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         O requerimento de autoria do vereador Carlos Delgado (P) indica o cumprimento da Lei que obriga as instituições a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

         O prazo máximo de atendimento determinado é de 20 minutos, contados a partir do momento em que o usuário recebe a senha. “Recebemos e identificamos inúmeras reclamações de clientes sobre a demora no atendimento, bem como a clara constatação de filas gigantescas, em frente a determinadas agências bancárias”, salienta Delgado.

         Os vereadores que assumirão a Mesa Diretora de 2019 da Câmara Municipal de Uruguaiana foram eleitos nesta quinta-feira, dia 20 de dezembro. No próximo ano a presidente será a vereadora Zulma Ancinello (PRB); vice-presidente, vereador Irani Fernandes (P); 1º Secretário, Vilson Brites (MDB); 2º Secretária, Josefina Soares (P) e 3º Secretário, Mano Gás (PSDB).

        A chapa única inscrita foi eleita com unanimidade dos parlamentares presentes. A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara. Entre as atribuições está administrar o Parlamento e manter a regularidades dos trabalhos legislativos.

        Na oportunidade, a futura presidente agradeceu a confiança. “Daremos continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido no Legislativo. 2019 será um grande ano de vitórias e conquistas. Junto com o Poder Executivo faremos mais por uma Uruguaiana mais feliz”, declarou Zulma Ancinello.

          Os membros eleitos tomarão Posse e assumirão as responsabilidades no dia 2 de janeiro.

          O PL 128 trata de frações de campo uma com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e outra com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim. A desapropriação realizada em 2007 tinha a finalidade de implantação de um aterro sanitário para depósito de lixo urbano e reativação da Pedreira Municipal, destinações essas que acabaram não se viabilizando.

            O PL 129 refere-se ao terreno correspondente ao prédio onde encontra-se instalado o Museu Raul Pont, com terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00. De acordo com o Poder Executivo, o espaço não tem perspectiva de utilização e surge como alternativa para obtenção de recursos a serem depositados em conta que permita a utilização em reformas de imóveis do patrimônio do Município; construções de novos imóveis para funcionamento de órgãos ou setores da Administração Municipal e obras de pavimentação asfáltica nas vias públicas de nossa cidade.

           O Pl 130/18 autoriza alienação de um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36. Este foi a contrapartida recebida pelo quando da construção do Loteamento Jardim do Salso, sendo que município não possui projetos para o local.

       O PL 142/18 refere-se a 123 profissionais de diversas especialidades para atender de serviços de iniciativa de outras esferas governamentais, executados a partir do repasse de verbas a título de incentivo.

     O projeto edita condições, critérios e regramentos para as contratações temporárias, considerando o interesse público por sua finalidade. As contratações serão para o Centro de Especialidades Odontológicas, Projeto Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANTS), Laboratório Municipal, Projeto Consultório na Rua de Uruguaiana, Serviço de Fisioterapia , Policlínica Infantil, Saúde da Mulher, Assistência Farmacêutica e Almoxarifado, Ambulatório de Saúde Mental, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD e II), Unidades Básicas de Saúde, Serviço de Atendimento Especializado, Vigilância em Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

       A vagas serão precedidas de Processo Seletivo Simplificado em substituição as contratações anteriormente autorizadas nos termos da Lei 4.722/2016, em fase de encerramento dos contratos, em meados de fevereiro de 2019.

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       As propostas apresentadas pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes, adaptam os regulamentos da Casa à Lei Complementar nº 18/18 que institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos de Uruguaiana.

       São eles o PR 4/18 que estabelece normas ao estágio probatório, determina dispositivos como a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho; o método de avaliação ao longo dos 36 meses de estágio e os quesitos de assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e produtividade, entre outros.

         Também o PR nº 5/18 que regulamenta critérios para promoção por merecimento dos servidores aptos. Entre os dispositivos estão as avaliações a serem realizadas pelas chefias imediatas, assim como o acompanhamento, gestão e fiscalização da Comissão sobre conhecimento do trabalho, interesse no trabalho, produtividade, aperfeiçoamento profissional, capacidade de assimilação, disciplina, iniciativa e criatividade, relacionamento humano, assiduidade e pontualidade.

        Nesta segunda-feira, dia 17 de dezembro, a Comissão de Justiça e Redação promoveu audiência pública sobre os projetos de Lei em tramitação no Legislativo que buscam autorizar o município a desafetar e alienar imóveis. O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Carlos Delgado, relatora Zulma Ancinello, e vereadores Vilson Brites, Mano Gás e Suzana Alves, com a presença dos representantes do Poder Executivo, Secretário Municipal de Administração, Ricardo San Pedro e servidores membros de Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, César Doval e Valdir Câncio.

         Durante a explanação sobre os projetos 128, 129 e 130, o secretário esclareceu que os imóveis em questão não são usados pelo município, além de gerar custos de manutenção. “Diante da crise financeira, essa é uma das alternativas para desonerar o município e, possibilitar, a reversão dos valores para reformas de outros imóveis do patrimônio; construções de novos imóveis para funcionamento de órgãos ou setores da Administração Municipal e obras de pavimentação asfáltica nas vias públicas”, considerou San Pedro.

          O Pl 130/18 trata de um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36.

           O Projeto 129/18 refere-se a um terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00, cuja área total englobava o prédio onde atualmente encontra-se instalado o Museu Raul Pont. O PL 128/18 considera a alienação de uma fração de campo com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e uma fração de campo com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim.

           A Campanha #ServidorConsciente foi iniciada na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta sexta-feira, dia 14 de dezembro de 2018. A ação visa a diminuir o uso de copos descartáveis, através do uso de canecas em cerâmica.

            Vereadores, servidores efetivos, cargos em comissão e estagiários da Casa participaram do momento realizado no plenário. Considerou-se para a iniciativa os malefícios do copo descartável para o meio ambiente. Por exemplo, um copo descartável demora em média 200 anos para se decompor, a produção gasta de 500 ml a 3 litros de água e o material provem do petróleo, uma fonte não renovável.

           “As pequenas atitudes voltadas à sustentabilidade precisam ser pensadas e executados. A campanha #ServidorConsciente fomenta o consumo consciente e a preservação do meio ambiente”, considerou o presidente da Casa, vereador Irani Fernandes,

             O Poder Legislativo tem investido em atividades de menor impacto ambiental como a implantação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo que reduziu consideravelmente o consumo de papel na Casa e assinatura de Termo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Uruguaiana e a ACLAN que dispõe sobre nova sistemática de separação e recolhimento do lixo no prédio.

        O Poder Legislativo publica mais uma ferramenta de transparência e informação aos uruguaianenses. A primeira edição da “Carta de Serviços ao Cidadão” foi lançada durante a reunião ordinária desta quinta-feira, dia 13 de dezembro de 2018.

        O objetivo da Carta é informar os usuários sobre os serviços prestados pelo órgão, os contatos e as formas de acesso, buscando facilitar o conhecimento sobre a função e o trabalho do Legislativo.

       A ação é em cumprimento à Lei Federal 13.460/17 que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelecendo normas básicas aos serviços. A distribuição da Carta é digital e gratuita através do site da Câmara Municipal, em destaque à direita.

           No documento há informações detalhadas, por exemplo, das sessões realizadas no parlamento, dos instrumentos de participação do cidadão na câmara como audiências públicas, projeto de lei de iniciativa popular e tribuna, também das Comissões e dos gabinetes.

        A Carta de Serviços ao Cidadão foi produzida pela Ouvidoria da Câmara Municipal, com a participação de servidores da Casa. Dúvidas e informações podem ser direcionados pelo site na página da Ouvidoria ou pelo Whats App (55) 991789104.

          “Quanto mais informado, mais o cidadão pode fazer por nossa cidade”, considerou o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes.

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        O espaço da tribuna livre foi utilizado nesta quinta-feira, dia 13 de dezembro de 2018, pelo grupo Mulheres Fantásticas. Por solicitação da vereadora Zulma Ancinello (PRB), relataram a história e as ações da organização não-governamental as representantes Dilah de Almeida e Tamar Ribeiro.

        O grupo completará sete anos em fevereiro e conta com 25 mulheres de todas idades, correntes políticas, religiosas e sociais. “Idealizamos o trabalho conjunto pensando no que poderíamos fazer para, principalmente, mulheres que enfrentavam e enfrentam preconceitos e machismo que fazem parte de cultura”, considerou Dilah.

        A finalidade é prestar serviços de ação social e olhar para as políticas públicas nas áreas social e de saúde. Promoção humana e solidária com pessoas, grupos e entidades excluídas de recursos materiais, financeiros e afetivos, contribuindo para qualidade de vida.

         Projetos desenvolvidos como assistência à comunidade de Vila Nova e ações contra a violência contra mulher, estiveram destacados.

         A Comissão de Justiça e Redação realizará audiência pública para debater questões relativas à tramitação dos projetos de lei que buscam autorizar o município a desafetar e alienar imóveis. O evento acontece segunda-feira, dia 17 de dezembro de 2018, às 10h, no plenário da Câmara Municipal.

           Os Pls 128, 129 e 130 referem-se aos imóveis que foram objetos de desapropriação e não cumpriram com a sua destinação. O Pl 130/18 trata de um terreno constituído de 16 Lotes da Quadra, “A-2”, do Loteamento “Jardim do Salso”, com área total de 4.800,00m², avaliados individualmente em R$ 48.438,46, totalizando o montante de R$ 775.015,36.

            O Projeto 129/18 refere-se a um terreno com 914,40m² de área superficial, avaliado em R$ 1.645.920,00, cuja área total englobava o prédio onde atualmente encontra-se instalado o Museu Raul Pont. O PL 128/18 considera a alienação de uma fração de campo com área total de 367.460,455m², avaliado em R$ 330.714,00 e uma fração de campo com área total de 132.386,979m², avaliado em R$ 119.148,00, ambas situadas no 1º Distrito do Município, na localidade denominada Imbaá – Pinday Mirim e sem nenhuma finalidade pública.

         Os vereadores aprovaram nessa terça-feira, dia 11 de dezembro de 2018, Projeto de Emenda à Lei Orgânica reduzindo o recesso parlamentar. Com início de vigor já em 2018, a matéria prevê diminuição de 36 dias do período, em alinhamento à Constituição Federal e com o recesso do Congresso Nacional.

       A proposição subscrita por todos os parlamentares estabelece o período ordinário de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Atualmente, as reuniões acontecem de 1º de março à 15 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.

        No recesso, o Poder Legislativo adota horário de atendimento ao público diferenciado e são interrompidos os trabalhos ordinários como sessões e reuniões das Comissões Técnicas. A Câmara pode reunir-se em convocação extraordinária quando houver deliberação sobre matéria urgente.

         “Em outras oportunidades foram apresentados projetos nesse sentido e, agora, podemos concretizar essa demanda. Assim equiparamos a norma municipal à Constituição Federal”, considerou o presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes.

         O espaço da tribuna livre desta terça-feira, dia 11 de dezembro de 2018, foi destinado à explanação do trabalho desenvolvido no trânsito em Uruguaiana durante este ano. O Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade Urbana, José Clemente da Silva Correa, relatou as ações por proposição do vereador Vilson Brites (MDB).

         Entre as atividades elencadas esteve as voltadas à fiscalização de trânsito e ações de prevenção e segurança dos agentes na regulação de comportamento, à educação no trânsito realizado em escolas e empresas, aos investimentos em semáforos de leds, veículos, formação e capacitação e à sinalização viária.

        De acordo com o Secretário, 90% dos indicadores de autuações, infrações e acidentes são devidas a imprudências e imperícia. Sobre flagrantes de maus tratos aos animais e carroças foram identificados seis cavalos mortos, 24 cavalos interditados e 9 carroças apreendidas neste ano.

             Na ocasião também destacou-se a abertura de edital de licitação, na modalidade concorrência pública, para concessão do serviço regular de transporte coletivo urbano de passageiros. “Atendemos o anseio da administração, do Legislativo e da comunidade que clamavam há tempo por esse processo”, considerou Clemente.

         Ainda foram expostas as atividades da Ronda Ostensiva Municipal, do sistema de videomonitoramento, da ouvidoria e da corregedoria, e para mobilidade urbana.

     Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar sobre alteração e inclusão de dispositivos no Código Tributário do Município realizou audiência pública nesta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018. O evento foi coordenado pelo presidente da Comissão, vereador Carlos Delgado (P), com vereadores relator, Carmelo Madeira (PSDB), Zulma Ancinello (PRB), Rafael Alves (MDB), Vilson Brites (MDB), Mano Gás (PSDB) e Suzana Alves (PRB).

      Representando o Poder Executivo, apresentaram os detalhes da matéria e esclareceram os questionamentos dos vereadores e presentes, o Secretário Municipal de Fazenda, Valdir Venes, Secretário Adjunto, Rodrigo Santariano, e Fiscal Tributário, Edison Finkler.

       O PLC busca atualizar dispositivos da legislação tributária. Entre as proposições destacadas está inclusão de valores correspondentes as taxas de vistorias, com objetivo de inibir a prática dos contribuintes não estarem presentes nos locais quando agendada visita. Incluí também serviços prestados no município na área de construção civil e altera o prazo das licenças expedidas; propõe a atualização dos cadastros do Imposto Predial e Territorial Urbano, em face da defasagem de informações hoje existentes, fazendo-se, portanto, necessário a inclusão da obrigação do fornecimento de informação por parte do contribuinte.

        Sobre o Imposto de Transmissão “intervivos” de Bens Imóveis (ITBI), o PLC atualiza o estabelecido, uma vez que o município adotou formas eletrônicas de agilidade no serviço para o contribuinte, necessitando regulamentações e inclusões de situações novas evidenciadas diariamente pelo fisco.

            O requerimento do vereador Eric Lins (DEM) foi apresentado na reunião desta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

         “A notícia recebida no gabinete, e estamos buscando esclarecimentos e providências, é sobre valores descontados desses trabalhadores que foram recebidos durante a vigência do contrato de boa-fé”, contextualizou Eric.

         De acordo com o parlamentar, não cabe desconto de verbas recebidas por servidor público de boa fé sendo, portanto, prudente à administração municipal, restabelecer a eles em sede administrativa, evitando o ajuizamento de novas demandas judiciais.

      O requerimento de autoria do vereador Carlos Delgado (P) foi aprovado na reunião desta quinta-feira, dia 6 de dezembro de 2018.

      “Identificamos um crescente o número de relatos e reclamações por parte dos usuários, especialmente no perímetro que vai da Av. Presidente Vargas, até a Rua Gen. Vasco Alves, e da Rua Gen. Câmara e a Rua Benjamin Constant, onde pede-se especial atenção a questão”, pontuou delgado.

       O parlamentar também destacou o prejuízo causado pelo problema para grande número de empresas, instituições de ensino e inclusive Polícia Federal que são localizadas na região.

           O assunto é tratado na Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Acessibilidade.