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          A proposição do vereador Fernando Tarragó (PSD) foi apresentada na reunião desta terça-feira, dia 8 de outubro de 2019.

        O proponente relatou que são inúmeras pessoas em tratamento ou em períodos de exames na capital. “O valor do aluguel para prefeitura é ínfimo em relação ao benefício dessas pessoas em situação já vulnerável. Nossa cidade é muito longe e é de conhecimento geral inclusive diversos acidentes por cansaço de motoristas que não tem lugar de acolhimento ou repouso”, afirmou Tarragó.

       A proposição de autoria do Poder Executivo prevê ao Fundo a destinação de 50% do valor líquido recebido do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

        A normativa vigente destina todo o valor arrecadado para esta finalidade. Durante a discussão da matéria, os vereadores destacaram a aprovação da proposta pelo Conselho Diretivo do Fundo Municipal de Apoio às Estradas Rurais do Município e a necessidade da medida como alternativa de aporte financeiro para suplementar a fonte de recurso livre do município, visando cumprir com despesas inadiáveis do município.

        A alteração será pelo tempo determinado na Lei de 1º de setembro de 2019 a 31 de dezembro de 2020.

         No dia 3 de outubro de 2019 foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Câmara a matéria de autoria do vereador Irani Fernandes (P).

         A proposta é proceder a vacinação sempre que houver impossibilidade de deslocamento destes grupos aos locais onde acontecem a campanha de vacinação.

           “Queremos facilitar o atendimento, proteger nossos idosos e PCDs, e alcançarmos as metas de vacinação”, ponderou Irani. Com a medida, Agentes Comunitários do Programa Estratégia de Saúde da Família já implantados nas Unidades Básicas de Saúde poderão aplicar as vacinas.

         Na quarta-feira, dia 2 de outubro de 2019, a Câmara Municipal de Uruguaiana, representada pela presidente vereadora Zulma Ancinello, prestigiou o 5º Ideathon Jovem RS. A atividade que aconteceu na Escola Estadual Cândido Rondon integra o programa Jovem RS Conectado no Futuro.

          A iniciativa define ações de gestão pedagógica e de planejamento da Secretaria da Educação, promovendo o empreendedorismo, a inovação e a criatividade nas escolas em parceria com parques tecnológicos e universidades.

         A proposta do vereador Irani Fernandes (P) determina a prioridade nas filas de órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas.

         A matéria votada no dia 3 de outubro de 2019 busca oportunizar qualidade de vida às pessoas com a síndrome. “Dores intensas tornam qualquer atividade, por mais simples que seja, um grande transtorno”, salientou Irani.

        O Projeto prevê a identificação dos beneficiários por meio de cartão expedido, gratuitamente, pelo município que deve regulamentar a Lei até 60 dias após a publicação.

       O paciente com fibromialgia pode apresentar diversas outras alterações, como fadiga, distúrbios do sono, rigidez matinal, parestesias de extremidades, sensação subjetiva de edema e distúrbios cognitivos. Todos os sintomas são causa de incapacidades e alterações na qualidade de vida.

      Este é o mecanismo pelo qual o município permite a construção de edificação, acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, com contraprestação financeira do proprietário do imóvel.

      O instituto da Outorga Onerosa encontra amparo legal no Estatuto das Cidades e busca a indução do desenvolvimento urbano, promovendo melhor aproveitamento da infraestrutura urbana e possibilitando a valorização imobiliária.

       O PL nº 67/19 regulamenta dispositivos como índice de aproveitamento, pagamento das contrapartidas e infrações e penalidades. Também determina que os recursos obtidos com a adoção da outorga devem aplicados para regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; entre outros.

       No dia 1º de outubro de 2019 os vereadores votaram a matéria que oficializa o uso do Centro Esportivo Nova Esperança pela diretoria da entidade sem fins lucrativos.

       O Poder Executivo salienta que o prédio, antes exposto à depredação, foi reconstruído a expensas da associação. Nesse sentido, o PL reconhece os esforços e os recursos empregados na iniciativa, e, pelo mérito, decreta o interesse público relevante ao determinar à concessão de direito real de uso.

     A matéria de autoria do vereador Vilson Brites (MDB) foi apresentada no dia 1º de outubro de 2019.

      A medida proposta considera os prejuízos à população na área de segurança pela demora em recolocação das luminárias. “Quando retirados os suportes para manutenção, é necessária reposição imediata. Como cidadãos têm nos relatado o contrário, pensamos nessa lei para regulamentar esse serviço”, considerou Vilson Brites.

       Conforme o projeto, as despesas provenientes da recolocação dos suportes das luminárias deverão ser descontadas diretamente das taxas de Contribuição de Iluminação Pública.

        O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uruguaiana utilizou o espaço da tribuna livre na Câmara Municipal de Uruguaiana nesta terça-feira, dia 1º de outubro de 2019. Na oportunidade, informações sobre as eleições do Conselho Tutelar de Uruguaiana foram explanadas pela presidente do COMDICAU, Rosana Schneider Kessler, por proposição do vereador Irani Fernandes (P).

        Em junho, o Conselho abriu edital para abertura das inscrições para o processo de escolha dos cinco conselheiros tutelares titulares e cinco suplentes para compor o 9º Conselho Tutelar de Uruguaiana para assumir as funções em 2020. Entretanto, após cumprimento das etapas da seleção, apenas cinco dos 17 candidatos inscritos estiveram aptos para participar da eleição.

       Nesse contexto, o COMDICAU decidiu por suspender a eleição que deveria acontecer no dia 6 de outubro, conforme data unificada em todo território nacional. De acordo com Rosana, a legislação estabelece que o processo de escolha somente pode ocorrer com o número mínimo de dez pretendentes devidamente habilitados.

       Durante a exposição, foi anunciado o recebimento de recomendação do Ministério Público Estadual para manter a eleição com os candidatos habilitados. “Não temos tempo hábil para organizarmos a eleição, além de entendermos que precisamos seguir a Lei e oportunizar um colegiado de qualidade aos nossos usuários”, considerou Rosana. Também fez uso da palavra o advogado, Samir Salman.

         O assunto será tratado na Câmara Municipal de Uruguaiana através da Comissão de Serviços Municipais, para buscar uma definição sobre o pleito. Na tarde haverá reunião entre Legislativo, Conselho e promotor responsável.

           A inauguração de ponto de wi-fi gratuito na Praça Barão do Rio Branco foi realizada nesta segunda-feira, dia 30 de setembro de 2019. O Poder Legislativo esteve representado no ato pela presidente, vereadora Zulma Ancinello.

         A parceria entre Vip Mais Telecom e Câmara de Dirigentes e Logistas (CDL) disponibiliza sinal de Wi-Fi gratuito, mediante a realização de cadastro.

         O relatório de avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2019 foi apresentado à Comissão de Finanças de Orçamento da Câmara Municipal de Uruguaiana pela Prefeitura. A demonstração foi feita pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico na presença dos vereadores Irani Fernandes, Suzana Alves, Carmelo Madeira e Neraí Kaufmann.

        Entre os dados apresentados destaca-se a receita efetivada no período de janeiro a agosto de R$ 192.040.166,82, portanto 5,38% superior à proporção prevista para o período. Considerando todas as fontes de recursos, a despesa liquidada apresentou uma execução inferior à Receita realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 91,58%, demonstrando um superavit na execução orçamentária de R$ 16.162.086,58.

           As despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino totalizaram R$ 25.678.675,289, o que corresponde a 22,28% das receitas de impostas, assim o município não atendeu o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição. Os gastos com saúde atingiram R$ 18.410.259,31, correspondendo a 16,26% e ultrapassando o mínimo de 15% estabelecido em Lei.

           Ainda foram frisados uma redução na dívida consolidada líquida e o descumprimento do limite prudencial de despesa com pessoal cujo índice é de 51,34%, e Uruguaiana chegou a 54,31%. A demonstração foi realizada pelo Secretário do Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio, servidor José Marcio da Silva e Secretário Municipal da Fazenda, Valdir Venes.

       A Comissão Especial que analisa o projeto de emenda à Lei Orgânica sobre a data limite do pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais realizou audiência pública na quinta-feira, dia 26 de setembro de 2019. O evento reuniu representantes da categoria, do Poder Executivo e contou com os vereadores vice-presidente da Comissão, Neraí Kaufmann; presidente do Legislativo, Zulma Ancinello, Irani Fernandes, Mano Gás, Fernando Tarragó e Josefina Soares.

        A matéria busca alterar o prazo de pagamento do último dia útil para até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Esclarecimentos sobre o Projeto foram explanados pelo Secretário Municipal da Fazenda, Valdir Venes. Na oportunidade foram apresentadas como justificativa para a mudança proposta as dificuldades financeiras do município, apontando fatos como diminuição nos repasses mensais pelo Estado, aumento da parcela mensal em relação à dívida de precatórios e investimentos em saúde direcionados à manutenção do Hospital Santa Casa de Caridade.

          A represente do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (SIMUR), Andrea do Canto, realizou questionamentos em relação aos reais valores apresentados, cronogramas de pagamento e expôs os prejuízos da medida aos servidores. “Sempre quando há cortes ou economias são em cima do servidor que opera de fato a máquina pública. Não podemos aceitar sermos novamente lesados, em detrimento de economia”, considerou Andrea.

       A Comissão de Serviços Municipais e Saúde da Câmara Municipal de Uruguaiana realizou audiência pública para apresentação do relatório do segundo quadrimestre da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no dia 26 de setembro de 2019.O evento foi conduzido pela presidente, vereadora Zulma Ancinello, vice-presidente da Comissão, vereador Irani Fernandes, e vereadores Carmelo Madeira, Fernando Tarragó e Carlos Delgado.

      O Secretário Municipal de Saúde, Celso Duarte, e servidores Luciana Braseiro e Diego Cantori esclareceram que a data prevista na legislação para a audiência pública é incompatível com o fechamento em sistema do relatório do SUS. Dessa forma foi impossibilitada a apresentação dos dados e indicadores da saúde no município no evento.

         Nesse sentido foi definido entre a Comissão e os representantes do Executivo que haverá outro momento para exposição completa do relatório.

      A proponente, vereadora Neraí Kaufmann (PSDB) apresentou a demanda na reunião desta quinta-feira, dia 26 de setembro de 2019.

     O CAPS AD está situado na rua 7 de Setembro, esquina com a rua Monte Caseros. A instituição acolhe e trata usuários do SUS e seus familiares com prejuízos decorrentes do uso abusivo e dependente de substâncias psicoativas.

       A vereadora destaca que os funcionários ficam expostos, sem nenhuma segurança, para qualquer eventualidade, uma vez que esses pacientes podem tornarem-se agressivos e perigosos. “É preciso maior segurança no local, para garantir integridade física aos profissionais, funcionários, familiares e aos próprios usuários”, considera Neraí.

         O orçamento total estimado para 2020 é de R$ 299.350.794,44 e entre o programado as maiores despesas são em folha de pagamento (R$ 50.003.041,46), pagamento de RPVs e precatórios (R$ 13.000.000,00) e pavimentação/conserto de rua (R$12.985.496,40).

         O PL foi aprovado com emenda da vereadora Nerai Kaufmann sobre ambulatório saúde mental para inclusão da prevenção e do suicídio; e três emendas do vereador Irani Fernandes sobre o serviço de acolhimento a adultos; famílias para criação de centro de referência especializado para população de rua e sobre inclusão de adaptação dos prédios municipais à acessibilidade; e com alteração no planejamento de despesas com pessoal.