Frente Parlamentar é discutir, reunir informações e levantar recursos para viabilizar, em especial, para a construção de uma nova ponte sobre o Rio Ibicuí e a revitalização da ponte Marechal José de Abreu. 

                   O pedido de agendamento da audiência é para a segunda quinzena de março ou primeira quinzena de abril deste ano.

           O diploma “Mulher Cidadã 2019” foi entregue a cinco mulheres de destaque em Uruguaiana pela Câmara Municipal na noite desta sexta-feira, dia 8 de março de 2019. Autoridades civis, militares e eclesiásticas, amigos e familiares das homenageadas prestigiaram o evento.

           Na solenidade alusiva ao Dia Internacional da Mulher recebeu o título de “Cidadã de Uruguaiana” Tamar Elaine Ribeiro da Silva, por indicação da presidente do Poder Legislativo, vereadora Zulma Ancinello (PRB), com referência ao seu comprometimento com a comunidade e seus trabalhos sociais.

           No momento de homenagem, Cátia Machado dos Santos, por solicitação do vereador Carlos Delgado (P) foi laureada pelo profissionalismo na atuação como empresária e administradora.

           A professora Vera Lúcia Ferreira Rios, através de proposição da vereadora Nerai Kaufmann (PSDB), recebeu a homenagem pelo amor aos seus diversos papéis assumidos na comunidade escolar.

          A juíza do trabalho, Laura Antunes de Souza, por denominação do vereador Carmelo Madeira (PSDB) foi homenageada pela dedicação e trabalho em Uruguaiana.

           A alfabetizadora Vera Lúcia Castro Leite, por designação do vereador Vilson José Brites Borges (MDB) foi reverenciada pela transformação realizada em diversas vidas através da educação.

         Cleise Schiaffino Rocha Silva, professora, por proposição do vereador Rafael Alves (MDB), recebeu o Diploma pelo destaque na liderança da comunidade onde exerce a profissão.

           Em nome Poder Legislativo, a presidente, Zulma Ancinello, fez uso da palavra destacando a força das mulheres, as conquistas alcançadas e os diversos desafios enfrentados diariamente na luta por melhorias nas suas vidas e de suas famílias.

                    Esses órgãos de estudo de matérias submetidas à apreciação do Legislativo passam a reunirem-se todas as segundas-feiras.

                  As Comissões são grupos de trabalho, formados por vereadores, que analisam e exaram pareceres sobre as proposições de interesse da sociedade e tramitação no Parlamento. A partir da Resolução 06/19, a Comissão de Justiça e Redação inicia os trabalhos às 8h30min, a Comissão de Finança e Orçamento às 9h30min, a Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul às 10h30min e a Comissão de Direitos Humanos, Acessibilidade e Defesa do Consumidor às 11h30min.

              Abaixo segue a composição das Comissões que opinam sobre as questões de sua especialidade, aprimorando a técnica legislativa e aprofundando a discussão de matérias a serem transformadas em normas legais, a fim de que o Poder Legislativo atenda mais acertadamente à comunidade.

Comissão de Justiça e Redação

Horário: 8h30min

- Carlos Delgado – Presidente

- Rafael Alves – Vice-Presidente

- Mano Gás

- Irani Fernandes

- Neraí Kaufmann

Comissão de Finanças e Orçamento

Horário: 9h30min

- Irani Fernandes – Presidente

- Suzana Alves – Vice-Presidente

- Fernando Tarrago

- Carlos Delgado

- Carmelo Madeira

Comissão de Serviços Municipais

Horário: 10h30min

- Josefina Soares – Presidente

- Fernando Tarrago – Vice-Presidente

- Carlos Delgado

- Carmelo Madeira

- Suzana Alves

Comissão de Direitos Humanos

Horário: 11h30min

- Suzana Alves – Presidente

- Neraí Kaufmann – Vice-Presidente

- Mano Gás

- Rafael Alves

- Irani Fernandes

            O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, representado pela presidente Mônica Medeiros, utilizou o espaço da tribuna livre da Câmara Municipal nesta quinta-feira, dia 7 de março de 2019. Na data que antecede o Dia Internacional da Mulher, foram expostas as estatísticas de violência contra mulher e lembradas as conquistas por melhores condições de vida, políticas, econômicas e culturais das melhores ao longo da história.

              “Temos casos brutais em Uruguaiana e no país. São 1800 casos de violência doméstica por hora e a cada 2 segundos uma mulher é vítima no país”, relatou Mônica. Em Uruguaiana, de acordo com dados da Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher de junho de 2017 a maio de 2018 foram registrados foram 389 ameaças, 298 lesões corporais, 12 estupros, cinco feminicídios tentados e dois feminicídios consumados.

              De junho de 2018 até janeiro de 2019, já foram 271 ameaças registradas, 165 lesões corporais, sete estupros e um feminicídio tentado. Na ocasião os abusos ou violação das mulheres com deficiência foram ressaltados. Conforme a presidente do COMDIMU, proporcionalmente, mulheres PCDs tem duas vezes mais chances de ser violentadas que as sem deficiência. As surdas têm 5 vezes mais chances e as com deficiência mental de 8 a 9 vezes mais.

         “O Dia Internacional da Mulher vem fazer o alerta para equidade de oportunidades, justiça social e sobre nosso compromisso de lutar contra um dos maiores desafios do nosso tempo que é a desigualdade e a interseccionalidade”, considerou Mônica. No momento foi entregue à presidente da Câmara Municipal, vereadora Zulma Ancinello, Carta de Repúdio do Conselho a todo e qualquer ato de violência praticado contra as mulheres e convidou todos a participarem da “Marcha em Defesa dos Direitos e Vida da Mulher” que acontece amanhã, às 11h, com saída em frente a Biblioteca Pública Municipal.

           Sessão solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher acontecerá nesta sexta-feira, dia 8 de março de 2019, na Câmara Municipal de Uruguaiana, às 19h, no plenário do parlamento. O evento será de homenagem a mulheres com relevantes serviços prestados à comunidade de Uruguaiana.

              O diploma "Mulher Cidadã 2019" será entregue à Cátia Machado dos Santos, por indicação do vereador Carlos Delgado (P); à Vera Lúcia Ferreira Rios, por solicitação da vereadora Nerai Kaufmann (PSDB); à Laura Antunes de Souza, por designação do vereador Carmelo Madeira (PSDB); à Vera Lúcia Castro Leite, através de denominação do vereador Vilson José Brites Borges (MDB); e à Cleise Schiaffino Rocha Silva, por proposição do vereador Rafael Alves (MDB).

              No momento receberá o título honorífico de "Cidadã de Uruguaiana" Tamar Elaine Ribeiro da Silva, por proposição da presidente do Poder Legislativo, vereadora Zulma Ancinello (PRB).

                 Na reunião desta quinta-feira, dia 7 de março de 2019, foi apresentado na Câmara Municipal de Uruguaiana Projeto de Lei que cria o “Programa de Incentivo a Contratação de Mão de Obra Prisional”. A proposta de autoria do vereador Rafael Alves objetiva a reinserção de apenados no mercado de trabalho.

                    A matéria prevê às pessoas jurídicas que realizarem convênios ou contratos com o município a destinação de vagas para apenados em cumprimento de pena em regimes aberto ou semiaberto. Estes devem ter comprovada aptidão, disciplina e responsabilidade e cumprirem critérios de qualificação profissional para a vaga.

             O assunto foi tratado entre o parlamentar e o administrador do Instituto Penal de Uruguaiana, Carlos Alberto Lemos de Souza. No momento, foi destacada a importância da medida para ressocialização e resgate da cidadania dos apenados. “Por preconceito não é dada oportunidade a essas pessoas que precisam de ocupação através de emprego e de renda para si e sua família, como diversos casos relatados em que foram mantidos os trabalhos após conclusão da pena”, considerou Rafael Alves.

                   O Projeto que será analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara expõe a sistemática para aplicação de Lei. Entre eles determina às empresas contratadas pelo município com contratos que exijam até dez funcionários, sejam obrigadas a disporem de uma vaga para os apenados; e progressivamente dispõe de contratos com mais de 50 funcionários, com obrigação de 10% das vagas para os apenados.

              Nesta sexta-feira, dia 1º de março de 2019, representantes da Organização Não Governamental, Parceiros Voluntários estiveram na Câmara Municipal de Uruguaiana. A presidente do Legislativo, vereadora Zulma Ancinello (PRB), recebeu Laura Berro e Giovana Petrocelle para tratarem de apoio e parceria entre as instituições.

            No momento foi declarada a importância do voluntariado para o desenvolvimento dos projetos. “Precisamos de voluntários, pessoas civis e jurídicas, para ampliarmos e realizar nossas ações. Todos são bem-vindos”, considerou Laura.

              A sede da instituição é na Associação Comercial de Uruguaiana e o contato pode ser feito também pelo telefone (55) 34126048.

         A matéria é de autoria do vereador Carlos Delgado (P) e será encaminhado à Mesa Diretora para providências.

            A finalidade é promover a desburocratização e revisão legislativa, buscando modernizar e organizar as normas, além de revogar aquelas que não têm eficácia. “Precisamos trabalhar para atualizar e simplificar a legislação municipal, consolidando leis que tratem de assuntos correlatos e revogando leis que são obsoletas, cumprindo nosso papel de legisladores”, afirmou Delgado.

            A proposta de autoria do vereador Irani Fernandes (P) foi apresentada nesta quinta-feira, dia 28 de fevereiro de 2019.

             De acordo com o parlamentar, não há no município dispositivo legal que ampare os fiscais para realizarem o trabalho, assim é solicitado estudo para regramento do setor ter condições de impor as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. “O município precisa de autoridade expressa na lei para garantir o cumprimento dos direitos dos PCDs. A base de inclusão na sociedade, sem dúvida, é acessibilidade às edificações, espaços e mobiliários. Acessibilidade é um dever social e deve ser cumprida à risca, com ações multiplicadoras em todos os eixos”, declarou Irani.

             No requerimento, sobre os pontos comerciais, é sugerida a exigência de acesso para os novos locais na expedição do Alvará de funcionamento e aos já existentes que se estabeleça um prazo para a construção. Àqueles que alegarem não ter espaço físico para a construção, e evitar que se construa em cima da calçada prejudicando os pedestres, que façam um acesso móvel através de rampa de ferro.

            As metas fiscais do 3º quadrimestre de 2018 foram apresentadas e debatidas em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento. O evento realizado nesta quarta-feira, dia 27 de fevereiro de 2019, foi presidido pelo presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes, com vereadores Fernando Tarragó, Carlos Delgado, Suzana Alves e Carmelo Madeira. Estiveram presentes representando o Poder Executivo o secretário Municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio e servidor o Planejamento Orçamentário, José Márcio Lopes. 

          Durante a audiência pública foram demonstrados os indicadores do período, receitas e investimentos aplicados de setembro a dezembro de 2018, através do relatório de avaliação das metas fiscais. Entre o destacado esteve o acréscimo na dívida consolidada líquida e redução de 2,88% da despesa com pessoal do Executivo em relação ao 2º quadrimestre, entretanto ainda extrapola o limite legal com 55,71%.

      Com relação à dívida consolidada líquida, cujo comprometimento relacionado à Receita Corrente Líquida não deve ultrapassar 120%, o município atingiu 90%, assim cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino corresponderam, de janeiro a dezembro, 24,85% das receitas, totalizando R$41.952.476,51, não atendendo o limite constitucional de 25%. 

          Os gastos com saúde atingiram 16,51% sobre a receita, com R$ 27.238.867.68, e cumprindo o mínimo exigido legalmente de 15%.

                A Câmara Municipal de Uruguaiana promoveu sessão solene alusiva às 23ª Semana da Paz na noite desta terça-feira, dia 26 de fevereiro de 2019. Na ocasião foi realizada homenagem a personalidades que colaboram pela manutenção e divulgação da paz no município.

            A Semana da Paz foi instituída pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), no ano de 1997, para celebrar a assinatura da paz de Ponche Verde (término da Revolução Farroupilha). 

          Os diplomas de “Mensageiros da Paz” foram concedidos a Arsênio da Silva Brandli, por proposição da Mesa Diretora, presidida pela vereadora Zulma Ancinello e a Glauber Rodrigues de Araújo, por designação do vereador Irani Fernandes que fez uso da palavra para reverenciar os homenageados.

              “A paz depende do comprometimento unânime, sincero e sustentado das pessoas. O MTG tem agido convocando a presença da paz entre nós, entre as sociedades, entre povos. A cada Semana da Paz se busca dar como referência nomes de pessoas que têm suas vidas como exemplo de ações que estimula a paz na sociedade”, destacou Irani sobre as homenagens. 

              Indicados pela Comissão Organizadora da 23ª Semana da Paz receberam a Medalha e Diploma Mensageiro da Paz, João Ricardo de Lima Müller e homenagem póstuma, Divino Camponogara. A presidente, vereadora Zulma, contextualizou historicamente a Guerra Farroupilha e seus reflexos, “Desejo a todos a paz permanente que propaga e faz caminhar nossa nacionalidade. Esse é o momento dos nossos grandes exemplos, é de homenagear o comprometimento com o bem social”. 

              Compuseram a Mesa de Honra a presidente Zulma; representando o Poder Executivo, Maisa Pereira Jacques; representante do General da 2º Brigada, Coronel Roberto Katushi Takuma; presidente da Comissão, Sônia Trivisiol, vice-presidente da Comissão, Eliane Rezes e prenda da Paz, Maria Eduarda de Oliveira Salinos. Também vereadores Nerai Kaufmann, Suzana Alves, Carmelo Madeira, Fernando Tarragó, Vilson Brites, Mano Gás e Irani Fernandes.

        A cerimônia de assinatura do acordo de cooperação entre de Prefeitura de Uruguaiana e o Comando do 5º Distrito Naval aconteceu nesta quarta-feira, dia 26 de fevereiro de 2019. A presidente do Legislativo, vereadora Zulma Ancinello, prestigiou o evento acompanhada dos vereadores Irani Fernandes, Nerai Kaufmann e Mano Gás.

      Estiveram presentes o prefeito, Ronnie Mello; Comandante do 5º Distrito Naval, Vice Almirante José Renato de Oliveira; Delegado Fluvial de Uruguaiana, Capitão de Corveta Comandante, Glauber Rodrigues de Araújo; autoridades civis e militares.

      O acordo firma a parceria entre as instituições para fomentar a cultura e a educação. A partir do ato será inclusa na rede de ensino municipal o Projeto “Pátria Amada Brasil” que suscita o espírito cívico e a valorização dos símbolos nacionais e propõe a recepcionar alunos nas dependências das Organizações Militares ou visitá-los nas escolas.

         Também ativa a gestão compartilhada do Museu do Rio Uruguai pela Prefeitura e pela Delegacia Fluvial de Uruguaiana, que ainda utilizará o Museu como área para atividades extra classe com vista a maximizar o projeto.

       A Comissão de Finanças e Orçamento realizará audiência pública nesta quarta-feira, dia 27 de fevereiro de 2019 às 11h, no plenário, para apresentação e discussão do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2018.

        Na oportunidade, devem ser observados os limites fiscais e do nível de endividamento do Município. Também gastos, investimentos e receitas do período.

           O ato, previsto na legislação, torna público o cumprimento das metas fiscais do município de setembro a dezembro, oportuniza o debate sobre a execução do planejamento das finanças de Uruguaiana e garante o papel fiscalizador do Legislativo.

            O relatório pode ser consultado CLICANDO AQUI.

           No espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 26 de fevereiro do 2019, esteve presente representação do Poder Executivo para manifestar-se sobre o comprometimento financeiro do município com a intervenção na Santa Casa de Caridade. Por solicitação do vereador Fernando Tarragó (PSD), prestou esclarecimentos o secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes da Rosa. 

             A autoridade contextualizou a presença do município na Santa Casa através de requisição de bens e serviços, recomendada pelo Ministério Público Federal. De acordo com o apresentado, a gestão e o orçamento da instituição seguem independentes, sendo necessária redução de custos para equilíbrio financeiro.

         A previsão orçamentária prevista segue com manutenção de repasse dos convênios firmados para prestação de serviços como pronto atendimento, banco de sangue, clínica renal e cirurgias eletivas. “A nível orçamentário não haverá surpresas e grande impacto para o município”, considerou Venes.

            Durante a explanação, o secretário destacou os valores já repassados ao Hospital também como subvenção. Em 2018, o repasse foi de 6,6 milhões de reais. Neste ano, um milhão de reais já foi direcionado através de subvenção, oriundo do repasse da Câmara Municipal de Uruguaiana da sobra financeira da última gestão.

As matérias foram apresentadas na reunião desta terça-feira, dia 26 de fevereiro de 2019, e têm o prazo de 15 dias úteis para serem apreciadas a partir da distribuição aos relatores. 

Trata-se da abertura de crédito no orçamento para autorizar despesas e alterar rubricas de dotação orçamentária já existente no orçamento do município, também o PL nº 11/2019 que autoriza o Município a proceder a “doação” de área à União Federal (Marinha do Brasil) para construção de nova sede e demais instalações da Delegacia Fluvial de Uruguaiana.

O Projeto de Lei nº 9/19 busca autorizar a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.487.780,00. A suplementação visa alocar recursos financeiros em rubricas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural que representam a maior parte do valor. Também para secretarias municipais de Administração, de Fazenda, de Saúde, de Educação, de Meio Ambiente e Bem Estar Animal e fundos municipais de Habitação e de Meio Ambiente.

Autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.478.827,26 é tratado no PL nº 10/19. Nele são dispostos valores principalmente às Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação. Ainda para Procuradoria-Geral do Município; secretarias municipais de Fazenda de Saúde, de Educação, de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, de Esporte, Cultura e Lazer, de Planejamento Estratégico, de Meio Ambiente; FUNDEB; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica; Fundo de Desenvolvimento Econômico; Fundo Municipal de Assistência Social e Uruguaiana Previdência Social (URUPREV).

O PL nº 12/19 refere-se à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00 no orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana para melhorar as condições e manutenção do funcionamento do Legislativo e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. A proposta visa a recente alteração do Plano de Contas Aplicado no Setor Público (PCASP 2019), cujos códigos e especificações devem ser adotados obrigatoriamente na execução orçamentária do exercício de 2019.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 77.000,00 nas rubricas da Câmara Municipal também é prevista no PL nº 13/19. O projeto visa alocar recursos na Funcional de atendimento às necessidades do Poder Legislativo, categoria econômica de indenizações e restituições trabalhistas.